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EM HOMENAGEM ÀS MULHERES IV CURSO DE ROMU FEMININO – ORIGEM

#Avisoaosnavegantes

Mais uma vez a ONG SOS Segurança Dá Vida vai realizar o CURSO DE ROMU FEMININO nos dias 28 e 29 de março de 2026 alusivo ao mês das mulheres. NÃO PERCA! A formatura em um curso de ROMU é um dos momentos de maior prestígio na carreira de uma Guarda Municipal, simbolizando que a agente está pronta para o pronto-emprego em qualquer cenário crítico.

Por Naval

O curso de ROMU (Rondas Municipais) voltado especificamente para o público feminino representa um marco na evolução das Guardas Civis Municipais (Policias Municipais) no Brasil. Mais do que um treinamento tático, esse curso busca especializar mulheres para atuar em unidades de elite, equilibrando o rigor operacional com a inteligência emocional necessária para o patrulhamento de alto risco.

O curso de ROMU Feminino da ONG SOS Segurança Dá Vida é liderado pelo Comandante Maurício Naval (uma das figuras mais influentes no movimento das Guardas Municipais no Brasil). Este curso não é apenas um treinamento tático, mas um evento de empoderamento e padronização doutrinária para mulheres que atuam ou desejam atuar em grupos de elite.

O curso de ROMU Feminino tem como Idealizadora a GCM Moniquele Aguiar, (Bacharel em Direito e umas das Agentes mais completa do meio operacional de equipes táticas do país na segurança pública municipal), que amparada na própria história de vida estimulou a criar um curso específico para mulheres. O fato de ser na maioria das vezes a única mulher da equipe na viatura, foi o que fez ter esse olhar de que mulheres precisam de um treinamento exclusivo e específico.

Instrutora Aguiar (Formação em Direito, Pós Graduação em Políticas e Segurança Pública, Instrutora nas disciplinas de Armamento e Tiro , APH Tático, e Técnicas Operacionais)

O que é a ROMU Feminina?

A ROMU é a força de elite da Guarda Municipal, responsável pelo patrulhamento tático, apoio a ocorrências de maior gravidade e controle de distúrbios. O Curso de ROMU Feminino foca em adaptar e intensificar o treinamento para que as agentes dominem técnicas de incursão, combate e armamento, garantindo que a presença feminina em patrulhas de elite seja técnica e eficaz.

A ONG SOS Segurança Dá Vida costuma promover o Curso de ROMU Feminino semestralmente, geralmente em março e outubro (alusão ao dia Internacional da Mulher e ao outubro Rosa). É uma excelente oportunidade para Guardas de municípios menores que não possuem centro de treinamento próprio.

É uma das formações mais tradicionais e respeitadas no cenário das Guardas Municipais do Brasil. Liderada pelo Comandante Naval (Maurício Naval), a organização foca na valorização da categoria e na especialização técnica das agentes.

Pilares do Treinamento

O curso é conhecido por ser exaustivo e exige altos níveis de disciplina. As principais áreas de instrução incluem:

  • Perfil e Postura na Equipe de ROMU: O perfil e postura exigidos são rigorosos, focados na técnica, disciplina e prontidão constante.
  • Transição de arma curta e longa: A transição de arma longa para curta é uma técnica de emergência usada em panes, falta de munição ou CQB (combate próximo). Consiste em soltar a arma longa (usando bandoleira), mantendo o cano apontado para a ameaça ou para baixo, e sacar rapidamente a pistola, garantindo que o atirador nunca fique desarmado.
  • Deslocamento e Progressão Tática: Deslocamento e progressão tática são técnicas essenciais de segurança para movimentação segura em áreas de alto risco. Envolvem técnicas de patrulha, uso de coberturas, e movimentação em equipe.
  • Abordagem veicular e Busca em compartimentos: É a (revista veicular) são procedimentos técnicos de segurança pública regulamentados pelo Código de Processo Penal (CPP) brasileiro e consolidados pela jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ/STF). O principal requisito para a legalidade da ação é a existência de fundada suspeita
  • Embarque e Desembarque de Viaturas com armas curtas e longas: Os procedimentos de embarque e desembarque de viaturas com armas curtas e longas, baseiam-se na premissa da segurança máxima (regra de ouro: cano sempre apontado para local seguro) e na retirada rápida e segura do armamento do veículo.
  • Noções básicas de APH Tático: O Atendimento Pré-Hospitalar Tático é uma vertente do socorro de emergência focada em cenários de alto risco, como confrontos armados, ambientes hostis ou áreas de conflito, onde a ameaça ainda está presente.
  • Combate em ambiente confinado – CQB: (Close Quarters Battle) é um conjunto de técnicas e táticas militares/policiais de alta complexidade para combates em espaços restritos (casas, prédios) a curta distância. Focado em velocidade, surpresa e agressividade, visa eliminar ameaças e proteger não combatentes com alta precisão e trabalho em equipe, sendo essencial no contexto urbano.
  • Conduta de Patrulha em local de Alto Risco: É uma tática policial de progressão a pé, utilizando equipes com operadoras que se deslocam por lanços (movimentos curtos e rápidos). O objetivo é garantir a segurança da equipe, utilizando cobertura, sigilo e atenção constante para reconhecimento ou combate em áreas perigosas. 
  • Mecanismos de Pesquisa Policial: São essenciais para a investigação criminal e inteligência, baseiam-se em sistemas integrados do governo federal, ferramentas de inteligência digital (OSINT) e novas tecnologias de IA. Essas ferramentas permitem o cruzamento de dados, localização de foragidos e análise de provas.

A Importância da Representatividade na Elite

A presença de mulheres na ROMU não é apenas uma questão de igualdade, mas de estratégia operacional. Existem situações onde a abordagem feminina é indispensável ou mais eficiente:

  1. Revista em Mulheres: Cumprimento da lei e garantia da dignidade da abordada.
  2. Atendimento a Vítimas: Em casos de violência doméstica ou abusos, a presença de uma guarda feminina pode facilitar o acolhimento e a coleta de informações.
  3. Mediação de Conflitos: A capacidade de desescalar situações tensas através da comunicação é uma habilidade altamente valorizada nas unidades modernas.

Desafios e Superação

As mulheres necessitam de uma capacitação voltada ao aprendizado coletivo entre elas. No cotidiano operacional, esse conhecimento será aplicado junto aos demais operadores da equipe de viatura, já que as técnicas utilizadas são as mesmas.

Nesse contexto, a Instrutora Moniquele Aguiar propõe a quebra de paradigmas, ao defender que as mulheres precisam apenas de um espaço adequado de aprendizado, livre de críticas e questionamentos machistas.

Por muito tempo, a presença feminina em equipes consideradas elitizadas ou especializadas não era comum. Contudo, a capacitação demonstra que competência técnica independe de gênero

O curso de ROMU Feminino é tradicionalmente rígido. As alunas enfrentam o mesmo rigor físico que os homens, exercícios de resistência e pressão psicológica. Exercícios técnicos e precisos repetitivamente leva a operadora a excelência. O objetivo é forjar o “espírito de corpo”, garantindo que, no momento da crise, a agente mantenha a calma e opere com precisão absoluta.

Nota: A formatura em um curso de ROMU é um dos momentos de maior prestígio na carreira de uma Guarda Municipal, simbolizando que a agente está pronta para o pronto-emprego em qualquer cenário crítico.

O Perfil da Operadora de ROMU

Para ingressar e concluir o curso, a Guarda geralmente precisa apresentar:

  • Excelente condicionamento físico.
  • Equilíbrio psicológico testado.
  • Capacidade de trabalho em equipe sob pressão.
  • Ficha funcional exemplar.

O Propósito e a Simbologia

Diferente de cursos meramente técnicos, o treinamento da ONG SOS Segurança Dá Vida possui um forte componente de afirmação da mulher nas forças de elite.

  • Março Lilás/Amarelo/Azul Marinho: O curso homenageia todas as mulheres, dedicado à valorização e celebração, com o Dia Internacional da Mulher em 8 de março. A data, consolidada pela ONU na década de 1970, marca a luta histórica por igualdade de direitos, salários dignos, fim da violência e do machismo.
  • Outubro Rosa: Em homenagem às Mulheres, o curso é estrategicamente realizado em outubro, marca a luta contra o Feminicídio, preparando as operados para este combate e celebrar a força e a resiliência feminina na segurança pública.
  • União Nacional: O curso costuma reunir GCMs (Policiais Municipais) de diversos estados (como ocorrido na última Turma 2025: SP, MG, GO, PR e RJ), promovendo uma troca de doutrinas e experiências entre diferentes instituições.

Instrutoria e Metodologia

A ONG utiliza um corpo docente formado por Instrutores experientes de unidades de elite de várias GCMs (Polícias Municipais) por todo o Brasil e específico de São Paulo.

Resiliência Psicológica: As alunas são submetidas a exercícios repetitivos para garantir que mantenham o controle emocional em ocorrências de alta periculosidade.

  • Adaptação Técnica: Embora o rigor físico seja alto, a instrução foca na técnica e agilidade, compensando diferenças de compleição física com eficiência.

O “Brevê” e a Formatura.

O Brevê de ROMU FEMININO foi criado a partir de uma ideia inicial do Naval que não agradou, Moniquele Aguiar pensava em algo que pudesse simbolizar o gênero feminino naturalmente, mas que também representasse a força da mulher e a doutrina de uma equipe policial especializada. Momento que chegou à conclusão final da obra prima única, criada por ela.

Um dos pontos altos do curso da ONG é a entrega do Brevê de ROMU. Para as Policiais Guardas Municipais que completam o curso. Em municípios que ainda não possuem uma unidade de elite estruturada, este curso serve como base técnica para que elas retornem às suas cidades e ajudem a fundar ou fortalecer seus próprios grupamentos táticos.

Como participar?

Geralmente, as vagas são limitadas e as inscrições ocorrem via:

  1. Indicação da Corporação: A prefeitura/comando da GCM local envia as agentes.
  2. Inscrição Direta: Através do portal www.policiasmunicipais.com.br ou redes sociais do Comandante Naval e da ONG SOS Segurança Dá Vida.

Diferenciais do Curso da ONG SOS Segurança Dá Vida

O diferencial da ONG é a metodologia humanizada aliada ao rigor tático. Enquanto cursos militares focam apenas na força, uso de produtos químicos, o curso do Comandante Naval foca em:

  • Identidade Visual: A entrega do Brevê específico da ROMU Feminina, simbolizando a conclusão da especialização.
  • Intercâmbio de Doutrinas: Como reúne GCMs de vários estados, as alunas aprendem como a ROMU opera em diferentes realidades (desde cidades metropolitanas até cidades do interior).
  • Instrutoria 100% Feminina: O curso destaca instrutoras que já são ou foram operadoras de ROMU, com conhecimento extenso vivido em campo, (como a GCM Moniquele Aguiar, de Jundiaí/SP), entre outras, servindo de exemplo prático de que é possível operar em alto nível.

Como se inscrever ou acompanhar?

A ONG SOS Segurança Dá Vida centraliza suas comunicações no Portal das Guardas Municipais www.guardasmunicipais.com.br e nas redes sociais do Comandante Naval. (Instagram, Facebook).

Requisito: Ser integrante ativa de uma Guarda Civil Municipal (GCM) ou força de segurança correlata.

Dica de Ouro: A edição de março acaba de abrir as inscrições para o próximo curso que vai acontecer nos dias 28 e 29 de março de 2026, em Vinhedo/SP, depois o foco se volta para a edição de outubro de 2026. As pré-inscrições costumam abrir entre agosto e setembro.

INSCRIÇÕES: https://docs.google.com/forms/d/1TMl4rP-5IxBhrFDL-or5TNkgUxz_8v-as-iZLbd3fSg/viewform

Equipe Naval

Maurício Naval é uma figura conhecida e admirada por sua luta pela segurança pública municipal e pela vida, é Presidente da ONG SOS Segurança Dá Vida, Líder Nacional das Guardas Municipais e da Marcha Azul Marinho em todo o Brasil, é escritor e autor de vários livros, entre eles; “Guardas Municipais – A Revolução na Segurança Pública, Guardas Municipais Marcha Azul Marinho, Inspetor de Divisão da Guarda Civil Metropolitana -SP, foi Fuzileiro Naval da Marinha do Brasil entre outras qualificações deste ilustre representante de uma categoria tão sofrida e negligenciada pelas autoridades, contudo, poucas pessoas conhecem sua trajetória e os caminhos que o trouxeram ao papel de legitimo representante das lutas pelas Guardas Municipais em todo o Brasil.

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NAVAL FOI FUNDAMENTAL NA LIDERANÇA DA INCLUSÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS NA APROVAÇÃO DO SUSP

#AvisoaosNavegantes

Você sabe qual foi o papel do Naval e da Marcha azul marinho na aprovação do SUSP. A aprovação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), por meio da Lei 13.675/2018, foi um marco que consolidou o papel das Guardas Municipais (GMs) no cenário da segurança pública brasileira. Nesse contexto, a figura de Naval e o movimento da Marcha Azul Marinho foram peças fundamentais de articulação política e pressão popular.

#NAVAL

1. Quem é Naval e qual sua importância?

Maurício Domingues da Silva, conhecido como Naval, é uma das lideranças mais expressivas das Guardas Municipais no Brasil. Ele atuou como o principal articulador entre a base dos guardas e o Congresso Nacional.

  • Voz das GMs: Naval fundou e liderou movimentos que buscavam o reconhecimento das Guardas como órgãos de segurança pública de fato, e não apenas “patrimoniais”.
  • Articulação Política: Sua atuação foi direta no convencimento de parlamentares sobre a necessidade de integrar os municípios ao sistema federal de verbas e diretrizes de segurança, o que culminou no texto do SUSP.

2. A Marcha Azul Marinho

A Marcha Azul Marinho não foi um evento único, mas uma série de mobilizações nacionais coordenadas em Brasília. O impacto na aprovação do SUSP foi estratégico por três motivos:

  • Visibilidade Visual: Milhares de guardas fardados ocupando a Esplanada dos Ministérios e as galerias da Câmara/Senado criaram um fato político impossível de ignorar.
  • Pressão no Legislativo: As marchas serviram para “pressionar” a votação de projetos travados, como o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14) e, posteriormente, a inclusão das GMs no SUSP.
  • Mudança de Paradigma: O movimento ajudou a convencer o Governo Federal de que a segurança pública começa no município. Sem a Marcha Azul Marinho, o SUSP poderia ter focado apenas nas polícias estaduais (Civil e Militar) e Federal.

O Resultado no SUSP

Graças a essa atuação de Naval e do movimento da Marcha Azul Marinho, o SUSP foi desenhado com os seguintes pilares para as Guardas:

  1. Integração Institucional: As GMs passaram a ser membros estratégicos do sistema, atuando de forma integrada com as demais forças.
  2. Acesso a Recursos: A inclusão no SUSP permitiu que os municípios pudessem pleitear recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para equipamentos, viaturas e treinamento.
  3. Padronização: Estimulou a criação de centros de formação e inteligência compartilhada, elevando o nível técnico das corporações municipais.

Resumo:

Enquanto a Marcha Azul Marinho foi a força coletiva e o “exército” que demonstrou o tamanho da categoria, Naval foi o estrategista político que traduziu essa força em texto de lei e acordos parlamentares. Juntos, eles garantiram que o município deixasse de ser um ator secundário para se tornar protagonista na segurança pública brasileira.

As Marchas Regionais e Estaduais

Diferente de muitos movimentos que só aparecem em Brasília, a Marcha Azul Marinho criou um efeito dominó. Naval e outras lideranças incentivaram a realização de marchas em capitais e cidades do interior.

  • Conscientização dos Prefeitos: Essas marchas locais foram cruciais para mostrar aos prefeitos que a Guarda Municipal não era um custo, mas um investimento político e social.
  • Unificação do Discurso: Elas serviram para padronizar as reivindicações. Seja no Nordeste ou no Sul, o guarda municipal passou a falar a mesma língua: a da Segurança Pública Integrada.
  • Mobilização Permanente: Isso mantinha a categoria “aquecida”. Quando a convocação para Brasília chegava, os estados já tinham suas frentes organizadas para enviar delegações.

O Seminário Nacional na CLP (Comissão de Legislação Participativa)

O papel da ONG SOS Segurança Dá Vida e da CLP na Câmara dos Deputados foi o “pulo do gato” jurídico e institucional para o movimento.

  • Voz Direta no Parlamento: O Seminário Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública dentro da CLP permitiu que a sociedade civil organizada (liderada por Naval e associações) apresentasse sugestões de leis diretamente, sem depender exclusivamente de um deputado para iniciar o texto.
  • Aproximação com Relatores: Foi nesses seminários que o texto do SUSP começou a ser moldado para incluir as GMs de forma técnica. Os debates na CLP forneceram os dados e os argumentos jurídicos que os relatores precisavam para sustentar a constitucionalidade da participação das Guardas no sistema nacional.
  • Quebra de Resistência: O seminário serviu para enfrentar o lobby de outras forças de segurança que, na época, eram resistentes à entrada dos municípios no “bolo” orçamentário da segurança federal.

Por que isso foi vital para o SUSP

Sem os seminários na CLP, o movimento seria apenas barulho na rua. Sem as marchas pelo país, o seminário seria apenas uma reunião técnica sem peso político.

A combinação desses dois fatores criou o cenário perfeito:

  1. A CLP deu a legitimidade técnica e o caminho legislativo.
  2. As Marchas deram a pressão popular e o volume de votos que os parlamentares respeitam.

Essa “pinça” política, orquestrada por figuras como Naval, garantiu que quando a Lei 13.675 (SUSP) chegasse para sanção, as Guardas Municipais fossem tratadas como peças indispensáveis do tabuleiro, e não apenas um anexo opcional.

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NAVAL ESCLARECE O QUE O STF FALA SOBRE A POLÍCIA MUNICIPAL NA ADPF 1214

#AvisoaosNavegantes

Nosso vídeo de hoje vai explicar detalhadamente num linguajar simples so a decisão do STF quando fala da POLICIA MUNICIPAL. O momento é propício para esclarecer totalmente dúvidas que pairam no ar, que estes “césares” entre outros do mundo contrário às Guardas Municipais e contra a população ter mais acesso à segurança pública.

Afinal a quem interessa que as Guardas Municipais não sejam Polícia Municipais se o povo assim já batizou?

#Comandante Naval

NAVAL ESCLARECE O QUE O STF FALA SOBRE A POLÍCIA MUNICIPAL

A ADPF 1214 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) é uma ação de grande impacto para a segurança pública municipal, julgada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em resumo, o STF decidiu que é inconstitucional a alteração do nome das “Guardas Municipais” para “Polícia Municipal” ou qualquer outra denominação equivalente por meio de leis locais.

Aqui estão os pontos principais da decisão:

1. A Tese Fixada

O Plenário do STF estabeleceu a seguinte tese de julgamento:

“Por determinação do art. 144, § 8º, da Constituição Federal, regulamentado pelas Leis 13.022/2014 e 13.675/2018, aplica-se a expressão ‘Guardas Municipais’ em todo o território nacional, sendo vedada a substituição por ‘Polícia Municipal’ e denominações similares.”

2. Fundamentos da Decisão

  • Hierarquia Constitucional: O artigo 144 da Constituição Federal define o rol dos órgãos de segurança pública e, especificamente no parágrafo 8º, utiliza o termo “guardas municipais” para as corporações destinadas à proteção de bens, serviços e instalações dos municípios.
  • Autonomia Limitada: Embora os municípios tenham autonomia, eles não podem alterar a nomenclatura e a identidade institucional de um órgão que já possui designação específica na Constituição Federal.
  • Segurança Jurídica: O tribunal entendeu que permitir nomenclaturas diferentes (como “Polícia Municipal”) causaria confusão na população e desorganização no sistema nacional de segurança pública (SUSP).

3. Contexto do Caso

A ação foi motivada por leis de diversos municípios (como a capital de São Paulo) que tentaram renomear suas Guardas Civis Metropolitanas para “Polícia Municipal”. A entidade representativa recorreu ao STF para tentar validar essa mudança, mas o pedido foi julgado improcedente.

4. O que muda agora?

  • Uniformidade: Todas as corporações municipais devem manter o nome “Guarda Municipal”, “Guarda Civil Metropolitana” ou “Guarda Civil Municipal”.
  • Impacto Visual: Viaturas, uniformes e distintivos que ostentam o termo “Polícia Municipal” deverão ser adequados para evitar ilegalidade.
  • Papel Institucional: Apesar da proibição do nome “polícia”, o STF já reconheceu em outros julgamentos (como na ADI 6621) que as guardas municipais integram o sistema de segurança pública, embora tenham competências específicas e distintas das polícias estaduais e federais.

Para entender o cenário atual das Guardas Municipais (GMs), é preciso cruzar a ADPF 1214 (que barrou o nome “Polícia Municipal”) com o histórico de decisões que, paradoxalmente, ampliaram o poder dessas instituições.

Aqui está o comparativo detalhado entre a nova decisão, a Lei 13.022 e os precedentes cruciais (ADPF 995 e ADI 656):


Tabela Comparativa: Identidade vs. Poder de Polícia

Base Legal / DecisãoFoco PrincipalO que definiu sobre a Guarda Municipal?
Lei 13.022/2014Estatuto Geral das GMsEstabeleceu as competências, o uso de arma de fogo e a natureza de proteção de bens, serviços e instalações.
ADI 656Porte de ArmaDeclarou inconstitucional limitar o porte de arma pelo número de habitantes. GM pode andar armada independentemente do tamanho da cidade.
ADPF 995Natureza PolicialReconheceu que as GMs integram o Sistema de Segurança Pública (Art. 144 da CF). Validou o poder de polícia preventiva e comunitária.
ADPF 1214NomenclaturaProibiu o uso do nome “Polícia Municipal”. A função é de segurança, mas o “rótulo” constitucional é estrito.

Análise dos Pontos de Atrito e Convergência

1. A Lei 13.022/2014: O Alicerce

Esta lei é o “DNA” das guardas. Ela já previa que a denominação é Guarda Municipal, admitindo-se a variação “Guarda Civil Municipal ou Guarda Civil Metropolitana”. A ADPF 1214 apenas reforçou o que a lei já dizia, impedindo que municípios usassem sua autonomia para “inventar” uma nova polícia no papel.

2. ADI 656 e ADPF 995: O “Status” de Polícia

Essas duas decisões foram as maiores vitórias das GMs no STF.

  • Na ADI 656, o STF entendeu que a violência não escolhe tamanho de cidade, logo, o porte de arma deve ser funcional e não demográfico.
  • Na ADPF 995, o Ministro Alexandre de Moraes deixou claro: as Guardas Civis são órgãos de segurança pública. Isso deu respaldo para abordagens, prisões em flagrante e patrulhamento ostensivo.

3. ADPF 1214: O “Freio” Semântico

A ADPF 1214 parece um retrocesso para alguns guardas, mas juridicamente é uma questão de reserva constitucional. O STF diz: “Vocês fazem segurança pública (conforme a ADPF 995), mas não podem mudar o nome dado pela Constituição (Art. 144, § 8º)”.

Em suma: O STF deu o “fazer” (poder de polícia, armas, sistema de segurança), mas negou o “ser” (o nome de Polícia Municipal).


Por que o STF barrou o nome se reconheceu a função?

O principal argumento na ADPF 1214 é evitar a fragmentação. Se cada um dos 5.570 municípios pudesse criar sua própria “Polícia Municipal” com regras, fardamentos e nomenclaturas próprias sem amparo constitucional direto, o pacto federativo ficaria bagunçado.

Além disso, a estrutura das Polícias Militares e Civis é estadual. Criar uma “Polícia Municipal” por lei ordinária municipal seria, na visão do STF, uma usurpação da competência da União para legislar sobre normas gerais de organização da segurança.


Conclusão Prática

Para o guarda municipal na ponta:

  1. Pode abordar e prender em flagrante? Sim (ADPF 995).
  2. Pode andar armado (mesmo em cidades pequenas)? Sim (ADI 656).
  3. Pode colocar “Polícia Municipal” na viatura? Não (ADPF 1214).

A corporação continua sendo um órgão de segurança pública com plenos poderes de atuação no Policiamento Ostensivo e Preventivo, mas a “marca” institucional deve obrigatoriamente ser Guarda Municipal.

Naval

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