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EM HOMENAGEM ÀS MULHERES IV CURSO DE ROMU FEMININO – ORIGEM

#Avisoaosnavegantes

Mais uma vez a ONG SOS Segurança Dá Vida vai realizar o CURSO DE ROMU FEMININO nos dias 28 e 29 de março de 2026 alusivo ao mês das mulheres. NÃO PERCA! A formatura em um curso de ROMU é um dos momentos de maior prestígio na carreira de uma Guarda Municipal, simbolizando que a agente está pronta para o pronto-emprego em qualquer cenário crítico.

Por Naval

O curso de ROMU (Rondas Municipais) voltado especificamente para o público feminino representa um marco na evolução das Guardas Civis Municipais (Policias Municipais) no Brasil. Mais do que um treinamento tático, esse curso busca especializar mulheres para atuar em unidades de elite, equilibrando o rigor operacional com a inteligência emocional necessária para o patrulhamento de alto risco.

O curso de ROMU Feminino da ONG SOS Segurança Dá Vida é liderado pelo Comandante Maurício Naval (uma das figuras mais influentes no movimento das Guardas Municipais no Brasil). Este curso não é apenas um treinamento tático, mas um evento de empoderamento e padronização doutrinária para mulheres que atuam ou desejam atuar em grupos de elite.

O curso de ROMU Feminino tem como Idealizadora a GCM Moniquele Aguiar, (Bacharel em Direito e umas das Agentes mais completa do meio operacional de equipes táticas do país na segurança pública municipal), que amparada na própria história de vida estimulou a criar um curso específico para mulheres. O fato de ser na maioria das vezes a única mulher da equipe na viatura, foi o que fez ter esse olhar de que mulheres precisam de um treinamento exclusivo e específico.

Instrutora Aguiar (Formação em Direito, Pós Graduação em Políticas e Segurança Pública, Instrutora nas disciplinas de Armamento e Tiro , APH Tático, e Técnicas Operacionais)

O que é a ROMU Feminina?

A ROMU é a força de elite da Guarda Municipal, responsável pelo patrulhamento tático, apoio a ocorrências de maior gravidade e controle de distúrbios. O Curso de ROMU Feminino foca em adaptar e intensificar o treinamento para que as agentes dominem técnicas de incursão, combate e armamento, garantindo que a presença feminina em patrulhas de elite seja técnica e eficaz.

A ONG SOS Segurança Dá Vida costuma promover o Curso de ROMU Feminino semestralmente, geralmente em março e outubro (alusão ao dia Internacional da Mulher e ao outubro Rosa). É uma excelente oportunidade para Guardas de municípios menores que não possuem centro de treinamento próprio.

É uma das formações mais tradicionais e respeitadas no cenário das Guardas Municipais do Brasil. Liderada pelo Comandante Naval (Maurício Naval), a organização foca na valorização da categoria e na especialização técnica das agentes.

Pilares do Treinamento

O curso é conhecido por ser exaustivo e exige altos níveis de disciplina. As principais áreas de instrução incluem:

Perfil e Postura na Equipe de ROMU: O perfil e postura exigidos são rigorosos, focados na técnica, disciplina e prontidão constante.
Transição de arma curta e longa: A transição de arma longa para curta é uma técnica de emergência usada em panes, falta de munição ou CQB (combate próximo). Consiste em soltar a arma longa (usando bandoleira), mantendo o cano apontado para a ameaça ou para baixo, e sacar rapidamente a pistola, garantindo que o atirador nunca fique desarmado.
Deslocamento e Progressão Tática: Deslocamento e progressão tática são técnicas essenciais de segurança para movimentação segura em áreas de alto risco. Envolvem técnicas de patrulha, uso de coberturas, e movimentação em equipe.
Abordagem veicular e Busca em compartimentos: É a (revista veicular) são procedimentos técnicos de segurança pública regulamentados pelo Código de Processo Penal (CPP) brasileiro e consolidados pela jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ/STF). O principal requisito para a legalidade da ação é a existência de fundada suspeita
Embarque e Desembarque de Viaturas com armas curtas e longas: Os procedimentos de embarque e desembarque de viaturas com armas curtas e longas, baseiam-se na premissa da segurança máxima (regra de ouro: cano sempre apontado para local seguro) e na retirada rápida e segura do armamento do veículo.
Noções básicas de APH Tático: O Atendimento Pré-Hospitalar Tático é uma vertente do socorro de emergência focada em cenários de alto risco, como confrontos armados, ambientes hostis ou áreas de conflito, onde a ameaça ainda está presente.
Combate em ambiente confinado – CQB: O (Close Quarters Battle) é um conjunto de técnicas e táticas militares/policiais de alta complexidade para combates em espaços restritos (casas, prédios) a curta distância. Focado em velocidade, surpresa e agressividade, visa eliminar ameaças e proteger não combatentes com alta precisão e trabalho em equipe, sendo essencial no contexto urbano.
Conduta de Patrulha em local de Alto Risco: É uma tática policial de progressão a pé, utilizando equipes com operadoras que se deslocam por lanços (movimentos curtos e rápidos). O objetivo é garantir a segurança da equipe, utilizando cobertura, sigilo e atenção constante para reconhecimento ou combate em áreas perigosas.
Mecanismos de Pesquisa Policial: São essenciais para a investigação criminal e inteligência, baseiam-se em sistemas integrados do governo federal, ferramentas de inteligência digital (OSINT) e novas tecnologias de IA. Essas ferramentas permitem o cruzamento de dados, localização de foragidos e análise de provas.

A Importância da Representatividade na Elite

A presença de mulheres na ROMU não é apenas uma questão de igualdade, mas de estratégia operacional. Existem situações onde a abordagem feminina é indispensável ou mais eficiente:

Revista em Mulheres: Cumprimento da lei e garantia da dignidade da abordada.
Atendimento a Vítimas: Em casos de violência doméstica ou abusos, a presença de uma guarda feminina pode facilitar o acolhimento e a coleta de informações.
Mediação de Conflitos: A capacidade de desescalar situações tensas através da comunicação é uma habilidade altamente valorizada nas unidades modernas.

Desafios e Superação

As mulheres necessitam de uma capacitação voltada ao aprendizado coletivo entre elas. No cotidiano operacional, esse conhecimento será aplicado junto aos demais operadores da equipe de viatura, já que as técnicas utilizadas são as mesmas.

Nesse contexto, a Instrutora Moniquele Aguiar propõe a quebra de paradigmas, ao defender que as mulheres precisam apenas de um espaço adequado de aprendizado, livre de críticas e questionamentos machistas.

Por muito tempo, a presença feminina em equipes consideradas elitizadas ou especializadas não era comum. Contudo, a capacitação demonstra que competência técnica independe de gênero

O curso de ROMU Feminino é tradicionalmente rígido. As alunas enfrentam o mesmo rigor físico que os homens, exercícios de resistência e pressão psicológica. Exercícios técnicos e precisos repetitivamente leva a operadora a excelência. O objetivo é forjar o “espírito de corpo”, garantindo que, no momento da crise, a agente mantenha a calma e opere com precisão absoluta.

Nota: A formatura em um curso de ROMU é um dos momentos de maior prestígio na carreira de uma Guarda Municipal, simbolizando que a agente está pronta para o pronto-emprego em qualquer cenário crítico.

O Perfil da Operadora de ROMU

Para ingressar e concluir o curso, a Guarda geralmente precisa apresentar:

Excelente condicionamento físico.
Equilíbrio psicológico testado.
Capacidade de trabalho em equipe sob pressão.
Ficha funcional exemplar.

O Propósito e a Simbologia

Diferente de cursos meramente técnicos, o treinamento da ONG SOS Segurança Dá Vida possui um forte componente de afirmação da mulher nas forças de elite.

Março Lilás/Amarelo/Azul Marinho: O curso homenageia todas as mulheres, dedicado à valorização e celebração, com o Dia Internacional da Mulher em 8 de março. A data, consolidada pela ONU na década de 1970, marca a luta histórica por igualdade de direitos, salários dignos, fim da violência e do machismo.
Outubro Rosa: Em homenagem às Mulheres, o curso é estrategicamente realizado em outubro, marca a luta contra o Feminicídio, preparando as operados para este combate e celebrar a força e a resiliência feminina na segurança pública.
União Nacional: O curso costuma reunir GCMs (Policiais Municipais) de diversos estados (como ocorrido na última Turma 2025: SP, MG, GO, PR e RJ), promovendo uma troca de doutrinas e experiências entre diferentes instituições.

Instrutoria e Metodologia

A ONG utiliza um corpo docente formado por Instrutores experientes de unidades de elite de várias GCMs (Polícias Municipais) por todo o Brasil e específico de São Paulo.

Resiliência Psicológica: As alunas são submetidas a exercícios repetitivos para garantir que mantenham o controle emocional em ocorrências de alta periculosidade.

Adaptação Técnica: Embora o rigor físico seja alto, a instrução foca na técnica e agilidade, compensando diferenças de compleição física com eficiência.

O “Brevê” e a Formatura.

O Brevê de ROMU FEMININO foi criado a partir de uma ideia inicial do Naval que não agradou, Moniquele Aguiar pensava em algo que pudesse simbolizar o gênero feminino naturalmente, mas que também representasse a força da mulher e a doutrina de uma equipe policial especializada. Momento que chegou à conclusão final da obra prima única, criada por ela.

Um dos pontos altos do curso da ONG é a entrega do Brevê de ROMU. Para as Policiais Guardas Municipais que completam o curso. Em municípios que ainda não possuem uma unidade de elite estruturada, este curso serve como base técnica para que elas retornem às suas cidades e ajudem a fundar ou fortalecer seus próprios grupamentos táticos.

Como participar?

Geralmente, as vagas são limitadas e as inscrições ocorrem via:

Indicação da Corporação: A prefeitura/comando da GCM local envia as agentes.
Inscrição Direta: Através do portal www.policiasmunicipais.com.br ou redes sociais do Comandante Naval e da ONG SOS Segurança Dá Vida.

Diferenciais do Curso da ONG SOS Segurança Dá Vida

O diferencial da ONG é a metodologia humanizada aliada ao rigor tático. Enquanto cursos militares focam apenas na força, uso de produtos químicos, o curso do Comandante Naval foca em:

Identidade Visual: A entrega do Brevê específico da ROMU Feminina, simbolizando a conclusão da especialização.
Intercâmbio de Doutrinas: Como reúne GCMs de vários estados, as alunas aprendem como a ROMU opera em diferentes realidades (desde cidades metropolitanas até cidades do interior).
Instrutoria 100% Feminina: O curso destaca instrutoras que já são ou foram operadoras de ROMU, com conhecimento extenso vivido em campo, (como a GCM Moniquele Aguiar, de Jundiaí/SP), entre outras, servindo de exemplo prático de que é possível operar em alto nível.

Como se inscrever ou acompanhar?

A ONG SOS Segurança Dá Vida centraliza suas comunicações no Portal das Guardas Municipais www.guardasmunicipais.com.br e nas redes sociais do Comandante Naval. (Instagram, Facebook).

Requisito: Ser integrante ativa de uma Guarda Civil Municipal (GCM) ou força de segurança correlata.

Dica de Ouro: A edição de março acaba de abrir as inscrições para o próximo curso que vai acontecer nos dias 28 e 29 de março de 2026, em Vinhedo/SP, depois o foco se volta para a edição de outubro de 2026. As pré-inscrições costumam abrir entre agosto e setembro.

INSCRIÇÕES: https://docs.google.com/forms/d/1TMl4rP-5IxBhrFDL-or5TNkgUxz_8v-as-iZLbd3fSg/viewform

Equipe Naval

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Maurício Naval é uma figura conhecida e admirada por sua luta pela segurança pública municipal e pela vida, é Presidente da ONG SOS Segurança Dá Vida, Líder Nacional das Guardas Municipais e da Marcha Azul Marinho em todo o Brasil, é escritor e autor de vários livros, entre eles; “Guardas Municipais – A Revolução na Segurança Pública, Guardas Municipais Marcha Azul Marinho, Inspetor de Divisão da Guarda Civil Metropolitana -SP, foi Fuzileiro Naval da Marinha do Brasil entre outras qualificações deste ilustre representante de uma categoria tão sofrida e negligenciada pelas autoridades, contudo, poucas pessoas conhecem sua trajetória e os caminhos que o trouxeram ao papel de legitimo representante das lutas pelas Guardas Municipais em todo o Brasil.

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CUIDADO O PIOR PARTIDO PARA GUARDAS MUNICIPAIS É O PSD

#AvisoaosNavegantes

O partido do ex prefeito de São Paulo Gilberto Kassab é muito ruim para as Guardas Municipais, fica o alerta a todos que querem melhoria para nossas instituições, a categoria precisa entender o prejuízo que este partido deu para a GCM SP. Se entre os pré candidatos da nossa categoria estiver neste partido, precisamos tomar muito cuidado, porque um deputado não vota e nem decide sozinho, geralmente e obrigatoriamente deve seguir a pauta de acordo com as ordens da Liderança, quem decide tudo, não podemos arriscar e repetir o erro de um deputado inexpressível como Jones Moura do Rio de Janeiro que na época como deputado federal do PSD não fez absolutamente nada para as Guardas Municipais. Veja o exemplo da PEC 57!

#ComandanteNaval

Gilberto Kassab, prefeito de São Paulo entre 2006 e 2012, promoveu uma forte militarização da gestão municipal, nomeando cerca de 40 oficiais da reserva da Polícia Militar para cargos de chefia em secretarias, subprefeituras e órgãos como a CET, além da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, onde a Guarda Civil Metropolitana de São Paulo é lotada.

Nesse período, destacaram-se os seguintes pontos:

Operação Delegada: Lançada em dezembro de 2009, a medida firmou convênio entre a Prefeitura e o Governo do Estado para que policiais militares atuassem em seus dias de folga no policiamento preventivo e na fiscalização do comércio ambulante irregular.

Secretaria de Segurança Urbana e GCM: O ex-comandante geral da PM, coronel Álvaro Camilo, atuou fortemente na articulação política para a indicação e cessão desses coronéis da reserva ao município. A GCM também sofreu mudanças de comando e alinhamento tático mais próximo às diretrizes da Polícia Militar sob a gestão de Kassab.

Impacto nas Subprefeituras: O fenômeno foi tão intenso que, em 2011, 71% dos subprefeitos de São Paulo eram coronéis da Polícia Militar.

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ALERTA GERAL DO COMANDANTE NAVAL SOBRE CONVÊNIO DA PM DE SÃO PAULO X GCM SP

#AvisoaosNavegantes

Este convênio é um cavalo de tróia, precisamos acompanhar e lutar contra qualquer intervenção da PM em nossas Guardas Municipais.

Comandante Naval

Após a leitura das minutas do convênio e do plano de trabalho, identifiquei alguns pontos que podem ser questionados juridicamente, embora nem todos sejam necessariamente inconstitucionais. Alguns parecem contrariar a Constituição, o Estatuto Geral das Guardas Municipais e a interpretação consolidada pelo STF na ADPF 995.

1. Possível inconstitucionalidade na criação de “ocorrências exclusivas da PMESP”O ponto mais sensível está na cláusula que afirma:”Excetuadas as competências privativas e compartilhadas acima descritas, todas as demais ocorrências e naturezas de atendimento permanecem sob responsabilidade exclusiva da PMESP.”

E no Plano de Trabalho:

“Ocorrências Exclusivas da PMESP: todas as demais ocorrências de natureza policial…” �

Problema jurídico:

O STF, ao julgar a ADPF 995, reconheceu as Guardas Municipais como integrantes do Sistema de Segurança Pública do art. 144 da Constituição e afirmou que elas exercem atividade policial. O STF também afastou a interpretação de que exista monopólio estadual da atividade de policiamento ostensivo municipal. Além disso, não existe na Constituição dispositivo que atribua à Polícia Militar exclusividade geral no atendimento de ocorrências.

A Constituição atribui à PM a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, mas não estabelece exclusividade absoluta sobre todas as ocorrências policiais. Portanto, um convênio não pode criar uma reserva de mercado institucional que a Constituição não criou.

Risco

Esse trecho pode ser interpretado como tentativa de restringir competências já reconhecidas à GCM pela Constituição, pela Lei 13.022/2014 e pela jurisprudência do STF.

2. Possível extrapolação ao definir competências “privativas” da GCM e “exclusivas” da PMESP por convênio. O convênio lista quais ocorrências seriam privativas da GCM, compartilhadas ou exclusivas da PMESP.

Problema:

Competência constitucional não é matéria que possa ser livremente redefinida por convênio administrativo. A repartição constitucional de competências decorre da Constituição e da lei, não de ajuste administrativo entre órgãos. Um convênio pode disciplinar fluxos operacionais. Já definir que determinada natureza de ocorrência pertence exclusivamente a um órgão pode extrapolar sua finalidade jurídica.

3. Concentração obrigatória das ocorrências no COPOM

O plano prevê:

“As chamadas de emergência serão recebidas exclusivamente pelo telefone 190…”

“A Polícia Militar realizará o atendimento de todas as solicitações feitas pelo telefone 190…” �

Possível questionamento:

Não há problema em o 190 continuar sendo administrado pela PMESP. Entretanto, a redação pode gerar interpretação de subordinação operacional da GCM à triagem do COPOM. A GCM possui autonomia administrativa e operacional própria.

Se na prática o sistema impedir que a GCM receba diretamente demandas relacionadas às suas atribuições legais, poderá surgir discussão sobre violação da autonomia municipal prevista nos arts. 18 e 30 da Constituição.

4. Critério “se houver infração penal a PM assume o caso”

O plano estabelece:

“Se houver infração penal, a PMESP assume o caso; se for apenas administrativa, a GCM conclui o atendimento.”

Problema:

Esse dispositivo parece incompatível com a jurisprudência atual. Hoje é pacífico que Guardas Municipais podem:

realizar patrulhamento preventivo;

efetuar prisão em flagrante;

conduzir autores à autoridade policial;

apreender objetos relacionados ao crime.

Logo, o simples surgimento de infração penal não extingue automaticamente a competência de atuação da GCM. Esse é um dos pontos mais vulneráveis juridicamente.

5. Aspecto positivo: reconhecimento formal de competências compartilhada.

Por outro lado, o convênio traz um reconhecimento relevante:

“Compete de forma compartilhada à GCM . Esse trecho enfraquece a tese histórica de que a PM teria exclusividade no atendimento de ocorrências. O próprio documento admite oficialmente a existência de competências compartilhadas. Esse reconhecimento pode ser utilizado como argumento favorável à GCM em debates institucionais.

6. Aspecto positivo: integração sem subordinação hierárquica.

Conclusão:

Os trechos mais vulneráveis juridicamente são:

A criação de uma categoria genérica de “ocorrências exclusivas da PMESP”. A tentativa de definir competências constitucionais por convênio administrativo.

A regra segundo a qual qualquer infração penal faria a PM assumir a ocorrência, reduzindo a atuação da GCM.

A centralização absoluta do fluxo de emergências no COPOM, se aplicada de forma a limitar a autonomia operacional da GCM.

O restante do convênio — integração tecnológica, compartilhamento de imagens, acesso ao SIOPM, participação da GCM no RIESP, assentos no COPOM e operações conjuntas — parece juridicamente defensável e compatível com a lógica de cooperação federativa prevista pela Constituição.

Comandante Naval

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