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Guarda Municipal de Itabirito/MG lança projeto com poder judiciário contra Violência Doméstica

#AvisoaosNavegantes

Com o aumento da violência em geral, lamentamos o registro do maior crescimento ainda da Violência Doméstica em todo o país, que vem alterando os dados estatísticos nesta Pandemia. Mas por outro lado felizes com a parceria entre Guarda Municipal e Poder Judiciário, por isso, estamos comemorando ações das Guardas Municipais por todo Brasil e em especial, neste ato homenageamos a atitude da Guarda Municipal da cidade de Itabirito/MG que tem a frente gestores visionários como o Secretário Junior Pataro e a Comandante Fernanda, contando com Guardas Municipais na instituição comprometidos com a sociedade. Aproveitamos para citar também o belo exemplo que o Poder Executivo, juntamente com o Legislativo vem demonstrando não somente ao estado mineiro como para todo o Brasil, estruturando a sua Polícia Municipal.

Parabéns a todos!

Secretaria de Segurança e Trânsito e Judiciário implantam projeto de prevenção a violência contra a mulher

Iniciou nesta terça-feira (16) em Itabirito o projeto “Grupo Reflexivo para Autores de Violência Doméstica”.

De autoria do Judiciário em parceria com a Secretaria de Segurança e Trânsito e a Guarda Civil Municipal, o projeto visa apresentar palestras a autores de violência doméstica encaminhados pelo Poder Judiciário.

Tendo como base a Lei Federal n° 11.340, conhecida como “Lei Maria da Penha”, o projeto visa cumprir uma das determinações legais quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei permite ao juiz aplicar, de imediato, ao agressor, a obrigação do comparecimento a programas de recuperação e reeducação.

Segundo o Secretário de Segurança e Trânsito, Antônio de Pádua Pataro, “a violência doméstica é algo de extrema preocupação social. Não temos a percepção da dimensão dessa prática hedionda, pois parcela significativa das vítimas não possuem coragem de denunciar o agressor”.

“O projeto visa elucidar o agressor da extensão dos danos causados à vítima, seja física ou psicológica. Somente a reeducação, visando a recuperação, poderá evitar novas agressões”, relatou Fernanda de Brito, comandante da Guarda Civil Municipal.

Para o juiz da comarca, Dr. Antônio Francisco Gonçalves, “a lei ‘Maria da Penha’ impõe obrigações aos três entes federados – União, Estados e Municípios. O interesse apresentado pela Guarda Civil Municipal e Secretaria de Segurança e Trânsito vem de encontro ao dispositivo legal”.

Ao todo, cada turma participará de seis encontros, podendo haver prorrogação de acordo com a percepção da Secretaria de Segurança e Trânsito Trânsito e autorizado pelo Poder Judiciário local.

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Maurício Naval

Maurício Naval é uma figura conhecida e admirada por sua luta pela segurança pública municipal e pela vida, é Presidente da ONG SOS Segurança Dá Vida, Líder Nacional das Guardas Municipais e da Marcha Azul Marinho em todo o Brasil, é escritor e autor de vários livros, entre eles; “Guardas Municipais – A Revolução na Segurança Pública, Guardas Municipais Marcha Azul Marinho, Inspetor de Divisão da Guarda Civil Metropolitana -SP, foi Fuzileiro Naval da Marinha do Brasil entre outras qualificações deste ilustre representante de uma categoria tão sofrida e negligenciada pelas autoridades, contudo, poucas pessoas conhecem sua trajetória e os caminhos que o trouxeram ao papel de legitimo representante das lutas pelas Guardas Municipais em todo o Brasil.

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PEC 18 APROVADA NA CCJ, E AGORA?

#AvisoaosNavegantes

Eu já sabia, quando solicitei para se afastarem de Brasília, permaneceram. Agora eu sei!

#Naval

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu a votação da PEC 18/2025 (PEC da Segurança Pública) em 14 de outubro de 2026, e o texto seguiu para o Plenário do Senado, ainda não estando aprovada em definitivo.

Situação atual e próximos passos

Onde está: A matéria foi aprovada na CCJ e agora aguarda votação no Plenário do Senado Federal.
Votação necessária: Por alterar a Constituição, precisa ser aprovada em dois turnos no Plenário, com o voto favorável de pelo menos 49 dos 81 senadores em cada uma das etapas. [1]
Principais pontos do texto:
- Insere o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal.
- Estabelece regime penal mais rígido para líderes e integrantes de facções criminosas, milícias e grupos paramilitares (como cumprimento de pena em presídio de segurança máxima e restrições a benefícios).
- Permite a expropriação de bens ligados a atividades criminosas sem indenização.
- Autoriza a criação de polícias municipais (guardas municipais com atuação ostensiva) e amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para ferrovias e hidrovias.
- Define novas regras de financiamento para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
- #Equipenaval

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REPRESENTANTES DAS GMs NÃO CONSEGUEM AMENIZAR PREJUÍZOS NA PEC 18

#AvisoaosNavegantes

Há alguns anos deixei por conta destes pseudos líderes que estão afundando a Nação Azul Marinho, (criticavam as Marchas Azul Marinho e o Naval). Um dia destes um coronel me ligou dizendo assim: Naval ainda bem que você se aposentou, lidar com este pessoal é muito fácil, acreditam em tudo, já com você a luta era difícil!

#Naval

A PEC 18/2025 (PEC da Segurança Pública) divide opiniões e gera forte preocupação entre representantes das Guardas Municipais, que apontam pontos críticos no texto em tramitação no Congresso.

Em outubro de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu a votação do relatório e a matéria seguiu para o Plenário.

Principais pontos de debate e críticas da categoria

Criação de novo modelo em vez de reconhecimento automático: O texto prevê a criação de polícias municipais, mas entidades de classe (como a Fenaguardas e Sindguardas) argumentam que a proposta não reconhece de forma automática as atuais guardas como órgãos policiais, gerando um hiato jurídico entre a nomeação e a efetivação.
Exigências e limites populacionais: Críticos apontam que o texto impõe condicionantes (como limite mínimo de 100 mil habitantes para determinadas estruturas e regras de acreditação) que deixam de fora grande parte dos municípios.
Risco de extinção: Há receio de que corporações que não conseguirem se adaptar às novas exigências dentro de prazos estabelecidos (como regras baseadas na Lei 13.022/2014) enfrentem processos de extinção ou desestruturação.
Autonomia municipal e subordinação: Entidades sindicais e comunitárias criticam possíveis interferências na autonomia das prefeituras e regras de subordinação ou padronização estadual/federal sobre as forças locais.

Argumentos favoráveis e justificativas

Integração e fortalecimento: Defensores da proposta e o relator argumentam que a PEC busca estruturar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, integrando as forças e dando amparo jurídico para o policiamento ostensivo e comunitário realizado pelas guardas.
Valorização profissional: O texto visa padronizar competências e oferecer maior clareza de atuação no combate à criminalidade urbana, saindo do modelo restrito apenas à guarda patrimonial.
#EquipeNaval – I.A

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