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Cappelli expõe ações de segurança pública a prefeitos

#AvisoaosNavegantes

Depois de um jejum enorme de investimento nas Guardas Municipais pelo governo federal nesta reunião aparece uma luz no final do túnel.

Vamos acompanhar os trabalhos que precisamos consolidar as Polícias Municipais brasileiras.

#PorNaval

Brasília, 13/03/2023 – O secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Cappelli, afirmou nesta segunda-feira (13) que um dos propósitos da pasta é consolidar, junto a prefeituras e governos estaduais, o Sistema Único de Segurança Pública, o SUSP. A fala foi realizada durante a abertura da Reunião Geral da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), no hotel Golden Tulip, em Brasília.

“Vamos levar cidadania e segurança pública para todo o país, fortalecendo a integração de políticas públicas e cuidando também de equipamentos sociais. Queremos estar cada vez mais perto e mais integrados com o trabalho dos senhores e das senhoras”, disse Cappelli aos prefeitos de grandes municípios integrantes da FNP.

No SUSP, os órgãos de segurança pública, como as polícias civis, militares e Federal, as secretarias de Segurança e as guardas municipais serão integrados para atuar de forma cooperativa, sistêmica e harmônica.

O secretário-executivo informou que o governo brasileiro lançará, na próxima quarta-feira (15), a segunda edição do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), ação coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A união entre os entes federados para levar políticas públicas para o controle da violência, de acordo com Cappelli, é fundamental para colocar em prática as atividades do programa. A primeira iniciativa do Pronasci será a entrega de viaturas policiais para todos os estados para serem usadas nas delegacias da mulher e nas patrulhas especializadas em casos da Lei Maria da Penha.

Outra frente de repressão à violência, lembrou o secretário, diz respeito a atividades envolvendo a proteção às mulheres. O Ministério da Justiça e Segurança Pública, em parceria com o Ministério das Mulheres, implementará mais 40 Casas da Mulher Brasileira, local de acolhimento de vítimas da violência doméstica.

A mesa de abertura da reunião com os prefeitos foi liderada pelo presidente da FNP, Edvaldo Nogueira, prefeito de Aracaju, e contou com a presença do secretário especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, André Ceciliano, da presidente da Caixa, Maria Rita Serrano, e dos prefeitos João Campos (Recife), Bruno Reis (Salvador), Cinthia Ribeiro (Palmas), Margarida Salomão (Juiz de Fora), Ary Vanazzi (São Leopoldo).

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Maurício Naval

Maurício Naval é uma figura conhecida e admirada por sua luta pela segurança pública municipal e pela vida, é Presidente da ONG SOS Segurança Dá Vida, Líder Nacional das Guardas Municipais e da Marcha Azul Marinho em todo o Brasil, é escritor e autor de vários livros, entre eles; “Guardas Municipais – A Revolução na Segurança Pública, Guardas Municipais Marcha Azul Marinho, Inspetor de Divisão da Guarda Civil Metropolitana -SP, foi Fuzileiro Naval da Marinha do Brasil entre outras qualificações deste ilustre representante de uma categoria tão sofrida e negligenciada pelas autoridades, contudo, poucas pessoas conhecem sua trajetória e os caminhos que o trouxeram ao papel de legitimo representante das lutas pelas Guardas Municipais em todo o Brasil.

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PEC 18 APROVADA NA CCJ, E AGORA?

#AvisoaosNavegantes

Eu já sabia, quando solicitei para se afastarem de Brasília, permaneceram. Agora eu sei!

#Naval

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu a votação da PEC 18/2025 (PEC da Segurança Pública) em 14 de outubro de 2026, e o texto seguiu para o Plenário do Senado, ainda não estando aprovada em definitivo.

Situação atual e próximos passos

Onde está: A matéria foi aprovada na CCJ e agora aguarda votação no Plenário do Senado Federal.
Votação necessária: Por alterar a Constituição, precisa ser aprovada em dois turnos no Plenário, com o voto favorável de pelo menos 49 dos 81 senadores em cada uma das etapas. [1]
Principais pontos do texto:
- Insere o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal.
- Estabelece regime penal mais rígido para líderes e integrantes de facções criminosas, milícias e grupos paramilitares (como cumprimento de pena em presídio de segurança máxima e restrições a benefícios).
- Permite a expropriação de bens ligados a atividades criminosas sem indenização.
- Autoriza a criação de polícias municipais (guardas municipais com atuação ostensiva) e amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para ferrovias e hidrovias.
- Define novas regras de financiamento para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
- #Equipenaval

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REPRESENTANTES DAS GMs NÃO CONSEGUEM AMENIZAR PREJUÍZOS NA PEC 18

#AvisoaosNavegantes

Há alguns anos deixei por conta destes pseudos líderes que estão afundando a Nação Azul Marinho, (criticavam as Marchas Azul Marinho e o Naval). Um dia destes um coronel me ligou dizendo assim: Naval ainda bem que você se aposentou, lidar com este pessoal é muito fácil, acreditam em tudo, já com você a luta era difícil!

#Naval

A PEC 18/2025 (PEC da Segurança Pública) divide opiniões e gera forte preocupação entre representantes das Guardas Municipais, que apontam pontos críticos no texto em tramitação no Congresso.

Em outubro de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu a votação do relatório e a matéria seguiu para o Plenário.

Principais pontos de debate e críticas da categoria

Criação de novo modelo em vez de reconhecimento automático: O texto prevê a criação de polícias municipais, mas entidades de classe (como a Fenaguardas e Sindguardas) argumentam que a proposta não reconhece de forma automática as atuais guardas como órgãos policiais, gerando um hiato jurídico entre a nomeação e a efetivação.
Exigências e limites populacionais: Críticos apontam que o texto impõe condicionantes (como limite mínimo de 100 mil habitantes para determinadas estruturas e regras de acreditação) que deixam de fora grande parte dos municípios.
Risco de extinção: Há receio de que corporações que não conseguirem se adaptar às novas exigências dentro de prazos estabelecidos (como regras baseadas na Lei 13.022/2014) enfrentem processos de extinção ou desestruturação.
Autonomia municipal e subordinação: Entidades sindicais e comunitárias criticam possíveis interferências na autonomia das prefeituras e regras de subordinação ou padronização estadual/federal sobre as forças locais.

Argumentos favoráveis e justificativas

Integração e fortalecimento: Defensores da proposta e o relator argumentam que a PEC busca estruturar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, integrando as forças e dando amparo jurídico para o policiamento ostensivo e comunitário realizado pelas guardas.
Valorização profissional: O texto visa padronizar competências e oferecer maior clareza de atuação no combate à criminalidade urbana, saindo do modelo restrito apenas à guarda patrimonial.
#EquipeNaval – I.A

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