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Este é um tema latente e de grande impacto na segurança pública brasileira. A transição das Guardas Municipais para o status de Polícia Municipal representa não apenas uma mudança de nomenclatura, mas uma quebra de paradigma institucional.

Por Naval

O Despertar da Polícia Municipal: A PEC 18 e o Legado de Naval

A aprovação da PEC 18 (que busca alterar o Artigo 144 da Constituição Federal) não é apenas um trâmite legislativo; é a conclusão de um movimento de décadas pelo reconhecimento das Guardas Municipais como forças de segurança plenas. No centro desse turbilhão, destaca-se a figura do Comandante Naval, líder histórico cujas teses sobre a “Polícia Municipal” agora encontram eco mais uma vez na legislação, a primeira se deu no ano de 2014, na aprovação da lei federal 113022/14 e na discrepância da acreditação.

1. A PEC 18: De Vigilantes a Operadores de Segurança

Historicamente, as Guardas Municipais foram relegadas à proteção de bens, serviços e instalações. A PEC 18 vem para sanar uma “esquizofrenia jurídica”: na prática, de acordo com alei 13022/14 as guardas já realizam policiamento preventivo e comunitário, mas careciam do respaldo constitucional definitivo como órgão de segurança pública de ciclo completo no âmbito local.

2. Naval: O Ideólogo da Categoria

Falar de Polícia Municipal sem mencionar o nome de Naval é ignorar a base intelectual do movimento. Como líder das Guardas Municipais, ele sempre defendeu que a segurança pública deve ser municipalizada, pois é na cidade que o crime acontece e é onde o cidadão vive, e porque assim vivenciou a perda de três filhos e um irmão assassinados pela violência deste país.

• A Tese de Naval: A ideia de que o Guarda Municipal não é um “vigia”, mas um agente de transformação social e pacificação urbana.
• Influência: Sua atuação foi crucial para unificar o discurso da categoria, movendo-a de uma postura passiva para uma busca ativa por prerrogativas policiais, utilizando de vários meios, sendo que a Marcha Azul Marinho se destacou no seio da sociedade.
• Capacitação Técnica: Naval sempre frisou a importância do preparo técnico e acadêmico.

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Conclusão: O Futuro da Segurança Urbana

A convergência entre a vontade política (PEC 18), a luta classista (Naval) e a exigência técnica (Acreditação) cria o cenário ideal para uma segurança pública mais eficiente. A Polícia Municipal não nasce para competir com as polícias estaduais, mas para preencher o vácuo preventivo que as grandes estruturas muitas vezes não conseguem alcançar.

“A segurança pública começa na calçada, e quem está na calçada é o guarda municipal.” — Reflexão comum entre os defensores da municipalização.

Entendi o ajuste de rota. O cenário muda drasticamente quando inserimos a resistência de lideranças como Naval (Maurício Domingues da Silva) ao conceito de acreditação. Para ele e outros defensores da autonomia municipal, a acreditação é vista frequentemente como uma “armadilha burocrática” ou uma tentativa de tutela estatal sobre os municípios.

PEC 18 e o Embate da Acreditação: A Visão de Naval sobre a Polícia Municipal

A tramitação da PEC 18 marca um divisor de águas para as Guardas Municipais do Brasil. No entanto, o caminho para a consolidação da Polícia Municipal enfrenta um cabo de guerra ideológico. De um lado, instituições como a polícia militar que pedem processos de acreditação e padronização; do outro, lideranças históricas como Naval, que enxergam nesses mecanismos uma barreira à plena soberania municipal.

1. A PEC 18: O Reconhecimento de uma Realidade

A Proposta de Emenda à Constituição nº 18 visa inserir definitivamente as Guardas Municipais no rol das polícias brasileiras. Para Naval e o movimento das guardas, isso não é uma concessão, mas a correção de uma injustiça histórica. A tese central é que a segurança pública é um direito local e não apenas uma prerrogativa estadual.

2. O Nó Crítico: Por que Naval se opõe à Acreditação?

A “acreditação” é frequentemente apresentada como um selo de qualidade ou um conjunto de requisitos técnicos (treinamento, equipamentos, corregedoria) para que uma guarda possa ser chamada de polícia. Naval, entretanto, lidera uma voz de resistência a esse modelo por três motivos principais:

• Subordinação Indireta: A crítica é que a acreditação pode se tornar um instrumento de controle dos Estados ou da União sobre o Prefeito. Se a “autorização” para ser polícia depende de um órgão externo, a autonomia municipal é ferida.
• Barreira Econômica: Exigir padrões de acreditação complexos pode inviabilizar a mudança de Guardas Municipais de cidades pequenas e pobres em Polícias Municipais, criando uma segurança de “duas classes”.
• O “Fetiche” da Burocracia: Para o movimento liderado por Naval, a legitimidade da Polícia Municipal vem do serviço prestado à comunidade e do voto popular no prefeito, e não de certificados emitidos por entidades de classe ou órgãos federais.

3. Acreditação como Ferramenta de Exclusão?

No entendimento de lideranças como Naval, o processo de acreditação muitas vezes mimetiza o modelo das Polícias Militares, focando em hierarquia e burocracia, enquanto a Polícia Municipal deveria focar na proximidade e na desmilitarização.

“A polícia municipal deve responder ao povo da cidade, e não a uma planilha de requisitos ditada por quem não conhece a realidade das nossas ruas e milhares de famílias existentes no município.” — Perspectiva central do pensamento de Naval.

4. O Caminho Pós-Aprovação

Com a aprovação da PEC 18, o desafio será regulamentar a função sem sufocar a identidade das Guardas Municipais. O embate entre a necessidade de padrões técnicos (defendida por acadêmicos e gestores) e a soberania operacional (defendida por Naval) definirá se teremos uma polícia verdadeiramente comunitária ou apenas um braço acessório da polícia militar e do Estado.

Conclusão

A Polícia Municipal sob a ótica de Naval é uma força de libertação do domínio estadual sobre a segurança pública. A rejeição à acreditação não é uma rejeição à qualidade, mas sim à dependência. O sucesso da PEC 18 dependerá de encontrar um equilíbrio onde a competência técnica seja alcançada sem que a autonomia do município seja sacrificada no altar da burocracia centralizadora e ineficaz.

“A segurança pública começa na calçada, e quem está na calçada é o guarda municipal.” — Reflexão comum entre os defensores da municipalização.

Com certeza. Para entender o cerne dessa disputa, precisamos olhar para o que está em jogo: de um lado, a padronização técnica generalizada imposta (Acreditação) e, do outro, a soberania do poder municipal (visão do Naval).

Abaixo, apresentamos um quadro comparativo que detalha por que essa “ferramenta de qualidade” é vista como uma ameaça por lideranças como o Naval que buscam a emancipação total das Guardas Municipais.

Quadro Comparativo: Acreditação Institucional vs. Visão de Naval (Autonomia)

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O Ponto de Ruptura: A “Tutela” Oculta

Para Naval e seus aliados, a acreditação funciona como um “pedágio burocrático”. O argumento central é que, se a PEC 18 reconhece a Polícia Municipal, esse direito é originário e não pode ser condicionado a um “selo” dado por terceiros.

Os 3 Principais Argumentos de Naval contra a Acreditação:

1. A Armadilha do Orçamento: Municípios pequenos, que já sofrem com falta de recursos, seriam “descredenciados” por não conseguirem manter os altos padrões de tecnologia ou infraestrutura exigidos pela acreditação, criando cidadãos de segunda classe na segurança.
2. O Medo da “Militarização Disfarçada”: Muitas vezes, os critérios de acreditação são escritos por oficiais de outras forças que não entendem a doutrina de proximidade das Guardas Municipais, forçando-as a agir como “pequenos exércitos pretorianos”.
3. Inconstitucionalidade por Via Transversa: Se a Constituição diz que o município pode constituir sua polícia (Guarda Municipal), uma norma infraconstitucional de acreditação não poderia retirar esse poder.

Este debate é o que define o futuro da Segurança Pública no Brasil: teremos um sistema nacional único e engessado ou um sistema federativo onde a cidade tem voz própria?

Aqui está uma proposta de Manifesto Técnico-Político baseada na linha de argumentação do Comandante Naval, focada na defesa da soberania municipal e na crítica à acreditação como ferramenta de controle externo.

MANIFESTO PELA SOBERANIA DA POLÍCIA MUNICIPAL

Contra a Tutela da Acreditação e em Defesa da Autonomia Federativa

Excelentíssimos Membros do Congresso Nacional, Senhores Senadores

A aprovação da PEC 18 não é um pedido de permissão; é o reconhecimento de uma força que já opera nas esquinas das cidades de todo o Brasil. No entanto, observamos com preocupação a tentativa de condicionar o exercício da Polícia Municipal a processos de Acreditação e certificações externas.

Nós, representantes das Guardas Municipais, sob a liderança de quem entende o chão da cidade, manifestamos nossa oposição a qualquer métrica de “acreditação” que fira os seguintes pilares:

1. A Inviolabilidade do Pacto Federativo

O Município é ente federado autônomo. Condicionar a existência da Polícia Municipal a um selo de aprovação estadual ou federal é criar uma hierarquia inexistente na Constituição. Se o povo elege o Prefeito para cuidar da cidade, a segurança não pode ser tutelada por órgãos ou burocratas de outras esferas.

2. O Risco da Exclusão dos Pequenos Municípios

A acreditação, sob o manto da “qualidade”, esconde uma barreira econômica. Exigir padrões de infraestrutura e tecnologia que apenas capitais podem custear é condenar o cidadão do interior a uma segurança pública de segunda classe. A Polícia Municipal deve existir onde o crime acontece, e o crime não escolhe PIB.

3. A Rejeição ao Modelo de “Polícia de Gabinete”

Não aceitaremos que critérios de acreditação sejam escritos por quem nunca vestiu o azul-marinho. Frequentemente, esses manuais metódicos buscam a militarização disfarçada, focando em índices estatísticos frios em vez da pacificação social e da proximidade comunitária que é o DNA da nossa categoria.

4. Legitimidade pela Ação, não pelo Papel

A nossa “acreditação” é dada diariamente pela dona de casa que se sente segura ao ver a viatura na porta da escola, e pelo comerciante que tem no Guarda Municipal o seu primeiro porto seguro. Nenhum certificado de ISO ou selo de agência federal ou estadual substitui a confiança da comunidade.

CONCLUSÃO E PLEITO

Requeremos que a regulamentação da PEC 18 respeite a autonomia administrativa dos municípios. A capacitação deve ser incentivada, mas jamais usada como instrumento de cassação da autoridade municipal.

Polícia Municipal: Autônoma e Soberana!

O Que Isso Significa na Prática?

Este documento reflete a postura combativa de Naval, que vê na acreditação um “cavalo de Troia”: algo que parece positivo (melhoria de qualidade), mas que carrega dentro de si o controle estatal sobre a guarda, retirando o poder das mãos do prefeito e do comando local.

Equipe Naval

Fonte: https://estoupreparado.com.br/noticias/4167-pec-da-seguran-a-autoriza-cria-o-da-pol-cia-municipal-crit-rios-ser-o-exigidos

#AvisoaosNavegantes

Na data de ontem o governo federal através do Ministro da Justiça apresentou investimento forte de recursos para a Polícia Municipal, através das Guardas Municipais. O nome do Programa é Município Mais Seguro que busca valorizar estas instituições de segurança de acordo com o SUSP – Sistema Único de Segurança Pública. A ONG SOS Segurança já estava sabendo do investimento pois esteve com Dr. Sarrubbo da SENASP na entrega do documento do caso Parauapebas/PA. Vamos acompanhar de perto este programa poís trata de excelente iniciativa.

NAVAL

Lewandowski anuncia mais de R$ 171 milhões em investimentos pelo Programa Município Mais Seguro

Medida prevê modernização das Guardas Municipais, qualificação do uso da força, editais de gestão e apoio à saúde mental dos agentes

Publicado em 22/10/2025 17h34 Atualizado em 23/10/2025 08h30

O programa reúne quatro iniciativas complementares, voltadas à qualificação das Guardas Municipais e das gestões locais de segurança pública. Foto: Isaac Amorim/MJSP

Brasília, 22/10/2025 – Nesta quarta-feira (22), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) realizou o lançamento do Programa Município Mais Seguro. Na ocasião, o ministro Ricardo Lewandowski anunciou o investimento de mais de R$ 171 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) na iniciativa. O objetivo é fortalecer a segurança pública municipal e valorizar as Guardas Municipais como parte integrante do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Lewandowski destacou que o programa surge em um momento estratégico, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que ampliou as funções das Guardas Municipais. “Com este programa, nós iremos aumentar a sensação de segurança da população, desenvolvendo uma polícia municipal mais cidadã e bem equipada”, afirmou.

O secretário nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, ressaltou o papel das Guardas Municipais no Susp. “Trata-se de um programa baseado em pesquisa feita com os próprios municípios e guardas. Visa qualificar a gestão, valorizar e fortalecer as polícias municipais. Também nos preocupamos com a saúde mental dos profissionais, para tornar a segurança pública mais eficiente, garantindo proteção à população e respeito aos direitos humanos.”

O programa reúne quatro iniciativas complementares, voltadas à qualificação das Guardas Municipais e das gestões locais de segurança pública:

– Projeto Nacional de Qualificação do Uso da Força;
– Diagnóstico Nacional das Guardas Civis Municipais;
– Chamada pública para seleção de projetos de fortalecimento da segurança municipal e das Guardas Municipais;
– Escuta Susp, com foco na saúde mental dos profissionais.

Os recursos previstos serão investidos em equipamentos de menor potencial ofensivo, equipamentos de proteção individual, capacitação e estruturação da gestão da segurança pública nos municípios.

Entregas do Programa

Projeto Nacional de Qualificação do Uso da Força – Prevê a doação de instrumentos de menor potencial ofensivo, como espargidores e armas de incapacitação neuromuscular (AINMs), além de equipamentos de proteção individual, como coletes balísticos. Também serão ofertados treinamento, capacitação e assistência técnica para adequação de protocolos e normas aos padrões nacionais, como o Decreto nº 12.351/2024 e a Portaria MJSP nº 855/2025. O investimento previsto até 2027 ultrapassa R$ 100 milhões.

Diagnóstico Nacional das Guardas Civis Municipais – Executado pela Universidade Federal de Viçosa (UFV), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Senasp/MJSP, o diagnóstico mapeará a realidade das Guardas Municipais em todo o País. A pesquisa coletará dados em nível local para subsidiar políticas públicas e fortalecer a governança municipal em segurança pública.

Chamada Pública para Projetos Municipais em Segurança Pública – Guardas Municipais – Serão lançados dois editais voltados à gestão da segurança pública municipal e ao fortalecimento das Guardas Municipais, contemplando projetos nas áreas de governança, tecnologia, capacitação e valorização profissional. O investimento previsto é de R$ 65 milhões.

Capacitação e Formação Profissional – O programa prevê cursos presenciais e integrados, com foco na prevenção da violência e no uso qualificado da força. Entre as formações estão:

– Curso de Operador de Polícia Comunitária Aplicada (atuação em territórios vulneráveis);
– Curso para Patrulhas Maria da Penha (atendimento humanizado a mulheres em situação de violência);
– Curso Nacional de Operador de Uso Diferenciado da Força (padronização de práticas operacionais conforme diretrizes nacionais e internacionais).

O investimento nesta etapa é de R$ 5,6 milhões.

Escuta Susp – O projeto, já desenvolvido pelo MJSP em parceria com universidades federais, será ampliado para atender também as Guardas Municipais. O serviço oferece atendimento on-line em saúde mental com psicólogos, psiquiatras e farmacologistas especializados em segurança pública, utilizando protocolos adequados à categoria. Mais de 21 mil atendimentos já foram realizados. A plataforma, segura e sigilosa, disponibilizará ainda três cursos virtuais sobre saúde mental e gestão humanizada.

Resultados esperados

O Programa Município Mais Seguro tem como finalidade fortalecer as capacidades institucionais dos municípios na gestão da segurança pública, apoiar ações locais de prevenção e enfrentamento da violência em territórios vulneráveis, além de qualificar procedimentos e protocolos relacionados ao uso da força.

A iniciativa também busca valorizar e oferecer suporte aos profissionais das Guardas Municipais, com atenção especial à saúde mental, e promover maior integração e cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito do Susp.Categoria

Justiça e Segurança

Fonte: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/lewandowski-anuncia-mais-de-r-171-milhoes-em-investimentos-pelo-programa-municipio-mais-seguro