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O QUE É A LEI 13022?

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É a lei que regulamenta as atuações das Guardas Municipais em todo o Brasil, é classificada por vários parlamentares como a certidão de nascimento da Policia Municipal Brasileira. Mais conhecido como o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.

QUANDO E PORQUE FOI PENSADA A LEI 13022?
Foi pensada no ano de 2003, em reunião da AGMESP, (Associação das Guardas Municipais do estado de São Paulo), na região de Capinas, onde as Guardas Municipais são mais desenvolvidas no país. Por que muito se falava das diferentes formas que as Guardas Municipais desenvolviam suas ações o que exigia o mínimo de padronização, além da necessidade de complementar o parágrafo § 8º do artigo 144 da CF que dizia, conforme dispuser a lei.

OUTRAS LEIS OU PROJETOS ANTECEDERAM O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS? QUAIS?
Sim o PEC 534/02

ALGUMA ENTIDADE (PESSOA JURÍDICA) FOI CONTRA A APROVAÇÃO DA LEI?
Sim, sempre as entidades que representam as Policias Militares em todo o país, como a FENEME entre outras.

DE QUE FORMA HOUVE MANIFESTAÇÕES CONTRA OU A FAVOR DA LEI?
Através de realizações de seminários, fóruns e congressos, sem resultados concretos, mas as Marchas Azul Marinho de fato conseguiram convencer os parlamentares da vontade do povo em ter as Guardas Municipais como POLICIA PREVENTIVA.

COMO ACONTECEU A MOBILIZAÇÃO DOS GUARDAS, NO BRASIL, PARA A APROVAÇÃO DA LEI?
Como eu sou o único Guarda Municipal do Brasil que participou de todos os congressos nacionais que houve até hoje, realizados pelo Conselho Nacional das Guardas Municipais em todo território nacional, eu era muito conhecido e respeitado, o que me deu credibilidade de fazer uma grande chamada geral para uma grande concentração de Guardas Municipais de todo o pais em Brasília, que acabou sendo denominada por MARCHA AZUL MARINHO. Estas marchas, sempre seguidas de seminários nacionais e com a participação inclusive da comunidade e com cobertura da mídia grossa, conseguiram mostrar aos parlamentares a necessidade de aprovar a lei 13022/14.

OS GUARDAS FIZERAM ALGUM TIPO DE MOVIMENTO EM BRASILIA PARA APROVAÇÃO DA LEI?
Além de visitas constantes encabeçadas pela AGMESP e pela ONG SOS Segurança da vida, através de comissões, foram realizadas 9 marchas azul marinho.

QUAIS AS PRINCIAPIS DIFICULDADES ENCONTRADAS PARA APROVAÇÃO?
Além do corporativismo demoníaco das Policias Militares e a tentativa de manter o monopólio na segurança pública brasileira, infelizmente contamos com o desconhecimento e ignorância da Mídia que sempre passaram informações inconsistentes e equivocadas sobre o assunto Guarda Municipal a sociedade brasileira e por conseguinte ao Congresso Nacional.

QUAIS AVANÇOS A LEI TRARÁ PARA AS GUARDAS MUNICIPAIS DO BRASIL?
Organização, regulamentação geral, consolidação e desenvolvimento institucional para exercer o controle da violência no Brasil e um policiamento preventivo ao povo que tanto clama por segurança pública.

QUAIS AS DIFICULDADES EM RELAÇÃO A IMPLANTAÇÃO TOTAL DA LEI?
Apoio da mídia, interesse dos políticos locais, governos municipais, representatividade política e desconhecimento total por parte da sociedade, que nunca viveu uma cultura de uma policia local, afim de entender o quanto as Guardas Municipais vão melhorar a segurança pública em todas as cidades do país.

A LEI REFORÇA OU VAI DE ENCONTRO A PROPOSTA DO SUSP?
Reforça e muito a proposta do SUSP.

A SOCIEDADE GANHA O QUE COM A NOVA LEI?
Ganha realmente uma Policia Comunitária e Preventiva, pelo compromisso dos seus integrantes serem originalmente naturais da comuna e com isso terem a capacidade de desenvolver um trabalho policial realmente PREVENTIVO.

Por Naval

Formado e pós graduado em Segurança Pública, autor e professor, idealizador do portal www.guardasmunicipais.com.br

Referência: http://www.youtube.com/watch?v=h1W4E8bEQz8

Questionário elaborado pelo GCM de Belém/PA, Alvaro Nascimento, formando em Segurança Pública pela UFPA.

Leias Mais em Estatuto Geral das Guardas Municipais é sancionado

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Marcha Azul Marinho na Bahia na terra do Dep Fed Arthur Maia

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#AvisoaosNavegantes

Desde a quinta-feira passada, Naval resolveu realizar mais uma vez a MARCHA AZUL MARINHO na Bahia. Desta vez o objetivo é sensibilizar o Deputado federal Arthur Maia que é o Relator da Reforma Administrativa, PEC 32.
O evento reforça o pedido das Guardas Municipais de todo Brasil para que a Segurança Pública Municipal não seja prejudicada em prol do povo Baiano e toda sociedade brasileira.
#NAVAL

VAMOS MARCHAR NA TERRA DO RELATOR DA PEC 32

Compartilhe até chegar no Deputado Federal ARTHUR MAIA
Produzimos esse Vídeo https://youtu.be/_4y96TzPqNQ por solicitação do Inspetor Naval, Presidente da ONG SOS SEGURANÇA DÁ VIDA com ampla divulgação em nível Nacional, para que alcance o Excelentíssimo Senhor Dep. Fed. Arthur Maia (Relator da Reforma Administrativa PEC 32). Seu estado, a BAHIA, está encabeçando movimentações pela Segurança Pública Municipal, ouça nosso pedido, que a aprovação desta PEC 32 atenda os anseios de toda Nação Azul Marinho levando SEGURANÇA PÚBLICA de qualidade ao povo brasileiro.
Rosilene Brito de Rondônia – ONG SOS SEGURANÇA DÁ VIDA.

Fonte: https://www.youtube.com/watch?v=_4y96TzPqNQ

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Equipes ROMU da Guarda Municipal são reativadas

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  • A Ronda Ostensiva Municipal (ROMU) foi reativada. Nesta sexta-feira, 30 de julho, o prefeito Marquinhos e o secretário de administração Fred Reule estiveram na cerimônia de entrega de chaves, que aconteceu na Praça da Matriz nesta tarde.

Ao todo, são 16 integrantes, divididos em 4 equipes alternadas por período. A ROMU é uma equipe especializada para agir em situações de maiores gravidades e volta a atuar em Rancharia depois da sua regularização e nova padronização das viaturas.

Fonte: http://rancharia.sp.gov.br/noticias/?i=1720&c=1

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Ji-Paraná vai debater em Audiência Pública criação da Guarda Municipal

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#AvisoaosNavegantes

No mês de setembro nossa agenda está super lotada, mas em Rondônia, o trabalho que estamos realizando começa a ganhar corpo. Recentemente estivemos em Ji-Paraná, cidade deste estado, onde teremos no próximo dia 10 de setembro uma Audiência Pública para tratar da criação da Guarda Municipal, iniciativa do autor do anteprojeto, Vereador Marcelo Lemos que há anos defende esta propositura.

Isso demonstra que nosso trabalho, realizado pela ONG SOS SEGURANÇA DÁ VIDA pelas corajosas Rosilene e Jocemara vem dando um grande resultado.

Diante dos fatos parabenizamos ambas pela LUTA que vem enfrentando para mudar a Guarda de Trânsito de Ariquemes que só vem prejudicando a população local há anos, com multas e mais MULTAS diariamente, parabenizamos também o visionario nobre vereador Marcelo Lemos por esta iniciativa brilhante.

#Naval

Audiência pública sobre Guarda Municipal tem nova data

Na opinião de Marcelo Lemos, a implantação da Guarda Municipal em Ji-Paraná é um dos pontos que buscam contribuir com a Segurança Pública, já que com o crescimento da cidade, é crescente também o índice de criminalidade.

A nova data para a audiência pública sobre a implantação da Guarda Municipal em Ji-Paraná é o dia 10 de setembro. A data foi definida pelo vereador Marcelo Lemos (PSD), que é o autor do anteprojeto que visa à implantação da Guarda no município. Autoridades de todo Estado estão sendo convidadas a participar do evento, que é aberto ainda a toda comunidade e está programado para as 19 horas do próximo dia 10 no auditório da Câmara de Vereadores de Ji-Paraná.

Para a implantação da Guarda Municipal, Marcelo lemos tem buscado informações com órgãos estaduais e de outros municípios.

Na opinião de Marcelo Lemos, a implantação da Guarda Municipal em Ji-Paraná é um dos pontos que buscam contribuir com a Segurança Pública, já que com o crescimento da cidade, é crescente também o índice de criminalidade.

Há meses trabalhando na elaboração deste anteprojeto, o Vereador diz que por todos os órgãos por onde passa tem incentivo a dar continuidade à implantação da Guarda Municipal em Ji-Paraná, já que será uma força a mais no combate ao crime.

Fonte: https://www.jiparana.ro.leg.br/institucional/noticias/audiencia-publica-sobre-guarda-municipal-tem-nova-data

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