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O CASO DA GUARDA MUNICIPAL DE BRUMADO/BA SERVINDO COMO EXEMPLO DE LUTA

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#AVISOAOSNAVEGANTES – 12/03/2017

Entre tantas demandas a seren enfrentadas pelas Guardas Municipais esta sem dúvidas está sendo uma das mais difíceis, por que Guardas Municipais não podem perder o FOCO, o inimigo é outro, se por exemplo, eu falar mal do Pedro ou da Ramirez estarei falando mal de mim, pois somos todos Guardas Municipais! O caminho é outro, vamos lutar cada qual na frente que escolheu, O IMPORTANTE É A GUARDA MUNICIPAL VENCER!

#PORNAVAL


O CASO DA GUARDA MUNICIPAL DE BRUMADO/BA SERVINDO COMO EXEMPLO DE LUTA

Este é o ano em que alguns prefeitos no Brasil resolveram extinguir Guardas Municipais em algumas cidades, o primeiro caso se deu em Criciúma/SC, e que por falta de estratégias, este prefeito obteve êxito, em seguida, pouco depois de um mês, aparece nas redes sociais a cidade de Brumado/BA também informando que extinguiria a Guarda Municipal.

Faltando uns vinte dias para o projeto de extinção da Guarda Municipal de Criciúma ser votado, fiz contato com o nosso amigo de Curitiba, GM Peruchi, que é natural da cidade e me passou o contato da liderança local, falei que àquela altura do campeonato, somente o povo salvaria a Guarda Municipal e nossa única arma para falar com o povo é a Marcha Azul Marinho que conseguiu muitas vitórias, entre elas a aprovação da Lei Federal 13022/14, o Estatuto Geral das Guardas Municipais no Congresso Nacional em Brasília. Conseguiu também fazer da Guarda Municipal de Brumado, o que é hoje, respeitada pela sociedade local e reconhecida em todo o mundo, foram as duas Marchas realizadas na cidade que apresentou ao povo o que é Guarda Municipal, foram as Marchas que trouxeram à baila a matéria para ser debatida pelos legisladores local, além de outras autoridades, pesquisadores e estudiosos. Até a negociação dos 30% de periculosidade, o Ex- prefeito Aguiberto de Brumado havia prometido que seria pago aos servidores da Guarda Municipal, mais tarde foi consolidado pelo Sindguardas-BA, na pessoa do Sr. Pedro, não importando quem foi o pai da criança, ficamos felizes por que a categoria conquistou este mérito.

Mas a Guarda Municipal de Criciúma não me ouviu, acharam melhor não realizar o evento e assim foi consumada a extinção, mas ainda não jogamos a toalha e estamos estudando meios de ressuscitá-la, pois A LUTA NÃO PÁRA AQUI.

O caso Brumado é completamente diferente do caso de Criciúma, um o projeto extingue o cargo e o outro extingue diretamente a instituição. Ciente da complexidade de Brumado, logo no inicio fiz contato com o Sr. Pedro do Sindguardas-BA para somarmos esforços em defesa da Guarda Municipal, mas não foi possível, então o Sindguarda-BA usou uma estratégia e a ONG SOS Segurança dá Vida usou outra, a negociação, uma vez que o Sindguardas-BA, de cara, abriu guerra contra o prefeito e os vereadores.

No dia da primeira votação 06/03/17, já me encontrava na câmara de Brumado, já sabia que o projeto seria aprovado, como de fato foi consumado. Permaneci uma semana em Brumado na companhia do nosso irmão de luta Jerry Adriano, que juntamente com GCM Jussimar tiveram a coragem de buscar conhecimento fora de Brumado e da Bahia para aplicação na Guarda Municipal local, o que sugiro que todos deveriam fazer. Na terça-feira eu já aguardava uma resposta de Brasília que iria solicitar ao prefeito que dentro da possibilidade me atendesse, mas como anteriormente estivemos com o Sr. Pedro, este, como já tinha uma agenda marcada e não estaria presente por vários motivos, a pedido do Jerry, permitiu que aproveitássemos esta oportunidade.

Na reunião, fomos muito bem recebidos pelo prefeito Eduardo Vasconcelos, pelo Vice-prefeito Sr. Édio e o Procurador do município Dr. Aciolli, nossa reunião durou quase duas horas, o que eu já sabia, foi confirmado logo nos primeiros minutos de conversa, faltava o que mais eu tenho solicitado aos Guardas Municipais de todo o país, a implementação de informações junto aos Gestores Executivos e aos Legisladores, falta realizar Marchas Azul Marinho, seguidas de grandes Seminários, Fóruns, Congressos, Encontros, Audiências Públicas e neste momento, oportunamente explicarem de forma científica e objetiva o que é Guarda Municipal de fato e de direito, quais suas verdadeiras atribuições e como ela pode ser eficaz, eficiente e efetiva para administração pública em prol da sociedade em geral.

O caminho é não iniciar guerra com os prefeitos sem antes se apresentarem, aí é medir forças desnecessariamente.
Com esta crise econômica que o Brasil atravessa é natural que as administrações públicas municipais queiram apresentar projetos de cortes em suas receitas. Foi o que aconteceu em Brumado, no caso específico a terceirização do serviço de vigiar patrimônio público, vigias, o que para nós é melhor, por que Guarda Municipal fica livre para cuidar do ordenamento da Segurança Pública na cidade, isso ocorreu em São Paulo no governo Serra/Kassab.

Conhecendo e respeitando esta propositura me coube salientar junto ao prefeito Eduardo Vasconcelos, após apresentar o quanto as Guardas Municipais se desenvolveram nos últimos anos, solicitando em seguida, a reestruturação da Guarda Municipal de Brumado, posteriormente através de apresentação de um novo projeto que o Executivo apresentará na casa de leis de Brumado para análise e aprovação dos vereadores. A entrega deste projeto, onde teremos a criação da Secretaria de Segurança Pública Municipal, da Corregedoria, Estatuto Geral contendo departamentos como;

Patrulha Maria da Penha, Educação e Orientação no Trânsito, Guarda Ambiental, Ronda Escolar, Anjos da Guarda, Teatro de Fantoches, Policiamento nos bairros, Canil, Prevenção ás Drogas, Mediação de Conflitos.

Tudo de acordo com a Lei federal 13022/14, incluindo aparelhamento e o novo plano de cargos e carreira, programado para ser entregue ao Senhor Prefeito Eduardo Vasconcelos, em mãos, no dia 02 de junho/17, acompanhado de Marcha Azul Marinho e um grande Seminário Nacional de Guardas Municipais.

As negociações ainda continuam, porque mesmo eu apelando ao Sr. Pedro para somar conosco e juntos apresentarmos o projeto, ele resolveu continuar com os afrontos e brigas com a administração pública local, tipo de luta que só apóio após muitas tentativas de negociação e diálogo com a administração, uma vez, as portas fechadas, que não foi o caso de Brumado, aí sim, nós avançamos até as ultimas conseqüências, como foi o caso de Pouso Alegre e Santa Rita de Sapucaí, ambas em Minas Gerais, onde os prefeitos não aceitaram diálogo e pouco avançamos no crescimento e desenvolvimento da Guarda Municipal local.

Antes de finalizar este texto, esclareço a todos que o estatuto da ONG SOS Segurança dá Vida, fundada em 2008, no seu artigo 2º, C e D, nos dá este direito de representatividade por todo o país e até fora do Brasil, nós somos o terceiro setor em defesa não só das Guardas Municipais, mas de toda a Segurança Pública brasileira e outras demandas sociais.

Aproveito este momento para dar mais uma dica a grande Nação Azul Marinho, repensem quando um fala mal do outro nas redes sociais, achando que está só em nosso meio, por exemplo, quando a Ramirez fala mal de mim, tudo que ela plantou de bom em favor da categoria, ela está jogando fora, porque quando ela falou de mim, falou de um Guarda Municipal, quando o Pedro me amaldiçoa, está amaldiçoando um Guarda Municipal, já pensaram se todos nós começarmos a falar os podres um dos outros pelas redes sociais?

Automaticamente estaremos todos fadados ao fracasso total e seria o fim de uma categoria, isso é falta de estratégia de luta, precisamos tomar muito cuidado.

Eu nunca falo mal de outro Guarda Municipal, e olha que conheço até os detalhes íntimos de todos, porque viajo muito, ocorre que se eu falar das pessoas, que por sua vez, são Guardas Municipais, isso vai destruir todo o meu próprio trabalho que faço em defesa das Guardas Municipais, até porque as pessoas que estão de fora analisam assim e concluem que somos todos ruins. Por outro lado quando falo bem de Guardas Municipais estou levantando e valorizando o nome de toda categoria. Por isso prefiro apenas dizer, VAMOS TRABALHAR!

Outra dica especial é a seguinte, sabe por que uma categoria deve ter várias lideranças?

Simples, primeiro que toda unanimidade é burra, segundo Nelson Rodrigues, é importantíssimo a multidisciplinaridade das idéias, os debates, porém de maneira educada e respeitando as diferenças, isso é o que faz uma categoria EVOLUIR.

No caso das Guardas Municipais então é um caso de sobrevivência, devido às várias frentes que estamos enfrentando, é importante que cada grupo se envolva e trate com responsabilidade sua missão. Note bem que no momento estamos passando por várias situações, entre elas;

Extinção de Guardas Municipais, Reforma da Previdência, Porte de armas, Estatutos próprios, Inclusão de Guardas Municipais na Força Nacional de Segurança Pública, Marcha Azul Marinho, Conselho Nacional, Federação, Sindicatos, Reestruturação conforme lei 13022/14, Habeas Corpus Coletivo para Porte de armas, Corregedorias, Formação e Capacitação, Concursos Públicos, Mudança de nomenclatura de Guarda Municipal para Policia Municipal, Reformulação do Estatuto do Desarmamento, etc.

E saibam, ainda tem muito mais, enfim, o Brasil é muito grande, todos que queiram ajudar basta arregaçar as mangas e partir para LUTA.

Minha dica principal segue agora, se estivéssemos todos UNIDOS já seria muito difícil nossa vitória e se nós não buscarmos urgentemente a UNIÃO com certeza um dia vamos vencer, porém alguns séculos levarão.

Sei que não sou o pai da razão, a cada dia que passa aprendo mais com todos a errar menos, peço perdão, continuarei persistindo e desbravando este país na certeza que vamos VENCER e vamos juntos mudar a Segurança Pública do Brasil e prometo do fundo da minha alma que A LUTA NÃO PÁRA AQUI.

Por Naval
Idealizador do Maior portal de Guardas Municipais do Mundo e das Marchas Azul Marinho.

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Doria anuncia vacinação de policiais e professores em São Paulo

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#Avisoaosnavegantes

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), anunciou que o Estado vai começar a vacinar professores e policiais contra a covid-19. A informação foi divulgada nesta 4ª feira (24.mar.2021), em entrevista no Palácio dos Bandeirantes.

A imunização dos 180.000 profissionais da segurança pública da ativa começará em 5 de abril. Serão vacinados policiais militares, policiais civis, bombeiros, agentes penitenciários e integrantes das guardas civis municipais.

A partir de 12 de abril, terá início a 1ª etapa de vacinação dos profissionais da educação, das redes estadual, municipal e privada. Serão imunizados 350.000 professores, diretores, inspetores e outros funcionários que atuam em escolas. O número equivale a 40% dos profissionais da educação básica.

Para receber a vacina, o profissional precisa ter 47 anos ou mais. No caso de funcionários da rede privada, será preciso apresentar o contracheque dos 2 últimos meses para comprovar o vínculo empregatício.

O anúncio foi divulgado antes, no perfil de Doria no Twitter.

A vacinação de idosos de 69, 70 e 71 anos foi antecipada no Estado para começar na 6ª feira (26.mar).

Foram vacinadas no Estado 5.001.306 de pessoas até o início da tarde de 4ª feira (24.mar.2021). Dessas, 1.276.901 já tomaram as duas doses da CoronaVac, vacina desenvolvida pelo Instituto Butantan em parceria com a farmacêutica chinesa Sinovac. A marca de 5 milhões de imunizados foi atingida durante a entrevista concedida por Doria.

O Instituto Butantan entregou, nesta 4ª feira (24.mar), mais 2,2 milhões de doses da vacina ao Ministério da Saúde. No total, São Paulo repassou 27,8 milhões de doses do imunizante ao governo federal. Segundo o diretor do Instituto Butantan, Dimas Covas, na próxima semana serão entregues mais 8,4 milhões de doses. “Serão 36,2 milhões de doses entregues em menos de 3 meses”, afirmou.

CRÍTICAS AO GOVERNO FEDERAL

Doria disse que está “cansado e ouvir promessas” do Ministério da Saúde sobre a chegada de vacinas. “Enquanto aumentamos o número de casos e óbitos, o ministério reduz a expectativa de vacinas. Ao novo ministro da Saúde, espero que tenha sucesso, pelo bem do Brasil, e que providencie as vacinas ao povo brasileiro”. 

O governador também criticou a criação de um comitê, pelo presidente Jair Bolsonaro, envolvendo governadores e chefes de Poderes para tratar de medidas de combate à pandemia. Disse que o Brasil quer vacinação, “não um comitê de adulação ao presidente da República”. “O comitê não nos representa, não fomos convidados. Para quem, como eu, assistiu à farsa do depoimento de Jair Bolsonaro na TV ontem, com mentiras e inverdades, não é confiável a realização de um comitê que exclui governadores que estão trabalhando para proteger vidas”, afirmou Doria.

O comitê foi criado nesta 4ª feira (24.mar), em reunião feita em Brasília que contou com a presença de 5 governadores, um de cada região do país: Ratinho Júnior (PSD), governador do Paraná; Renan Filho (MDB), governador de Alagoas; Cláudio Castro (PSC), governador do Rio de Janeiro; Ronaldo Caiado (DEM), governador de Goiás; e Wilson Lima (PSC), governador do Amazonas.

SITUAÇÃO DA PANDEMIA

São Paulo passa pelo momento mais crítico de internações e mortes em decorrência do coronavírus. Na 3ª feira (23.mar), foram registradas 1.021 mortes por covid-19 em 24 horas. O número é o maior já registrado em 1 só dia desde o começo da pandemia. O recorde anterior era de 679 mortes, de 16 de março. O Estado tem 2.332.043 casos confirmados de covid e 68.623 mortes pela doença.

Nesta 4ª feira (24.mar) foram registradas 281 mortes no Estado. As autoridades paulistas disseram que a queda brusca se deve a uma mudança no sistema de cadastro de informações de casos e óbitos de covid, preenchido pelos municípios. O Ministério da Saúde passou a exigir outros dados para alimentar o sistema, como número de CPF, e número do cartão SUS. Segundo o secretário de Saúde, Jean Gorinchteyn, o aumento de dados solicitados “burocratizou” o processo.

“Todos esses dados retardam o aporte da informação”, disse.

As taxas de ocupação dos leitos de UTI (unidade de terapia intensiva) são de 92,3% no Estado e de 91,7% na Grande São Paulo, segundo dados do governo desta 4ª feira (24.mar). O Estado tem 12.442 pacientes internados em UTI. No dia anterior eram 12.317, segundo Jean Gorinchteyn. A ocupação nos hospitais está em níveis recordes. Há 1 mês, em 22 de fevereiro, havia 6.400 pacientes internados em UTI.

O número de novas internações desta semana é menor do que o de semanas anteriores, quando cerca de 300 pessoas eram internadas por dia em São Paulo. Segundo o secretário, pode ser um efeito do maior rigor nas restrições para funcionamento de atividades econômicas e circulação de pessoas.

Desde o dia 15 de março o Estado está na “fase emergencial”, classificação mais restritiva nas medidas de contenção da pandemia. A medida vale até 30 de março.

Fonte:  https://www.poder360.com.br/coronavirus/doria-anuncia-vacinacao-de-professores-e-policiais-em-sao-paulo/

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Plenário garante porte de arma a todas as Guardas Municipais do país

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#AVISOAOSNAVEGANTES

Os ministros derrubaram vedação do Estatuto do Desarmamento que proibia o porte de armas de fogo por integrantes de guardas municipais em municípios com menos de 50 mil habitantes.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que todos os integrantes de guardas municipais do país tenham direito ao porte de armas de fogo, independentemente do tamanho da população do município. Na sessão virtual concluída em 26/2, a Corte declarou inconstitucionais dispositivos do Estatuto de Desarmamento (Lei 10.826/2003) que proibiam ou restringiam o uso de armas de fogo de acordo com o número de habitantes das cidades.

O Tribunal julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5948 e 5538, ajuizadas, respectivamente, pelos partidos Democratas (DEM) e Verde (PV), e improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 38, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O colegiado tornou definitiva a medida cautelar deferida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, em junho de 2018, e invalidou os trechos de dispositivos que autorizavam o porte de arma de fogo apenas para os integrantes de guardas municipais das capitais dos estados e dos municípios com mais de 500 mil habitantes e para os guardas municipais dos municípios com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço.

Sistema de Segurança Pública

Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes verificou que os dispositivos questionados estabelecem uma distinção de tratamento que não se mostra razoável, desrespeitando os princípios da igualdade e da eficiência. Segundo o relator, atualmente, não há dúvida judicial ou legislativa da presença efetiva das guardas municipais no sistema de segurança pública do país. Nesse sentido, ele lembrou a decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 846854, com repercussão geral, em que o Plenário reconheceu que as guardas municipais, existentes em 1.081 dos 5.570 municípios brasileiros, executam atividade de segurança pública essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade. E, no plano legislativo, citou a edição da Lei 13.675/2018, que coloca as guardas municipais como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública.

Incidência de infrações

Ainda conforme o ministro Alexandre, caso se admita restringir o porte de arma a integrantes do sistema geral de segurança pública, a medida deveria guardar relação com o número de ocorrências policiais ou algum outro índice relevante para aferição da criminalidade. Esse entendimento, a seu ver, é afirmado pela própria Lei 13.675/2018, ao estabelecer que as atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública serão aferidas, entre outros fatores, pela maior ou menor incidência de infrações penais e administrativas em determinada área.

Ele apontou, ainda, que o aumento do número de mortes violentas, nos últimos anos, tem sido consistentemente maior nos municípios em que a lei restringiu ou proibiu o porte de arma por integrantes da guarda municipal. Portanto, “o tratamento exigível, adequado e não excessivo” consiste em conceder idêntica possibilidade a todos os integrantes das guardas civis, em razão da sua efetiva participação na segurança pública e da similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios, independentemente de sua população

Ficaram vencidos os vencidos os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin e a ministra Cármen Lúcia, que se pronunciaram pela constitucionalidade das regras. Segundo Barroso, primeiro a abrir a divergência, não há, no caso, violação a direito fundamental nem a qualquer interesse contramajoritário ou excepcional que justifique a atuação do STF.

 

Fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=461415&ori=1

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Porte Nacional para as Guardas Municipais

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