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Niterói inicia processo para que agentes da Guarda Municipal atuem com armas de fogo

Formatura dos novos guardas municipais, em 21 de maio: parte do efetivo da corporação receberá treinamento para portar arma de fogo – Divulgação/ Leonardo Simplício 21-5-2015

AVISO AOS NAVEGANTES

Depois que a ONG SOS Segurança da Vida realizou várias MARCHAS AZUL MARINHO por todo o país e principalmente a primeira marcha do estado do Rio de Janeiro, várias cidades estruturaram suas Guardas Municipais em defesa da sociedade local, uma vez que as PMs não conseguem impedir o crescimento desenfreado da violência no seio do povo brasileiro.

Com a realização de 10 marchas azul marinho só em Brasilia, no Congresso Nacional, foi aprovada a lei que está transformando o pais na área da segurança pública. Muitos prefeitos de forma muito inteligente, percebendo que não consegue retorno investindo só nas policias estaduais, resolveram então estruturarem suas Guardas Municipais, tranformando-as nas Policias Municipais Preventivas, assim como a lei 13022/14 ampara.

No Rio de Janeiro mais uma Guarda Municipal, agora a de Niterói está estruturando seus integrantes para servir o povo com mais profissionalismo, o povo que clama por segurança pública já gostou da idéia do atual prefeito com esta iniciativa que vai revolucionar a segurança na cidade.

Alguns especialista que se dizem contrários, com certeza a grande maioria, coronéis que se intitulam “especialistas”, grandes culpados e responsáveis pela desgraça e o descontrole da violência em todo o Brasil, estes são corporativistas e inconsequentes, porque não param de combater as Guardas Municipais que tanto tem dado certo em várias cidades do Brasil.

Aqui deixamos os nossos parabéns aos vereadores e ao prefeito de Nite´roi, é isto que o povo quer, Segurança Pùblica Municipal. Parabéns!

E se preparem, porque aí vem a II MARCHA AZUL MARINHO DO RIO DE JANEIRO…

Por Naval

NITERÓI — Niterói está prestes a ser a primeira cidade da Região Metropolitana do Rio a contar com guardas municipais armados nas ruas, a exemplo do que já acontece em cidades como São Paulo, Florianópolis, Porto Alegre, Vitória e Curitiba — como antecipou O GLOBO-Niterói em novembro. A prefeitura iniciará na semana que vem o processo junto à Polícia Federal (PF) para permitir à Guarda Municipal (GM) operar com armas de fogo. De acordo com o prefeito Rodrigo Neves, as tratativas começaram na semana passada, durante uma visita às obras do Centro Integrado de Segurança Pública (Cisp). Na semana que vem, a prefeitura deve apresentar o protocolo de intenções, documento que inicia o processo junto à PF.

VEJA: Cinco perguntas sobre o armamento da Guarda Municipal no país

O número de agentes que receberão armamento num primeiro momento ainda não foi definido, mas o secretário municipal de Ordem Pública, Marcus Jardim, estima que a primeira turma deva ter entre 50 e 80 agentes, selecionados dentro do efetivo atual de 475 homens.

Segundo o Ministério da Justiça, o Estatuto do Desarmamento e o Estatuto Geral das Guardas Municipais dão amparo para a medida em cidades com mais de 50 mil habitantes. Os agentes farão um curso de formação ministrado por uma das empresas credenciadas pela Polícia Federal. Durante o treinamento, receberão instrução de tiro e passarão por avaliação psicológica. Todos terão que comprovar idoneidade, apresentando certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, estadual, Militar e Eleitoral. Além disso, nenhum deles poderá estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.

Marcus Jardim afirma que já foi criada uma comissão na GM para orçar os custos de treinamento e da compra do armamento e de coletes à prova de balas. Ele garante que os guardas atuarão de maneira preventiva, sem competir com a Polícia Militar, responsável pelo policiamento ostensivo.

— A Guarda não é polícia municipalizada, e aqui quem fala é um ex-comandante do 12º BPM (Niterói). Não vamos tomar o lugar da Polícia Militar. O objetivo é evitar que os delitos ocorram e colaborar com as forças estaduais, na expectativa de que isso venha a reduzir principalmente o roubo a transeuntes — explica.

O prefeito Rodrigo Neves afirmou ao GLOBO-Niterói que sua intenção é destinar os primeiros efetivos armados para atuar nos bairros de Icaraí e Santa Rosa, na Zona Sul da cidade. Jardim, por sua vez, crê que esses homens possam ser usados também para fazer a segurança de espaços públicos como o Campo de São Bento e o Horto do Fonseca.

Para o presidente do Conselho Comunitário de Segurança, Moacyr Chagas, a iniciativa vai melhorar o patrulhamento da cidade, caso seja feita com critério:

— No momento em que vai ser armada, a GM precisa passar por um treinamento adequado. Mas, seguindo todos os preceitos legais, eu vejo com bons olhos. É algo que vai somar ao trabalho das polícias.

ESPECIALISTAS CRITICAM MEDIDA

Já especialistas consultados criticam a medida, indicando como principais problemas possíveis conflitos de atuação com a PM e a falta de controle de abusos por parte dos guardas.

O advogado Breno Melaragna, presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB-RJ, diz que não existe uma diferenciação clara entre as funções da Polícia Militar e a chamada atuação preventiva almejada pela Guarda Municipal de Niterói:

— Na prática, a Guarda Municipal vai acabar tendo a mesma competência da PM. Hoje em dia, o guarda já é obrigado a intervir caso presencie um crime, sob pena de incorrer em prevaricação, mas está dispensado dessa função se o criminoso estiver armado, o que não ocorrerá mais se ele também tiver uma arma.

Já Renata Neder, assessora de Direitos Humanos da Anistia Internacional, ressalta a possibilidade problemas no controle e punição de abusos cometidos pelos agentes.

— Nas polícias, que já usam armamento há bastante tempo, a gente sabe que existe um alto índice de letalidade e baixo índice de responsabilização. É ainda mais difícil que a GM faça esse controle. Por isso, achamos que essa medida é um risco — avalia.

Marcus Jardim, no entanto, crê que a Guarda Municipal de Niterói está preparada para lidar com a fiscalização do trabalho dos agentes armados.

— O uso de arma de fogo vai respeitar o que manda a lei: só ocorre em caso de injusta ameaça e com moderação. Temos hoje uma profissional formada em direito que é nossa corregedora. Vamos ter um segmento só para acompanhar a atuação profissional dos agentes. Posso garantir que aqui não existe corporativismo — diz o secretário.

Com guardas armados desde 2008, Florianópolis avalia a experiência como positiva. De acordo com o secretário de Segurança e Gestão do Trânsito da capital catarinense, Raffael de Bona Dutra, há apenas duas ocorrências envolvendo o uso das armas de fogo.

Marcus Jardim não quis precisar quando a primeira turma de agentes armados estará nas ruas de Niterói. Segundo ele, a data depende dos trâmites legais para conseguir a autorização junto à PF. O GLOBO-Niterói procurou o órgão para esclarecer os prazos do pedido de autorização, mas não obteve resposta até o fechamento desta edição.

COMO FUNCIONA A IMPLANTAÇÃO

Autorização: A utilização de armas pelos guardas municipais depende de uma autorização da Polícia Federal, que é o órgão responsável por conceder o porte, conforme estabelece a lei 10.826/2003. Somente cidades com mais de 50 mil habitantes podem armar seus guardas.

Treinamento: São exigidos dos guardas um curso dado por uma empresa de segurança credenciada pela Polícia Federal. A capacitação conta com instrução de tiro e exame psicotécnico. Também são exigidas avaliações periódicas com psicólogos cadastrados pela PF.

Prerrogativas: Pela legislação vigente, os guardas municipais têm poder de polícia, mesmo que não trabalhem armados. De acordo com o advogado Breno Melaragna, eles podem abordar e revistar suspeitos, apreender objetos (que devem ser levados a uma delegacia) e são obrigados a dar voz de prisão a quem comete crime em flagrante. Entretanto, eles não podem conduzir investigações.

Controle: Segundo o secretário de Ordem Pública, Marcus Jardim, a Corregedoria da Guarda Municipal ficará responsável por apurar denúncias de conduta abusiva por parte dos guardas que trabalhem armados. Além disso, um setor específico vai acompanhar o desempenho dos agentes públicos durante suas atividades em serviço.

Exemplos: Várias outras cidades já contam com guardas armados. Entre as capitais, é o caso de São Paulo, Florianópolis, Porto Alegre, Vitória e Curitiba. No Estado do Rio, Barra Mansa e Volta Redonda já aderiram à ideia.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/rio/bairros/niteroi-inicia-processo-para-que-agentes-da-guarda-municipal-atuem-com-armas-de-fogo-16356436#ixzz3cfpvZA2u

Fonte: http://oglobo.globo.com/rio/bairros/niteroi-inicia-processo-para-que-agentes-da-guarda-municipal-atuem-com-armas-de-fogo-16356436

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ALERTA GERAL DO COMANDANTE NAVAL SOBRE CONVÊNIO DA PM DE SÃO PAULO X GCM SP

#AvisoaosNavegantes

Este convênio é um cavalo de tróia, precisamos acompanhar e lutar contra qualquer intervenção da PM em nossas Guardas Municipais.

Comandante Naval

Após a leitura das minutas do convênio e do plano de trabalho, identifiquei alguns pontos que podem ser questionados juridicamente, embora nem todos sejam necessariamente inconstitucionais. Alguns parecem contrariar a Constituição, o Estatuto Geral das Guardas Municipais e a interpretação consolidada pelo STF na ADPF 995.

1. Possível inconstitucionalidade na criação de “ocorrências exclusivas da PMESP”O ponto mais sensível está na cláusula que afirma:”Excetuadas as competências privativas e compartilhadas acima descritas, todas as demais ocorrências e naturezas de atendimento permanecem sob responsabilidade exclusiva da PMESP.”

E no Plano de Trabalho:

“Ocorrências Exclusivas da PMESP: todas as demais ocorrências de natureza policial…” �

Problema jurídico:

O STF, ao julgar a ADPF 995, reconheceu as Guardas Municipais como integrantes do Sistema de Segurança Pública do art. 144 da Constituição e afirmou que elas exercem atividade policial. O STF também afastou a interpretação de que exista monopólio estadual da atividade de policiamento ostensivo municipal. Além disso, não existe na Constituição dispositivo que atribua à Polícia Militar exclusividade geral no atendimento de ocorrências.

A Constituição atribui à PM a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, mas não estabelece exclusividade absoluta sobre todas as ocorrências policiais. Portanto, um convênio não pode criar uma reserva de mercado institucional que a Constituição não criou.

Risco

Esse trecho pode ser interpretado como tentativa de restringir competências já reconhecidas à GCM pela Constituição, pela Lei 13.022/2014 e pela jurisprudência do STF.

2. Possível extrapolação ao definir competências “privativas” da GCM e “exclusivas” da PMESP por convênio. O convênio lista quais ocorrências seriam privativas da GCM, compartilhadas ou exclusivas da PMESP.

Problema:

Competência constitucional não é matéria que possa ser livremente redefinida por convênio administrativo. A repartição constitucional de competências decorre da Constituição e da lei, não de ajuste administrativo entre órgãos. Um convênio pode disciplinar fluxos operacionais. Já definir que determinada natureza de ocorrência pertence exclusivamente a um órgão pode extrapolar sua finalidade jurídica.

3. Concentração obrigatória das ocorrências no COPOM

O plano prevê:

“As chamadas de emergência serão recebidas exclusivamente pelo telefone 190…”

“A Polícia Militar realizará o atendimento de todas as solicitações feitas pelo telefone 190…” �

Possível questionamento:

Não há problema em o 190 continuar sendo administrado pela PMESP. Entretanto, a redação pode gerar interpretação de subordinação operacional da GCM à triagem do COPOM. A GCM possui autonomia administrativa e operacional própria.

Se na prática o sistema impedir que a GCM receba diretamente demandas relacionadas às suas atribuições legais, poderá surgir discussão sobre violação da autonomia municipal prevista nos arts. 18 e 30 da Constituição.

4. Critério “se houver infração penal a PM assume o caso”

O plano estabelece:

“Se houver infração penal, a PMESP assume o caso; se for apenas administrativa, a GCM conclui o atendimento.”

Problema:

Esse dispositivo parece incompatível com a jurisprudência atual. Hoje é pacífico que Guardas Municipais podem:

realizar patrulhamento preventivo;

efetuar prisão em flagrante;

conduzir autores à autoridade policial;

apreender objetos relacionados ao crime.

Logo, o simples surgimento de infração penal não extingue automaticamente a competência de atuação da GCM. Esse é um dos pontos mais vulneráveis juridicamente.

5. Aspecto positivo: reconhecimento formal de competências compartilhada.

Por outro lado, o convênio traz um reconhecimento relevante:

“Compete de forma compartilhada à GCM . Esse trecho enfraquece a tese histórica de que a PM teria exclusividade no atendimento de ocorrências. O próprio documento admite oficialmente a existência de competências compartilhadas. Esse reconhecimento pode ser utilizado como argumento favorável à GCM em debates institucionais.

6. Aspecto positivo: integração sem subordinação hierárquica.

Conclusão:

Os trechos mais vulneráveis juridicamente são:

A criação de uma categoria genérica de “ocorrências exclusivas da PMESP”. A tentativa de definir competências constitucionais por convênio administrativo.

A regra segundo a qual qualquer infração penal faria a PM assumir a ocorrência, reduzindo a atuação da GCM.

A centralização absoluta do fluxo de emergências no COPOM, se aplicada de forma a limitar a autonomia operacional da GCM.

O restante do convênio — integração tecnológica, compartilhamento de imagens, acesso ao SIOPM, participação da GCM no RIESP, assentos no COPOM e operações conjuntas — parece juridicamente defensável e compatível com a lógica de cooperação federativa prevista pela Constituição.

Comandante Naval

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COMANDANTE NAVAL CONSIDERA RENAN SANTOS UM FENÔMENO NA POLÍTICA DO BRASIL

#AvisoaosNavegantes

O Pré candidato a Presidente da Republica pelo partido político Missão, Renan Santos é um ativista, empresário e político brasileiro. É um jovem ousado e corajoso, o tipo de ser humano que estava faltando para encarar de verdade os problemas que o nosso Brasil atravessa. Peço a todos os Brasileiros e o mundo, prestem atenção no próximo presidente do nosso país.

Ainda digo com certeza que, o Renan Santos antes das convenções partidárias atinge 15%, ele vai para o segundo turno e ganha esta eleição.

Naval

Renan Santos é conhecido principalmente como um dos fundadores e coordenadores do Movimento Brasil Livre (MBL) e, Presidente do Partido Missão, do qual sou pré candidato à deputado federal pelo estado de São Paulo. Ele ganhou notoriedade nacional durante os protestos pelo impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff e é uma figura central do liberalismo e da direita conservadora/liberal no cenário político.

Sua atuação e história envolvem algumas frentes principais:

Ativismo no MBL: Ao lado de nomes como Kim Kataguiri e outros, Renan ajudou a criar o MBL, um movimento que teve papel fundamental na mobilização de rua contra o PT e na articulação de pautas liberais na economia e conservadoras nos costumes. Mobilização muito parecida com a Marcha Azul Marinho (apesar de menor) que aprovou a lei federal 13022/14, o estatuto Geral das Guardas Municipais, por isso Renan me chamou tanto a atenção.
Posicionamento Ideológico: Suas críticas são frequentemente direcionadas tanto ao governo de Lula (a quem classifica como populista) quanto ao bolsonarismo, o que o coloca em uma posição de tentar disputar o eleitor de centro-direita e antipetista.
Pré-candidatura Presidencial: Ele lançou seu nome como alternativa à polarização nacional, focando combate ao crime organizado, além de pautas regionais, corte de gastos, desburocratização e redução das leis trabalhistas (CLT).

Equipe Naval

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