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Mais cinco municípios podem pedir licença para que guardas municipais usem revólveres

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AVISO AOS NAVEGANTES

O estado do Rio de Janeiro agora está caminhando para o futuro, independente de controvérsias, a lei 13022/14, que muitos destes especialistas ainda não estudaram, deverá ser cumprida no prazo de até dois anos, e é atualmente a única maneira prática de apresentarmos uma ferramenta nova no controle da violência.

Estes especialistas deveriam se preocupar em conhecer o avanço das Guardas Municipais, visitarem cidades onde estas instituições são a preferência do povo local e que existem estudos apresentados na diminuição do indice de violência em mais de 74%.

Parabéns aos prefeitos desta cidades e que nunca acompanhem a cabeça do prefeito do Rio, capital, Eduardo Paes que infelizmente está na contra mão do futuro na segurança pública.

E VEM AÍ A II MARCHA AZUL MARINHO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NÃO PERCA!

POR NAVAL


Mais cinco municípios podem pedir licença para que guardas municipais usem revólveres:
Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Maricá, Nova Friburgo e Teresópolis avaliam se vão adotar a mesma medida tomada por Niterói

Guarda municipal de Niterói: cidade já pediu armas para seus agentes – Marcelo Carnaval / Agência O Globo
RIO — Criadas para proteger o patrimônio público, ajudar no ordenamento urbano e prevenir a ocorrência de delitos sem maior gravidade, as Guardas Municipais de cidades do Estado do Rio estão no centro de uma polêmica. A questão envolve a conveniência de seus agentes trabalharem com armas de fogo. Enquanto o prefeito da capital, Eduardo Paes, é a favor apenas do uso de equipamentos não letais, o de Niterói, Rodrigo Neves, não apenas defende a utilização de revólveres como já deu início a um processo para conseguir a permissão do governo federal. E Niterói não está sozinha: Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Maricá, Nova Friburgo e Teresópolis avaliam se vão tomar a mesma medida.

A questão de armar os agentes, que também divide especialistas em segurança pública, ganhou força com a sanção, pela presidente Dilma Rousseff, da Lei 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). Um de seus artigos faz referências ao Estatuto do Desarmamento, que já abria a possibilidade de armar agentes municipais em cidades com mais de 50 mil habitantes.

BARRA MANSA FOI A PRIMEIRA

Hoje, poucas cidades do estado têm guardas municipais armados. Em Barra Mansa, o uso de revólveres foi regulamentado na década de 1990. A vizinha Volta Redonda seguiu o exemplo em 2009. No Rio, o assunto provocou muito debate na Câmara Municipal, já que uma eventual aprovação da medida exigiria uma mudança na Lei Orgânica. A única alteração na legislação aprovada por vereadores, com o apoio da base do governo, teve como objetivo permitir somente a utilização de equipamentos não letais.

— Sou contra o uso de armas por guardas municipais. Já existem muitos integrantes de forças de segurança armados: policiais militares, civis e federais, bombeiros e agentes penitenciários — disse Eduardo Paes.

Por outro lado, o prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, explicou que armar os agentes é mais uma medida que sua administração está adotando para contribuir com a segurança pública do estado. Segundo ele, se os guardas estiverem com revólveres, poderão ajudar a Polícia Militar a proteger os cidadãos fora de áreas consideradas de risco.

Neves explicou que a Secretaria de Ordem Pública vem desenvolvendo um estudo sobre a quantidade ideal de armas e munição para a Guarda Municipal. A prefeitura firmou na semana passada um convênio com a Polícia Federal para implantar o projeto. No bairro do Barreto, onde está sendo erguida a nova sede da corporação, já existe um plano para a instalação de um estande de tiros. A prefeitura entregou um protocolo de intenções à Polícia Federal, que vai acompanhar o treinamento dos agentes. A preparação começaria com técnicas de uso de equipamentos não letais. A expectativa do prefeito é que os guardas municipais passem a usar armas de fogo a partir de 2016.

— Muitas vezes, quando o guarda municipal constata um problema, se vê impedido de agir para proteger vidas, por não ter as ferramentas necessárias para isso. Nossa iniciativa é para colaborar com a segurança pública. Investimos na reforma das instalações das companhias destacadas da PM e construímos um Centro Integrado de Monitoramento com câmeras na cidade — destacou o prefeito de Niterói.

Nova Iguaçu ainda não tem uma Guarda Municipal, mas se prepara para criá-la já com a licença de uso de armas de fogo.

— Sou totalmente favorável. Se existem dispositivos legais, tenho que dar os recursos para que os agentes públicos exerçam seu trabalho. Trata-se de uma política de segurança voltada para os interesses da cidade, algo diferente do papel da PM — afirmou o prefeito Nelson Bornier.

Em Duque de Caxias, o prefeito Alexandre Cardoso se diz favorável ao emprego de armas “por meio de um planejamento integrado com a PM’’. Ele defende alterações na legislação federal para que grandes cidades tenham autonomia em relação aos estados na hora de definir suas próprias estratégias de segurança.

ACADÊMICOS REPROVAM

Entre especialistas em segurança pública, a questão é controversa. O sociólogo Ignacio Cano, pesquisador do Laboratório de Análise da Violência da Uerj, é radicalmente contra o armamento das Guardas Municipais. Para ele, se agentes trabalharem com revólveres, haverá um desvirtuamento de suas funções originais.

— Se é para armar as guardas, melhor expandir o efetivo da Polícia Militar. O papel do agente municipal está ligado à proteção do patrimônio público e à colaboração com a população, para ajudá-la a resolver problemas do dia a dia. Se houver mistura de atribuições, essa interação estará prejudicada — afirmou Cano.

A antropóloga Alba Zaluar, também da Uerj, disse que a ideia está na contramão de políticas de segurança pública modernas, que defendem a desmilitarização das PMs e a troca do armamento pesado por estratégias de policiamento de proximidade.

No entanto, José Vicente da Silva Filho, ex-secretário Nacional de Segurança Pública e coronel da reserva da PM de São Paulo, não vê qualquer problema na iniciativa de armar as Guardas Municipais. Ele só faz uma ressalva: agentes das prefeituras não devem assumir o papel de PMs e intervir em situações mais graves.

— Vale lembrar que o maior número de ocorrências de desvios de armas não se dá em batalhões de forças públicas, mas em empresas de segurança privada, cujo treinamento de agentes nem sempre é o mais adequado. O dever do guarda municipal é fazer a segurança comunitária, ele não pode atuar em áreas conflagradas. Se isso for respeitado, não há problema — afirmou José Vicente.

Em cidades que têm guardas municipais trabalhando com revólveres, autoridades garantem que existe um controle rigoroso do emprego das armas. Em Barra Mansa, o comandante da Guarda Municipal, Moisés de Paula Freitas, afirma que o porte de arma pela corporação aumentou a sensação de segurança.

— Trabalho na corporação há 24 anos e nunca houve homicídios envolvendo agentes com armas de fogo — disse Moisés.

Em Volta Redonda, a prefeitura decidiu que seus cerca de 200 agentes passarão por um treinamento de uma empresa credenciada pela Polícia Federal. Cem já trabalham com armas e farão cursos de reciclagem. Os demais serão submetidos a testes para avaliar se têm condições de receberem o porte.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/rio/mais-cinco-municipios-podem-pedir-licenca-para-que-guardas-municipais-usem-revolveres-16397743#ixzz3cg8IL0gI

Fonte: http://oglobo.globo.com/rio/mais-cinco-municipios-podem-pedir-licenca-para-que-guardas-municipais-usem-revolveres-16397743

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Doria anuncia vacinação de policiais e professores em São Paulo

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#Avisoaosnavegantes

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), anunciou que o Estado vai começar a vacinar professores e policiais contra a covid-19. A informação foi divulgada nesta 4ª feira (24.mar.2021), em entrevista no Palácio dos Bandeirantes.

A imunização dos 180.000 profissionais da segurança pública da ativa começará em 5 de abril. Serão vacinados policiais militares, policiais civis, bombeiros, agentes penitenciários e integrantes das guardas civis municipais.

A partir de 12 de abril, terá início a 1ª etapa de vacinação dos profissionais da educação, das redes estadual, municipal e privada. Serão imunizados 350.000 professores, diretores, inspetores e outros funcionários que atuam em escolas. O número equivale a 40% dos profissionais da educação básica.

Para receber a vacina, o profissional precisa ter 47 anos ou mais. No caso de funcionários da rede privada, será preciso apresentar o contracheque dos 2 últimos meses para comprovar o vínculo empregatício.

O anúncio foi divulgado antes, no perfil de Doria no Twitter.

A vacinação de idosos de 69, 70 e 71 anos foi antecipada no Estado para começar na 6ª feira (26.mar).

Foram vacinadas no Estado 5.001.306 de pessoas até o início da tarde de 4ª feira (24.mar.2021). Dessas, 1.276.901 já tomaram as duas doses da CoronaVac, vacina desenvolvida pelo Instituto Butantan em parceria com a farmacêutica chinesa Sinovac. A marca de 5 milhões de imunizados foi atingida durante a entrevista concedida por Doria.

O Instituto Butantan entregou, nesta 4ª feira (24.mar), mais 2,2 milhões de doses da vacina ao Ministério da Saúde. No total, São Paulo repassou 27,8 milhões de doses do imunizante ao governo federal. Segundo o diretor do Instituto Butantan, Dimas Covas, na próxima semana serão entregues mais 8,4 milhões de doses. “Serão 36,2 milhões de doses entregues em menos de 3 meses”, afirmou.

CRÍTICAS AO GOVERNO FEDERAL

Doria disse que está “cansado e ouvir promessas” do Ministério da Saúde sobre a chegada de vacinas. “Enquanto aumentamos o número de casos e óbitos, o ministério reduz a expectativa de vacinas. Ao novo ministro da Saúde, espero que tenha sucesso, pelo bem do Brasil, e que providencie as vacinas ao povo brasileiro”. 

O governador também criticou a criação de um comitê, pelo presidente Jair Bolsonaro, envolvendo governadores e chefes de Poderes para tratar de medidas de combate à pandemia. Disse que o Brasil quer vacinação, “não um comitê de adulação ao presidente da República”. “O comitê não nos representa, não fomos convidados. Para quem, como eu, assistiu à farsa do depoimento de Jair Bolsonaro na TV ontem, com mentiras e inverdades, não é confiável a realização de um comitê que exclui governadores que estão trabalhando para proteger vidas”, afirmou Doria.

O comitê foi criado nesta 4ª feira (24.mar), em reunião feita em Brasília que contou com a presença de 5 governadores, um de cada região do país: Ratinho Júnior (PSD), governador do Paraná; Renan Filho (MDB), governador de Alagoas; Cláudio Castro (PSC), governador do Rio de Janeiro; Ronaldo Caiado (DEM), governador de Goiás; e Wilson Lima (PSC), governador do Amazonas.

SITUAÇÃO DA PANDEMIA

São Paulo passa pelo momento mais crítico de internações e mortes em decorrência do coronavírus. Na 3ª feira (23.mar), foram registradas 1.021 mortes por covid-19 em 24 horas. O número é o maior já registrado em 1 só dia desde o começo da pandemia. O recorde anterior era de 679 mortes, de 16 de março. O Estado tem 2.332.043 casos confirmados de covid e 68.623 mortes pela doença.

Nesta 4ª feira (24.mar) foram registradas 281 mortes no Estado. As autoridades paulistas disseram que a queda brusca se deve a uma mudança no sistema de cadastro de informações de casos e óbitos de covid, preenchido pelos municípios. O Ministério da Saúde passou a exigir outros dados para alimentar o sistema, como número de CPF, e número do cartão SUS. Segundo o secretário de Saúde, Jean Gorinchteyn, o aumento de dados solicitados “burocratizou” o processo.

“Todos esses dados retardam o aporte da informação”, disse.

As taxas de ocupação dos leitos de UTI (unidade de terapia intensiva) são de 92,3% no Estado e de 91,7% na Grande São Paulo, segundo dados do governo desta 4ª feira (24.mar). O Estado tem 12.442 pacientes internados em UTI. No dia anterior eram 12.317, segundo Jean Gorinchteyn. A ocupação nos hospitais está em níveis recordes. Há 1 mês, em 22 de fevereiro, havia 6.400 pacientes internados em UTI.

O número de novas internações desta semana é menor do que o de semanas anteriores, quando cerca de 300 pessoas eram internadas por dia em São Paulo. Segundo o secretário, pode ser um efeito do maior rigor nas restrições para funcionamento de atividades econômicas e circulação de pessoas.

Desde o dia 15 de março o Estado está na “fase emergencial”, classificação mais restritiva nas medidas de contenção da pandemia. A medida vale até 30 de março.

Fonte:  https://www.poder360.com.br/coronavirus/doria-anuncia-vacinacao-de-professores-e-policiais-em-sao-paulo/

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Plenário garante porte de arma a todas as Guardas Municipais do país

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#AVISOAOSNAVEGANTES

Os ministros derrubaram vedação do Estatuto do Desarmamento que proibia o porte de armas de fogo por integrantes de guardas municipais em municípios com menos de 50 mil habitantes.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que todos os integrantes de guardas municipais do país tenham direito ao porte de armas de fogo, independentemente do tamanho da população do município. Na sessão virtual concluída em 26/2, a Corte declarou inconstitucionais dispositivos do Estatuto de Desarmamento (Lei 10.826/2003) que proibiam ou restringiam o uso de armas de fogo de acordo com o número de habitantes das cidades.

O Tribunal julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5948 e 5538, ajuizadas, respectivamente, pelos partidos Democratas (DEM) e Verde (PV), e improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 38, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O colegiado tornou definitiva a medida cautelar deferida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, em junho de 2018, e invalidou os trechos de dispositivos que autorizavam o porte de arma de fogo apenas para os integrantes de guardas municipais das capitais dos estados e dos municípios com mais de 500 mil habitantes e para os guardas municipais dos municípios com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço.

Sistema de Segurança Pública

Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes verificou que os dispositivos questionados estabelecem uma distinção de tratamento que não se mostra razoável, desrespeitando os princípios da igualdade e da eficiência. Segundo o relator, atualmente, não há dúvida judicial ou legislativa da presença efetiva das guardas municipais no sistema de segurança pública do país. Nesse sentido, ele lembrou a decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 846854, com repercussão geral, em que o Plenário reconheceu que as guardas municipais, existentes em 1.081 dos 5.570 municípios brasileiros, executam atividade de segurança pública essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade. E, no plano legislativo, citou a edição da Lei 13.675/2018, que coloca as guardas municipais como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública.

Incidência de infrações

Ainda conforme o ministro Alexandre, caso se admita restringir o porte de arma a integrantes do sistema geral de segurança pública, a medida deveria guardar relação com o número de ocorrências policiais ou algum outro índice relevante para aferição da criminalidade. Esse entendimento, a seu ver, é afirmado pela própria Lei 13.675/2018, ao estabelecer que as atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública serão aferidas, entre outros fatores, pela maior ou menor incidência de infrações penais e administrativas em determinada área.

Ele apontou, ainda, que o aumento do número de mortes violentas, nos últimos anos, tem sido consistentemente maior nos municípios em que a lei restringiu ou proibiu o porte de arma por integrantes da guarda municipal. Portanto, “o tratamento exigível, adequado e não excessivo” consiste em conceder idêntica possibilidade a todos os integrantes das guardas civis, em razão da sua efetiva participação na segurança pública e da similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios, independentemente de sua população

Ficaram vencidos os vencidos os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin e a ministra Cármen Lúcia, que se pronunciaram pela constitucionalidade das regras. Segundo Barroso, primeiro a abrir a divergência, não há, no caso, violação a direito fundamental nem a qualquer interesse contramajoritário ou excepcional que justifique a atuação do STF.

 

Fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=461415&ori=1

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Porte Nacional para as Guardas Municipais

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