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PEC 534/02 – O RETORNO

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AVISO AOS NAVEGANTES

Caros leitores e leitoras
No dia 13/07 pela manhã fiz contato com minha Base para saber se estava de serviço, onde trabalho a noite, no horário de 12 por 36, onde fui informado que estava ainda a disposição do TCM de SP onde estamos realizando o Curso de Comando para Inspetores da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, Capital.

Neste mesmo dia, segui caminho para Brasília/DF, rumo ao Congresso nacional, de carro, pois as passagens de avião de ultima hora estavam um absurdo e como todas as despesas para a luta é do meu próprio bolso, resolvi passar por Araras/SP, onde juntamente com i Inspetor Salathiel seguimos viajem até Mococa/SP.

Chegando à cidade de Mococa/SP, encontramos com o companheiro e irmão Elivelson, deixando um carro por lá, seguimos viajem, agora em 3, com destino a Uberlândia/MG, onde participamos de uma Audiência Pública para tratar de assuntos pertinentes a criação de mais uma Guarda Municipal no Brasil. Viva as Guardas Municipais!

A audiência Pública, evento criado pela ONG SOS Segurança da Vida foi um sucesso e vamos ter com certeza grandes êxitos. Ali passamos a noite na casa de um amigo, e pela manhã, após as reuniões com vereadores e o prefeito da cidade, pelas 11hs, seguimos rumo a Brasília, destino principal de nossa jornada, mais uma entre tantas outras, no decorrer de quase 30 anos lutando pelas Guardas Municipais do Brasil e por mais segurança pública ao povo brasileiro.

Nossa ida a Brasília era muito necessário, porque assim que realizamos a X Marcha Azul Marinho à Brasília e o VII Seminário Nacional de Guardas Municipais e segurança Pública, que por sinal foi o maior sucesso, graças a organização da Comissão de Legislação Participativa no Congresso Nacional, poucos dias depois, procurei o grande Líder Deputado Federal por Minas Gerais, Dr. Lincoln Portella, procurando saber se a PEC 534/02 iria para pauta e se seria votada, mas infelizmente fui informado que não, e ainda por cima, havia um agravante, representantes Agentes da Policia Federal estavam tristes com a informação do texto original da PEC 534/02, onde criava a Guarda Nacional.

Vele lembrar que o Líder Deputado Lincoln Portela ainda sugeriu que seria muito importante promover um encontro com a federação da PF para tratar do assunto, achando até que esta questão não teria solução de imediato.

Como nossa agenda está repleta de marchas azul marinho, até meados de 2017, procurei uma data para cuidar pessoalmente desta missão.

Nesta mesma data, tomei conhecimento que o nosso grande irmão Pedro Bueno, do Sindguardas de Minas Gerais estaria na Capital brasileira para tratar de assuntos referentes a armamento funcional e porte de armas e também da PEC 534/02 e que graças a Deus realizaram um bom papel conforme foi publicado na mídia incansavelmente e de forma merecida. Aproveito aqui para deixar meus parabéns pela atitude dos companheiros Pedro Bueno, Renato Rodrigues e Wellington Cesário todos de BH/MG.

Chegamos à Brasília no mesmo dia que eles partiram para MG, e nós partimos para LUTA.

Primeiramente encontrar o Deputado Federal Lincoln Portela que nos recebeu como sempre com maestria, ele e toda sua competente assessoria. Sem perder tempo, fomos diretamente ao assunto, o Deputado Lincoln foi logo explicando que seria difícil aprovar a PEC 534/02 da forma que se encontrava, mas eu lhe garanti que falaria com o Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, relator desta emenda e que iríamos juntos encontrar uma saída.

Como em Brasília tudo é muito corrido, o Deputado Lincoln nos convidou para nos dirigirmos até o Plenário e no caminho, de forma milagrosa, e Deus sempre ajuda quem LUTA, deparamos com o Deputado Federal por São Paulo, Arnaldo Faria de Sá, grande líder das Guardas Municipais em nosso estado.

Sem perda de tempo, como fiz parte da confecção do texto inicial do PEC 534 em 1997, quando a AGMESP – Associação das Guardas Municipais do Estado de São Paulo realizou evento na cidade de Americana/SP, o presidente ainda era o saudoso Dr. Zair Sturaro com o competente atual Secretário de Segurança Pública de Cosmópolis/SP, Dr. Carlos Alexandre Braga como Secretário Geral. Conhecendo bem a história, me perdoem a falta de modéstia nesta hora, porque amo tudo isso que faço e faço com muito amor, lembrei do fato e do texto original entregue à época ao saudoso Senador da República por São Paulo, Dr. Romeu Tuma, aí relacionei com o texto do relatório aprovado nas Comissões em 2005, pelo próprio Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, Relator da PEC 534/02.

Na oportunidade contei o fato ao Deputado Lincoln e relembrei ao Deputado Arnaldo colocando em pauta o problema grave com a PF que até o momento estava completamente contra a nossa luta e a aprovação da PEC 534/02 devido à possível criação da Guarda Nacional no texto original.

PAUSA
Para que todos possam entender o texto original da PEC 534/02 trazia o seguinte:
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal,promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.

Art. 1º O § 8º do art. 144 da Constituição Federal passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.144……………………………………………
…………………………………………………..
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de suas populações, de seus bens, serviços, instalações e logradouros públicos municipais, conforme dispuser lei federal.
………………………………………………”(NR)
Art. 2º O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar
acrescido do seguinte § 10:
“Art.144……………………………………………………………………………………………….
§ 10. Compete à União criar, organizar e manter a guarda nacional, com atribuição, além de outras que a lei estabelecer, de proteger seus bens, serviços e instalações.”

Senado Federal, em de abril de 2002
Senador Ramez Tebet
Presidente do Senado Federal
Ess/Pec99087
* grifo nosso

Este artigo segundo e parágrafo 10 eram a grande preocupação da PF e outros órgãos federais, pairava o receio de conflito de atribuições entre a Guarda Nacional e os órgãos já existentes. Mas o que quase ninguém sabia e não sabe é que esta Guarda Nacional seria na época a Força Nacional já criada em 2004 por força do Decreto 5289 e alterado pelo Decreto 7957/13.

Como a PEC 534/02 demorava e se arrasta até os dias de hoje para ser aprovada, substituíram a Guarda Nacional pela Força Nacional atual. Este emaranhado histórico tinha que ser revelado e esclarecido por alguém aos dois deputados que defendem a PEC 534/02 no Congresso Nacional em favor da sociedade brasileira, mas isso só poderia ser feito por quem conhece a história e acompanha desde o seu nascimento até o momento atual sem interrupção e ou paralisação.

Percebendo esta oportunidade, em pleno Plenário do Congresso Nacional e entre os deputados Arnaldo Faria de Sá e Lincoln Portela, sem pestanejar contei a história toda a ambos.

O Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá de imediato tranqüilizou a todos dizendo que isso não era problema e que este parágrafo teria sido suprimido por ele quando da confecção do relatório final que foi aprovado nas Comissões em 2005.

O Deputado Federal Lincoln Portela pediu de imediato que queria fazer vistas ao Relatório, o que no dia seguinte, indo ao gabinete do deputado Arnaldo Faria de Sá conseguimos o original e levamos a presença do deputado Arnaldo que se encontrava na CPI do Lava Jato, reconhecendo de imediato o documento, assinou o Relatório confirmando a retirada no artigo segundo parágrafo 10. Na mesma hora, registramos todo este fato histórico e importante para as Guarda Municipais e a Segurança Pública brasileira que culminará na aprovação do PEC 534/02. Em seguida levamos a presença do Deputado Lincoln e posteriormente através de um Assessor da casa, o Senhor Alair, então nos dirigimos até a sede da FENAPEF – Federação Nacional dos Policiais Federais. No local encontramos com o Presidente Leal que nos ouvindo, leu o Relatório e declarou apoio incondicional a PEC 534/02, compreendendo totalmente a retirada da Guarda Nacional do texto.

Veja o texto final com a retirada do Parágrafo 10 do artigo 2.

Com relação ao art. 2 da Proposta de Emenda à Constituição número 534, de 2002, do Senado Federal, que atribui à União a competência para criar, organizar e manter a Guarda Nacional, com a missão, entre outras a Serem definidas em lei, de proteger seus bens, serviços e instalações, somos do entendimento que a criação de mais um órgão de segurança pública federal é inconveniente, uma vez que, os benefícios que pudessem decorrer da criação desse órgão não justificariam os investimentos para a sua implantação e os gastos com a sua manutenção.

Por essa razão, nos posicionamos pela supressão do art. 2 da Proposta de Emenda à Constituição numero 534, de 2002, nos termos da emenda supressiva, em anexo.

Para finalizar, digo que por falta de LIDERANÇAS quase perdemos a PEC 534/02, e que venham os novos LÍDERES para me ajudar, por favor!
Por hora é só, porque A LUTA NÃO PARA AQUI

POR NAVAL
LIDER NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7957.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5289.htm

http://www.fenapef.org.br/fenapef/secao/index/6

https://www.facebook.com/deputadolincolnportela/photos/pcb.1185138718178398/1185130051512598/?type=1&theater

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Doria anuncia vacinação de policiais e professores em São Paulo

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#Avisoaosnavegantes

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), anunciou que o Estado vai começar a vacinar professores e policiais contra a covid-19. A informação foi divulgada nesta 4ª feira (24.mar.2021), em entrevista no Palácio dos Bandeirantes.

A imunização dos 180.000 profissionais da segurança pública da ativa começará em 5 de abril. Serão vacinados policiais militares, policiais civis, bombeiros, agentes penitenciários e integrantes das guardas civis municipais.

A partir de 12 de abril, terá início a 1ª etapa de vacinação dos profissionais da educação, das redes estadual, municipal e privada. Serão imunizados 350.000 professores, diretores, inspetores e outros funcionários que atuam em escolas. O número equivale a 40% dos profissionais da educação básica.

Para receber a vacina, o profissional precisa ter 47 anos ou mais. No caso de funcionários da rede privada, será preciso apresentar o contracheque dos 2 últimos meses para comprovar o vínculo empregatício.

O anúncio foi divulgado antes, no perfil de Doria no Twitter.

A vacinação de idosos de 69, 70 e 71 anos foi antecipada no Estado para começar na 6ª feira (26.mar).

Foram vacinadas no Estado 5.001.306 de pessoas até o início da tarde de 4ª feira (24.mar.2021). Dessas, 1.276.901 já tomaram as duas doses da CoronaVac, vacina desenvolvida pelo Instituto Butantan em parceria com a farmacêutica chinesa Sinovac. A marca de 5 milhões de imunizados foi atingida durante a entrevista concedida por Doria.

O Instituto Butantan entregou, nesta 4ª feira (24.mar), mais 2,2 milhões de doses da vacina ao Ministério da Saúde. No total, São Paulo repassou 27,8 milhões de doses do imunizante ao governo federal. Segundo o diretor do Instituto Butantan, Dimas Covas, na próxima semana serão entregues mais 8,4 milhões de doses. “Serão 36,2 milhões de doses entregues em menos de 3 meses”, afirmou.

CRÍTICAS AO GOVERNO FEDERAL

Doria disse que está “cansado e ouvir promessas” do Ministério da Saúde sobre a chegada de vacinas. “Enquanto aumentamos o número de casos e óbitos, o ministério reduz a expectativa de vacinas. Ao novo ministro da Saúde, espero que tenha sucesso, pelo bem do Brasil, e que providencie as vacinas ao povo brasileiro”. 

O governador também criticou a criação de um comitê, pelo presidente Jair Bolsonaro, envolvendo governadores e chefes de Poderes para tratar de medidas de combate à pandemia. Disse que o Brasil quer vacinação, “não um comitê de adulação ao presidente da República”. “O comitê não nos representa, não fomos convidados. Para quem, como eu, assistiu à farsa do depoimento de Jair Bolsonaro na TV ontem, com mentiras e inverdades, não é confiável a realização de um comitê que exclui governadores que estão trabalhando para proteger vidas”, afirmou Doria.

O comitê foi criado nesta 4ª feira (24.mar), em reunião feita em Brasília que contou com a presença de 5 governadores, um de cada região do país: Ratinho Júnior (PSD), governador do Paraná; Renan Filho (MDB), governador de Alagoas; Cláudio Castro (PSC), governador do Rio de Janeiro; Ronaldo Caiado (DEM), governador de Goiás; e Wilson Lima (PSC), governador do Amazonas.

SITUAÇÃO DA PANDEMIA

São Paulo passa pelo momento mais crítico de internações e mortes em decorrência do coronavírus. Na 3ª feira (23.mar), foram registradas 1.021 mortes por covid-19 em 24 horas. O número é o maior já registrado em 1 só dia desde o começo da pandemia. O recorde anterior era de 679 mortes, de 16 de março. O Estado tem 2.332.043 casos confirmados de covid e 68.623 mortes pela doença.

Nesta 4ª feira (24.mar) foram registradas 281 mortes no Estado. As autoridades paulistas disseram que a queda brusca se deve a uma mudança no sistema de cadastro de informações de casos e óbitos de covid, preenchido pelos municípios. O Ministério da Saúde passou a exigir outros dados para alimentar o sistema, como número de CPF, e número do cartão SUS. Segundo o secretário de Saúde, Jean Gorinchteyn, o aumento de dados solicitados “burocratizou” o processo.

“Todos esses dados retardam o aporte da informação”, disse.

As taxas de ocupação dos leitos de UTI (unidade de terapia intensiva) são de 92,3% no Estado e de 91,7% na Grande São Paulo, segundo dados do governo desta 4ª feira (24.mar). O Estado tem 12.442 pacientes internados em UTI. No dia anterior eram 12.317, segundo Jean Gorinchteyn. A ocupação nos hospitais está em níveis recordes. Há 1 mês, em 22 de fevereiro, havia 6.400 pacientes internados em UTI.

O número de novas internações desta semana é menor do que o de semanas anteriores, quando cerca de 300 pessoas eram internadas por dia em São Paulo. Segundo o secretário, pode ser um efeito do maior rigor nas restrições para funcionamento de atividades econômicas e circulação de pessoas.

Desde o dia 15 de março o Estado está na “fase emergencial”, classificação mais restritiva nas medidas de contenção da pandemia. A medida vale até 30 de março.

Fonte:  https://www.poder360.com.br/coronavirus/doria-anuncia-vacinacao-de-professores-e-policiais-em-sao-paulo/

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Plenário garante porte de arma a todas as Guardas Municipais do país

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#AVISOAOSNAVEGANTES

Os ministros derrubaram vedação do Estatuto do Desarmamento que proibia o porte de armas de fogo por integrantes de guardas municipais em municípios com menos de 50 mil habitantes.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que todos os integrantes de guardas municipais do país tenham direito ao porte de armas de fogo, independentemente do tamanho da população do município. Na sessão virtual concluída em 26/2, a Corte declarou inconstitucionais dispositivos do Estatuto de Desarmamento (Lei 10.826/2003) que proibiam ou restringiam o uso de armas de fogo de acordo com o número de habitantes das cidades.

O Tribunal julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5948 e 5538, ajuizadas, respectivamente, pelos partidos Democratas (DEM) e Verde (PV), e improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 38, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O colegiado tornou definitiva a medida cautelar deferida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, em junho de 2018, e invalidou os trechos de dispositivos que autorizavam o porte de arma de fogo apenas para os integrantes de guardas municipais das capitais dos estados e dos municípios com mais de 500 mil habitantes e para os guardas municipais dos municípios com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço.

Sistema de Segurança Pública

Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes verificou que os dispositivos questionados estabelecem uma distinção de tratamento que não se mostra razoável, desrespeitando os princípios da igualdade e da eficiência. Segundo o relator, atualmente, não há dúvida judicial ou legislativa da presença efetiva das guardas municipais no sistema de segurança pública do país. Nesse sentido, ele lembrou a decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 846854, com repercussão geral, em que o Plenário reconheceu que as guardas municipais, existentes em 1.081 dos 5.570 municípios brasileiros, executam atividade de segurança pública essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade. E, no plano legislativo, citou a edição da Lei 13.675/2018, que coloca as guardas municipais como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública.

Incidência de infrações

Ainda conforme o ministro Alexandre, caso se admita restringir o porte de arma a integrantes do sistema geral de segurança pública, a medida deveria guardar relação com o número de ocorrências policiais ou algum outro índice relevante para aferição da criminalidade. Esse entendimento, a seu ver, é afirmado pela própria Lei 13.675/2018, ao estabelecer que as atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública serão aferidas, entre outros fatores, pela maior ou menor incidência de infrações penais e administrativas em determinada área.

Ele apontou, ainda, que o aumento do número de mortes violentas, nos últimos anos, tem sido consistentemente maior nos municípios em que a lei restringiu ou proibiu o porte de arma por integrantes da guarda municipal. Portanto, “o tratamento exigível, adequado e não excessivo” consiste em conceder idêntica possibilidade a todos os integrantes das guardas civis, em razão da sua efetiva participação na segurança pública e da similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios, independentemente de sua população

Ficaram vencidos os vencidos os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin e a ministra Cármen Lúcia, que se pronunciaram pela constitucionalidade das regras. Segundo Barroso, primeiro a abrir a divergência, não há, no caso, violação a direito fundamental nem a qualquer interesse contramajoritário ou excepcional que justifique a atuação do STF.

 

Fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=461415&ori=1

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Porte Nacional para as Guardas Municipais

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