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GCM pode passar a atuar na fiscalização do trânsito em Goiânia

#AVISOAOSNAVEGANTES

Nesta semana a Nação Azul Marinho está mais uma vez se deparando com a ignorância de mais um político brasileiro que não sabe e não conhece nada sobre Guarda Municipal, desta vez, estamos falando da vereadora Tatiana Lemos da cidade de Goiânia/GO, do PCdoB. Esta vereadora criticou em rede social o Projeto do Vereador Policarpo, PTC, que apresentou projeto para que a Guarda Civil Metropolitana de Goiânia venha atuar no trânsito para melhorar a vida da sociedade local.

Fica aqui nosso REPÚDIO TOTAL contra políticos que não estudam o tema Segurança Pública Municipal e atrapalham o desenvolvimento da cidade prejudicando o povo em geral!

#PORNAVAL

GCM pode passar a atuar na fiscalização do trânsito em Goiânia
Vereador Romário Policarpo (PTC) argumenta que há precedentes para a medida

Guarda pode cuidar também do trânsito, situação que já é realidade em Belo Horizonte. (Foto: Reprodução)

Um Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, proposto em novembro de 2017 pelo vereador Romário Policarpo (PTC), sugere que a Guarda Civil Metropolitana (GCM) atue também na fiscalização e controle do tráfego e do trânsito de veículos e transportes de Goiânia. A proposta está em tramitação da Câmara Municipal e visa alterar o artigo 21 da legislação em vigor.

O artigo 21 da Lei Orgânica Municipal define que a GCM possui as funções de “proteção preventiva, policiamento das vias e logradouros públicos municipais, proteção dos bens, serviços e instalações, de apoio a Administração Pública Municipal no exercício do poder de policia, o auxílio as demais forças de segurança publica que atuam no Município e a defesa civil”. A proposta de Romário é acrescentar a essas atribuições, a de atuar em conjunto com a Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMT).

O vereador argumenta que há precedentes para a medida, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou o poder das Guardas Municipais para aplicar multas sobre quaisquer tipos de infrações de trânsito cometidas nas cidades. A decisão foi proferida em ação que teve como uma das partes o município de Belo Horizonte, em Minas Gerais, porém, passa a valer para outras cidades cujas Guardas estejam impedidas, pela Justiça, de multar motoristas infratores.

Romário pontuou que a atuação da GCM no trânsito pode melhorar a qualidade da fiscalização em Goiânia. “Com o relatório do ministro Marco Aurélio Mello e o julgamento no STF, a Guarda Municipal tem reconhecida a sua competência para fiscalizar o trânsito, observando condutas como excesso de velocidade, estacionamento em locais proibidos, tráfego de veículos com peso acima do permitido ou a realização de obras ou eventos sem autorização que atrapalhem a circulação de veículos ou pedestres”, argumenta o vereador.

Ao Mais Goiás, a assessoria de imprensa da GCM afirmou que não vai se pronunciar momentaneamente, uma vez que a proposição ainda está passando por trâmites legais e não houve decisão concreta sobre o caso.

A vereadora Tatiana Lemos e a deputada Isaura Lemos se filiam, hoje, às 2h 30min, ao Partido Comunista do Brasil (PCdoB). A filiação acontece na sede da sigla, que fica na Rua 229-A, no Setor Universitário, próxima à Praça Botafogo.

Fonte: http://www.tatianalemos.com.br/2011/10/07/tatiana-lemos-se-filia-hoje-ao-pcdob/

http://oparlamento.com.br/2017/04/04/vereadora-apresentou-projeto-de-lei-que-garante-um-guarda-municipal-nas-escolas-municipal-de-goiania/

https://www.emaisgoias.com.br/gcm-pode-passar-a-atuar-na-fiscalizacao-do-transito-em-goiania/

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PEC 18 APROVADA NA CCJ, E AGORA?

#AvisoaosNavegantes

Eu já sabia, quando solicitei para se afastarem de Brasília, permaneceram. Agora eu sei!

#Naval

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu a votação da PEC 18/2025 (PEC da Segurança Pública) em 14 de outubro de 2026, e o texto seguiu para o Plenário do Senado, ainda não estando aprovada em definitivo.

Situação atual e próximos passos

Onde está: A matéria foi aprovada na CCJ e agora aguarda votação no Plenário do Senado Federal.
Votação necessária: Por alterar a Constituição, precisa ser aprovada em dois turnos no Plenário, com o voto favorável de pelo menos 49 dos 81 senadores em cada uma das etapas. [1]
Principais pontos do texto:
- Insere o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal.
- Estabelece regime penal mais rígido para líderes e integrantes de facções criminosas, milícias e grupos paramilitares (como cumprimento de pena em presídio de segurança máxima e restrições a benefícios).
- Permite a expropriação de bens ligados a atividades criminosas sem indenização.
- Autoriza a criação de polícias municipais (guardas municipais com atuação ostensiva) e amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para ferrovias e hidrovias.
- Define novas regras de financiamento para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
- #Equipenaval

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REPRESENTANTES DAS GMs NÃO CONSEGUEM AMENIZAR PREJUÍZOS NA PEC 18

#AvisoaosNavegantes

Há alguns anos deixei por conta destes pseudos líderes que estão afundando a Nação Azul Marinho, (criticavam as Marchas Azul Marinho e o Naval). Um dia destes um coronel me ligou dizendo assim: Naval ainda bem que você se aposentou, lidar com este pessoal é muito fácil, acreditam em tudo, já com você a luta era difícil!

#Naval

A PEC 18/2025 (PEC da Segurança Pública) divide opiniões e gera forte preocupação entre representantes das Guardas Municipais, que apontam pontos críticos no texto em tramitação no Congresso.

Em outubro de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu a votação do relatório e a matéria seguiu para o Plenário.

Principais pontos de debate e críticas da categoria

Criação de novo modelo em vez de reconhecimento automático: O texto prevê a criação de polícias municipais, mas entidades de classe (como a Fenaguardas e Sindguardas) argumentam que a proposta não reconhece de forma automática as atuais guardas como órgãos policiais, gerando um hiato jurídico entre a nomeação e a efetivação.
Exigências e limites populacionais: Críticos apontam que o texto impõe condicionantes (como limite mínimo de 100 mil habitantes para determinadas estruturas e regras de acreditação) que deixam de fora grande parte dos municípios.
Risco de extinção: Há receio de que corporações que não conseguirem se adaptar às novas exigências dentro de prazos estabelecidos (como regras baseadas na Lei 13.022/2014) enfrentem processos de extinção ou desestruturação.
Autonomia municipal e subordinação: Entidades sindicais e comunitárias criticam possíveis interferências na autonomia das prefeituras e regras de subordinação ou padronização estadual/federal sobre as forças locais.

Argumentos favoráveis e justificativas

Integração e fortalecimento: Defensores da proposta e o relator argumentam que a PEC busca estruturar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, integrando as forças e dando amparo jurídico para o policiamento ostensivo e comunitário realizado pelas guardas.
Valorização profissional: O texto visa padronizar competências e oferecer maior clareza de atuação no combate à criminalidade urbana, saindo do modelo restrito apenas à guarda patrimonial.
#EquipeNaval – I.A

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