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GOVERNO ACERTOU NA INTERVENÇÃO FEDERAL NO RIO DE JANEIRO

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#AVISOAOSNAVEGANTES

Enquanto as Guardas Municipais não forem respeitadas e consolidadas definitivamente no contexto geral da Segurança Pública, EM DEFESA DO POVO, NÃO VOU PARAR DE ESCREVER!

#PORNAVAL


GOVERNO ACERTOU NA INTERVENÇÃO FEDERAL NO RIO DE JANEIRO

No dia 16 de fevereiro do corrente ano, foi decretada a Intervenção Federal na Segurança Pública do estado do Rio de Janeiro, e já está em vigor, através do decreto assinado pelo presidente da República, Michel Temer (MDB). Mas, para continuar valendo, precisava da aprovação do Congresso Nacional, o que ocorreu logo no dia 20.
Como Líder Nacional das Guardas Municipais.

Através da ONG SOS Segurança Dá Vida, da qual sou presidente, além de diretor do Conselho Nacional das Guardas Municipais – CNGM, única entidade representativa destas instituições, de acordo com a lei 13022/14 e seu artigo 20, no capítulo10.

Eleito e empossado neste ano juntamente com o atual presidente, Comandante da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo/SP, Inspetor Superintendente, Carlos Alexandre Braga. Momento que me vejo obrigado à escrever este artigo sobre o assunto, Intervenção Federal na Segurança Pública, que ganhou as primeiras páginas da mídia em todo o país e no mundo.

Como são vários os pontos que merecem atenção redobrada de todos, distribui o texto em subtítulos, a seguir;

O APOIO

A atitude do governo foi acertada e tem apoio da população, na sua maioria, nós também apoiamos esta intervenção, que já veio tarde. O sistema está muito ruim, totalmente corrompido, e não haveria alternativa a não ser esta tomada pelo MDB.

O decreto que traz esta medida, denominado Projeto de Decreto Legislativo – PDC 88/18, foi aprovado na Câmara dos deputados por 340 votos favoráveis e 72 contra. Já no Senado obteve 55 votos dos 70 Parlamentares presentes, 13 contrários e com apenas 1 abstenção. Esta medida vai durar até 31 de dezembro de 2018, durante este tempo, quem assume o comando das Policias carioca, dos Bombeiros e do Sistema Carcerário no estado do Rio de Janeiro é o General do Exercito Brasileiro, Walter Souza Braga Natto.

Nosso apoio só não é amplo, porque vários pontos ainda estão em discussão, apresentando várias falhas, e o mais grave entre todos, foi à falha imperdoável de não contar com os municípios, especificamente tratando aqui, da Guarda Civil Municipal do Rio de Janeiro que conta com quase 10 mil homens e mulheres, somente na capital e mais uns 10 mil no restante do estado, aproximadamente.

A MÍDIA

Este seguimento faz o seu papel, vezes criticando e outras vezes elogiando, mas quando a Imprensa age de forma neutra, como realmente manda a lei tradicionalista do jornalismo, percebem que este é o único caminho a ser percorrido pelo governo, se realmente o objetivo é brecar o crescimento da violência carioca e no país, devido ao caos que chegou.

Veja este episódio, como prova de falta de conhecimento de grande parte da Mídia, ouvindo o jornal da manhã na radio Jovem Pan FM no dia 16 de fevereiro deste ano, notei o desconhecimento total dos apresentadores quando falaram de um Guarda Municipal, suspeito de ter agredido uma pessoa, ali tocaram no assunto arma e porte de armas, muito superficialmente, confundindo totalmente a população. E porque não dizer, até distorcendo uma noticia importante, algo tão claro e consolidado, constitucionalmente, que é a questão do armamento das Guardas Municipais. (Leis 10826/03 e 13022/14)

Sobre o caso da Intervenção Federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro ocorre também o desconhecimento por parte de muitos, a Mídia, nos últimos dias, só tem tratado deste tema, inclusive no exterior, no La Nación e The New York Times, o que vem a comprovar que melhorou superficialmente a situação do governo perante a população brasileira.

NA POLÍTICA

Neste quesito, é onde o ato da Intervenção Federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro ganhou mais espaço, é notório o crescimento do governo, chegando a preocupar adversários políticos de diversos partidos. O ponto crucial deste crescimento se dá a desistência da PEC 287/16, Reforma Previdenciária, levando o tema ao esquecimento, que outrora era a bandeira do governo. Tal procedimento, uma vez, aprovado por ambas as casas de leis do Congresso Nacional, conforme a Constituição Federal de 1988 reza, impossibilitará a aprovação de todos os projetos durante a Intervenção Federal em um Estado.

Por outro lado, notei uma frase inteligente publicada em jornal de grande circulação em Brasília, estou falando do líder do MDB na câmara, Baleia Rossi, disse que a medida vai trazer alívio para a população.

Está corretíssimo o Deputado Federal por São Paulo, além do alívio que trará, nos últimos anos, a população clama por Segurança Pública de verdade e nada se fez durante anos e anos, a não ser a aprovação do Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei 13022/14. E independentemente das falhas, críticas ou elogios sobre a Intervenção Federal, enfim o governo está tendo a coragem e a ousadia de programar o que poderá ser a salvação da Segurança Pública no Brasil inteiro. Isso, evidentemente, corrigindo imediatamente e integrando o município ao programa, e urgentemente. Ato político ou não, o povo gostou e muito, brotou uma esperança de melhoria na esquecida Segurança Pública.

NOSSA SUGESTÃO

Diante de tantos questionamentos, críticas e elogios, para finalizar este simples texto, escrito por quem realmente sentiu e sente a dor da violência na pele, pois através desta criminalidade, violência incontestável, perdi 3 filhos e 1 irmão assassinados na periferia de Carapicuíba/SP. E é com pesar que bato nesta tecla, mas é isso que me dá o direito de dissertar e opinar sobre o assunto, além de toda formação acadêmica.

Ao ler o decreto, também percebi vários vícios, mas de face a face com a idéia, gostei, mesmo sabendo que as Guardas Municipais não foram citadas logo no primeiro momento, seguindo a cultura antiga e arcaica de que Guarda Municipal não faz parte da Segurança Pública, erro crucial que não podemos continuar cometendo. Esta Intervenção Federal, jamais poderá deixar o ente federativo municipal fora deste contexto, pois é na cidade, conforme pronunciamento do atual Ministro da Justiça, Excelentíssimo Senhor Torquato Jardim, no 10º Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais, palestrando sobre Desafios da Segurança Pública no Brasil, acentuando que o crime acontece na cidade e é a Guarda Municipal que identifica primeiro e faz este papel de proximidade das forças de segurança já existentes.

Neste viés, vou muito mais além, concordando e ousando a dizer que, sem a integração da Guarda Municipal neste projeto da Intervenção Federal, o controle da violência hoje no país é impossível, pois é este órgão da Segurança Pública Municipal, que está criado e implantado, é a única ferramenta concreta do município que está presente neste seguimento, realizando o Policiamento Preventivo. E sendo assim, por uma simples razão, até porque esta Intervenção Federal no estado do Rio de Janeiro é a primeira experiência, desde a promulgação da Constituição de 1988. Portanto é um experimento, um laboratório a ser repensado, principalmente na capital carioca, onde a Guarda Municipal com um contingente de quase 10 mil Agentes lutam para ser estruturados de acordo com a lei 13022/14, onde jamais poderão ser ignorados em um projeto desta envergadura, amplitude e ousadia.

Partindo para os finalmentes, este mês, mais precisamente no dia 02 de março de 2018, estaremos na I MARCHA AZUL MARINHO RONDONIENSE NA CIDADE DE ARIQUEMES, única cidade que criou Guarda Municipal no estado, aliás, idealizada pelo atual Governador Confúcio Moura, (MDB), que à época era o Prefeito de Ariquemes. Sobre a Intervenção Federal no Rio, comentou que neste projeto não podem ignorar o trabalho que não é realizado nas fronteiras do país, de onde entram as armas, munições e drogas, por diversas maneiras de transportes ilegais e que o governo federal não investe. Já a Prefeita de Boa Vista, Teresa Surita, (MDB), fez uma declaração em entrevista no jornal da manhã, Jovem Pan, que o maior problema que enfrenta hoje na cidade é a imigração que acontece de forma aleatória e sem políticas públicas de emergência. Ela por sua vez tem uma excelente Guarda Municipal.

Para finalizar, entrei neste mérito, justamente para explicar e esclarecer minha defesa, onde o governo não pode projetar, criar, inventar nesta área da Segurança Pública sem contar com os trabalhos das Guardas Municipais. São estas instituições municipais, deste ente federativo, que existem de fato e direito, órgãos concretos, realizando um trabalho aprovado e comprovado pela sociedade, cientificamente, conforme CNI-Ibope confirmou desde 2013, como sendo a terceira força de Segurança Pública que o povo mais confia. E sendo assim, defendo a tese que enquanto toda esta política pública estrutural venha, podendo demorar muito, o povo só suportará a violência com a ajuda e defesa das Guardas Municipais realizando sua atribuição precípua que é o Policiamento Preventivo, enquanto o Exercito Brasileiro faz seu contingenciamento em várias localidades do estado do Rio de Janeiro, as Guardas Municipais cuidam da Segurança Pública/Urbana, nas cidades, podendo colaborar diretamente neste controle, para tanto, obviamente que deverão estar reestruturadas conforme reza a lei 13022/14.

Já em outros estados no dia da I MARCHA AZUL MARINHO RONDONIENSE NA CIDADE DE ARIQUEMES vamos redigir oficialmente esta propositura e constar em carta aos Excelentíssimos Senhores, Presidente da República do Brasil, Michel Temer, aos Ministros da Defesa Raul Jungman, Ministro da Justiça Torquato Jardim. Enviaremos também aos Líderes Partidários, Câmara dos Deputados e Senado Federal, além dos Governadores, Secretários Estaduais, Prefeitos e Câmaras Estaduais, Câmaras Municipais, Secretários de Segurança Pública Municipal e toda Nação Azul Marinho, buscando sempre o apoio do povo brasileiro.

Nesta carta constará também, nossa próxima MARCHA AZUL MARINHO À BRASÍLIA, que será a XIV edição, seguida do nosso grande X Seminário Nacional das Guardas Municipais e Segurança Pública no Plenário da Câmara Federal, Nereu Ramos com temas relativos à Intervenção Federal, Ministério da Segurança Pública, a ser criado, Ministério da Justiça, Senasp, entre outros assuntos pertinentes.

Mauricio Domingues da Silva – NAVAL
Presidente da ONG SOS Segurança dá Vida
Diretor de Mobilizações e Eventos do Conselho Nacional das Guardas Municipais
Inspetor de Divisão da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo
Pós Graduado em Comando de Guardas Municipais e Gestão de Segurança Pública

Fontes:

http://maisro.com.br/confucio-moura-critica-intervencao-federal-no-rj/

https://odia.ig.com.br/rio-de-janeiro/2018/02/5514495-enquete-voce-concorda-com-a-intervencao-federal-no-rio.html

https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2018/02/21/veja-como-votou-cada-senador-sobre-o-decreto-de-intervencao-federal-na-seguranca-do-rio.htm

http://radios.ebc.com.br/reporter-nacional/2018/02/camara-pode-votar-hoje-intervencao-no-rio-de-janeiro

http://jovempan.uol.com.br/programas/jornal-da-manha/gcm-e-suspeito-de-agredir-ator-em-shopping-de-sp-segundo-a-policia.html

https://www.nytimes.com/reuters/2018/02/16/world/americas/16reuters-brazil-security.html?partner=IFTTT

https://www.lanacion.com.ar/2109720-por-la-ola-de-violencia-temer-decretara-la-intervencion-militar-del-estado-de-rio-de-janeiro

https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2018/02/16/o-que-a-intervencao-federal-no-rj-tem-a-ver-com-a-reforma-da-previdencia.htm

http://www.justica.gov.br/news/guarda-municipal-e-seguranca-cidada-contra-a-violencia

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Doria anuncia vacinação de policiais e professores em São Paulo

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#Avisoaosnavegantes

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), anunciou que o Estado vai começar a vacinar professores e policiais contra a covid-19. A informação foi divulgada nesta 4ª feira (24.mar.2021), em entrevista no Palácio dos Bandeirantes.

A imunização dos 180.000 profissionais da segurança pública da ativa começará em 5 de abril. Serão vacinados policiais militares, policiais civis, bombeiros, agentes penitenciários e integrantes das guardas civis municipais.

A partir de 12 de abril, terá início a 1ª etapa de vacinação dos profissionais da educação, das redes estadual, municipal e privada. Serão imunizados 350.000 professores, diretores, inspetores e outros funcionários que atuam em escolas. O número equivale a 40% dos profissionais da educação básica.

Para receber a vacina, o profissional precisa ter 47 anos ou mais. No caso de funcionários da rede privada, será preciso apresentar o contracheque dos 2 últimos meses para comprovar o vínculo empregatício.

O anúncio foi divulgado antes, no perfil de Doria no Twitter.

A vacinação de idosos de 69, 70 e 71 anos foi antecipada no Estado para começar na 6ª feira (26.mar).

Foram vacinadas no Estado 5.001.306 de pessoas até o início da tarde de 4ª feira (24.mar.2021). Dessas, 1.276.901 já tomaram as duas doses da CoronaVac, vacina desenvolvida pelo Instituto Butantan em parceria com a farmacêutica chinesa Sinovac. A marca de 5 milhões de imunizados foi atingida durante a entrevista concedida por Doria.

O Instituto Butantan entregou, nesta 4ª feira (24.mar), mais 2,2 milhões de doses da vacina ao Ministério da Saúde. No total, São Paulo repassou 27,8 milhões de doses do imunizante ao governo federal. Segundo o diretor do Instituto Butantan, Dimas Covas, na próxima semana serão entregues mais 8,4 milhões de doses. “Serão 36,2 milhões de doses entregues em menos de 3 meses”, afirmou.

CRÍTICAS AO GOVERNO FEDERAL

Doria disse que está “cansado e ouvir promessas” do Ministério da Saúde sobre a chegada de vacinas. “Enquanto aumentamos o número de casos e óbitos, o ministério reduz a expectativa de vacinas. Ao novo ministro da Saúde, espero que tenha sucesso, pelo bem do Brasil, e que providencie as vacinas ao povo brasileiro”. 

O governador também criticou a criação de um comitê, pelo presidente Jair Bolsonaro, envolvendo governadores e chefes de Poderes para tratar de medidas de combate à pandemia. Disse que o Brasil quer vacinação, “não um comitê de adulação ao presidente da República”. “O comitê não nos representa, não fomos convidados. Para quem, como eu, assistiu à farsa do depoimento de Jair Bolsonaro na TV ontem, com mentiras e inverdades, não é confiável a realização de um comitê que exclui governadores que estão trabalhando para proteger vidas”, afirmou Doria.

O comitê foi criado nesta 4ª feira (24.mar), em reunião feita em Brasília que contou com a presença de 5 governadores, um de cada região do país: Ratinho Júnior (PSD), governador do Paraná; Renan Filho (MDB), governador de Alagoas; Cláudio Castro (PSC), governador do Rio de Janeiro; Ronaldo Caiado (DEM), governador de Goiás; e Wilson Lima (PSC), governador do Amazonas.

SITUAÇÃO DA PANDEMIA

São Paulo passa pelo momento mais crítico de internações e mortes em decorrência do coronavírus. Na 3ª feira (23.mar), foram registradas 1.021 mortes por covid-19 em 24 horas. O número é o maior já registrado em 1 só dia desde o começo da pandemia. O recorde anterior era de 679 mortes, de 16 de março. O Estado tem 2.332.043 casos confirmados de covid e 68.623 mortes pela doença.

Nesta 4ª feira (24.mar) foram registradas 281 mortes no Estado. As autoridades paulistas disseram que a queda brusca se deve a uma mudança no sistema de cadastro de informações de casos e óbitos de covid, preenchido pelos municípios. O Ministério da Saúde passou a exigir outros dados para alimentar o sistema, como número de CPF, e número do cartão SUS. Segundo o secretário de Saúde, Jean Gorinchteyn, o aumento de dados solicitados “burocratizou” o processo.

“Todos esses dados retardam o aporte da informação”, disse.

As taxas de ocupação dos leitos de UTI (unidade de terapia intensiva) são de 92,3% no Estado e de 91,7% na Grande São Paulo, segundo dados do governo desta 4ª feira (24.mar). O Estado tem 12.442 pacientes internados em UTI. No dia anterior eram 12.317, segundo Jean Gorinchteyn. A ocupação nos hospitais está em níveis recordes. Há 1 mês, em 22 de fevereiro, havia 6.400 pacientes internados em UTI.

O número de novas internações desta semana é menor do que o de semanas anteriores, quando cerca de 300 pessoas eram internadas por dia em São Paulo. Segundo o secretário, pode ser um efeito do maior rigor nas restrições para funcionamento de atividades econômicas e circulação de pessoas.

Desde o dia 15 de março o Estado está na “fase emergencial”, classificação mais restritiva nas medidas de contenção da pandemia. A medida vale até 30 de março.

Fonte:  https://www.poder360.com.br/coronavirus/doria-anuncia-vacinacao-de-professores-e-policiais-em-sao-paulo/

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Plenário garante porte de arma a todas as Guardas Municipais do país

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Os ministros derrubaram vedação do Estatuto do Desarmamento que proibia o porte de armas de fogo por integrantes de guardas municipais em municípios com menos de 50 mil habitantes.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que todos os integrantes de guardas municipais do país tenham direito ao porte de armas de fogo, independentemente do tamanho da população do município. Na sessão virtual concluída em 26/2, a Corte declarou inconstitucionais dispositivos do Estatuto de Desarmamento (Lei 10.826/2003) que proibiam ou restringiam o uso de armas de fogo de acordo com o número de habitantes das cidades.

O Tribunal julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5948 e 5538, ajuizadas, respectivamente, pelos partidos Democratas (DEM) e Verde (PV), e improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 38, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O colegiado tornou definitiva a medida cautelar deferida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, em junho de 2018, e invalidou os trechos de dispositivos que autorizavam o porte de arma de fogo apenas para os integrantes de guardas municipais das capitais dos estados e dos municípios com mais de 500 mil habitantes e para os guardas municipais dos municípios com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço.

Sistema de Segurança Pública

Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes verificou que os dispositivos questionados estabelecem uma distinção de tratamento que não se mostra razoável, desrespeitando os princípios da igualdade e da eficiência. Segundo o relator, atualmente, não há dúvida judicial ou legislativa da presença efetiva das guardas municipais no sistema de segurança pública do país. Nesse sentido, ele lembrou a decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 846854, com repercussão geral, em que o Plenário reconheceu que as guardas municipais, existentes em 1.081 dos 5.570 municípios brasileiros, executam atividade de segurança pública essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade. E, no plano legislativo, citou a edição da Lei 13.675/2018, que coloca as guardas municipais como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública.

Incidência de infrações

Ainda conforme o ministro Alexandre, caso se admita restringir o porte de arma a integrantes do sistema geral de segurança pública, a medida deveria guardar relação com o número de ocorrências policiais ou algum outro índice relevante para aferição da criminalidade. Esse entendimento, a seu ver, é afirmado pela própria Lei 13.675/2018, ao estabelecer que as atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública serão aferidas, entre outros fatores, pela maior ou menor incidência de infrações penais e administrativas em determinada área.

Ele apontou, ainda, que o aumento do número de mortes violentas, nos últimos anos, tem sido consistentemente maior nos municípios em que a lei restringiu ou proibiu o porte de arma por integrantes da guarda municipal. Portanto, “o tratamento exigível, adequado e não excessivo” consiste em conceder idêntica possibilidade a todos os integrantes das guardas civis, em razão da sua efetiva participação na segurança pública e da similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios, independentemente de sua população

Ficaram vencidos os vencidos os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin e a ministra Cármen Lúcia, que se pronunciaram pela constitucionalidade das regras. Segundo Barroso, primeiro a abrir a divergência, não há, no caso, violação a direito fundamental nem a qualquer interesse contramajoritário ou excepcional que justifique a atuação do STF.

 

Fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=461415&ori=1

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Porte Nacional para as Guardas Municipais

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