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AVISO AOS NAVEGANTES

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Após o tumultuado e polêmico término do XXV Congresso Das Guardas Municipais em Belém-PA, resolvi elaborar este texto com o objetivo de esclarecer o ocorrido no evento e a situação do Conselho Nacional das Guardas Municipais (CNGM) nos últimos anos.

Para que você possa entender melhor sobre o assunto, o Conselho Nacional das Guardas Municipais é uma entidade constituída por gestores, no passado já foi uma entidade constituída por 50% de gestores e 50% por Guardas Municipais de Carreira.

O CNGM é uma entidade das instituições Guardas Municipais, fundado em 1992, pelo então secretário de Segurança da cidade de Santa Bárbara do Oeste/SP, Dr. Zair Sturaro, e de lá pra cá tem realizado Congressos anualmente, contudo em 2010 o estado do Rio de Janeiro, sob a batuta do coordenador Pereira da GM de Macaé/RJ me procurou alegando interesse em montar uma chapa e dirigir este Conselho. Através de um trabalho minucioso, sem meu apoio, mas acompanhando de perto o trabalho obteve sucesso na cidade de Recife/PE, três anos depois.
Aquela época eu já sabia que a equipe montada pelo coordenador Pereira, encabeçada pelo ex- presidente, destituído e afastado pela Assembleia em Belém, Rogério Tenente Cabral não teriam condições de administrar as demandas da época por falta de experiência. Ainda assim, continuei acompanhando, não me opondo porque a vontade daquela equipe do Rio de Janeiro estava muito ansiosa para dirigir o Conselho.

Tal qual eu previa, já na LAAD de 2014 iniciaram os problemas internos onde alguns dos diretores não concordando com as mudanças estatutárias saíram da equipe.

Entre outras mudanças que ocorreram no Estatuto do CNGM nesta data, estava o aumento do mandato da diretoria de dois para quatro anos. O Conselho Nacional das Guardas Municipais dirigido por esta equipe, desde a posse em 2013, pela sua inércia, não agradava a categoria, enquanto as demandas de lutas aumentavam no Congresso Nacional, Brasília/DF, o Conselho não correspondia, deixando falhas irrecuperáveis para as Guardas Municipais, provocando assim grandes críticas nas redes sociais.

Neste ano de 2015 a situação piorava por falta de pulso da Diretoria que não conseguia dar alguns direcionamentos simples, como por exemplo, afastar ex-comandantes, como por exemplo, o GM Jarbas Pires, da cidade de Lauro de Freitas/BA, que ainda nesta reunião de destituição do presidente Cabral fazia parte da mesa, sem cargo de comandante.

Por estas e outras, as críticas nas redes sociais se elevaram a tal ponto que o CNGM perdia a credibilidade junto aos vários órgãos públicos importantes e com isso eu que não queria me envolver, conhecendo a importância deste Conselho para a aprovação da 534/02 e outros projetos, decidi encabeçar até então a tentativa de melhorias no CNGM.

A dificuldade de se aproximar da equipe diretora ficava cada vez mais difícil, prova que no XXIV Congresso Nacional das Guardas Municipais em Vila Velha/ES, nem sequer fui convidado, não por querer tratamento especial, mas pela experiência adquirida em participar de todos os 25 Congressos, desde Campina Grande na Paraíba até Belém no Pará, queria alertá-los, porque já percebia a derrocada humilhante e desastrosa que poderia ocorrer, fato. Mesmo assim me dirigir a Vila Velha/ES porque além desta preocupação, tinha outras missões, como por exemplo, alertar o inspetor Frederico, de sua má gestão frente a Guarda Municipal de Curitiba/PR.

Voltando às questões do Conselho, como a equipe diretora persistia em não pedir ajuda, continuaram cometendo falhas. Com aproximação dos preparativos do Congresso de Belém, um sonho antigo da GCMF Helen Melo, que mais parecia não acontecer, se a mesma não tomasse a frente do evento.

A categoria que ansiosamente aguardava a data do Congresso e não acontecia, se revoltava mais ainda nas redes sociais, aumentando as críticas cada dia mais. Com a chegada e o acontecimento do evento resolvi ir para o embate necessário, mesmo sabendo que seria doloroso para todos, então de carro e com meios próprios iniciei a grande saga. No dia 26 saí de São Paulo rumo à Brasília onde acertei com a CLP – Comissão de Legislação Participativa a Audiência Pública que acontecerá no próximo dia 02 de dezembro deste, no Congresso Nacional após a XI Marcha Azul Marinho em Brasília.

De Brasília fui direto para Piritiba na Bahia, onde realizamos uma Marcha Azul Marinho seguida de um Seminário Estadual para regularização da Guarda Municipal local, de acordo com a Lei Federal 13022/14, Estatuto Geral das Guardas Municipais e no mesmo dia segui viajem para Trindade, no estado de Pernambuco, onde realizamos a VI Marcha Azul Marinho Pernambucana, em seguida parti para o foco principal da viagem, o XXV Congresso Nacional das Guardas Municipais em Belém do Pará.

Durante todo o caminho já enviava várias mensagens, via redes sociais, direcionadas ao Conselho Nacional das Guardas Municipais em relação a tudo que iria acontecer para a moralização da entidade, no intuito de sensibilizar os diretores a voltarem atrás na sua decisão de não realizar as eleições de dois em dois anos da forma tradicional, facilitando assim o desgaste que eu já previa.

Na abertura do Congresso, tudo ocorreu de forma natural, muitas pompas e paetês como sempre acontecem tradicionalmente nas aberturas de todos os Congressos. Já no dia seguinte, iniciamos os trabalhos de arrecadação de assinaturas de um Abaixo Assinado, onde solicitávamos do Conselho, eleições imediatas, conforme arrecadações que aconteceram durante todo o primeiro dia com a anuência da grande maioria presente, mas a equipe do CNGM continuava irredutível e de corações duros promoveram uma reunião, mais uma vez de portas fechadas para manutenção absurda daquele Estatuto alterado de forma equivocada para quatro anos, neste momento chega então a inspetora Roseane com uma denúncia bem elaborada, alegando, entre outras, que o presidente Cabral, à época desta alteração do Estatuto, não era mais comandante, porque, conforme reza no próprio Estatuto o impediria de tal ato. Mesmo assim, após a intervenção desta denuncia, o Conselho ignorou a gravidade do problema e apenas protocolou o documento para futuras providências.

Todo este desenrolar ocorria bem no horário do almoço e como eu não participava desta reunião, por ser apenas entre “comandantes” e representantes legais, me encontrava, embora muito indignado, preocupado com o Abaixo Assinado e os próximos passos que seriam tomados logo após a reunião e o reinicio do Congresso. Neste instante o meu telefone toca, era a Dra. Sandra Bóssio solicitando apoio para inspetora Roseane, uma vez que a denúncia e a mesma foram completamente ignoradas e deixadas para segundo plano. Posterior ao telefonema, já ciente e acostumado com este tipo de luta travada em vários Congressos pelo Brasil afora, sabendo que tanto a denúncia quanto a denunciante seriam desconsideradas, mesmo fundamentada e com razão. Foi aí que iniciamos o segundo plano, que foi exatamente reunir as equipes de luta da Guarda Municipal de Belém, os mesmos que foram subestimados em Vila Velha/ES no Congresso anterior.

Através da AGEMBE – Associação dos Guardas Municipais de Belém e o Sindicato local, nos posicionamos nas principais cadeiras do plenário onde o CNGM retomou o evento anunciando mais uma palestra. O palestrante que tratava de assuntos pertinentes há construções e elaboração de estatutos, exemplificando a lei 13022/14, e justamente no momento que o palestrante perguntou aos presentes se tinha alguém com alguma dúvida e que poderia se pronunciar, a equipe já orientada previamente acompanhou a inspetora Roseane e eu, que levantamos as mãos pedindo a palavra.

Com esta surpreendente intervenção, a equipe diretora do CNGM se assustou, tentou e pediu para não entrarmos, tentaram tomar o microfone, tentaram desligar os equipamentos, tentaram até tumultuar, mas, como já estou acostumado com este tipo de intervenções, preparamos a nossa equipe, Associação, Sindicato e a ONG, se posicionando e conseguindo frustrar todas estas investidas do Conselho.

Enquanto era apresentada a denúncia para o Plenário e os espectadores através de um data show, mostrando provas contundentes contra o presidente do CNGM. O silêncio pairava sobre todos, e era notado o estado de surpresa e a indignação em que todos os presentes recebiam, boquiabertos, as informações sobre a denúncia. Terminando a apresentação, a palavra, conforme o combinado foi me passado o microfone, momento que me dirigi a mesa, iniciando minha fala diretamente a equipe do Conselho, e mais uma vez, tentam nos sufocar, reiniciando o tumulto e até desligaram o microfone que eu tinha posse, graças a Deus, esta intervenção também foi frustrada pelos Guardas Municipais de Belém, AGEMBE e Sindicato, dos quais me orgulho muito, porque foram precisos e valentes todo o tempo, conforme planejado.

Com a garantia da palavra, me dirigi ao plenário primeiramente me desculpando, mas explicando que esta intervenção daquela forma seria necessária para dar alguns novos encaminhamentos e em seguida retomaríamos o Congresso normalmente, reiniciando pelas palestras paralisadas momentaneamente para aquele ato.

Expliquei ainda que a denúncia era muito grave para ser ignorada e desconsiderada da forma que foi pelo Conselho e em nome da categoria e como líder Nacional das Guardas Municipais, convoquei representantes da AGEMBE e do Sindicato que iniciaram uma Assembleia, formando a nova mesa, chamando o Vice Presidente do CNGM, Sr. Samuel da cidade de Vila Velha/ES, o Senhor Roberto de Belford Roxo/RJ, O Sr, André e o Corregedor da GM de Canoas/RS, este em seguida fez a defesa do CNGM diante das denúncias, outras pessoas tiveram oportunidades, conforme inscritos para falar sobre o ocorrido.

Resumidamente, todos entenderam que a intervenção fora, sem tempo, mais que necessário, pela moralização da entidade em defesa das Guardas Municipais. Finalizando a Assembleia, o vice- presidente Samuel, foi empossado como presidente interino, tudo isso acompanhado pelos diretores do CNGM, onde deverá em breve convocar nova Eleição.

No dia seguinte, enquanto o novo presidente Interino Samuel estava reunido com os diretores do CNGM, os demais diretores, juntamente com o ex – presidente Cabral, destituído, inconformados, prepararam uma carta, de forma arbitrária, onde constava a informação de uma Liminar, não apresentada e segundo a Dra. Sandra Bóssio, que verificou em todas as instâncias, não existir até àquele momento. A carta foi lida e desrespeitando o público presente finalizam o evento, desfazendo a mesa e se retirando, toda a equipe do CNGM foram escoltados até as portas do local desmoralizados.

Como o Plenário não se desfez num ato de heroísmo, o comandante da GM de Belém, de forma inteligente toma a palavra e reabre o Congresso, momento que o presidente interino retoma o evento fazendo assim a leitura da verdadeira carta de intenções do XXV CONGRESSO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS que será em breve publicada.

Caros navegantes esta foi a saga ocorrida neste evento, onde avançamos politicamente, demonstrando a todos que a categoria exige transparência e honestidade, esperando que no futuro sirva de lição para os futuros Conselheiros, que deveram respeitar os Guardas Municipais, tal qual a sociedade brasileira que não admite mais insensatez na condução do Governo, os Guardas Municipais não aceitam também a falta de bom senso de um órgão tão importante como o Conselho Nacional das Guardas Municipais.

Cabe registrar aqui, em tempo, que apesar da denúncia que a Inspetora apresentou e o Abaixo Assinado, com mais de 90% de adesão dos presentes, elaborado por mim, as pessoas mais importantes nesta luta foram os Guardas Municipais de Belém e a AGEMBE – Associação dos Guardas Municipais de Belém que deu toda juridicidade e sustentação operacional para que todos nós pudéssemos agir e fazer valer a democracia em respeito à uma categoria tão sofrida como as Guardas Municipais.

NUNCA ESQUEÇAM:
A LUTA NÃO PARA AQUI!
POR NAVAL

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Doria anuncia vacinação de policiais e professores em São Paulo

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#Avisoaosnavegantes

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), anunciou que o Estado vai começar a vacinar professores e policiais contra a covid-19. A informação foi divulgada nesta 4ª feira (24.mar.2021), em entrevista no Palácio dos Bandeirantes.

A imunização dos 180.000 profissionais da segurança pública da ativa começará em 5 de abril. Serão vacinados policiais militares, policiais civis, bombeiros, agentes penitenciários e integrantes das guardas civis municipais.

A partir de 12 de abril, terá início a 1ª etapa de vacinação dos profissionais da educação, das redes estadual, municipal e privada. Serão imunizados 350.000 professores, diretores, inspetores e outros funcionários que atuam em escolas. O número equivale a 40% dos profissionais da educação básica.

Para receber a vacina, o profissional precisa ter 47 anos ou mais. No caso de funcionários da rede privada, será preciso apresentar o contracheque dos 2 últimos meses para comprovar o vínculo empregatício.

O anúncio foi divulgado antes, no perfil de Doria no Twitter.

A vacinação de idosos de 69, 70 e 71 anos foi antecipada no Estado para começar na 6ª feira (26.mar).

Foram vacinadas no Estado 5.001.306 de pessoas até o início da tarde de 4ª feira (24.mar.2021). Dessas, 1.276.901 já tomaram as duas doses da CoronaVac, vacina desenvolvida pelo Instituto Butantan em parceria com a farmacêutica chinesa Sinovac. A marca de 5 milhões de imunizados foi atingida durante a entrevista concedida por Doria.

O Instituto Butantan entregou, nesta 4ª feira (24.mar), mais 2,2 milhões de doses da vacina ao Ministério da Saúde. No total, São Paulo repassou 27,8 milhões de doses do imunizante ao governo federal. Segundo o diretor do Instituto Butantan, Dimas Covas, na próxima semana serão entregues mais 8,4 milhões de doses. “Serão 36,2 milhões de doses entregues em menos de 3 meses”, afirmou.

CRÍTICAS AO GOVERNO FEDERAL

Doria disse que está “cansado e ouvir promessas” do Ministério da Saúde sobre a chegada de vacinas. “Enquanto aumentamos o número de casos e óbitos, o ministério reduz a expectativa de vacinas. Ao novo ministro da Saúde, espero que tenha sucesso, pelo bem do Brasil, e que providencie as vacinas ao povo brasileiro”. 

O governador também criticou a criação de um comitê, pelo presidente Jair Bolsonaro, envolvendo governadores e chefes de Poderes para tratar de medidas de combate à pandemia. Disse que o Brasil quer vacinação, “não um comitê de adulação ao presidente da República”. “O comitê não nos representa, não fomos convidados. Para quem, como eu, assistiu à farsa do depoimento de Jair Bolsonaro na TV ontem, com mentiras e inverdades, não é confiável a realização de um comitê que exclui governadores que estão trabalhando para proteger vidas”, afirmou Doria.

O comitê foi criado nesta 4ª feira (24.mar), em reunião feita em Brasília que contou com a presença de 5 governadores, um de cada região do país: Ratinho Júnior (PSD), governador do Paraná; Renan Filho (MDB), governador de Alagoas; Cláudio Castro (PSC), governador do Rio de Janeiro; Ronaldo Caiado (DEM), governador de Goiás; e Wilson Lima (PSC), governador do Amazonas.

SITUAÇÃO DA PANDEMIA

São Paulo passa pelo momento mais crítico de internações e mortes em decorrência do coronavírus. Na 3ª feira (23.mar), foram registradas 1.021 mortes por covid-19 em 24 horas. O número é o maior já registrado em 1 só dia desde o começo da pandemia. O recorde anterior era de 679 mortes, de 16 de março. O Estado tem 2.332.043 casos confirmados de covid e 68.623 mortes pela doença.

Nesta 4ª feira (24.mar) foram registradas 281 mortes no Estado. As autoridades paulistas disseram que a queda brusca se deve a uma mudança no sistema de cadastro de informações de casos e óbitos de covid, preenchido pelos municípios. O Ministério da Saúde passou a exigir outros dados para alimentar o sistema, como número de CPF, e número do cartão SUS. Segundo o secretário de Saúde, Jean Gorinchteyn, o aumento de dados solicitados “burocratizou” o processo.

“Todos esses dados retardam o aporte da informação”, disse.

As taxas de ocupação dos leitos de UTI (unidade de terapia intensiva) são de 92,3% no Estado e de 91,7% na Grande São Paulo, segundo dados do governo desta 4ª feira (24.mar). O Estado tem 12.442 pacientes internados em UTI. No dia anterior eram 12.317, segundo Jean Gorinchteyn. A ocupação nos hospitais está em níveis recordes. Há 1 mês, em 22 de fevereiro, havia 6.400 pacientes internados em UTI.

O número de novas internações desta semana é menor do que o de semanas anteriores, quando cerca de 300 pessoas eram internadas por dia em São Paulo. Segundo o secretário, pode ser um efeito do maior rigor nas restrições para funcionamento de atividades econômicas e circulação de pessoas.

Desde o dia 15 de março o Estado está na “fase emergencial”, classificação mais restritiva nas medidas de contenção da pandemia. A medida vale até 30 de março.

Fonte:  https://www.poder360.com.br/coronavirus/doria-anuncia-vacinacao-de-professores-e-policiais-em-sao-paulo/

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Plenário garante porte de arma a todas as Guardas Municipais do país

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#AVISOAOSNAVEGANTES

Os ministros derrubaram vedação do Estatuto do Desarmamento que proibia o porte de armas de fogo por integrantes de guardas municipais em municípios com menos de 50 mil habitantes.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que todos os integrantes de guardas municipais do país tenham direito ao porte de armas de fogo, independentemente do tamanho da população do município. Na sessão virtual concluída em 26/2, a Corte declarou inconstitucionais dispositivos do Estatuto de Desarmamento (Lei 10.826/2003) que proibiam ou restringiam o uso de armas de fogo de acordo com o número de habitantes das cidades.

O Tribunal julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5948 e 5538, ajuizadas, respectivamente, pelos partidos Democratas (DEM) e Verde (PV), e improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 38, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O colegiado tornou definitiva a medida cautelar deferida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, em junho de 2018, e invalidou os trechos de dispositivos que autorizavam o porte de arma de fogo apenas para os integrantes de guardas municipais das capitais dos estados e dos municípios com mais de 500 mil habitantes e para os guardas municipais dos municípios com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço.

Sistema de Segurança Pública

Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes verificou que os dispositivos questionados estabelecem uma distinção de tratamento que não se mostra razoável, desrespeitando os princípios da igualdade e da eficiência. Segundo o relator, atualmente, não há dúvida judicial ou legislativa da presença efetiva das guardas municipais no sistema de segurança pública do país. Nesse sentido, ele lembrou a decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 846854, com repercussão geral, em que o Plenário reconheceu que as guardas municipais, existentes em 1.081 dos 5.570 municípios brasileiros, executam atividade de segurança pública essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade. E, no plano legislativo, citou a edição da Lei 13.675/2018, que coloca as guardas municipais como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública.

Incidência de infrações

Ainda conforme o ministro Alexandre, caso se admita restringir o porte de arma a integrantes do sistema geral de segurança pública, a medida deveria guardar relação com o número de ocorrências policiais ou algum outro índice relevante para aferição da criminalidade. Esse entendimento, a seu ver, é afirmado pela própria Lei 13.675/2018, ao estabelecer que as atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública serão aferidas, entre outros fatores, pela maior ou menor incidência de infrações penais e administrativas em determinada área.

Ele apontou, ainda, que o aumento do número de mortes violentas, nos últimos anos, tem sido consistentemente maior nos municípios em que a lei restringiu ou proibiu o porte de arma por integrantes da guarda municipal. Portanto, “o tratamento exigível, adequado e não excessivo” consiste em conceder idêntica possibilidade a todos os integrantes das guardas civis, em razão da sua efetiva participação na segurança pública e da similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios, independentemente de sua população

Ficaram vencidos os vencidos os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin e a ministra Cármen Lúcia, que se pronunciaram pela constitucionalidade das regras. Segundo Barroso, primeiro a abrir a divergência, não há, no caso, violação a direito fundamental nem a qualquer interesse contramajoritário ou excepcional que justifique a atuação do STF.

 

Fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=461415&ori=1

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Porte Nacional para as Guardas Municipais

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