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2015: o ano em que a Segurança Pública entrará na pauta do Congresso

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AVISO AOS NAVEGANTES

Respondendo aos vários questionamentos sobre o projeto de Ciclo de Policamento Completo, como lider Nacional das Guardas Municipais, declaro que somos contrários e que só vamos apoiar esta luta se acontecer uma trnsformação muito grande no projeto inicial, onde as Guadas Municipais, que são atualmente as Policias Municipais Preventivas, (de acordo com a Lei Federal 13022/14), são tratadas como policias secundárias, não aceitamos esta colocação e o povo já escolheu e decidiu Guardas Municipais na DEFESA DA SOCIEDADE!

Da forma que a violência vem aumentando, precisamos somar e não dividir.

POR NAVAL


SEGURANÇA

Presidente deve propor aumento da participação da União na área, mas terá de enfrentar as divergências de uma oposição crescente

Entidade nacional da PM defende mudança
Diego  Ribeiro

Um dos mentores da PEC 423/2014, que foi apensada recentemente à PEC 430/2009, coronel da reserva paulista e diretor para assuntos legislativos da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais, Elias Miler, acredita que a segurança pública do país precisa de uma reforma urgente. Segundo ele, a mudança começa pelo ciclo completo, mas passa por uma revisão do papel das secretarias estaduais de segurança. Miler, contudo, defende que as polícias se mantenham com a disciplina e a hierarquia. Acompanhe a seguir a entrevista com o coronel:

Como o senhor analisa o modelo de segurança pública no Brasil?

O modelo brasileiro está desgastado. Ele foi montado pelo governo militar. Quando entramos em um estado democrático, ficaram duas polícias disputando espaços. É como se fossem duas empresas filiais no mesmo espaço, disputando o mesmo cliente. Não é racional. No mundo inteiro, não há esse modelo como o nosso. Estados ditatoriais fazem isso, com duas polícias, com órgão central que domina, ou uma polícia só, a polícia única, como na Estônia, China, Cuba.

Quais os principais pontos da PEC 423 e como ela pode ser implementada sem causar um choque grande?

A PEC avança. Começa o ciclo completo pelo crime de menor potencial ofensivo e nos casos de flagrante. A PM chegou, é caso de flagrante? Lavra o flagrante porque não há mais necessidade de nenhum outro conhecimento nesta fase. O flagrante fala por si. Põe no papel e estamos colocando no projeto que ele apresentará o flagrante de imediato ao juiz. Ele vai consolidar as provas. Em todos os municípios de Santa Catarina, a PM já tem o ciclo completo. O policial lá na ponta faz o registro de ocorrência com termo circunstanciado – registro do fato em casos de crimes de menor potencial ofensivo com pena máxima até dois anos de prisão – no local, porque tem computador de bordo. A pessoa já sai dali notificada e com o dia que ela vai estar na presença do juiz porque ali o policial já sabe a agenda do magistrado. O STF já decidiu que a PM deve lavrar Termo Circunstancial, mas por questão política e poderio dos delegados não se consegue fazer em todo país.

E o respeito à ampla defesa?

O juiz vai poder aferir se aquilo foi feito de acordo com os princípios constitucionais e vai ratificar de imediato ou não. Nos EUA, o cidadão vai direto à Corte e o juiz dá a ampla defesa o e o direito ao contraditório [se o autor do delito negar a autoria terá todo direito a defesa e o devido processo legal, de acordo com a PEC].

Qual o papel da Secretaria de Segurança Pública neste modelo de segurança?

Você pode até ter o secretário, mas como coordenador político que vai trabalhar dentro das diretrizes do governador. A gestão tem de ser policial. Alguns colegas foram até Nova York e viram viaturas novas. Perguntaram como eles compravam aqueles veículos. Eles disseram que viam o preço e compravam. Além disso, a Secretaria é mais uma estrutura sobreposta. Podemos fazer muitas coisas que vão agilizar, para dar uma resposta adequada à população. Hoje é muito difícil medir a eficiência da polícia.

Como a PEC 423 pode deixar a polícia menos burocrática e mais moderna?

Ela vai diminuir processos. Neste modelo sobreposto de meias polícias não é possível. Hoje São Paulo tem 100 mil policiais militares e 50 mil policiais civis. Uma estrutura sobrepõe à outra no mesmo espaço geográfico. Cada um faz o serviço pela metade, sem continuidade. Não vai ter estrutura sobreposta, sem polícia atuando pela metade. A polícia civil, que investigaria os grandes crimes, seria mais enxuta e moderna. No mundo inteiro essa polícia não chega a 10% da policia preventiva, que trabalha nos pequenos crimes. No Brasil, chega a 50%.

E a guarda municipal?

Não se pode colocar a guarda para disputar espaço com a PM, como é hoje. Ela vai fazer o policiamento ostensivo e deverá também fazer o termo circunstanciado. É uma segunda etapa.

Como ficaria os tipos penais que cada um cuidaria?

Ainda não está pacificado. Ao invés de estabelecer na Constituição, jogará para a lei determinar. Ela vai trazer a regulamentação.

A PEC não desmilitariza as PM, mas chega acaba com o vínculo com o Exército. Ela semidesmilitariza?

Eu colocaria assim. No artigo 144 da Constituição, a PEC vai desvincular as PMs do Exército. Antes de 1988, quem fazia o currículo da PM era o Exército, mas o vínculo ainda permaneceu como uma sombra. Se a instituição tem a estética e valores militares, mas não se molda nas mesmas técnicas, quebrando o vínculo, acabará com qualquer ideologia de guerra que possa haver. É preciso ressaltar que todo aparelho policial no mundo tem hierarquia e disciplina. Não é prerrogativa de militar.

Como ficam os peritos neste quadro novo?

Vai ter uma perícia atuando de forma independente. Autônoma. Vai ter uma garantia para a sociedade, porque o perito não vai estar sujeito à vontade policialesca. Além disso, vai dar à Justiça uma prova eficaz.

O início da próxima legislatura promete mudar a cara da segurança pública do país. A presidente Dilma Rousseff quer, conforme compromisso de campanha, encaminhar ainda neste ano uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) ao Congresso para aumentar a atribuição da União na área. Ao mesmo tempo, vários parlamentares possuem projetos de lei e PECs em andamento, com o objetivo de revitalizar o modelo de segurança do país. A necessidade de consenso será ainda maior diante do recente crescimento da oposição e a “divisão” do país durante a eleição. O debate maior deve ocorrer mesmo a partir do ano que vem.

INFOGRÁFICO: Confira oito propostas que tentam mudar a segurança pública do país, mas seguem emperradas na Câmara e no Senado

Neste ponto, contudo, mora a principal dificuldade: resolver qual caminho a segurança pública deve seguir. A reportagem selecionou oito propostas (duas tramitam juntas) em andamento no Congresso. Entre elas, estão a PEC 51 e a PEC 423, que se destacaram recentemente entre especialistas da área.

A primeira tem um viés amplo, defende o ciclo completo de polícia (prevenção, repressão e investigação), a desmilitarização da Polícia Militar e a carreira única para os policiais, pondo fim à divisão de oficiais e praças, delegados e investigadores. A segunda também defende o ciclo completo, mas traz a vinculação constitucional do orçamento da segurança, como ocorre na saúde e na educação. Porém, não desmilitariza totalmente a PM.

O ciclo completo é, aparentemente, o único consenso entre os projetos dos parlamentares. Um dos autores do livro Superando o Mito do Espantalho – Uma Polícia Orientada Para a Resolução dos Problemas de Segurança Pública, o tenente-coronel da PM catarinense Marcello Martinez Hipólito, defende a segunda proposta. Segundo ele, as polícias de rua [como a PM no Brasil] no mundo inteiro são responsáveis pela investigação de crimes de pequeno potencial ofensivo. Ele sugere ainda que apurar os furtos seja atribuição da PM, aliviando ainda mais as delegacias. “A Polícia Civil no Brasil tem o dobro da média do efetivo das polícias equivalentes em outros países. Não existe no mundo uma polícia que investiga de forma genérica todos os crimes.” Para ele, policiais civis precisam focar em grandes crimes.

Para Francisco Carvalheira Neto, assessor parlamentar e especialista em gestão pública que participou da criação da PEC 51, a proposta modifica o caráter da segurança brasileira. Segundo ele, pobres e negros são os mais atingidos pela “violência seletiva”. “Ela atinge os mais vulneráveis”, reitera. Carvalheira Neto defende ainda a tese de que o militarismo carrega boa parte dos problemas da segurança, segregando praças e oficiais, o que atrapalha os processos de trabalho.

Senadores do Paraná defendem diálogo

Em lados opostos, os senadores do Paraná Álvaro Dias (PSDB) e Gleisi Hoffmann (PT) defendem o diálogo quando o tema é reforma da segurança pública no país. Eles têm ideias semelhantes sobre o tema e acreditam na necessidade de reunir um pacote de medidas que atenda as demandas existentes no Congresso. Ambos acreditam que, mesmo diante da relativa divisão do país pós-eleição, há espaço para aprovar reformas no país.

“Segurança pública é uma matéria polêmica e difícil. Temos de focar no que é consenso”, afirma Gleisi. Na avaliação da senadora, os temas divergentes podem aguardar um pouco. A parlamentar acredita que uma proposta de reforma que melhore a estrutura da segurança no país terá apoio de governadores de oposição também. “Tanto oposição como situação querem que se avance. Há espaço para conversa.”

Alvaro Dias, por sua vez, sugere desconsiderar todos os projetos que tramitam no Congresso para tentar reunir ideias que possam atender a todas as necessidades da área. “Temos de desconsiderar todas as propostas existentes para estabelecer um entendimento”, reitera. Na opinião do senador, é preciso iniciar um amplo debate para agregar propostas de consenso e avançar na reforma da segurança pública.

Santa Catarina caminha para o ciclo completo

A Polícia Militar (PM) de Santa Catarina caminha rumo ao ciclo completo. Em todo o estado, os policiais militares atendem os flagrantes e deliberam termos circunstanciados (TC) com autores de delitos pequenos, que saem com audiência marcada pelo próprio policial no juizado especial. “Assina o TC na rua mesmo”, resume o tenente-coronel da PM catarinense e comandante do 12º Batalhão de Balneário Camboriú, Marcello Martinez Hipólito.

Na prática, todas as PMs do país poderiam fazer o mesmo – há uma decisão do STF que autoriza a Polícia Militar a aplicar o TC –, mas a principal barreira ainda é cultural, segundo Hipólito. “Aqui [em SC] foi atitude. O governador conciliou polícia civil e militar, mas a briga foi dura. Apesar disso, hoje, do ponto de vista processual e policial, é muito melhor. Além disso, quem assina o TC na rua com o PM não precisa passar pelo constrangimento de ir a uma delegacia”, explica. O termo circunstanciado aplicado para crimes de pequeno potencial ofensivo prevê penas menores de dois anos de prisão.

Para o assessor parlamentar e especialista em gestão pública Francisco Carvalheira Neto, o que ocorre em Santa Catarina ainda não é o ciclo completo de polícia. “É uma reforma em direção ao ciclo completo. Não é o suficiente. Ela tira o trabalho cartorial da polícia civil, mas não investiga os pequenos delitos”, pondera.

Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/2015-o-ano-em-que-a-seguranca-publica-entrara-na-pauta-do-congresso-efyulgate2uwod0l93lz84tou

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Doria anuncia vacinação de policiais e professores em São Paulo

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O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), anunciou que o Estado vai começar a vacinar professores e policiais contra a covid-19. A informação foi divulgada nesta 4ª feira (24.mar.2021), em entrevista no Palácio dos Bandeirantes.

A imunização dos 180.000 profissionais da segurança pública da ativa começará em 5 de abril. Serão vacinados policiais militares, policiais civis, bombeiros, agentes penitenciários e integrantes das guardas civis municipais.

A partir de 12 de abril, terá início a 1ª etapa de vacinação dos profissionais da educação, das redes estadual, municipal e privada. Serão imunizados 350.000 professores, diretores, inspetores e outros funcionários que atuam em escolas. O número equivale a 40% dos profissionais da educação básica.

Para receber a vacina, o profissional precisa ter 47 anos ou mais. No caso de funcionários da rede privada, será preciso apresentar o contracheque dos 2 últimos meses para comprovar o vínculo empregatício.

O anúncio foi divulgado antes, no perfil de Doria no Twitter.

A vacinação de idosos de 69, 70 e 71 anos foi antecipada no Estado para começar na 6ª feira (26.mar).

Foram vacinadas no Estado 5.001.306 de pessoas até o início da tarde de 4ª feira (24.mar.2021). Dessas, 1.276.901 já tomaram as duas doses da CoronaVac, vacina desenvolvida pelo Instituto Butantan em parceria com a farmacêutica chinesa Sinovac. A marca de 5 milhões de imunizados foi atingida durante a entrevista concedida por Doria.

O Instituto Butantan entregou, nesta 4ª feira (24.mar), mais 2,2 milhões de doses da vacina ao Ministério da Saúde. No total, São Paulo repassou 27,8 milhões de doses do imunizante ao governo federal. Segundo o diretor do Instituto Butantan, Dimas Covas, na próxima semana serão entregues mais 8,4 milhões de doses. “Serão 36,2 milhões de doses entregues em menos de 3 meses”, afirmou.

CRÍTICAS AO GOVERNO FEDERAL

Doria disse que está “cansado e ouvir promessas” do Ministério da Saúde sobre a chegada de vacinas. “Enquanto aumentamos o número de casos e óbitos, o ministério reduz a expectativa de vacinas. Ao novo ministro da Saúde, espero que tenha sucesso, pelo bem do Brasil, e que providencie as vacinas ao povo brasileiro”. 

O governador também criticou a criação de um comitê, pelo presidente Jair Bolsonaro, envolvendo governadores e chefes de Poderes para tratar de medidas de combate à pandemia. Disse que o Brasil quer vacinação, “não um comitê de adulação ao presidente da República”. “O comitê não nos representa, não fomos convidados. Para quem, como eu, assistiu à farsa do depoimento de Jair Bolsonaro na TV ontem, com mentiras e inverdades, não é confiável a realização de um comitê que exclui governadores que estão trabalhando para proteger vidas”, afirmou Doria.

O comitê foi criado nesta 4ª feira (24.mar), em reunião feita em Brasília que contou com a presença de 5 governadores, um de cada região do país: Ratinho Júnior (PSD), governador do Paraná; Renan Filho (MDB), governador de Alagoas; Cláudio Castro (PSC), governador do Rio de Janeiro; Ronaldo Caiado (DEM), governador de Goiás; e Wilson Lima (PSC), governador do Amazonas.

SITUAÇÃO DA PANDEMIA

São Paulo passa pelo momento mais crítico de internações e mortes em decorrência do coronavírus. Na 3ª feira (23.mar), foram registradas 1.021 mortes por covid-19 em 24 horas. O número é o maior já registrado em 1 só dia desde o começo da pandemia. O recorde anterior era de 679 mortes, de 16 de março. O Estado tem 2.332.043 casos confirmados de covid e 68.623 mortes pela doença.

Nesta 4ª feira (24.mar) foram registradas 281 mortes no Estado. As autoridades paulistas disseram que a queda brusca se deve a uma mudança no sistema de cadastro de informações de casos e óbitos de covid, preenchido pelos municípios. O Ministério da Saúde passou a exigir outros dados para alimentar o sistema, como número de CPF, e número do cartão SUS. Segundo o secretário de Saúde, Jean Gorinchteyn, o aumento de dados solicitados “burocratizou” o processo.

“Todos esses dados retardam o aporte da informação”, disse.

As taxas de ocupação dos leitos de UTI (unidade de terapia intensiva) são de 92,3% no Estado e de 91,7% na Grande São Paulo, segundo dados do governo desta 4ª feira (24.mar). O Estado tem 12.442 pacientes internados em UTI. No dia anterior eram 12.317, segundo Jean Gorinchteyn. A ocupação nos hospitais está em níveis recordes. Há 1 mês, em 22 de fevereiro, havia 6.400 pacientes internados em UTI.

O número de novas internações desta semana é menor do que o de semanas anteriores, quando cerca de 300 pessoas eram internadas por dia em São Paulo. Segundo o secretário, pode ser um efeito do maior rigor nas restrições para funcionamento de atividades econômicas e circulação de pessoas.

Desde o dia 15 de março o Estado está na “fase emergencial”, classificação mais restritiva nas medidas de contenção da pandemia. A medida vale até 30 de março.

Fonte:  https://www.poder360.com.br/coronavirus/doria-anuncia-vacinacao-de-professores-e-policiais-em-sao-paulo/

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Plenário garante porte de arma a todas as Guardas Municipais do país

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Os ministros derrubaram vedação do Estatuto do Desarmamento que proibia o porte de armas de fogo por integrantes de guardas municipais em municípios com menos de 50 mil habitantes.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que todos os integrantes de guardas municipais do país tenham direito ao porte de armas de fogo, independentemente do tamanho da população do município. Na sessão virtual concluída em 26/2, a Corte declarou inconstitucionais dispositivos do Estatuto de Desarmamento (Lei 10.826/2003) que proibiam ou restringiam o uso de armas de fogo de acordo com o número de habitantes das cidades.

O Tribunal julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5948 e 5538, ajuizadas, respectivamente, pelos partidos Democratas (DEM) e Verde (PV), e improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 38, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O colegiado tornou definitiva a medida cautelar deferida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, em junho de 2018, e invalidou os trechos de dispositivos que autorizavam o porte de arma de fogo apenas para os integrantes de guardas municipais das capitais dos estados e dos municípios com mais de 500 mil habitantes e para os guardas municipais dos municípios com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço.

Sistema de Segurança Pública

Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes verificou que os dispositivos questionados estabelecem uma distinção de tratamento que não se mostra razoável, desrespeitando os princípios da igualdade e da eficiência. Segundo o relator, atualmente, não há dúvida judicial ou legislativa da presença efetiva das guardas municipais no sistema de segurança pública do país. Nesse sentido, ele lembrou a decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 846854, com repercussão geral, em que o Plenário reconheceu que as guardas municipais, existentes em 1.081 dos 5.570 municípios brasileiros, executam atividade de segurança pública essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade. E, no plano legislativo, citou a edição da Lei 13.675/2018, que coloca as guardas municipais como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública.

Incidência de infrações

Ainda conforme o ministro Alexandre, caso se admita restringir o porte de arma a integrantes do sistema geral de segurança pública, a medida deveria guardar relação com o número de ocorrências policiais ou algum outro índice relevante para aferição da criminalidade. Esse entendimento, a seu ver, é afirmado pela própria Lei 13.675/2018, ao estabelecer que as atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública serão aferidas, entre outros fatores, pela maior ou menor incidência de infrações penais e administrativas em determinada área.

Ele apontou, ainda, que o aumento do número de mortes violentas, nos últimos anos, tem sido consistentemente maior nos municípios em que a lei restringiu ou proibiu o porte de arma por integrantes da guarda municipal. Portanto, “o tratamento exigível, adequado e não excessivo” consiste em conceder idêntica possibilidade a todos os integrantes das guardas civis, em razão da sua efetiva participação na segurança pública e da similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios, independentemente de sua população

Ficaram vencidos os vencidos os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin e a ministra Cármen Lúcia, que se pronunciaram pela constitucionalidade das regras. Segundo Barroso, primeiro a abrir a divergência, não há, no caso, violação a direito fundamental nem a qualquer interesse contramajoritário ou excepcional que justifique a atuação do STF.

 

Fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=461415&ori=1

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Porte Nacional para as Guardas Municipais

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