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AVISO AOS NAVEGANTES

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ESTIVE PESSOALMENTE COM SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA DA CAPITAL PAULISTA E FICOU CLARO QUE O SECRETÁTIO VAI AJUDAR NA APOSENTADORIA ESPECIAL NÃO SÓ EM SÃO PAÚLO MAS EM TODO O BRASIL

A LUTA NÃO PARA AQUI

POR NAVAL


No ultimo dia 02/02/2016 vivemos um momento tenso e polêmico na Guarda Civil Metropolitana de São Paulo e nas redes sociais em todo o Brasil, a razão desta polêmica foi um oficio do Senhor Secretário de Segurança Urbana da capital paulista enviado ao Exmo Senhor vereador Abou Anni.

Diante de tantas reclamações fui questionado por milhares de Guardas Municipais em todo o Brasil para dar meu parecer quanto ao fato e que publicasse imediatamente nota de repudio contra o oficio que desqualificava o Guarda Municipal como Policial.

Em resumo o oficio enviado inicialmente pelo Secretário Municipal citava duas situações para embasar a suspensão do atendimento dos pedidos de aposentadoria:

a) O vício de iniciativa da Emenda n.º 039/2015 à Lei Orgânica do Município e
b) A não aplicação da Lei Complementar n.º 144/2014 que rege a aposentadoria especial aos servidores policiais, Lei Federal que não incluiu os integrantes das Guardas Municipais como servidores policiais.

De imediato, como estava de serviço no dia 02, no dia seguinte procurei o Senhor Secretário para buscar pessoalmente alguns esclarecimentos antes de tomar qualquer atitude.

Conhecendo o grau de profissionalismo técnico deste Secretário Municipal, minha cabeça não admitia que este oficio, na pior das hipóteses, faltava ser complementado, pois este secretário participou comigo de várias discussões sobre o assunto Guarda Municipal e sempre defendeu as Guardas Municiais como Policias Municipais e ai perante uma reunião na tarde de hoje, 03/02/2016, conseguimos deixar claro que realmente o oficio faltava ser complementado assim como segue a ratificação em novo Oficio no link a seguir: http://www.sindguardas-sp.org.br/Store/Arquivos/OficioSMSU-Vereador.pdf

A demanda sobre Aposentadoria Especial da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo é um caso que poderá ser resolvido de forma local, assim como a maioria das cidades que optarem por esta modalidade de aposentaria. Sendo mais claro é uma demanda política e jurídica local, cada cidade tomará a frente de forma individual, sem esquecer que teremos vários pareceres a favor e contrários, sem falar na demora que seria aprovar esta lei em todas as câmaras do país.

E como esta empreitada é muito polêmica e difícil de conquistar, juntamente com o Secretário de Segurança Urbana decidimos travar uma nova luta em nível nacional para resolver de forma geral este anseio de toda Nação Azul Marinho e seus familiares.

Formamos uma parceria com o objetivo de atualizar a ementa e alterar o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que “Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal”, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.

Nosso Objetivo é incluir Guardas Municipais de forma clara, estendendo o direito e os benefícios desta lei aos Guardas Municipais, Policiais Municipais Preventivos, buscando assim atualizar imediatamente, de acordo com a Lei Federal 13022/14, Estatuto Geral das Guardas Municipais, que foi aprovada posteriormente a esta Lei Complementar em pauta.

No fechamento desta reunião, foi entregue a este Líder Nacional das Guardas Municipais, pelas próprias mãos do Senhor Secretário Municipal COMUNICADO AOS GUARDAS MUNICIPAIS esclarecendo a veracidade do pensamento e das atitudes que este vem defendendo em mais de 20 anos de sua vida, onde enfatiza que GUARDA MUNICIPAL É SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MUNICIPAL PREVENTIVO E COMUNITÁRIO.

Finalizando, convido todos para próxima Marcha Azul Marinho à Brasília, onde teremos este Secretário como Palestrante oficial no Seminário Nacional das Guardas Municipais e Segurança Pública, momento que levaremos mais informações sobre APOSENTADORIA ESPECIAL PARA GUARDA MUNICIPAL EM TODO O BRASIL, além de outras ações.

Referências:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp144.htm

http://www.sindguardas-sp.org.br/site/noticias/752/secretario-benedito-mariano-esclarece-o-oficio-enviado-ao-vereador

http://documentacao.camara.sp.gov.br/cgi-bin/wxis.exe/iah/scripts/?IsisScript=iah.xis&lang=pt&format=detalhado.pft&base=proje&form=A&nextAction=search&indexSearch=^nTw^lTodos%20os%20campos&exprSearch=P=PLO32015

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Doria anuncia vacinação de policiais e professores em São Paulo

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#Avisoaosnavegantes

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), anunciou que o Estado vai começar a vacinar professores e policiais contra a covid-19. A informação foi divulgada nesta 4ª feira (24.mar.2021), em entrevista no Palácio dos Bandeirantes.

A imunização dos 180.000 profissionais da segurança pública da ativa começará em 5 de abril. Serão vacinados policiais militares, policiais civis, bombeiros, agentes penitenciários e integrantes das guardas civis municipais.

A partir de 12 de abril, terá início a 1ª etapa de vacinação dos profissionais da educação, das redes estadual, municipal e privada. Serão imunizados 350.000 professores, diretores, inspetores e outros funcionários que atuam em escolas. O número equivale a 40% dos profissionais da educação básica.

Para receber a vacina, o profissional precisa ter 47 anos ou mais. No caso de funcionários da rede privada, será preciso apresentar o contracheque dos 2 últimos meses para comprovar o vínculo empregatício.

O anúncio foi divulgado antes, no perfil de Doria no Twitter.

A vacinação de idosos de 69, 70 e 71 anos foi antecipada no Estado para começar na 6ª feira (26.mar).

Foram vacinadas no Estado 5.001.306 de pessoas até o início da tarde de 4ª feira (24.mar.2021). Dessas, 1.276.901 já tomaram as duas doses da CoronaVac, vacina desenvolvida pelo Instituto Butantan em parceria com a farmacêutica chinesa Sinovac. A marca de 5 milhões de imunizados foi atingida durante a entrevista concedida por Doria.

O Instituto Butantan entregou, nesta 4ª feira (24.mar), mais 2,2 milhões de doses da vacina ao Ministério da Saúde. No total, São Paulo repassou 27,8 milhões de doses do imunizante ao governo federal. Segundo o diretor do Instituto Butantan, Dimas Covas, na próxima semana serão entregues mais 8,4 milhões de doses. “Serão 36,2 milhões de doses entregues em menos de 3 meses”, afirmou.

CRÍTICAS AO GOVERNO FEDERAL

Doria disse que está “cansado e ouvir promessas” do Ministério da Saúde sobre a chegada de vacinas. “Enquanto aumentamos o número de casos e óbitos, o ministério reduz a expectativa de vacinas. Ao novo ministro da Saúde, espero que tenha sucesso, pelo bem do Brasil, e que providencie as vacinas ao povo brasileiro”. 

O governador também criticou a criação de um comitê, pelo presidente Jair Bolsonaro, envolvendo governadores e chefes de Poderes para tratar de medidas de combate à pandemia. Disse que o Brasil quer vacinação, “não um comitê de adulação ao presidente da República”. “O comitê não nos representa, não fomos convidados. Para quem, como eu, assistiu à farsa do depoimento de Jair Bolsonaro na TV ontem, com mentiras e inverdades, não é confiável a realização de um comitê que exclui governadores que estão trabalhando para proteger vidas”, afirmou Doria.

O comitê foi criado nesta 4ª feira (24.mar), em reunião feita em Brasília que contou com a presença de 5 governadores, um de cada região do país: Ratinho Júnior (PSD), governador do Paraná; Renan Filho (MDB), governador de Alagoas; Cláudio Castro (PSC), governador do Rio de Janeiro; Ronaldo Caiado (DEM), governador de Goiás; e Wilson Lima (PSC), governador do Amazonas.

SITUAÇÃO DA PANDEMIA

São Paulo passa pelo momento mais crítico de internações e mortes em decorrência do coronavírus. Na 3ª feira (23.mar), foram registradas 1.021 mortes por covid-19 em 24 horas. O número é o maior já registrado em 1 só dia desde o começo da pandemia. O recorde anterior era de 679 mortes, de 16 de março. O Estado tem 2.332.043 casos confirmados de covid e 68.623 mortes pela doença.

Nesta 4ª feira (24.mar) foram registradas 281 mortes no Estado. As autoridades paulistas disseram que a queda brusca se deve a uma mudança no sistema de cadastro de informações de casos e óbitos de covid, preenchido pelos municípios. O Ministério da Saúde passou a exigir outros dados para alimentar o sistema, como número de CPF, e número do cartão SUS. Segundo o secretário de Saúde, Jean Gorinchteyn, o aumento de dados solicitados “burocratizou” o processo.

“Todos esses dados retardam o aporte da informação”, disse.

As taxas de ocupação dos leitos de UTI (unidade de terapia intensiva) são de 92,3% no Estado e de 91,7% na Grande São Paulo, segundo dados do governo desta 4ª feira (24.mar). O Estado tem 12.442 pacientes internados em UTI. No dia anterior eram 12.317, segundo Jean Gorinchteyn. A ocupação nos hospitais está em níveis recordes. Há 1 mês, em 22 de fevereiro, havia 6.400 pacientes internados em UTI.

O número de novas internações desta semana é menor do que o de semanas anteriores, quando cerca de 300 pessoas eram internadas por dia em São Paulo. Segundo o secretário, pode ser um efeito do maior rigor nas restrições para funcionamento de atividades econômicas e circulação de pessoas.

Desde o dia 15 de março o Estado está na “fase emergencial”, classificação mais restritiva nas medidas de contenção da pandemia. A medida vale até 30 de março.

Fonte:  https://www.poder360.com.br/coronavirus/doria-anuncia-vacinacao-de-professores-e-policiais-em-sao-paulo/

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Plenário garante porte de arma a todas as Guardas Municipais do país

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#AVISOAOSNAVEGANTES

Os ministros derrubaram vedação do Estatuto do Desarmamento que proibia o porte de armas de fogo por integrantes de guardas municipais em municípios com menos de 50 mil habitantes.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que todos os integrantes de guardas municipais do país tenham direito ao porte de armas de fogo, independentemente do tamanho da população do município. Na sessão virtual concluída em 26/2, a Corte declarou inconstitucionais dispositivos do Estatuto de Desarmamento (Lei 10.826/2003) que proibiam ou restringiam o uso de armas de fogo de acordo com o número de habitantes das cidades.

O Tribunal julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5948 e 5538, ajuizadas, respectivamente, pelos partidos Democratas (DEM) e Verde (PV), e improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 38, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O colegiado tornou definitiva a medida cautelar deferida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, em junho de 2018, e invalidou os trechos de dispositivos que autorizavam o porte de arma de fogo apenas para os integrantes de guardas municipais das capitais dos estados e dos municípios com mais de 500 mil habitantes e para os guardas municipais dos municípios com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço.

Sistema de Segurança Pública

Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes verificou que os dispositivos questionados estabelecem uma distinção de tratamento que não se mostra razoável, desrespeitando os princípios da igualdade e da eficiência. Segundo o relator, atualmente, não há dúvida judicial ou legislativa da presença efetiva das guardas municipais no sistema de segurança pública do país. Nesse sentido, ele lembrou a decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 846854, com repercussão geral, em que o Plenário reconheceu que as guardas municipais, existentes em 1.081 dos 5.570 municípios brasileiros, executam atividade de segurança pública essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade. E, no plano legislativo, citou a edição da Lei 13.675/2018, que coloca as guardas municipais como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública.

Incidência de infrações

Ainda conforme o ministro Alexandre, caso se admita restringir o porte de arma a integrantes do sistema geral de segurança pública, a medida deveria guardar relação com o número de ocorrências policiais ou algum outro índice relevante para aferição da criminalidade. Esse entendimento, a seu ver, é afirmado pela própria Lei 13.675/2018, ao estabelecer que as atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública serão aferidas, entre outros fatores, pela maior ou menor incidência de infrações penais e administrativas em determinada área.

Ele apontou, ainda, que o aumento do número de mortes violentas, nos últimos anos, tem sido consistentemente maior nos municípios em que a lei restringiu ou proibiu o porte de arma por integrantes da guarda municipal. Portanto, “o tratamento exigível, adequado e não excessivo” consiste em conceder idêntica possibilidade a todos os integrantes das guardas civis, em razão da sua efetiva participação na segurança pública e da similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios, independentemente de sua população

Ficaram vencidos os vencidos os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin e a ministra Cármen Lúcia, que se pronunciaram pela constitucionalidade das regras. Segundo Barroso, primeiro a abrir a divergência, não há, no caso, violação a direito fundamental nem a qualquer interesse contramajoritário ou excepcional que justifique a atuação do STF.

 

Fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=461415&ori=1

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Porte Nacional para as Guardas Municipais

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