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A verdadeira história que a mídia não mostrou

Nesta semana fomos surpreendidos mais uma vez por alguns meios de comunicação por altas críticas referentes a Guarda Municipal da cidade de Lauro de Freitas no estado da Bahia.

Diante de tais fatos, como conheço os profissionais daquela cidade e o atual Comandante Jarbas Pires que é meu amigo e irmão de luta para a construção de uma nova segurança pública de qualidade para a sociedade brasileira atendendo minha solicitação enviou ao nosso portal uma carta que exclarece a verdade sobre a matéria veículada pela metade. Coisa rotineira neste meio e que muitas vezes atrapalha e deixa em dúvidas de que lado alguns jornalistas estão?

Deveriam apurar melhor as denuncias antes de veicular meias verdades, segue a VERDADE:

Prezado Naval:
O vídeo apresentado de forma pejorativa na mídia a respeito de uma ação da Gm de Lauro de Freitas não denota toda a verdade dos fatos.

A guarnição durante a passagem foi desacatada pelos envolvidos com termos chulos de “viadinho” etc e quando desembarcaram para saber o porquê de tais provocações, houve ofensas, desacatos e até uma agressão com um sôco contra um colega, além de ameaça de morte contra os agentes.

Diante dos fatos e visando o uso diferenciado da força, já que primeiramente foram usados o nível de verbalização e os posteriores, e que não houve nem respeito nem cooperação dos envolvidos, os GMs tiveram que usar a força para conduzir os envolvidos até a Delegacia mais próxima para registro da Ocorrência, diga-se de passagem, não aconteceria se fosse um convite educado do tipo: por gentileza, os senhores nos acompanham até a delegacia?
Chegando lá, se constatou que os envolvidos já possuíam diversas passagens na Delegacia com ficha criminal, e foram detidos por desacato e lesão corporal (mediante a agressão praticada).

A Guarda Municipal de Lauro de Freitas vem desenvolvendo um trabalho de excelência ao lado da comunidade local a anos, tanto é verdade que, é solicitada para todos os eventos da Cidade, quando não pelos órgãos públicos, pela própria comunidade.

Sabemos que a sociedade vive uma inversão de valores, e muitos insistem em desrespeitar os agentes de Segurança Pública, especialmente os guardas municipais. Questiona-se o uso de armas de fogo pelos agentes defensores da lei, mas acha-se normal o uso de armas de fogo por pessoas a margem da Lei, e isso sim é abominável.

Não se pode admitir que a honra das pessoas sejam feridas, em especial no campo profissional, por um vídeo que só mostra parte do que aconteceu, omitindo os fatos principais, causando dúvidas em relação a verdade.
A Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas, a Câmara Municipal daqui que já honrou a GM com 3 prêmios de reconhecimento por serviços prestados sabem que podem contar com a dedicação e profissionalismo desses agentes e o mais importante, a população é parceira e amiga, sabe que pode contar com a guarda sempre.

A sociedade precisa entender que as Leis e normas foram criadas em junção com as forças policiais, porque houve um crescimento desordenado da população ao longo dos anos, e isso envolve diversos fatores… Existe um esforço extremo das instituições policiais para recuperar a confiança da população, e é aí que as guardas municipais ganham espaço, pois fazem um serviço preventivo e comunitário de excelência, consolidados nos direitos e garantias fundamentais do ser humano conforme a CF/88 prevê. E não fugindo esse pilar, a nossa GM conquistou por representantes da Parada Gay, o troféu de Cidadania e Direitos Humanos, o que demonstra que a GM de Lauro de Freitas, é altamente profissional e respeitosa perante o povo. Infelizmente fatos como estes acontecem, quando o respeito deixa de existir contra agentes defensores da lei.

As portas da GM de Lauro de Freitas estão abertas para quaisquer esclarecimentos, e não é este fato que enfraquecerá o elo de confiança desenvolvido entre a GM e o povo de Lauro de Freitas.
Grande Abs, e que Deus continue nos abençoando.

Jarbas – CMT GM Lauro de Freitas/Ba
Lauro de Freitas, 12 de Novembro de 2014

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ALERTA GERAL DO COMANDANTE NAVAL SOBRE CONVÊNIO DA PM DE SÃO PAULO X GCM SP

#AvisoaosNavegantes

Este convênio é um cavalo de tróia, precisamos acompanhar e lutar contra qualquer intervenção da PM em nossas Guardas Municipais.

Comandante Naval

Após a leitura das minutas do convênio e do plano de trabalho, identifiquei alguns pontos que podem ser questionados juridicamente, embora nem todos sejam necessariamente inconstitucionais. Alguns parecem contrariar a Constituição, o Estatuto Geral das Guardas Municipais e a interpretação consolidada pelo STF na ADPF 995.

1. Possível inconstitucionalidade na criação de “ocorrências exclusivas da PMESP”O ponto mais sensível está na cláusula que afirma:”Excetuadas as competências privativas e compartilhadas acima descritas, todas as demais ocorrências e naturezas de atendimento permanecem sob responsabilidade exclusiva da PMESP.”

E no Plano de Trabalho:

“Ocorrências Exclusivas da PMESP: todas as demais ocorrências de natureza policial…” �

Problema jurídico:

O STF, ao julgar a ADPF 995, reconheceu as Guardas Municipais como integrantes do Sistema de Segurança Pública do art. 144 da Constituição e afirmou que elas exercem atividade policial. O STF também afastou a interpretação de que exista monopólio estadual da atividade de policiamento ostensivo municipal. Além disso, não existe na Constituição dispositivo que atribua à Polícia Militar exclusividade geral no atendimento de ocorrências.

A Constituição atribui à PM a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, mas não estabelece exclusividade absoluta sobre todas as ocorrências policiais. Portanto, um convênio não pode criar uma reserva de mercado institucional que a Constituição não criou.

Risco

Esse trecho pode ser interpretado como tentativa de restringir competências já reconhecidas à GCM pela Constituição, pela Lei 13.022/2014 e pela jurisprudência do STF.

2. Possível extrapolação ao definir competências “privativas” da GCM e “exclusivas” da PMESP por convênio. O convênio lista quais ocorrências seriam privativas da GCM, compartilhadas ou exclusivas da PMESP.

Problema:

Competência constitucional não é matéria que possa ser livremente redefinida por convênio administrativo. A repartição constitucional de competências decorre da Constituição e da lei, não de ajuste administrativo entre órgãos. Um convênio pode disciplinar fluxos operacionais. Já definir que determinada natureza de ocorrência pertence exclusivamente a um órgão pode extrapolar sua finalidade jurídica.

3. Concentração obrigatória das ocorrências no COPOM

O plano prevê:

“As chamadas de emergência serão recebidas exclusivamente pelo telefone 190…”

“A Polícia Militar realizará o atendimento de todas as solicitações feitas pelo telefone 190…” �

Possível questionamento:

Não há problema em o 190 continuar sendo administrado pela PMESP. Entretanto, a redação pode gerar interpretação de subordinação operacional da GCM à triagem do COPOM. A GCM possui autonomia administrativa e operacional própria.

Se na prática o sistema impedir que a GCM receba diretamente demandas relacionadas às suas atribuições legais, poderá surgir discussão sobre violação da autonomia municipal prevista nos arts. 18 e 30 da Constituição.

4. Critério “se houver infração penal a PM assume o caso”

O plano estabelece:

“Se houver infração penal, a PMESP assume o caso; se for apenas administrativa, a GCM conclui o atendimento.”

Problema:

Esse dispositivo parece incompatível com a jurisprudência atual. Hoje é pacífico que Guardas Municipais podem:

realizar patrulhamento preventivo;

efetuar prisão em flagrante;

conduzir autores à autoridade policial;

apreender objetos relacionados ao crime.

Logo, o simples surgimento de infração penal não extingue automaticamente a competência de atuação da GCM. Esse é um dos pontos mais vulneráveis juridicamente.

5. Aspecto positivo: reconhecimento formal de competências compartilhada.

Por outro lado, o convênio traz um reconhecimento relevante:

“Compete de forma compartilhada à GCM . Esse trecho enfraquece a tese histórica de que a PM teria exclusividade no atendimento de ocorrências. O próprio documento admite oficialmente a existência de competências compartilhadas. Esse reconhecimento pode ser utilizado como argumento favorável à GCM em debates institucionais.

6. Aspecto positivo: integração sem subordinação hierárquica.

Conclusão:

Os trechos mais vulneráveis juridicamente são:

A criação de uma categoria genérica de “ocorrências exclusivas da PMESP”. A tentativa de definir competências constitucionais por convênio administrativo.

A regra segundo a qual qualquer infração penal faria a PM assumir a ocorrência, reduzindo a atuação da GCM.

A centralização absoluta do fluxo de emergências no COPOM, se aplicada de forma a limitar a autonomia operacional da GCM.

O restante do convênio — integração tecnológica, compartilhamento de imagens, acesso ao SIOPM, participação da GCM no RIESP, assentos no COPOM e operações conjuntas — parece juridicamente defensável e compatível com a lógica de cooperação federativa prevista pela Constituição.

Comandante Naval

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COMANDANTE NAVAL CONSIDERA RENAN SANTOS UM FENÔMENO NA POLÍTICA DO BRASIL

#AvisoaosNavegantes

O Pré candidato a Presidente da Republica pelo partido político Missão, Renan Santos é um ativista, empresário e político brasileiro. É um jovem ousado e corajoso, o tipo de ser humano que estava faltando para encarar de verdade os problemas que o nosso Brasil atravessa. Peço a todos os Brasileiros e o mundo, prestem atenção no próximo presidente do nosso país.

Ainda digo com certeza que, o Renan Santos antes das convenções partidárias atinge 15%, ele vai para o segundo turno e ganha esta eleição.

Naval

Renan Santos é conhecido principalmente como um dos fundadores e coordenadores do Movimento Brasil Livre (MBL) e, Presidente do Partido Missão, do qual sou pré candidato à deputado federal pelo estado de São Paulo. Ele ganhou notoriedade nacional durante os protestos pelo impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff e é uma figura central do liberalismo e da direita conservadora/liberal no cenário político.

Sua atuação e história envolvem algumas frentes principais:

Ativismo no MBL: Ao lado de nomes como Kim Kataguiri e outros, Renan ajudou a criar o MBL, um movimento que teve papel fundamental na mobilização de rua contra o PT e na articulação de pautas liberais na economia e conservadoras nos costumes. Mobilização muito parecida com a Marcha Azul Marinho (apesar de menor) que aprovou a lei federal 13022/14, o estatuto Geral das Guardas Municipais, por isso Renan me chamou tanto a atenção.
Posicionamento Ideológico: Suas críticas são frequentemente direcionadas tanto ao governo de Lula (a quem classifica como populista) quanto ao bolsonarismo, o que o coloca em uma posição de tentar disputar o eleitor de centro-direita e antipetista.
Pré-candidatura Presidencial: Ele lançou seu nome como alternativa à polarização nacional, focando combate ao crime organizado, além de pautas regionais, corte de gastos, desburocratização e redução das leis trabalhistas (CLT).

Equipe Naval

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