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XVIª MARCHA AZUL MARINHO 2020 será a marcha da liberdade – Dia 13 de Maio de 2020

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#Avisoaosnavegantes

Nesta semana estive em Brasília mais uma vez para lutar por nossa categoria, uma luta que nos últimos anos está cada dia mais difícil, mas graças a Deus e o seu apoio, mais uma vez vamos MARCHAR EM BRASÍLIA por mais segurança pública municipal. Muitas pessoas acham que a Marcha Azul Marinho é realizada assim de qualquer jeito, mas não é. Este evento, que já se tornou tradição na grande Nação Azul Marinho, nome criado por este autor, a partir do momento que precisava diferenciar nossa luta das demais categorias, sem se desmembrar da Nação Brasileira, então criei, Nação Azul Marinho, que significa principalmente, todo o nosso Brasil.

Para salientar mais ainda sua curiosidade, a Marcha Azul Marinho à Brasília, inicia com uma solicitação de sugestão à CLP – Comissão de Legislação Participativa, que por sua vez, após conferir toda a documentação da ONG SOS Segurança Dá Vida, encaminha para a mesa do presidente da CLP para assim designar um Relator, que por sua vez apresenta a proposta dando o seu parecer. Este evento para melhor entendimento, como toda Marcha Azul Marinho realizada no país, obrigatoriamente é seguida de um evento científico, onde debatedores do assunto, em mesa de discussão tem seus espaços para defenderem seus pensamentos, experiências, teses e estudos.

Desta vez nossa Sugestão de número SUG77/2019-CLP foi aprovada após parecer favorável do Dep. Fed. por Minas Gerais, Sub Tenente Gonzaga do PDT, ao qual nós agradecemos porque em seguida foi aprovada em sessão ordinária pela Comissão na data de 17/12/2019. Na proposta está indicando o acontecimento do XII SEMINÁRIO NACIONAL DE GUARDAS MUNICIPAIS E SEGURANÇA PÚBLICA, que é antecedido pela realização da XVIª Marcha Azul Marinho 2020, que neste ano receberá o nome XVIª MARCHA AZUL MARINHO DA LIBERDADE Á BRASÍLIA 2020, com o tema tradicionalíssimo;

VIOLÊNCIA REQUER PREVENÇÃO, GUARDAS MUNICIPAIS, JÁ!

Não perca a grande oportunidade de ajudar mudar a história deste país na Segurança Pública. Venha, estarei lhe esperando para lhe dar um abraço, reconhecer tudo que tens feito por mim e pela Nação azul Marinho, quando compartilha, divulgando tudo que tenho lhes pedido, esta é a única forma de lhes agradecer do fundo do meu coração.

#Naval

#AlutatemVITÓRIA


“A Marcha Azul Marinho é uma mobilização Nacional de cunho Social, Cultural e Científico”, porque sempre culmina em um seminário, fórum, congresso, encontro e ou, em uma audiência pública. A Marcha Azul Marinho é uma mobilização nacional com o único objetivo de levar ao povo brasileiro, informações verdadeiras sobre a Polícia Municipal na Segurança Pública, municipalizada, através das Guardas Municipais, que realizam naturalmente o Policiamento Preventivo local, originalmente de forma comunitária.

Através das Marchas Azul Marinho, conseguimos convencer os Parlamentares do Congresso Nacional a aprovarem a Lei Federal 13022/14, Estatuto Geral das Guardas Municipais, que regulamenta as Guardas Municipais em todo o Brasil, como as Polícias Municipais Preventivas, em defesa de toda sociedade brasileira. Aprovamos também a nomenclatura de Polícia Municipal na CCJ, (2018) além de emendar o Piso Salarial Nacional para toda categoria, através de enquete realizada no portal das Guardas Municipais, www.guardasmunicipais.com.br e www.policiasmunicipais.com.br .

A Marcha Azul Marinho nasceu após encontros de Guardas Municipais, organizados pela AGMESP – Associação de Guardas Municipais do estado de São Paulo, onde NAVAL era Diretor de eventos. A prestação de serviços como Guarda Municipal, à frente de Escolas, Pronto Socorros, Praças, Teatros, Igrejas, Câmaras, Prefeituras e outros logradouros públicos, convenceu este autor (Naval), o quanto é importante a presença do Poder Público, em um local que outrora estava abandonado, e quando passa a contar com os serviços constantes do Servidor Guarda Municipal, tudo muda!

A partir daí, iniciou a difícil tarefa de viajar por todo o Brasil, de norte a sul, palestrando e dando cursos gratuitamente, buscando convencer a sociedade, a importância deste novo modelo de Polícia, as Guardas Municipais. Posteriormente percebeu que para conquistar o povo, precisava de uma ferramenta mais potente para convencer as pessoas em massa. Então, em um encontro, realizado pela Associação de Guardas Municipais de São Paulo, entre várias lideranças, comentaram sobre um evento que abalasse Brasília e o Congresso Nacional. NAVAL conta que esperou por mais de 15 anos, como ninguém realizou a tão sonhada marcha, resolveu tomar a frente, liderou e realizou a I MARCHA AZUL MARINHO À BRASÍLIA e o I SEMINÁRIO NACIONAL DE GUARDAS MUNICIPAIS E SEGURANÇA PÚBLICA, em parceria com a CLP – Comissão de Legislação Participativa, e o evento deu certo, pois contou com várias lideranças da época. Deus nos ajudou muito!

Cabe salientar de forma justa os nomes de pessoas que nos ajudaram muito na realização das primeiras Marchas Azul Marinho pelo Brasil, entre elas, Elaine Cristina, Amarildo, Oriswaldo, Inês Basso, Valdimir Passos, Marcelo Peruchi, Luciano, José de Olinda, Elvis, Braga, José Guarche, entre outros…

O evento atualmente é uma tradição, somente no Congresso nacional já foram realizadas mais de 15 edições da Marcha Azul Marinho, acompanhados dos seminários. Para decidir por esta estratégia, foi estudado a maneira de como eram realizados os eventos da categoria, aonde chegavam pessoas de todas as partes do país, de forma individuais, separadas e desorganizadas, depois se reunia em um determinado local, momento que eram Guardas Municipais falando para Guardas Municipais.

Este problema aconteceu por mais de 20 anos consecutivos, sem trazer resultados importantes, principalmente no Congresso Nacional, local que todas as vezes que uma Comissão de Guardas Municipais tentava fazer algum lobby, não conseguia, pois os 4 anos dos mandatos dos 513 parlamentares findavam. Com a chegada da Marcha Azul Marinho, (2009), em uma única oportunidade, a Nação Azul Marinho se apresentou para todos os parlamentares no Congresso Nacional, com a enorme quantidade de Guardas Municipais, mais de 4 mil, que participaram da primeira Marcha Azul Marinho à Brasília, durante o primeiro seminário nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública, dividimos as equipes por estados e iniciamos as visitas em cada gabinete de cada deputados, as comissões eram formadas por 5 a 8 Guardas de estados diferentes e assim naquele dia vencemos a maior barreira do Congresso Nacional que até aquela data ninguém sequer conhecia o que era um GUARDA MUNICIPAL. E foi a partir daquele momento histórico que passamos a ser respeitados, por que até então, era uma categoria totalmente desconhecida politicamente. Ninguém sabia o que era Guarda Municipal.

Atualmente os eventos, como o Seminário Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública em Brasília, são antecedidos pela mobilização, onde todos os participantes se reúnem num local, de concentração da Marcha Azul Marinho, (Catedral de Brasília), ou se for ocorrer em outra localidade, geralmente, se concentram na praça mais movimentada da cidade e de lá, todos, de forma unificada, determinada e disciplinada realizam o deslocamento até o local dos debates. Com esta metodologia de trabalho, o movimento conseguiu chamar a atenção principalmente da mídia grossa, que por muitos anos ignorou os trabalhos das Guardas Municipais.

Quando é realizada uma Marcha Azul Marinho em um município, a região e até o estado paralisa totalmente, fica tudo azul marinho, e aí desperta naquelas pessoas o interesse de irem até a Internet e pesquisarem sobre o que realmente é Guarda Municipal. A partir do momento que acontece uma Marcha Azul Marinho em uma cidade, a sociedade local passa entender que na Segurança Pública, há uma esperança, não ficam dependentes somente do atual sistema, que já está falído, e imediatamente passam a cobrar dos Prefeitos e dos Vereadores, os investimentos necessários para se ter mais segurança para as famílias, através da Polícia Municipal.

As Marchas Azul Marinho, são totalmente gratuitas, percorrem as ruas e avenidas mais movimentadas da cidade, chamando a atenção da população, e sempre são realizadas no centro comercial, justamente com o objetivo de alcançar o maior número de pessoas, chamando inclusive a atenção de toda mídia local e muitas vezes, até a mídia nacional. O principal momento da Marcha Azul Marinho é a ORAÇÃO, que independentemente da religião de cada um, levanta-se um clamor por todos e pela nação brasileira, em busca de paz e amor para vencermos as batalhas contra a violência, por isso, regularmente utilizamos sempre o mesmo tema, “VIOLÊNCIA REQUER PREVENÇÃO, GUARDAS MUNICIPAIS, JÁ!”.

Fonte: Livro MARCHA AZUL MARINHO

Sugestão Aprovada neste LINK https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2231397

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Doria anuncia vacinação de policiais e professores em São Paulo

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#Avisoaosnavegantes

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), anunciou que o Estado vai começar a vacinar professores e policiais contra a covid-19. A informação foi divulgada nesta 4ª feira (24.mar.2021), em entrevista no Palácio dos Bandeirantes.

A imunização dos 180.000 profissionais da segurança pública da ativa começará em 5 de abril. Serão vacinados policiais militares, policiais civis, bombeiros, agentes penitenciários e integrantes das guardas civis municipais.

A partir de 12 de abril, terá início a 1ª etapa de vacinação dos profissionais da educação, das redes estadual, municipal e privada. Serão imunizados 350.000 professores, diretores, inspetores e outros funcionários que atuam em escolas. O número equivale a 40% dos profissionais da educação básica.

Para receber a vacina, o profissional precisa ter 47 anos ou mais. No caso de funcionários da rede privada, será preciso apresentar o contracheque dos 2 últimos meses para comprovar o vínculo empregatício.

O anúncio foi divulgado antes, no perfil de Doria no Twitter.

A vacinação de idosos de 69, 70 e 71 anos foi antecipada no Estado para começar na 6ª feira (26.mar).

Foram vacinadas no Estado 5.001.306 de pessoas até o início da tarde de 4ª feira (24.mar.2021). Dessas, 1.276.901 já tomaram as duas doses da CoronaVac, vacina desenvolvida pelo Instituto Butantan em parceria com a farmacêutica chinesa Sinovac. A marca de 5 milhões de imunizados foi atingida durante a entrevista concedida por Doria.

O Instituto Butantan entregou, nesta 4ª feira (24.mar), mais 2,2 milhões de doses da vacina ao Ministério da Saúde. No total, São Paulo repassou 27,8 milhões de doses do imunizante ao governo federal. Segundo o diretor do Instituto Butantan, Dimas Covas, na próxima semana serão entregues mais 8,4 milhões de doses. “Serão 36,2 milhões de doses entregues em menos de 3 meses”, afirmou.

CRÍTICAS AO GOVERNO FEDERAL

Doria disse que está “cansado e ouvir promessas” do Ministério da Saúde sobre a chegada de vacinas. “Enquanto aumentamos o número de casos e óbitos, o ministério reduz a expectativa de vacinas. Ao novo ministro da Saúde, espero que tenha sucesso, pelo bem do Brasil, e que providencie as vacinas ao povo brasileiro”. 

O governador também criticou a criação de um comitê, pelo presidente Jair Bolsonaro, envolvendo governadores e chefes de Poderes para tratar de medidas de combate à pandemia. Disse que o Brasil quer vacinação, “não um comitê de adulação ao presidente da República”. “O comitê não nos representa, não fomos convidados. Para quem, como eu, assistiu à farsa do depoimento de Jair Bolsonaro na TV ontem, com mentiras e inverdades, não é confiável a realização de um comitê que exclui governadores que estão trabalhando para proteger vidas”, afirmou Doria.

O comitê foi criado nesta 4ª feira (24.mar), em reunião feita em Brasília que contou com a presença de 5 governadores, um de cada região do país: Ratinho Júnior (PSD), governador do Paraná; Renan Filho (MDB), governador de Alagoas; Cláudio Castro (PSC), governador do Rio de Janeiro; Ronaldo Caiado (DEM), governador de Goiás; e Wilson Lima (PSC), governador do Amazonas.

SITUAÇÃO DA PANDEMIA

São Paulo passa pelo momento mais crítico de internações e mortes em decorrência do coronavírus. Na 3ª feira (23.mar), foram registradas 1.021 mortes por covid-19 em 24 horas. O número é o maior já registrado em 1 só dia desde o começo da pandemia. O recorde anterior era de 679 mortes, de 16 de março. O Estado tem 2.332.043 casos confirmados de covid e 68.623 mortes pela doença.

Nesta 4ª feira (24.mar) foram registradas 281 mortes no Estado. As autoridades paulistas disseram que a queda brusca se deve a uma mudança no sistema de cadastro de informações de casos e óbitos de covid, preenchido pelos municípios. O Ministério da Saúde passou a exigir outros dados para alimentar o sistema, como número de CPF, e número do cartão SUS. Segundo o secretário de Saúde, Jean Gorinchteyn, o aumento de dados solicitados “burocratizou” o processo.

“Todos esses dados retardam o aporte da informação”, disse.

As taxas de ocupação dos leitos de UTI (unidade de terapia intensiva) são de 92,3% no Estado e de 91,7% na Grande São Paulo, segundo dados do governo desta 4ª feira (24.mar). O Estado tem 12.442 pacientes internados em UTI. No dia anterior eram 12.317, segundo Jean Gorinchteyn. A ocupação nos hospitais está em níveis recordes. Há 1 mês, em 22 de fevereiro, havia 6.400 pacientes internados em UTI.

O número de novas internações desta semana é menor do que o de semanas anteriores, quando cerca de 300 pessoas eram internadas por dia em São Paulo. Segundo o secretário, pode ser um efeito do maior rigor nas restrições para funcionamento de atividades econômicas e circulação de pessoas.

Desde o dia 15 de março o Estado está na “fase emergencial”, classificação mais restritiva nas medidas de contenção da pandemia. A medida vale até 30 de março.

Fonte:  https://www.poder360.com.br/coronavirus/doria-anuncia-vacinacao-de-professores-e-policiais-em-sao-paulo/

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Plenário garante porte de arma a todas as Guardas Municipais do país

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#AVISOAOSNAVEGANTES

Os ministros derrubaram vedação do Estatuto do Desarmamento que proibia o porte de armas de fogo por integrantes de guardas municipais em municípios com menos de 50 mil habitantes.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que todos os integrantes de guardas municipais do país tenham direito ao porte de armas de fogo, independentemente do tamanho da população do município. Na sessão virtual concluída em 26/2, a Corte declarou inconstitucionais dispositivos do Estatuto de Desarmamento (Lei 10.826/2003) que proibiam ou restringiam o uso de armas de fogo de acordo com o número de habitantes das cidades.

O Tribunal julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5948 e 5538, ajuizadas, respectivamente, pelos partidos Democratas (DEM) e Verde (PV), e improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 38, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O colegiado tornou definitiva a medida cautelar deferida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, em junho de 2018, e invalidou os trechos de dispositivos que autorizavam o porte de arma de fogo apenas para os integrantes de guardas municipais das capitais dos estados e dos municípios com mais de 500 mil habitantes e para os guardas municipais dos municípios com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço.

Sistema de Segurança Pública

Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes verificou que os dispositivos questionados estabelecem uma distinção de tratamento que não se mostra razoável, desrespeitando os princípios da igualdade e da eficiência. Segundo o relator, atualmente, não há dúvida judicial ou legislativa da presença efetiva das guardas municipais no sistema de segurança pública do país. Nesse sentido, ele lembrou a decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 846854, com repercussão geral, em que o Plenário reconheceu que as guardas municipais, existentes em 1.081 dos 5.570 municípios brasileiros, executam atividade de segurança pública essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade. E, no plano legislativo, citou a edição da Lei 13.675/2018, que coloca as guardas municipais como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública.

Incidência de infrações

Ainda conforme o ministro Alexandre, caso se admita restringir o porte de arma a integrantes do sistema geral de segurança pública, a medida deveria guardar relação com o número de ocorrências policiais ou algum outro índice relevante para aferição da criminalidade. Esse entendimento, a seu ver, é afirmado pela própria Lei 13.675/2018, ao estabelecer que as atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública serão aferidas, entre outros fatores, pela maior ou menor incidência de infrações penais e administrativas em determinada área.

Ele apontou, ainda, que o aumento do número de mortes violentas, nos últimos anos, tem sido consistentemente maior nos municípios em que a lei restringiu ou proibiu o porte de arma por integrantes da guarda municipal. Portanto, “o tratamento exigível, adequado e não excessivo” consiste em conceder idêntica possibilidade a todos os integrantes das guardas civis, em razão da sua efetiva participação na segurança pública e da similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios, independentemente de sua população

Ficaram vencidos os vencidos os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin e a ministra Cármen Lúcia, que se pronunciaram pela constitucionalidade das regras. Segundo Barroso, primeiro a abrir a divergência, não há, no caso, violação a direito fundamental nem a qualquer interesse contramajoritário ou excepcional que justifique a atuação do STF.

 

Fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=461415&ori=1

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Porte Nacional para as Guardas Municipais

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