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ONG SOS Segurança dá Vida parabeniza Patrulha Maria da Penha da Guarda Municipal de Jundiaí/SP

#Avisoaosnavegantes

A ONG SOS Segurança dá vida que organiza em todo o pais as Marchas Azul Marinho, parabeniza o trabalho que está sendo desenvolvido pela Guarda Municipal de Jundiaí, no estado de São paulo, através da Patrulha Maria da Penha, digno de todo louvor e reconhecimento por parte da sociedade em geral.

#Naval

Prefeitura assina Lei que institui Patrulha Guardiã Maria da Penha
Publicada em 01/07/2019 às 20:17

Potencializar a rede de enfrentamento à violência contra mulher. Reafirmando este compromisso, o prefeito Luiz Fernando Machado promulgou na tarde desta segunda-feira (01), em seu gabinete no Paço Municipal, a Lei nº 9.231 que oficializa no município a criação da Patrulha Guardiã Maria da Penha.

Os esforços da Administração Prefeito Luiz Fernando Machado estão direcionados para intensificar os trabalhos no sentido de reduzir os ataques à mulher e acabar com a impunidade. Outras ações em andamento pelo município: a instalação do Botão do Pânico no Aplicativo Jundiaí – Segurança Municipal e Proteção do Cidadão; Ouvidoria da Mulher; e Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

Prefeito assinou documento que instrumentaliza a Guarda Municipal no campo de atuação da Lei Maria da Penha

“O ideal seria que não precisássemos criar um segmento como o Patrulha. Mas o crescimento dos índices de feminicídio em todo o país faz com que a cidade dê uma demonstração cada vez mais clara e firme de que em nosso município a violência não será tolerada, principalmente contra as mulheres. Jundiaí destaca-se agora com a formatação da Patrulha, nosso município é referência em aperfeiçoamento profissional: a Guarda Municipal é prova isso, com mulheres, agentes de segurança pública, preparadas para atender mulheres vítimas de agressão. A participação e dinâmica da assessora de Políticas para as Mulheres, Penha Camunhas Martins, foi fundamental e decisiva para que esta conquista pudesse ser alcançada”, destacou o prefeito.

O gestor da Casa Civil, Gustavo Maryssael, reforçou que a atual Administração tem a finalidade precípua de idealizar e concretizar boas políticas públicas, sempre pensando em atender as necessidades imediatas da população. “Com ações cada vez mais concretas, a partir da comunhão de esforços, as propostas inteligentes tornam-se realidade.”

Articuladora do programa, a assessora Penha falou sobre a situação da mulher, as pesquisas feitas junto ao Ministério da Justiça para se conhecer e tornar realidade a Patrulha Guardiã Maria da Penha em Jundiaí. “É mais segurança para as mulheres, um ponto de apoio muito importante. Cada peça da engrenagem que passa a funcionar especificamente em sua área de atuação, todos juntos para que possamos alcançar os melhores resultados.” A gestora de Assistência e Desenvolvimento Social (UGADS), Nádia Taffarello Soares, falou sobre a importância de se ter pulso forte no combate à violência, o acolhimento diferenciado à mulher vítima de agressão.

Jundiaí responde na prática a necessidade urgente da união de esforços visando derrubar estes números. O programa garante que a medida seja cumprida, caso contrário o agressor é considerado criminoso. Em 2018, a Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Jundiaí registrou 2193 denúncias; este ano já são 696 somente no primeiro trimestre. No Brasil, o feminicídio é considerado homicídio qualificado, com pena mínima de 12 anos de reclusão.

Um dos pontos essenciais para o funcionamento da Patrulha Guardiã Maria da Penha em Jundiaí é que o atendimento será prestado prioritariamente por uma guarda municipal mulher: auxilia nos mais diversos casos, principalmente quando essas vítimas se sentem envergonhadas, até mesmo humilhadas para expor os casos de violência aos quais são submetidas, sem falar no constrangimento.

Os trabalhos seguirão de maneira integrada, com a Unidade de Gestão de Segurança Municipal (UGSM); Guarda Municipal de Jundiaí (GMJ); Unidade de Gestão da Casa Civil (UGCC)/ por meio do Núcleo de Articulação de Políticas Públicas – Assessoria de Políticas para as Mulheres; e a Unidade de Gestão de Promoção da Saúde (UGPS). O objetivo é ampliar as medidas protetivas e a formação de uma Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

A Unidade de Assistência e Desenvolvimento Social estará à frente do trabalho intersetorial, com estudos para a instalação do Projeto Horizonte Feminino – Centro de Referência da Igualdade de Gênero e Proteção à Mulher, no Jardim Novo Horizonte. Outros apoiadores: ONU Mulheres; Instituto Avon; Mulheres do Brasil – Pólo Jundiaí.

Autoridades participaram do encontro: a Patrulha estará efetivamente nas ruas a partir desta quinta (5)

Dentre os presentes na assinatura, estiveram os gestores da UGSM, Paulo Sérgio de Lemos Giacomelli Stel (Jacó); o comandante da Guarda Municipal de Jundiaí (GMJ), o inspetor Benedito Marcos Moreno, acompanhado dos integrantes do programa: as GMs Melo (coordenadora-geral) e Garbim; e os GMs Pontes e Carvalho; também o assessor especial para Assuntos de Segurança Pública do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM), Aloysio Queiroz. Representando o Ministério Público, a dra. Cláudia Eda Büssen – promotora de Justiça.

A criação do programa
O processo de criação do Patrulha Guardiã Maria da Penha teve início no dia 15 de março de 2017, a partir de um sistema integrado de dados que permita o conhecimento e acompanhamento por toda rede de proteção de todos os casos de violência contra a mulher, em suas diferentes formas.

A solicitação para a criação da Patrulha cumpre o disposto no Artigo 8º, incisos IV, VI, e VII da Lei nº11. 340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). Elaboração do Decreto de Lei Municipal nº 1.996/19, que implanta o programa na cidade; tramitando para o convênio com o Ministério Público: a assinatura do Termo de Cooperação Técnica para a finalização da capacitação técnica dos agentes acontece no dia 3 de julho de 2019.

Em novembro de 2018, os guardas municipais de Jundiaí participaram do Curso Nacional Patrulha Maria da Penha – Nível Multiplicador, do Ministério da Justiça/Secretaria Nacional de Segurança Pública/SENASP.

Elaborado o Decreto de Lei Municipal nº 1.996/19, para implantar o programa na cidade, a tramitação para o convênio com o Ministério Público, a assinatura do Termo de Cooperação Técnica para a finalização da capacitação técnica dos agentes acontece no dia 3 de julho de 2019.

Desde março de 2019 até o final do ano, são realizadas atividades de capacitação do efetivo da Guarda Municipal de Jundiaí durante o Estágio de Qualificação Profissional, seguindo as determinações do Ministério da Justiça/SENASP.

Como será o funcionamento
O Ministério Público encaminhará os casos cujas medidas protetivas tenham sido deferidas pelos juízes à Guarda Municipal de Jundiaí, que iniciará a atenção a essas mulheres. O monitoramento às vítimas será 24 horas, em horários e dias alternados. Os GMs capacitados realizarão visitas periódicas às residências dessas mulheres de modo a garantir o cumprimento das medidas protetivas; elas passarão a receber visitas semanais ou a cada 15 dias, dependendo da gravidade de cada caso.

Além disso, durante o patrulhamento serão realizadas ações nas áreas vizinhas, além de conversas com as mesmas para se garantir que o agressor não esteja descumprindo a medida: o objetivo é ajudar a minimizar a intenção de aproximação do agressor à vítima.

Assessoria de Imprensa GMJ
Fotos: Fotógrafos PMJ

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Comandante Naval alerta sobre convênio da Polícia militar de São Paulo X GCM SP

#AvisoaosNavegantes

Este convênio é um cavalo de tróia, precisamos acompanhar e lutar contra qualquer intervenção da PM em nossas Guardas Municipais.

Comandante Naval

Após a leitura das minutas do convênio e do plano de trabalho, identifiquei alguns pontos que podem ser questionados juridicamente, embora nem todos sejam necessariamente inconstitucionais. Alguns parecem contrariar a Constituição, o Estatuto Geral das Guardas Municipais e a interpretação consolidada pelo STF na ADPF 995.

1. Possível inconstitucionalidade na criação de “ocorrências exclusivas da PMESP”O ponto mais sensível está na cláusula que afirma:”Excetuadas as competências privativas e compartilhadas acima descritas, todas as demais ocorrências e naturezas de atendimento permanecem sob responsabilidade exclusiva da PMESP.”

E no Plano de Trabalho:

“Ocorrências Exclusivas da PMESP: todas as demais ocorrências de natureza policial…” �

Problema jurídico:

O STF, ao julgar a ADPF 995, reconheceu as Guardas Municipais como integrantes do Sistema de Segurança Pública do art. 144 da Constituição e afirmou que elas exercem atividade policial. O STF também afastou a interpretação de que exista monopólio estadual da atividade de policiamento ostensivo municipal. Além disso, não existe na Constituição dispositivo que atribua à Polícia Militar exclusividade geral no atendimento de ocorrências.

A Constituição atribui à PM a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, mas não estabelece exclusividade absoluta sobre todas as ocorrências policiais. Portanto, um convênio não pode criar uma reserva de mercado institucional que a Constituição não criou.

Risco

Esse trecho pode ser interpretado como tentativa de restringir competências já reconhecidas à GCM pela Constituição, pela Lei 13.022/2014 e pela jurisprudência do STF.

2. Possível extrapolação ao definir competências “privativas” da GCM e “exclusivas” da PMESP por convênio. O convênio lista quais ocorrências seriam privativas da GCM, compartilhadas ou exclusivas da PMESP.

Problema:

Competência constitucional não é matéria que possa ser livremente redefinida por convênio administrativo. A repartição constitucional de competências decorre da Constituição e da lei, não de ajuste administrativo entre órgãos. Um convênio pode disciplinar fluxos operacionais. Já definir que determinada natureza de ocorrência pertence exclusivamente a um órgão pode extrapolar sua finalidade jurídica.

3. Concentração obrigatória das ocorrências no COPOM

O plano prevê:

“As chamadas de emergência serão recebidas exclusivamente pelo telefone 190…”

“A Polícia Militar realizará o atendimento de todas as solicitações feitas pelo telefone 190…” �

Possível questionamento:

Não há problema em o 190 continuar sendo administrado pela PMESP. Entretanto, a redação pode gerar interpretação de subordinação operacional da GCM à triagem do COPOM. A GCM possui autonomia administrativa e operacional própria.

Se na prática o sistema impedir que a GCM receba diretamente demandas relacionadas às suas atribuições legais, poderá surgir discussão sobre violação da autonomia municipal prevista nos arts. 18 e 30 da Constituição.

4. Critério “se houver infração penal a PM assume o caso”

O plano estabelece:

“Se houver infração penal, a PMESP assume o caso; se for apenas administrativa, a GCM conclui o atendimento.”

Problema:

Esse dispositivo parece incompatível com a jurisprudência atual. Hoje é pacífico que Guardas Municipais podem:

realizar patrulhamento preventivo;

efetuar prisão em flagrante;

conduzir autores à autoridade policial;

apreender objetos relacionados ao crime.

Logo, o simples surgimento de infração penal não extingue automaticamente a competência de atuação da GCM. Esse é um dos pontos mais vulneráveis juridicamente.

5. Aspecto positivo: reconhecimento formal de competências compartilhada.

Por outro lado, o convênio traz um reconhecimento relevante:

“Compete de forma compartilhada à GCM . Esse trecho enfraquece a tese histórica de que a PM teria exclusividade no atendimento de ocorrências. O próprio documento admite oficialmente a existência de competências compartilhadas. Esse reconhecimento pode ser utilizado como argumento favorável à GCM em debates institucionais.

6. Aspecto positivo: integração sem subordinação hierárquica.

Conclusão:

Os trechos mais vulneráveis juridicamente são:

A criação de uma categoria genérica de “ocorrências exclusivas da PMESP”. A tentativa de definir competências constitucionais por convênio administrativo.

A regra segundo a qual qualquer infração penal faria a PM assumir a ocorrência, reduzindo a atuação da GCM.

A centralização absoluta do fluxo de emergências no COPOM, se aplicada de forma a limitar a autonomia operacional da GCM.

O restante do convênio — integração tecnológica, compartilhamento de imagens, acesso ao SIOPM, participação da GCM no RIESP, assentos no COPOM e operações conjuntas — parece juridicamente defensável e compatível com a lógica de cooperação federativa prevista pela Constituição.

Comandante Naval

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COMANDANTE NAVAL CONSIDERA RENAN SANTOS UM FENÔMENO NA POLÍTICA DO BRASIL

#AvisoaosNavegantes

O Pré candidato a Presidente da Republica pelo partido político Missão, Renan Santos é um ativista, empresário e político brasileiro. É um jovem ousado e corajoso, o tipo de ser humano que estava faltando para encarar de verdade os problemas que o nosso Brasil atravessa. Peço a todos os Brasileiros e o mundo, prestem atenção no próximo presidente do nosso país.

Ainda digo com certeza que, o Renan Santos antes das convenções partidárias atinge 15%, ele vai para o segundo turno e ganha esta eleição.

Naval

Renan Santos é conhecido principalmente como um dos fundadores e coordenadores do Movimento Brasil Livre (MBL) e, Presidente do Partido Missão, do qual sou pré candidato à deputado federal pelo estado de São Paulo. Ele ganhou notoriedade nacional durante os protestos pelo impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff e é uma figura central do liberalismo e da direita conservadora/liberal no cenário político.

Sua atuação e história envolvem algumas frentes principais:

Ativismo no MBL: Ao lado de nomes como Kim Kataguiri e outros, Renan ajudou a criar o MBL, um movimento que teve papel fundamental na mobilização de rua contra o PT e na articulação de pautas liberais na economia e conservadoras nos costumes. Mobilização muito parecida com a Marcha Azul Marinho (apesar de menor) que aprovou a lei federal 13022/14, o estatuto Geral das Guardas Municipais, por isso Renan me chamou tanto a atenção.
Posicionamento Ideológico: Suas críticas são frequentemente direcionadas tanto ao governo de Lula (a quem classifica como populista) quanto ao bolsonarismo, o que o coloca em uma posição de tentar disputar o eleitor de centro-direita e antipetista.
Pré-candidatura Presidencial: Ele lançou seu nome como alternativa à polarização nacional, focando combate ao crime organizado, além de pautas regionais, corte de gastos, desburocratização e redução das leis trabalhistas (CLT).

Equipe Naval

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