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Guarda Municipal marcha pelo fortalecimento da corporação

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Mais de uma centena de guardas municipais da Capital e do interior do Estado reuniram-se na tarde desta sexta-feira (11/4/14), no Hall das Bandeiras, espaço da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) localizado em frente à Praça da Assembleia, durante o I Seminário de Guardas Municipais e Segurança Pública. A reunião foi precedida de uma passeata, a 1ª Marcha Azul Marinho em Belo Horizonte, que saiu da Praça Sete, no Centro, com destino à ALMG.

A mobilização tem por objetivo ressaltar o papel da Guarda Municipal na segurança pública das cidades, apresentar suas reivindicações e pressionar pela aprovação de proposições em curso no Congresso Nacional, como o Projeto de Lei (PL) 1.332/03 e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 534/02, que regulamentam as atividades da corporação, suas atribuições e competências. A categoria reivindica ainda a aprovação do Projeto de Lei (PL) 5.805/13, que inclui as Guardas Municipais no Sistema Nacional de Trânsito.

Promovida pelo Sindicato dos Guardas Municipais do Estado de Minas Gerais (Sindguardas-MG), a reunião foi realizada na ALMG a requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB) e contou também com a presença do deputado federal Lincoln Portela (PR-MG), autor do PL 5.805/13.

De autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o PL 1.332/03 dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil e regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional. Já a PEC 534, apresentada em maio de 2002 pelo senador Romeu Tuma (PFL-SP), altera o artigo 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.

Segundo os líderes sindicais presentes ao seminário, a mobilização pelo fortalecimento das Guardas Municipais vem sendo realizada em todo o País. Em Minas Gerais, além de Belo Horizonte, também o município de Montes Claros (Norte), já realizou a marcha, que está marcada também para Itajubá (Sul), no próximo dia 10 de maio, quando será realizado o II Seminário Estadual de Guardas Municipais e Segurança Pública. Além disso, está prevista ainda, em data a ser marcada, a realização do 8º Encontro Mineiro de Guardas, na cidade histórica de Mariana (região Central).

Reivindicações – De acordo com o presidente do Sindguardas-MG, Pedro Bueno, além de lutar pela regulamentação da carreira, mediante a aprovação das proposições legais, a mobilização visa também incluir as Guardas Municipais no Sistema Nacional de Trânsito e no Registro de Eventos de Defesa Social (Reds).

O direito a recebimento de adicional de risco e o acesso a equipamentos de proteção individual, incluindo armas de fogo para a própria defesa e a de terceiros, são outras reivindicações da categoria, que protesta contra as condições de insegurança no trabalho. Sobre isso, recordam o recente episódio ocorrido em Belo Horizonte, quando o guarda Leanderson Leonardo de Souza foi baleado durante tentativa de invasão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do bairro Primeiro de Maio. Em Belo Horizonte, a categoria reivindica também recomposição salarial de 14% mais abono.

Deputados manifestam apoio à categoria

Após saudar os participantes do encontro, durante a realização do I Seminário, na ALMG, o deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB) disse que requereu à Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia que solicite ao prefeito Márcio Lacerda que pague integralmente os 30% relativos ao adicional de periculosidade para a Guarda Municipal. Por enquanto, os integrantes da corporação recebem o adicional parceladamente. “Pergunto se os riscos também serão parcelados. Claro que não. Portanto, os 30% são um direito desde já”, afirmou o parlamentar, sob aplausos, referindo-se, também, à necessidade de acesso aos equipamentos de proteção individual e à inclusão dos guardas no Reds.

O parlamentar disse que vai lutar pela aprovação do PL 1.332/03 no Congresso Nacional, afirmando tratar-se de “uma peça fundamental para uma regulação das guardas”. “Sem uma unidade nacional e estadual, cada Guarda Municipal é regulamentada de acordo com parâmetros e interesses locais, deixando, quase sempre, os trabalhadores e os cidadãos à mercê de interesses menores”, disse.

Ele também defendeu o PL 5.805/13, do deputado federal Lincoln Portela, afirmando que, “no momento em que a sociedade clama por soluções para a mobilidade e o transporte urbano, o projeto que inclui as guardas no Sistema Nacional de Trânsito deveria estar entre as prioridades do Congresso”.

Por sua vez, o deputado Lincoln Portela comunicou à categoria que esteve esta semana com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a quem solicitou que o PL seja votado o mais rápido possível. “O projeto já está na pauta e já teve a urgência aprovada”, disse, conclamando todos a se mobilizarem para irem a Brasília, logo após a Semana Santa, a fim de cobrarem dos deputados o apoio ao projeto. Segundo o parlamentar, todas as resistências ao projeto já foram quebradas e há acordo no Colégio de Líderes para sua votação.

Tópicos:

Administração Pública , Segurança Pública

Fonte: http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2014/04/11_guardas_municipais_mobilizacao.html

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Doria anuncia vacinação de policiais e professores em São Paulo

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#Avisoaosnavegantes

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), anunciou que o Estado vai começar a vacinar professores e policiais contra a covid-19. A informação foi divulgada nesta 4ª feira (24.mar.2021), em entrevista no Palácio dos Bandeirantes.

A imunização dos 180.000 profissionais da segurança pública da ativa começará em 5 de abril. Serão vacinados policiais militares, policiais civis, bombeiros, agentes penitenciários e integrantes das guardas civis municipais.

A partir de 12 de abril, terá início a 1ª etapa de vacinação dos profissionais da educação, das redes estadual, municipal e privada. Serão imunizados 350.000 professores, diretores, inspetores e outros funcionários que atuam em escolas. O número equivale a 40% dos profissionais da educação básica.

Para receber a vacina, o profissional precisa ter 47 anos ou mais. No caso de funcionários da rede privada, será preciso apresentar o contracheque dos 2 últimos meses para comprovar o vínculo empregatício.

O anúncio foi divulgado antes, no perfil de Doria no Twitter.

A vacinação de idosos de 69, 70 e 71 anos foi antecipada no Estado para começar na 6ª feira (26.mar).

Foram vacinadas no Estado 5.001.306 de pessoas até o início da tarde de 4ª feira (24.mar.2021). Dessas, 1.276.901 já tomaram as duas doses da CoronaVac, vacina desenvolvida pelo Instituto Butantan em parceria com a farmacêutica chinesa Sinovac. A marca de 5 milhões de imunizados foi atingida durante a entrevista concedida por Doria.

O Instituto Butantan entregou, nesta 4ª feira (24.mar), mais 2,2 milhões de doses da vacina ao Ministério da Saúde. No total, São Paulo repassou 27,8 milhões de doses do imunizante ao governo federal. Segundo o diretor do Instituto Butantan, Dimas Covas, na próxima semana serão entregues mais 8,4 milhões de doses. “Serão 36,2 milhões de doses entregues em menos de 3 meses”, afirmou.

CRÍTICAS AO GOVERNO FEDERAL

Doria disse que está “cansado e ouvir promessas” do Ministério da Saúde sobre a chegada de vacinas. “Enquanto aumentamos o número de casos e óbitos, o ministério reduz a expectativa de vacinas. Ao novo ministro da Saúde, espero que tenha sucesso, pelo bem do Brasil, e que providencie as vacinas ao povo brasileiro”. 

O governador também criticou a criação de um comitê, pelo presidente Jair Bolsonaro, envolvendo governadores e chefes de Poderes para tratar de medidas de combate à pandemia. Disse que o Brasil quer vacinação, “não um comitê de adulação ao presidente da República”. “O comitê não nos representa, não fomos convidados. Para quem, como eu, assistiu à farsa do depoimento de Jair Bolsonaro na TV ontem, com mentiras e inverdades, não é confiável a realização de um comitê que exclui governadores que estão trabalhando para proteger vidas”, afirmou Doria.

O comitê foi criado nesta 4ª feira (24.mar), em reunião feita em Brasília que contou com a presença de 5 governadores, um de cada região do país: Ratinho Júnior (PSD), governador do Paraná; Renan Filho (MDB), governador de Alagoas; Cláudio Castro (PSC), governador do Rio de Janeiro; Ronaldo Caiado (DEM), governador de Goiás; e Wilson Lima (PSC), governador do Amazonas.

SITUAÇÃO DA PANDEMIA

São Paulo passa pelo momento mais crítico de internações e mortes em decorrência do coronavírus. Na 3ª feira (23.mar), foram registradas 1.021 mortes por covid-19 em 24 horas. O número é o maior já registrado em 1 só dia desde o começo da pandemia. O recorde anterior era de 679 mortes, de 16 de março. O Estado tem 2.332.043 casos confirmados de covid e 68.623 mortes pela doença.

Nesta 4ª feira (24.mar) foram registradas 281 mortes no Estado. As autoridades paulistas disseram que a queda brusca se deve a uma mudança no sistema de cadastro de informações de casos e óbitos de covid, preenchido pelos municípios. O Ministério da Saúde passou a exigir outros dados para alimentar o sistema, como número de CPF, e número do cartão SUS. Segundo o secretário de Saúde, Jean Gorinchteyn, o aumento de dados solicitados “burocratizou” o processo.

“Todos esses dados retardam o aporte da informação”, disse.

As taxas de ocupação dos leitos de UTI (unidade de terapia intensiva) são de 92,3% no Estado e de 91,7% na Grande São Paulo, segundo dados do governo desta 4ª feira (24.mar). O Estado tem 12.442 pacientes internados em UTI. No dia anterior eram 12.317, segundo Jean Gorinchteyn. A ocupação nos hospitais está em níveis recordes. Há 1 mês, em 22 de fevereiro, havia 6.400 pacientes internados em UTI.

O número de novas internações desta semana é menor do que o de semanas anteriores, quando cerca de 300 pessoas eram internadas por dia em São Paulo. Segundo o secretário, pode ser um efeito do maior rigor nas restrições para funcionamento de atividades econômicas e circulação de pessoas.

Desde o dia 15 de março o Estado está na “fase emergencial”, classificação mais restritiva nas medidas de contenção da pandemia. A medida vale até 30 de março.

Fonte:  https://www.poder360.com.br/coronavirus/doria-anuncia-vacinacao-de-professores-e-policiais-em-sao-paulo/

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Plenário garante porte de arma a todas as Guardas Municipais do país

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#AVISOAOSNAVEGANTES

Os ministros derrubaram vedação do Estatuto do Desarmamento que proibia o porte de armas de fogo por integrantes de guardas municipais em municípios com menos de 50 mil habitantes.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que todos os integrantes de guardas municipais do país tenham direito ao porte de armas de fogo, independentemente do tamanho da população do município. Na sessão virtual concluída em 26/2, a Corte declarou inconstitucionais dispositivos do Estatuto de Desarmamento (Lei 10.826/2003) que proibiam ou restringiam o uso de armas de fogo de acordo com o número de habitantes das cidades.

O Tribunal julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5948 e 5538, ajuizadas, respectivamente, pelos partidos Democratas (DEM) e Verde (PV), e improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 38, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O colegiado tornou definitiva a medida cautelar deferida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, em junho de 2018, e invalidou os trechos de dispositivos que autorizavam o porte de arma de fogo apenas para os integrantes de guardas municipais das capitais dos estados e dos municípios com mais de 500 mil habitantes e para os guardas municipais dos municípios com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço.

Sistema de Segurança Pública

Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes verificou que os dispositivos questionados estabelecem uma distinção de tratamento que não se mostra razoável, desrespeitando os princípios da igualdade e da eficiência. Segundo o relator, atualmente, não há dúvida judicial ou legislativa da presença efetiva das guardas municipais no sistema de segurança pública do país. Nesse sentido, ele lembrou a decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 846854, com repercussão geral, em que o Plenário reconheceu que as guardas municipais, existentes em 1.081 dos 5.570 municípios brasileiros, executam atividade de segurança pública essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade. E, no plano legislativo, citou a edição da Lei 13.675/2018, que coloca as guardas municipais como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública.

Incidência de infrações

Ainda conforme o ministro Alexandre, caso se admita restringir o porte de arma a integrantes do sistema geral de segurança pública, a medida deveria guardar relação com o número de ocorrências policiais ou algum outro índice relevante para aferição da criminalidade. Esse entendimento, a seu ver, é afirmado pela própria Lei 13.675/2018, ao estabelecer que as atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública serão aferidas, entre outros fatores, pela maior ou menor incidência de infrações penais e administrativas em determinada área.

Ele apontou, ainda, que o aumento do número de mortes violentas, nos últimos anos, tem sido consistentemente maior nos municípios em que a lei restringiu ou proibiu o porte de arma por integrantes da guarda municipal. Portanto, “o tratamento exigível, adequado e não excessivo” consiste em conceder idêntica possibilidade a todos os integrantes das guardas civis, em razão da sua efetiva participação na segurança pública e da similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios, independentemente de sua população

Ficaram vencidos os vencidos os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin e a ministra Cármen Lúcia, que se pronunciaram pela constitucionalidade das regras. Segundo Barroso, primeiro a abrir a divergência, não há, no caso, violação a direito fundamental nem a qualquer interesse contramajoritário ou excepcional que justifique a atuação do STF.

 

Fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=461415&ori=1

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Porte Nacional para as Guardas Municipais

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