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BNDES vai liberar R$ 4 bilhões para equipamentos de segurança

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#AVISO AOS NAVEGANTES – 25/05/2018

Todos os prefeitos do Brasil já podem equipar Guardas Municipais…E O BRASIL VAI TER MAIS SEGURANÇA PARA O SEU POVO!

#PorNaval


BNDES vai liberar R$ 4 bilhões para equipamentos de segurança

Publicado em 22/05/2018 – 21:15 Por Cristina Indio do Brasil Rio de Janeiro

Estados e municípios já podem procurar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para financiar a compra de equipamentos para segurança. Os governos terão disponíveis R$ 4 bilhões do Programa de Apoio a Investimentos em Segurança Pública (BNDES Pro-Segurança Pública), com desembolsos previstos para até o fim deste ano.

O valor se soma a R$ 1 bilhão correspondente à linha Finem/Segurança Pública para aplicação em projetos estruturantes na área. Esses recursos fazem parte dos R$ 42 bilhões que tinham sido anunciados, em março, pelo governo federal para garantir recursos à Segurança Pública, valor que será desembolsado até 2022.

O anúncio foi feito hoje (22) pelo presidente do BNDES, Dyogo Oliveira, e pelo ministro extraordinário de Segurança Pública, Raul Jungmann, na sede da instituição, no centro do Rio. O dinheiro chegará aos estados e municípios por meio de agentes repassadores do BNDES, como bancos públicos, mas também será disponível para as instituições privadas que desejarem operar.

Entrevista com o presidente do BNDES, Dyogo Oliveira.
Presidente do BNDES, Dyogo Oliveira. – Wilson Dias/Agência Brasil

Para Dyogo Oliveira, a grande vantagem deste financiamento para a compra de equipamentos é que o processo de análise do banco será mais rápido. “A aprovação do repasse no BNDES terá um procedimento de no máximo dez dias”, informou.

O presidente do BNDES acrescentou que a compra dos equipamentos seguirá uma lista prévia elaborada pelo Ministério Extraordinário de Segurança Pública, com base em um registro de ata de preços, que, segundo ele, dispensará licitações. Para isso, o ministério divulgará um edital com quatro tipos de equipamentos (viaturas, coletes, miras holográficas e armas de choque), previamente padronizados com os estados e suas polícias. Os equipamentos deverão ser novos e de fabricação nacional ou importados sem similar no país.

O custo dos financiamentos é baseado na Taxa de Longo Prazo (TLP), mais o spread de 0,9% ao ano, além da taxa de intermediação financeira e a remuneração do agente repassador, que será negociada com estados e municípios. “A TLP hoje estimada seria 6,7%, então estamos falando de alguma coisa como 7,6% ao ano do BNDES, mais a comissão de intermediação financeira e a remuneração do agente”, calculou.

O edital deve ser divulgado no dia 4 de Junho. A expectativa do ministro Raul Jungmann é que a lista possa atingir 16 itens. “Nós vamos começar com esses quatro itens, mas rapidamente vão chegar a 16. Talvez até no dia 4 dê para apresentar 16, vamos tentar. Depois vão ser 32, vão ser 70, e assim por diante”, prometeu o ministro.

A intervenção federal no Rio de Janeiro não vai interferir nas operações de financiamentos pelo estado e nem pelos municípios fluminenses, que tratarão dos projetos diretamente com os agentes financeiros. O BNDES Pro-Segurança Pública está aberto para adesão até o final de 2019. O prazo de pagamento pode chegar a 84 meses, com período de carência de dois anos.

De acordo com Dyogo Oliveira, a participação do BNDES atingirá 100% do custo dos itens financiáveis e os governos darão como garantias os recursos que recebem do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “Não será exigida contrapartida na aquisição desses equipamentos”, destacou.

Linha tradicional
Sobre a linha de R$ 1 bilhão do Finem Segurança Pública, Oliveira informou que esta é uma linha tradicional da instituição em que estados e municípios podem procurar diretamente o BNDES. Neste caso, conforme informou, estão em andamento no banco propostas de sete estados que somam R$ 110 milhões. Além disso, nas últimas semanas houve manifestações de interesse de mais dez estados e dez municípios para financiamentos de projetos, que atingem outros R$ 500 milhões.

“Muitos estados ainda não fizeram o detalhamento da sua proposta e nem a definição do valor, portanto esse valor será muito ampliado nas próximas semanas”, afirmou o presidente do banco.

Como está inadimplente com o BNDES, o estado do Rio de Janeiro só poderá conseguir recursos em operações com agentes repassadores e não está habilitado a conseguir financiamentos diretos com o banco.

Dyogo Oliveira acenou ainda com a possibilidade de ampliação dos valores previstos para financiar a Segurança Pública. “Se houver demanda, nós poderemos autorizar a ampliação desses valores, uma vez que o BNDES se encontra nesse momento com um caixa bastante confortável e pode ampliar o programa, tendo em vista a relevância e a necessidade do país nesta área”, acrescentou.

Loterias
Jungmann destacou ainda que, além do dinheiro disponível via BNDES, o governo irá redistribuir recursos originários de loterias administradas pela Caixa Federal. “Nós nunca tivemos recursos previsíveis e permanentes voltados para a Segurança Pública no plano federal”, disse. Para o ministro, a definição desses financiamentos indica que, pela primeira vez, o governo federal aponta um rumo para a Segurança Pública. “Estamos construindo os instrumentos de governança dentro do próprio setor e nisso o BNDES tem nos ajudado muito. Essa é a nossa preocupação: dar rumo à Segurança Pública em nível nacional”, concluiu.

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Doria anuncia vacinação de policiais e professores em São Paulo

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#Avisoaosnavegantes

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), anunciou que o Estado vai começar a vacinar professores e policiais contra a covid-19. A informação foi divulgada nesta 4ª feira (24.mar.2021), em entrevista no Palácio dos Bandeirantes.

A imunização dos 180.000 profissionais da segurança pública da ativa começará em 5 de abril. Serão vacinados policiais militares, policiais civis, bombeiros, agentes penitenciários e integrantes das guardas civis municipais.

A partir de 12 de abril, terá início a 1ª etapa de vacinação dos profissionais da educação, das redes estadual, municipal e privada. Serão imunizados 350.000 professores, diretores, inspetores e outros funcionários que atuam em escolas. O número equivale a 40% dos profissionais da educação básica.

Para receber a vacina, o profissional precisa ter 47 anos ou mais. No caso de funcionários da rede privada, será preciso apresentar o contracheque dos 2 últimos meses para comprovar o vínculo empregatício.

O anúncio foi divulgado antes, no perfil de Doria no Twitter.

A vacinação de idosos de 69, 70 e 71 anos foi antecipada no Estado para começar na 6ª feira (26.mar).

Foram vacinadas no Estado 5.001.306 de pessoas até o início da tarde de 4ª feira (24.mar.2021). Dessas, 1.276.901 já tomaram as duas doses da CoronaVac, vacina desenvolvida pelo Instituto Butantan em parceria com a farmacêutica chinesa Sinovac. A marca de 5 milhões de imunizados foi atingida durante a entrevista concedida por Doria.

O Instituto Butantan entregou, nesta 4ª feira (24.mar), mais 2,2 milhões de doses da vacina ao Ministério da Saúde. No total, São Paulo repassou 27,8 milhões de doses do imunizante ao governo federal. Segundo o diretor do Instituto Butantan, Dimas Covas, na próxima semana serão entregues mais 8,4 milhões de doses. “Serão 36,2 milhões de doses entregues em menos de 3 meses”, afirmou.

CRÍTICAS AO GOVERNO FEDERAL

Doria disse que está “cansado e ouvir promessas” do Ministério da Saúde sobre a chegada de vacinas. “Enquanto aumentamos o número de casos e óbitos, o ministério reduz a expectativa de vacinas. Ao novo ministro da Saúde, espero que tenha sucesso, pelo bem do Brasil, e que providencie as vacinas ao povo brasileiro”. 

O governador também criticou a criação de um comitê, pelo presidente Jair Bolsonaro, envolvendo governadores e chefes de Poderes para tratar de medidas de combate à pandemia. Disse que o Brasil quer vacinação, “não um comitê de adulação ao presidente da República”. “O comitê não nos representa, não fomos convidados. Para quem, como eu, assistiu à farsa do depoimento de Jair Bolsonaro na TV ontem, com mentiras e inverdades, não é confiável a realização de um comitê que exclui governadores que estão trabalhando para proteger vidas”, afirmou Doria.

O comitê foi criado nesta 4ª feira (24.mar), em reunião feita em Brasília que contou com a presença de 5 governadores, um de cada região do país: Ratinho Júnior (PSD), governador do Paraná; Renan Filho (MDB), governador de Alagoas; Cláudio Castro (PSC), governador do Rio de Janeiro; Ronaldo Caiado (DEM), governador de Goiás; e Wilson Lima (PSC), governador do Amazonas.

SITUAÇÃO DA PANDEMIA

São Paulo passa pelo momento mais crítico de internações e mortes em decorrência do coronavírus. Na 3ª feira (23.mar), foram registradas 1.021 mortes por covid-19 em 24 horas. O número é o maior já registrado em 1 só dia desde o começo da pandemia. O recorde anterior era de 679 mortes, de 16 de março. O Estado tem 2.332.043 casos confirmados de covid e 68.623 mortes pela doença.

Nesta 4ª feira (24.mar) foram registradas 281 mortes no Estado. As autoridades paulistas disseram que a queda brusca se deve a uma mudança no sistema de cadastro de informações de casos e óbitos de covid, preenchido pelos municípios. O Ministério da Saúde passou a exigir outros dados para alimentar o sistema, como número de CPF, e número do cartão SUS. Segundo o secretário de Saúde, Jean Gorinchteyn, o aumento de dados solicitados “burocratizou” o processo.

“Todos esses dados retardam o aporte da informação”, disse.

As taxas de ocupação dos leitos de UTI (unidade de terapia intensiva) são de 92,3% no Estado e de 91,7% na Grande São Paulo, segundo dados do governo desta 4ª feira (24.mar). O Estado tem 12.442 pacientes internados em UTI. No dia anterior eram 12.317, segundo Jean Gorinchteyn. A ocupação nos hospitais está em níveis recordes. Há 1 mês, em 22 de fevereiro, havia 6.400 pacientes internados em UTI.

O número de novas internações desta semana é menor do que o de semanas anteriores, quando cerca de 300 pessoas eram internadas por dia em São Paulo. Segundo o secretário, pode ser um efeito do maior rigor nas restrições para funcionamento de atividades econômicas e circulação de pessoas.

Desde o dia 15 de março o Estado está na “fase emergencial”, classificação mais restritiva nas medidas de contenção da pandemia. A medida vale até 30 de março.

Fonte:  https://www.poder360.com.br/coronavirus/doria-anuncia-vacinacao-de-professores-e-policiais-em-sao-paulo/

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Plenário garante porte de arma a todas as Guardas Municipais do país

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#AVISOAOSNAVEGANTES

Os ministros derrubaram vedação do Estatuto do Desarmamento que proibia o porte de armas de fogo por integrantes de guardas municipais em municípios com menos de 50 mil habitantes.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que todos os integrantes de guardas municipais do país tenham direito ao porte de armas de fogo, independentemente do tamanho da população do município. Na sessão virtual concluída em 26/2, a Corte declarou inconstitucionais dispositivos do Estatuto de Desarmamento (Lei 10.826/2003) que proibiam ou restringiam o uso de armas de fogo de acordo com o número de habitantes das cidades.

O Tribunal julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5948 e 5538, ajuizadas, respectivamente, pelos partidos Democratas (DEM) e Verde (PV), e improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 38, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O colegiado tornou definitiva a medida cautelar deferida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, em junho de 2018, e invalidou os trechos de dispositivos que autorizavam o porte de arma de fogo apenas para os integrantes de guardas municipais das capitais dos estados e dos municípios com mais de 500 mil habitantes e para os guardas municipais dos municípios com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço.

Sistema de Segurança Pública

Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes verificou que os dispositivos questionados estabelecem uma distinção de tratamento que não se mostra razoável, desrespeitando os princípios da igualdade e da eficiência. Segundo o relator, atualmente, não há dúvida judicial ou legislativa da presença efetiva das guardas municipais no sistema de segurança pública do país. Nesse sentido, ele lembrou a decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 846854, com repercussão geral, em que o Plenário reconheceu que as guardas municipais, existentes em 1.081 dos 5.570 municípios brasileiros, executam atividade de segurança pública essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade. E, no plano legislativo, citou a edição da Lei 13.675/2018, que coloca as guardas municipais como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública.

Incidência de infrações

Ainda conforme o ministro Alexandre, caso se admita restringir o porte de arma a integrantes do sistema geral de segurança pública, a medida deveria guardar relação com o número de ocorrências policiais ou algum outro índice relevante para aferição da criminalidade. Esse entendimento, a seu ver, é afirmado pela própria Lei 13.675/2018, ao estabelecer que as atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública serão aferidas, entre outros fatores, pela maior ou menor incidência de infrações penais e administrativas em determinada área.

Ele apontou, ainda, que o aumento do número de mortes violentas, nos últimos anos, tem sido consistentemente maior nos municípios em que a lei restringiu ou proibiu o porte de arma por integrantes da guarda municipal. Portanto, “o tratamento exigível, adequado e não excessivo” consiste em conceder idêntica possibilidade a todos os integrantes das guardas civis, em razão da sua efetiva participação na segurança pública e da similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios, independentemente de sua população

Ficaram vencidos os vencidos os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin e a ministra Cármen Lúcia, que se pronunciaram pela constitucionalidade das regras. Segundo Barroso, primeiro a abrir a divergência, não há, no caso, violação a direito fundamental nem a qualquer interesse contramajoritário ou excepcional que justifique a atuação do STF.

 

Fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=461415&ori=1

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Porte Nacional para as Guardas Municipais

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