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Bertaiolli propõe que guardas municipais tenham o mesmo regime dos policiais militares

O deputado federal Marco Bertaiolli quer que os guardas municipais sejam incluídos no mesmo Regime Previdenciário dos policiais militares. O requerimento com a indicação foi encaminhado ao presidente Jair Bolsonaro. “Queremos que os guardas municipais sejam incluídos no mesmo projeto de reforma que será proposto aos policiais militares”, informou Bertaiolli.

Segundo o parlamentar, o objetivo não é criar privilégios ou diferenciações das demais categorias, no entanto, é preciso reconhecer o trabalho dos guardas, que, muitas vezes, exercem a função de policiais e colocam suas vidas em risco.

Bertaiolli destaca ainda o fato de os municípios serem cada vez mais cobrados e demandados sobre ações de Segurança Pública, o que antes era uma atribuição muito mais restrita às Polícias Civil e Militar. “Hoje, quando há uma briga ou um assalto, as pessoas ligam para o 190 e para as unidades das guardas municipais, que também passaram a ser responsáveis por rondas nos bairros e nas imediações de escolas, tanto de dia quanto de noite”, contou.

Na avaliação do deputado, os agentes municipais enfrentam diariamente situações que os colocam em risco de morte, assim como os policiais militares. Outra questão que aproxima as funções é o fato dos GCMs serem integrantes do Sistema Único de Segurança Pública, conforme a lei 13.675, de 2018. “A própria legislação prevê a existência do risco vinculado à atribuição dos guardas”, informou Bertaiolli.

“O que se observa no arcabouço legal é que esta categoria profissional não atua apenas na proteção de bens, serviços e instalações do município, mas em situações que, claramente, os levam a elevados riscos”, afirmou o deputado. Até mesmo, a lei 13.022, de 2014, define que os guardas podem fazer uso progressivo da força.

O próprio Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a periculosidade que os guardas recebem e atestam a situação de risco. “As atividades dos guardas e dos policiais são extremamente similaridades. Ambos estão nas ruas, combatem o crime, ficam fardados e colocam suas vidas em risco em defesa da sociedade”, avaliou Bertaiolli, que destacou ter se tornado cada vez mais comum os guardas municipais participarem de operações policiais.

O presidente Jair Bolsonaro deve dar nesta quarta-feira (20/03) o aval para que o projeto de lei que muda as regras previdenciárias dos militares seja enviado à Câmara dos Deputados — e, como consequência, destrave o andamento da proposta que trata da reforma dos demais trabalhadores. O texto deve chegar às mãos dos deputados no período da tarde, após o presidente escolher entre algumas versões que a equipe econômica apresentou pela manhã. “Quando a proposta chegar ao Congresso Nacional, vamos avaliar todos os itens e cláusulas, assim como estamos fazendo com a proposta geral”, garantiu Bertaiolli.

Assessoria de comunicação do deputado

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JULGAMENTO AGENDADO PARA 12/12/2024

#Avisoaosnavegantes

Nesta semana chega a informação de que no dia 12/12/2024, teremos o julgamento da RE 608588 no STF, onde notamos algumas mudanças e por isso, preocupado com a FENEME, postamos este vídeo para que todos tenham conhecimento e possam também COMENTAR suas opiniões.

#naval#navalpelaguardamunicipal @cnnpolitica @mundodascriancas.jundiai @criandomentores @empoderamentoadolescentes

ATENÇÃO GCMs

JULGAMENTO AGENDADO PARA 12/12/2024 RE 608588

Assunto: STF analisará os limites de atuação das Câmaras de Vereadores para legislar sobre as atribuições das guardas municipais.

Relator: Para o relator do RE, ministro Luiz Fux, a reserva de lei prevista no dispositivo constitucional, § 8° do artigo 144, é muito abrangente, por isso é preciso que o STF defina “parâmetros objetivos e seguros” que possam nortear o legislador local.Data de Andamento relevante:19/02/2021 Andamento: Despacho Observações: “(…) Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República, para elaboração de parecer, consignando o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional em debate.”

Data de Andamento relevante: 10/03/2021 Andamento: Manifestação do PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA:

Considerados a sistemática da repercussão geral e os efeitos do julgamento deste recurso em relação aos demais casos que tratem ou venham a tratar do mesmo tema, sugere a fixação da seguinte tese: É inconstitucional lei que outorgue à Guarda Municipal atribuições que extrapolem a proteção dos bens, serviços e instalações municipais, a exemplo das atividades de policiamento ostensivo fora desse contexto, de polícia judiciária e de apuração de infrações penais. Brasília, data da assinatura digital. Augusto Aras Procurador-Geral da República.

http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3832832

By Inspetor Fernando Lourenço GCM de Macapá

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X CONGRESSO BRASILEIRO DE GUARDAS MUNICIPAIS E VII MARCHA AZUL MARINHO MINEIRA

#Avisoaosnavegantes

Grande Nação Azul Marinho não percam a grande oportunidade de lutar pela nossa categoria em prol de mais segurança pública ao povo brasileiro. Nos dia 12, 13 e 14/11/2024 vamos ter este grandioso evento, onde vamos abrir com a tradicional MARCHA AZUL MARINHO. Vale a pena lembra que precisamos nos mobilizar para os acontecimentos referentes ao julgamento no STF.

#Naval

O Congresso / Guardas Municipais Brasil

Poços de Caldas, instância turística e a maior cidade do Sul de Minas Gerais, recebe o “X Congresso Brasileiro de Guardas Civis Municipais” durante o mês de novembro, nos dias 12, 13 e 14.

Contando com aproximadamente 170.000 habitantes, a cidade está bem localizada e próxima as principais capitais brasileiras, ficando a 250 km de São Paulo, 480 km do Rio de Janeiro, 450 km de Belo Horizonte e 650 km de Curitiba e é bem servida por estradas de fácil acesso.

O aeroporto com voos comerciais regulares mais próximo é o da cidade de Campinas, que está localizado a 180 km de Pocos Caldas. A cidade tem caráter empreendedor, mas está vocacionada ao turismo, sendo reconhecida nacional e internacionamente por suas águas termais (incluindo o maior balneário termal da América Latina), suas paisagens naturais, seus pontos turísticos, seus cristais de murano, dentre outros atrativos.

Com temperatura aprazível e amena, a cidade tem o clima bastante agradável, mas no inverno, suas temperaturas podem chegar próximas de 0 grau.

O município concentra excelente rede hoteleira, possuindo hotéis de variados tipos (incluindo resorts all inclusive), valores e locais, contando com leitos 10.000.

A cidade que foi cenário para várias novelas e filmes (Eramos Seis, O Profeta, Alto Astral, Além da Ilusão, Turma da Mônica) por suas paisagens naturais, também possui esportes radicais como Paraglaider, Mountain Bike e BMX.

Além disso, todos os principais pontos turísticos passaram por renovação através de concessão pública e estão cada vez mais inovadores e agradáveis, sendo destaque especial para a imagem do Cristo, a rampa de vôo livre, o bondinho, o Zoo da Aves, Véu das Noivas além do Mercado Municipal, Cascata das Antas, entre outros

Os visitantes também poderão aproveitar a vida noturna da cidade, que conta com inúmeros restaurantes, bares, pubs, eventos e festivais gastronômicos e musicais.

Poços de Caldas, cidade aprazível e cativante, conta com sua presença num dos melhores e maiores eventos voltados às Guardas Civis Municipais e para a segurança pública de nosso país.

Teremos diversas programações especiais conforme segue:

1- 8º Encontro de Romu;
2- 2º Encontro de Abraguam;
3- 3º Encontro Nacional de Patrulha Maria da Penha;
4- 2º Encontro de Mister e Miss GCM e
5- 1º Campeonato de Cães de Faro e Apresentação Freestyle do Sul de Minas.