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AVISO AOS NAVEGANTES

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DIA 22/06/2015 20:16hs

AVISO AOS NAVEGANTES

Em tempo solicito aos Guardas Municipais de todo o Brasil e de todo estado de São Paulo, principalmente da região que apoiem a população de Araçatuba que confia na Guarda Municipal mas não estão sabendo deste projeto absurdo que nada construirá na segurança do povo.

Nosso papel é informar cada eleitor de Araçatuba que este projeto pode acabar com a Guarda Municipal e que pesquisem nas fontes, links abaixo como serão prejudicados.

Por Naval


Nesta semana fui surpreendido mais uma vez com uma noticia já ultrapassada, mas que ainda algumas prefeituras insistem em desrespeitar sua população, estou falando da tentativa do Executivo da cidade de Araçatuba no interior de São Paulo enviar projeto da Policia Militar denominado Atividade Delegada que nada mais é do que o Policial Militar de folga trabalhando para a prefeitura exercendo as atribuições da Guarda Municipal.

Em Araçatuba todos sabem que existe uma Guarda Municipal muito competente, respeitada e querida pela sua população, porém atualmente está sendo muito mal gerida, pois a sua frente tem como secretário um coronel PM que não conhece absolutamente nada da necessidade da Guarda Municipal e insiste em não investir na instituição desrespeitando completamente a lei federal 13022/14.

O famigerado projeto já tem sido reprovado em várias cidades pelo estado e em São Paulo, capital, o prefeito Haddad diminuiu pela metade justamente por não ver resultados práticos e na opinião do Cel Camilo, deputado estadual esta atividade caminha para acabar.

Para não alongar muito este texto, segue abaixo noticias da região onde fica clara a polêmica levantada e desnecessária que está desenrolando na câmara de vereadores e em toda a cidade. O projeto não tem eficácia, além de assolar os PMs que merecem salários dignos e não mais trabalhos escravizados, em São Paulo a adesão pela tropa está cada dia diminuindo mais por levar o profissional a total exaustão.

Para finalizar, como representante legal da ONG SOS Segurança da Vida nós REPUDIAMOS esta iniciativa do prefeito de Araçatuba com o vereador CB PM Claudino que insistem em aprovar tal projeto que em nada vai melhorar a segurança da cidade. Hoje comprovadamente a única opção prática e que dá resultado no controle da violência é estruturar a Guarda Municipal, veja os exemplos de cidades como Indaiatuba, Valinhos, Jundiaí e Barueri entre tantas outras que apostaram no policiamento preventivo executado por suas Guardas Municipais.


Vereadores criticam proposta de trabalho em dia de folga a policiais
RONALDO RUIZ GALDINO

Terça-Feira – 21/06/2016 – 08h15
Projeto de autoria do Executivo que estabelece convênio entre a Prefeitura de Araçatuba e o governo do Estado para pagamento de gratificação a policiais militares que trabalharem em dias de folga no município causou indignação no Sisema (Sindicato dos Servidores Municipais de Araçatuba e Região) e desconfiança dos vereadores.

O projeto sobre a atividade delegada foi lido durante a sessão da Câmara de segunda-feira (20) à noite, passando a tramitar no Legislativo. Membros do sindicato se manifestaram durante a discussão do projeto. Apesar de votar favorável à deliberação, Ermenegildo Nava (PP) argumentou que o assunto tem de ser debatido com a Guarda Municipal. Ele questionou também a época em que a propositura foi enviada. “Não sei quem vai pagar isso”, afirmou o parlamentar.

Outro representante da oposição, Arlindo Araújo (PPS) disse que a atividade delegada é uma forma de o Estado transferir aos municípios o pagamento desses profissionais da segurança pública, já que paga mal os policiais militares. “Se o governo pagasse melhor não haveria necessidade disso”, assinalou Araújo.


Prefeitura pretende pagar R$ 57 mil mensais a PMs
RONALDO RUIZ GALDINO

Quarta-Feira – 22/06/2016 – 07h18

A Prefeitura de Araçatuba prevê investir até R$ 57.650,40 por mês no pagamento de gratificações a policiais militares que exercerem atividade no município em dias de folga. O valor está em projeto do Executivo que propõe a realização de convênio com o Estado a fim de criar, na cidade, a chamada “atividade delegada” — medida que permite aos PMs trabalharem em seus dias de descanso para auxiliar em serviços de fiscalização municipal. A exemplo de outros municípios paulistas onde essa parceria já acontece, cabe às prefeituras o pagamento aos policiais por esses trabalhos.

O Sisema (Sindicato dos Servidores Municipais de Araçatuba e Região) se posicionou contra o projeto, alegando falta de investimentos na infraestrutura para trabalho dos guardas municipais.

Segundo o projeto, a quantia mensal estimada no projeto se baseia no limite de até dez policiais por dia envolvidos nas funções de fiscalização. As gratificações serão pagas da seguinte forma: 1,2 Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), hoje correspondente a R$ 28,26, por hora trabalhada aos oficiais e aspirantes a oficial; e uma Ufesp, equivalente a R$ 23,55, por hora trabalhada aos subtenentes, sargentos, cabos e soldados.

Fontes:

http://www.folhadaregiao.com.br/Materia.php?id=414340

http://www.folhadaregiao.com.br/Materia.php?id=414527
http://www.appmaresp.com/news/convenio-entre-a-prefeitura-e-a-pm-tem-misterios-prejuizo-e-carece-de-publicidade-requisito-essencial-para-o-ato-da-administracao-publica/
http://sao-paulo.estadao.com.br/noticias/geral,com-haddad-operacao-delegada-da-pm-cai-a-metade-e-camelos-invadem-sp,1065137

http://www.iranilima.com/2015/10/atividade-delegada-de-taubate.html

http://www.folhadaregiao.com.br/Materia.php?id=48632

Foto: Alexandre Souza

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Doria anuncia vacinação de policiais e professores em São Paulo

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#Avisoaosnavegantes

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), anunciou que o Estado vai começar a vacinar professores e policiais contra a covid-19. A informação foi divulgada nesta 4ª feira (24.mar.2021), em entrevista no Palácio dos Bandeirantes.

A imunização dos 180.000 profissionais da segurança pública da ativa começará em 5 de abril. Serão vacinados policiais militares, policiais civis, bombeiros, agentes penitenciários e integrantes das guardas civis municipais.

A partir de 12 de abril, terá início a 1ª etapa de vacinação dos profissionais da educação, das redes estadual, municipal e privada. Serão imunizados 350.000 professores, diretores, inspetores e outros funcionários que atuam em escolas. O número equivale a 40% dos profissionais da educação básica.

Para receber a vacina, o profissional precisa ter 47 anos ou mais. No caso de funcionários da rede privada, será preciso apresentar o contracheque dos 2 últimos meses para comprovar o vínculo empregatício.

O anúncio foi divulgado antes, no perfil de Doria no Twitter.

A vacinação de idosos de 69, 70 e 71 anos foi antecipada no Estado para começar na 6ª feira (26.mar).

Foram vacinadas no Estado 5.001.306 de pessoas até o início da tarde de 4ª feira (24.mar.2021). Dessas, 1.276.901 já tomaram as duas doses da CoronaVac, vacina desenvolvida pelo Instituto Butantan em parceria com a farmacêutica chinesa Sinovac. A marca de 5 milhões de imunizados foi atingida durante a entrevista concedida por Doria.

O Instituto Butantan entregou, nesta 4ª feira (24.mar), mais 2,2 milhões de doses da vacina ao Ministério da Saúde. No total, São Paulo repassou 27,8 milhões de doses do imunizante ao governo federal. Segundo o diretor do Instituto Butantan, Dimas Covas, na próxima semana serão entregues mais 8,4 milhões de doses. “Serão 36,2 milhões de doses entregues em menos de 3 meses”, afirmou.

CRÍTICAS AO GOVERNO FEDERAL

Doria disse que está “cansado e ouvir promessas” do Ministério da Saúde sobre a chegada de vacinas. “Enquanto aumentamos o número de casos e óbitos, o ministério reduz a expectativa de vacinas. Ao novo ministro da Saúde, espero que tenha sucesso, pelo bem do Brasil, e que providencie as vacinas ao povo brasileiro”. 

O governador também criticou a criação de um comitê, pelo presidente Jair Bolsonaro, envolvendo governadores e chefes de Poderes para tratar de medidas de combate à pandemia. Disse que o Brasil quer vacinação, “não um comitê de adulação ao presidente da República”. “O comitê não nos representa, não fomos convidados. Para quem, como eu, assistiu à farsa do depoimento de Jair Bolsonaro na TV ontem, com mentiras e inverdades, não é confiável a realização de um comitê que exclui governadores que estão trabalhando para proteger vidas”, afirmou Doria.

O comitê foi criado nesta 4ª feira (24.mar), em reunião feita em Brasília que contou com a presença de 5 governadores, um de cada região do país: Ratinho Júnior (PSD), governador do Paraná; Renan Filho (MDB), governador de Alagoas; Cláudio Castro (PSC), governador do Rio de Janeiro; Ronaldo Caiado (DEM), governador de Goiás; e Wilson Lima (PSC), governador do Amazonas.

SITUAÇÃO DA PANDEMIA

São Paulo passa pelo momento mais crítico de internações e mortes em decorrência do coronavírus. Na 3ª feira (23.mar), foram registradas 1.021 mortes por covid-19 em 24 horas. O número é o maior já registrado em 1 só dia desde o começo da pandemia. O recorde anterior era de 679 mortes, de 16 de março. O Estado tem 2.332.043 casos confirmados de covid e 68.623 mortes pela doença.

Nesta 4ª feira (24.mar) foram registradas 281 mortes no Estado. As autoridades paulistas disseram que a queda brusca se deve a uma mudança no sistema de cadastro de informações de casos e óbitos de covid, preenchido pelos municípios. O Ministério da Saúde passou a exigir outros dados para alimentar o sistema, como número de CPF, e número do cartão SUS. Segundo o secretário de Saúde, Jean Gorinchteyn, o aumento de dados solicitados “burocratizou” o processo.

“Todos esses dados retardam o aporte da informação”, disse.

As taxas de ocupação dos leitos de UTI (unidade de terapia intensiva) são de 92,3% no Estado e de 91,7% na Grande São Paulo, segundo dados do governo desta 4ª feira (24.mar). O Estado tem 12.442 pacientes internados em UTI. No dia anterior eram 12.317, segundo Jean Gorinchteyn. A ocupação nos hospitais está em níveis recordes. Há 1 mês, em 22 de fevereiro, havia 6.400 pacientes internados em UTI.

O número de novas internações desta semana é menor do que o de semanas anteriores, quando cerca de 300 pessoas eram internadas por dia em São Paulo. Segundo o secretário, pode ser um efeito do maior rigor nas restrições para funcionamento de atividades econômicas e circulação de pessoas.

Desde o dia 15 de março o Estado está na “fase emergencial”, classificação mais restritiva nas medidas de contenção da pandemia. A medida vale até 30 de março.

Fonte:  https://www.poder360.com.br/coronavirus/doria-anuncia-vacinacao-de-professores-e-policiais-em-sao-paulo/

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Plenário garante porte de arma a todas as Guardas Municipais do país

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#AVISOAOSNAVEGANTES

Os ministros derrubaram vedação do Estatuto do Desarmamento que proibia o porte de armas de fogo por integrantes de guardas municipais em municípios com menos de 50 mil habitantes.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que todos os integrantes de guardas municipais do país tenham direito ao porte de armas de fogo, independentemente do tamanho da população do município. Na sessão virtual concluída em 26/2, a Corte declarou inconstitucionais dispositivos do Estatuto de Desarmamento (Lei 10.826/2003) que proibiam ou restringiam o uso de armas de fogo de acordo com o número de habitantes das cidades.

O Tribunal julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5948 e 5538, ajuizadas, respectivamente, pelos partidos Democratas (DEM) e Verde (PV), e improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 38, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O colegiado tornou definitiva a medida cautelar deferida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, em junho de 2018, e invalidou os trechos de dispositivos que autorizavam o porte de arma de fogo apenas para os integrantes de guardas municipais das capitais dos estados e dos municípios com mais de 500 mil habitantes e para os guardas municipais dos municípios com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço.

Sistema de Segurança Pública

Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes verificou que os dispositivos questionados estabelecem uma distinção de tratamento que não se mostra razoável, desrespeitando os princípios da igualdade e da eficiência. Segundo o relator, atualmente, não há dúvida judicial ou legislativa da presença efetiva das guardas municipais no sistema de segurança pública do país. Nesse sentido, ele lembrou a decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 846854, com repercussão geral, em que o Plenário reconheceu que as guardas municipais, existentes em 1.081 dos 5.570 municípios brasileiros, executam atividade de segurança pública essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade. E, no plano legislativo, citou a edição da Lei 13.675/2018, que coloca as guardas municipais como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública.

Incidência de infrações

Ainda conforme o ministro Alexandre, caso se admita restringir o porte de arma a integrantes do sistema geral de segurança pública, a medida deveria guardar relação com o número de ocorrências policiais ou algum outro índice relevante para aferição da criminalidade. Esse entendimento, a seu ver, é afirmado pela própria Lei 13.675/2018, ao estabelecer que as atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública serão aferidas, entre outros fatores, pela maior ou menor incidência de infrações penais e administrativas em determinada área.

Ele apontou, ainda, que o aumento do número de mortes violentas, nos últimos anos, tem sido consistentemente maior nos municípios em que a lei restringiu ou proibiu o porte de arma por integrantes da guarda municipal. Portanto, “o tratamento exigível, adequado e não excessivo” consiste em conceder idêntica possibilidade a todos os integrantes das guardas civis, em razão da sua efetiva participação na segurança pública e da similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios, independentemente de sua população

Ficaram vencidos os vencidos os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin e a ministra Cármen Lúcia, que se pronunciaram pela constitucionalidade das regras. Segundo Barroso, primeiro a abrir a divergência, não há, no caso, violação a direito fundamental nem a qualquer interesse contramajoritário ou excepcional que justifique a atuação do STF.

 

Fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=461415&ori=1

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Porte Nacional para as Guardas Municipais

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