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Arsenal do crime vai ser usado pela polícia

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AVISO AOS NAVEGANTES – 20/08/2016 – 21hs

Infomo a todos que enviamos oficio ao Excelentissimo Senhor Ministro da Justiça Dr. Alexandre Moraes solicitando a INCLUSÃO das Guardas Municipais no decreto que será assinado pelo governo federal onde as instituições de segurança pública poderão fazer uso das armas apreendidas em ocorrências.

Por Naval


Av. Victório Fornazaro, 2.215 – 06397-510 – Carapicuíba – SP

Registro RTD Barueri nº 205439 – Telefone: 011 984195494 – 011 947667053

Solicitação

Carapicuíba, 20 de Agosto de 2016.

Excelentíssimo Ministro da Justiça da República Federativa do Brasil

Senhor Dr. Alexandre Morais

Ref.: Inclusão das Guardas Municipais no Decreto que possibilitarão as forças de segurança pública do país a terem o direito à posse das armas apreendidas em ocorrências criminais futuras.

Considerando a ONG SOS Segurança Dá Vida, a única organização não governamental na defesa da Segurança Publica e em especial às Guardas Municipais e o meio ambiente no mundo.

Considerando que as Guardas Municipais já constam em mais de 1300 cidades em todo o país e na sua grande maioria prestam serviços à população diretamente na segurança pública de acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei federal 13022/14.

Considerando as Guardas Municipais como instrumento preventivo de defesa do povo, gozando de grande credibilidade junto à sociedade, como foi citado em pesquisa elaborada pelo CNI/IBOPE/2012.

Considerando o grande número de assassinatos entre a categoria de Guardas Municipais somando mais de 39 mortos somente no ano de 2013 (Febaguam).

Considerando a dificuldade econômica que o país atravessa e burocracia nas aquisições de armas até obsoletas que as Guardas Municipais enfrentam.

Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência a INCLUSÃO URGENTE das instituições GUARDAS MUNICIPAIS no decreto a ser assinado pelo Governo Federal, em tese, sobre armas apreendidas, magnífica idéia de Vossa Excelência em momentos tão difíceis na economia e na violência contra os agentes de Segurança Pública em todo país e em especial aos Guardas Municipais que muitos trabalhos tem realizados na defesa do povo brasileiro.

Ciente de poder contar com sua competência e anuência, que muito tem honrado os brasileiros, agradeço.

Mauricio Domingues da Silva (NAVAL)

Presidente da ONG SOS SEGURANÇA DA VIDA


MATÉRIA

Arsenal do crime vai ser usado pela polícia

Decreto permitirá que fuzis e metralhadoras apreendidas sejam reaproveitadas pelas forças de segurança. Armas apreendidas com bandidos Armas apreendidas com bandidos

Em vários estados, a Polícia Militar é motivo de chacota por ter armamento inferior aos fuzis e metralhadores usados por assaltantes e traficantes.

Mas essa realidade parece que vai melhorar. Agora, o arsenal de fogo apreendido em poder de criminosos poderá ser utilizados pelas autoridades policiais.

Atualmente, segundo o Estatuto do Desarmamento, as armas apreendidas do Crime são encaminhadas para destruição no Exército Brasileiro. Com um decreto que deve ser assinado nos próximos dias pelo Governo Federal, as polícias poderão ficar com os exemplares de grosso calibre.

A mudança deve ser publicada e entrar em vigor até o fim do mês, segundo o Ministro da Justiça, Alexandre Moraes. Outro decreto promete acabar com a burocracia na compra de armas pelos governos estaduais. Ele beneficiará as aquisições, principalmente, de armamento de alto poder ofensivo de empresas estrangeiras.

As informações foram divulgadas durante coletiva de imprensa que tratou da operação para prender os autores do ataque a agentes da Força Nacional de Segurança.

O ministro contou que quando foi secretário de Segurança Pública de São Paulo teve de esperar 9 meses para comprar 740 fuzis sofisticados.

Em operações como assaltos a empresas de transporte de valores como a que ocorreu em Campinas, no interior paulista, por exemplo, os policiais chegaram a ser encurralados pelos bandidos e pouco puderam fazer contra o ofensivo e superior poder de fogo da quadrilha.

Em julho, em um mega-assalto a uma empresa de valores também impressionou pela ofensividade dos criminosos. Mais de mil tiros de fuzil foram disparados.

No mês de abril, na cidade de Santos, litoral paulista, os policiais também tiveram que reconhecer a situação de inferioridade da corporação quando tentaram frustrar a fuga de bandidos que roubaram uma empresa especializada no mesmo ramo.

No confronto, eles se depararam com bandidos fortemente armados. Dois policiais militares e um morador de rua morreram e outras duas pessoas ficaram feridas.

Fonte: http://br.blastingnews.com/brasil/2016/08/arsenal-do-crime-vai-ser-usado-pela-policia-001072677.html

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Doria anuncia vacinação de policiais e professores em São Paulo

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#Avisoaosnavegantes

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), anunciou que o Estado vai começar a vacinar professores e policiais contra a covid-19. A informação foi divulgada nesta 4ª feira (24.mar.2021), em entrevista no Palácio dos Bandeirantes.

A imunização dos 180.000 profissionais da segurança pública da ativa começará em 5 de abril. Serão vacinados policiais militares, policiais civis, bombeiros, agentes penitenciários e integrantes das guardas civis municipais.

A partir de 12 de abril, terá início a 1ª etapa de vacinação dos profissionais da educação, das redes estadual, municipal e privada. Serão imunizados 350.000 professores, diretores, inspetores e outros funcionários que atuam em escolas. O número equivale a 40% dos profissionais da educação básica.

Para receber a vacina, o profissional precisa ter 47 anos ou mais. No caso de funcionários da rede privada, será preciso apresentar o contracheque dos 2 últimos meses para comprovar o vínculo empregatício.

O anúncio foi divulgado antes, no perfil de Doria no Twitter.

A vacinação de idosos de 69, 70 e 71 anos foi antecipada no Estado para começar na 6ª feira (26.mar).

Foram vacinadas no Estado 5.001.306 de pessoas até o início da tarde de 4ª feira (24.mar.2021). Dessas, 1.276.901 já tomaram as duas doses da CoronaVac, vacina desenvolvida pelo Instituto Butantan em parceria com a farmacêutica chinesa Sinovac. A marca de 5 milhões de imunizados foi atingida durante a entrevista concedida por Doria.

O Instituto Butantan entregou, nesta 4ª feira (24.mar), mais 2,2 milhões de doses da vacina ao Ministério da Saúde. No total, São Paulo repassou 27,8 milhões de doses do imunizante ao governo federal. Segundo o diretor do Instituto Butantan, Dimas Covas, na próxima semana serão entregues mais 8,4 milhões de doses. “Serão 36,2 milhões de doses entregues em menos de 3 meses”, afirmou.

CRÍTICAS AO GOVERNO FEDERAL

Doria disse que está “cansado e ouvir promessas” do Ministério da Saúde sobre a chegada de vacinas. “Enquanto aumentamos o número de casos e óbitos, o ministério reduz a expectativa de vacinas. Ao novo ministro da Saúde, espero que tenha sucesso, pelo bem do Brasil, e que providencie as vacinas ao povo brasileiro”. 

O governador também criticou a criação de um comitê, pelo presidente Jair Bolsonaro, envolvendo governadores e chefes de Poderes para tratar de medidas de combate à pandemia. Disse que o Brasil quer vacinação, “não um comitê de adulação ao presidente da República”. “O comitê não nos representa, não fomos convidados. Para quem, como eu, assistiu à farsa do depoimento de Jair Bolsonaro na TV ontem, com mentiras e inverdades, não é confiável a realização de um comitê que exclui governadores que estão trabalhando para proteger vidas”, afirmou Doria.

O comitê foi criado nesta 4ª feira (24.mar), em reunião feita em Brasília que contou com a presença de 5 governadores, um de cada região do país: Ratinho Júnior (PSD), governador do Paraná; Renan Filho (MDB), governador de Alagoas; Cláudio Castro (PSC), governador do Rio de Janeiro; Ronaldo Caiado (DEM), governador de Goiás; e Wilson Lima (PSC), governador do Amazonas.

SITUAÇÃO DA PANDEMIA

São Paulo passa pelo momento mais crítico de internações e mortes em decorrência do coronavírus. Na 3ª feira (23.mar), foram registradas 1.021 mortes por covid-19 em 24 horas. O número é o maior já registrado em 1 só dia desde o começo da pandemia. O recorde anterior era de 679 mortes, de 16 de março. O Estado tem 2.332.043 casos confirmados de covid e 68.623 mortes pela doença.

Nesta 4ª feira (24.mar) foram registradas 281 mortes no Estado. As autoridades paulistas disseram que a queda brusca se deve a uma mudança no sistema de cadastro de informações de casos e óbitos de covid, preenchido pelos municípios. O Ministério da Saúde passou a exigir outros dados para alimentar o sistema, como número de CPF, e número do cartão SUS. Segundo o secretário de Saúde, Jean Gorinchteyn, o aumento de dados solicitados “burocratizou” o processo.

“Todos esses dados retardam o aporte da informação”, disse.

As taxas de ocupação dos leitos de UTI (unidade de terapia intensiva) são de 92,3% no Estado e de 91,7% na Grande São Paulo, segundo dados do governo desta 4ª feira (24.mar). O Estado tem 12.442 pacientes internados em UTI. No dia anterior eram 12.317, segundo Jean Gorinchteyn. A ocupação nos hospitais está em níveis recordes. Há 1 mês, em 22 de fevereiro, havia 6.400 pacientes internados em UTI.

O número de novas internações desta semana é menor do que o de semanas anteriores, quando cerca de 300 pessoas eram internadas por dia em São Paulo. Segundo o secretário, pode ser um efeito do maior rigor nas restrições para funcionamento de atividades econômicas e circulação de pessoas.

Desde o dia 15 de março o Estado está na “fase emergencial”, classificação mais restritiva nas medidas de contenção da pandemia. A medida vale até 30 de março.

Fonte:  https://www.poder360.com.br/coronavirus/doria-anuncia-vacinacao-de-professores-e-policiais-em-sao-paulo/

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Plenário garante porte de arma a todas as Guardas Municipais do país

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#AVISOAOSNAVEGANTES

Os ministros derrubaram vedação do Estatuto do Desarmamento que proibia o porte de armas de fogo por integrantes de guardas municipais em municípios com menos de 50 mil habitantes.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que todos os integrantes de guardas municipais do país tenham direito ao porte de armas de fogo, independentemente do tamanho da população do município. Na sessão virtual concluída em 26/2, a Corte declarou inconstitucionais dispositivos do Estatuto de Desarmamento (Lei 10.826/2003) que proibiam ou restringiam o uso de armas de fogo de acordo com o número de habitantes das cidades.

O Tribunal julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5948 e 5538, ajuizadas, respectivamente, pelos partidos Democratas (DEM) e Verde (PV), e improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 38, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O colegiado tornou definitiva a medida cautelar deferida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, em junho de 2018, e invalidou os trechos de dispositivos que autorizavam o porte de arma de fogo apenas para os integrantes de guardas municipais das capitais dos estados e dos municípios com mais de 500 mil habitantes e para os guardas municipais dos municípios com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço.

Sistema de Segurança Pública

Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes verificou que os dispositivos questionados estabelecem uma distinção de tratamento que não se mostra razoável, desrespeitando os princípios da igualdade e da eficiência. Segundo o relator, atualmente, não há dúvida judicial ou legislativa da presença efetiva das guardas municipais no sistema de segurança pública do país. Nesse sentido, ele lembrou a decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 846854, com repercussão geral, em que o Plenário reconheceu que as guardas municipais, existentes em 1.081 dos 5.570 municípios brasileiros, executam atividade de segurança pública essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade. E, no plano legislativo, citou a edição da Lei 13.675/2018, que coloca as guardas municipais como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública.

Incidência de infrações

Ainda conforme o ministro Alexandre, caso se admita restringir o porte de arma a integrantes do sistema geral de segurança pública, a medida deveria guardar relação com o número de ocorrências policiais ou algum outro índice relevante para aferição da criminalidade. Esse entendimento, a seu ver, é afirmado pela própria Lei 13.675/2018, ao estabelecer que as atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública serão aferidas, entre outros fatores, pela maior ou menor incidência de infrações penais e administrativas em determinada área.

Ele apontou, ainda, que o aumento do número de mortes violentas, nos últimos anos, tem sido consistentemente maior nos municípios em que a lei restringiu ou proibiu o porte de arma por integrantes da guarda municipal. Portanto, “o tratamento exigível, adequado e não excessivo” consiste em conceder idêntica possibilidade a todos os integrantes das guardas civis, em razão da sua efetiva participação na segurança pública e da similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios, independentemente de sua população

Ficaram vencidos os vencidos os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin e a ministra Cármen Lúcia, que se pronunciaram pela constitucionalidade das regras. Segundo Barroso, primeiro a abrir a divergência, não há, no caso, violação a direito fundamental nem a qualquer interesse contramajoritário ou excepcional que justifique a atuação do STF.

 

Fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=461415&ori=1

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Porte Nacional para as Guardas Municipais

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