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Notícias

À Polícia Municipal de São Paulo

#AVISOAOSNAVEGANTES – 16/11/2017

Incrivel a perda de tempo da Policia Militar e das vaidades institucionais por uma briga desnecessária com o nome “POLÍCIA MUNICIPAL”.

Fato comprovado juridicamente pelo texto abaixo que vale a pena não apenas ler, mas reler e estudar.

#PORNAVAL

A Polícia Municipal de São Paulo

Adilson Abreu Dallari*
17 Setembro 2017 | 12h20

Uma incrível logomaquia (disputa inútil sobre palavras) está acontecendo, atualmente, em decorrência do anunciado propósito do Prefeito Municipal de São Paulo de atribuir à Guarda Civil Metropolitana, sem modificar essa designação oficial, uma espécie de “nome de fantasia” ou designação informal, mais compreensível pela população, de Polícia Municipal.

Por interesses corporativos, há quem se julgue “dono” do vocábulo “polícia” e do “poder de polícia”. Esta última expressão tem sido utilizada indevidamente, pois quem tem Poder de Polícia é o Estado Brasileiro, ou seja: a União, os Estados Federados, o Distrito Federal e os Municípios. O Poder de Polícia é exercido mediante a edição de leis; só quem tem competência para editar leis é que exerce Poder de Polícia.

Com exceção da polícia civil, a quem compete a polícia judiciária, todas as outras polícias, guardas, fiscais (ou seja lá qual for a designação) exercem apenas a “polícia administrativa”: ou conjunto de atividades destinadas a assegurar o cumprimento das normas legais editadas por quem tem Poder de Polícia. Um dos setores da polícia administrativa é o da segurança pública, ao lado da segurança alimentar, da segurança das edificações, da segurança dos veículos, da segurança do trabalho etc.

A incrível disputa atual gira apenas em torno de palavras, tomando a literalidade dos termos usados pela Constituição Federal, no Art. 144, ao dispor sobre segurança pública. Por esse critério, até mesmo a atual Guarda Civil Metropolitana não poderia ter esse nome, nem poderia existir a Polícia Rodoviária Estadual, e a Brigada Militar gaúcha estaria afrontando a CF. Porém, toda norma legal, para ser aplicada, deve ser primeiro interpretada, mas nunca isoladamente, mas, sim, como parte do contexto maior que é o sistema jurídico. A interpretação, além disso, deve considerar as finalidades almejadas pela norma e, o que é extremamente importante, a realidade fática na qual ela deve ser aplicada.

Não é o caso de se discorrer aqui sobre métodos interpretativos, mas qualquer pessoa sensata percebe que o dispositivo legal muda de significado ao longo do tempo. Um exemplo basta: o Art. 233 do Código Penal pune a prática de “ato obsceno”; mas esse tipo penal tinha um significado, em 1940, quando foi escrito, e um significado totalmente diferente nos tempos atuais. Algo muito semelhante está acontecendo com o vocábulo “polícia”, especialmente em face da evolução do papel concretamente desempenhado pelas Guardas Municipais. Ninguém ignora a crescente necessidade de maior e melhor atuação, e eficiência, da Administração Pública em geral, no setor da segurança pública.

O Art. 144 da Constituição Federal diz que a segurança pública é dever do Estado (portanto da União, dos Estados membros, do Distrito Federal e dos Municípios), mas diz também que é responsabilidade de todos (até dos particulares) preservar a ordem pública e proteger as pessoas e seu patrimônio. Esse mesmo artigo enumera algumas atribuições de algumas polícias, mas essa relação não é exaustiva, ficando aberta a possibilidade de que outras entidades colaborem com a segurança pública, que é (convém repetir) dever de todas entidades públicas e responsabilidade de todos os brasileiros. Ninguém pode ser impedido de colaborar com a segurança pública.

O § 8º, desse mesmo artigo da CF, diz que os Municípios podem ter “guardas municipais”, para proteção de seus bens, serviços e instalações. Numa interpretação literal, e desconectada do “caput” do Art. 144, pode parecer que isso seria apenas algo como uma guarda particular da Prefeitura. O absurdo é patente. Só faz sentido a criação de uma Guarda Municipal para colaborar com a segurança pública. Convém lembrar que as vias públicas (ruas, avenidas, parques, praças etc.) bem como as escolas, creches, pronto socorros, cemitérios etc. são bens, serviços e instalações municipais. Ao circular por todo o espaço municipal, os guardas municipais exercem, sim, polícia administrativa, colaborando com a segurança pública.

Uma simples leitura, cuidadosa, da Lei nº 13.022, de 08/08/14 (Estatuto das Guarda Municipais) , deixa escandalosamente claro que a guarda municipal pode e deve fazer muito mais do que a segurança patrimonial dos prédios municipais. O Art. 5º dessa Lei elenca um rol de 18 atribuições da guarda municipal, que, além desse expressivo conjunto de tarefas específicas, deve “colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos da segurança pública da União dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos”. Colaborar, etimologicamente, significa trabalhar junto. Resta apenas acrescentar que, no Art. 3º, a Lei 13.022/14, expressamente, coloca como dever da GM colaborar no patrulhamento preventivo. O que é isso senão o policiamento ostensivo? O nome não muda a substância das coisas.

No caso específico da Prefeitura Municipal de São Paulo, a utilização da expressão “Polícia Municipal” está perfeitamente correta, pois a GCM exerce, efetivamente a polícia administrativa em matéria de segurança, em colaboração com as outras polícias, e está de pleno acordo com o Art. 37 da Constituição Federal que consagra o princípio da “eficiência” na prestação de serviços públicos. Não há dúvida de que a simples vista de uma viatura identificada como “Polícia Municipal” passa ao cidadão uma sensação de maior segurança, de maior proteção, de maior eficiência do serviço público de manutenção da ordem e da segurança pública.

*Professor Titular de Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da PUC/SP. Consultor Jurídico

Fonte: http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/a-policia-municipal-de-sao-paulo/

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NOTÍCIAS

Governo Federal demonstra vontade política investindo nas Guardas Municipais (Polícias Municipais)

#AvisoaosNavegantes

Na data de ontem o governo federal através do Ministro da Justiça apresentou investimento forte de recursos para a Polícia Municipal, através das Guardas Municipais. O nome do Programa é Município Mais Seguro que busca valorizar estas instituições de segurança de acordo com o SUSP – Sistema Único de Segurança Pública. A ONG SOS Segurança já estava sabendo do investimento pois esteve com Dr. Sarrubbo da SENASP na entrega do documento do caso Parauapebas/PA. Vamos acompanhar de perto este programa poís trata de excelente iniciativa.

NAVAL

Lewandowski anuncia mais de R$ 171 milhões em investimentos pelo Programa Município Mais Seguro

Medida prevê modernização das Guardas Municipais, qualificação do uso da força, editais de gestão e apoio à saúde mental dos agentes

Publicado em 22/10/2025 17h34 Atualizado em 23/10/2025 08h30

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O programa reúne quatro iniciativas complementares, voltadas à qualificação das Guardas Municipais e das gestões locais de segurança pública. Foto: Isaac Amorim/MJSP

Brasília, 22/10/2025 – Nesta quarta-feira (22), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) realizou o lançamento do Programa Município Mais Seguro. Na ocasião, o ministro Ricardo Lewandowski anunciou o investimento de mais de R$ 171 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) na iniciativa. O objetivo é fortalecer a segurança pública municipal e valorizar as Guardas Municipais como parte integrante do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Lewandowski destacou que o programa surge em um momento estratégico, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que ampliou as funções das Guardas Municipais. “Com este programa, nós iremos aumentar a sensação de segurança da população, desenvolvendo uma polícia municipal mais cidadã e bem equipada”, afirmou.

O secretário nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, ressaltou o papel das Guardas Municipais no Susp. “Trata-se de um programa baseado em pesquisa feita com os próprios municípios e guardas. Visa qualificar a gestão, valorizar e fortalecer as polícias municipais. Também nos preocupamos com a saúde mental dos profissionais, para tornar a segurança pública mais eficiente, garantindo proteção à população e respeito aos direitos humanos.”

O programa reúne quatro iniciativas complementares, voltadas à qualificação das Guardas Municipais e das gestões locais de segurança pública:

– Projeto Nacional de Qualificação do Uso da Força;
– Diagnóstico Nacional das Guardas Civis Municipais;
– Chamada pública para seleção de projetos de fortalecimento da segurança municipal e das Guardas Municipais;
– Escuta Susp, com foco na saúde mental dos profissionais.

Os recursos previstos serão investidos em equipamentos de menor potencial ofensivo, equipamentos de proteção individual, capacitação e estruturação da gestão da segurança pública nos municípios.

Entregas do Programa

Projeto Nacional de Qualificação do Uso da Força – Prevê a doação de instrumentos de menor potencial ofensivo, como espargidores e armas de incapacitação neuromuscular (AINMs), além de equipamentos de proteção individual, como coletes balísticos. Também serão ofertados treinamento, capacitação e assistência técnica para adequação de protocolos e normas aos padrões nacionais, como o Decreto nº 12.351/2024 e a Portaria MJSP nº 855/2025. O investimento previsto até 2027 ultrapassa R$ 100 milhões.

Diagnóstico Nacional das Guardas Civis Municipais – Executado pela Universidade Federal de Viçosa (UFV), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Senasp/MJSP, o diagnóstico mapeará a realidade das Guardas Municipais em todo o País. A pesquisa coletará dados em nível local para subsidiar políticas públicas e fortalecer a governança municipal em segurança pública.

Chamada Pública para Projetos Municipais em Segurança Pública – Guardas Municipais – Serão lançados dois editais voltados à gestão da segurança pública municipal e ao fortalecimento das Guardas Municipais, contemplando projetos nas áreas de governança, tecnologia, capacitação e valorização profissional. O investimento previsto é de R$ 65 milhões.

Capacitação e Formação Profissional – O programa prevê cursos presenciais e integrados, com foco na prevenção da violência e no uso qualificado da força. Entre as formações estão:

– Curso de Operador de Polícia Comunitária Aplicada (atuação em territórios vulneráveis);
– Curso para Patrulhas Maria da Penha (atendimento humanizado a mulheres em situação de violência);
– Curso Nacional de Operador de Uso Diferenciado da Força (padronização de práticas operacionais conforme diretrizes nacionais e internacionais).

O investimento nesta etapa é de R$ 5,6 milhões.

Escuta Susp – O projeto, já desenvolvido pelo MJSP em parceria com universidades federais, será ampliado para atender também as Guardas Municipais. O serviço oferece atendimento on-line em saúde mental com psicólogos, psiquiatras e farmacologistas especializados em segurança pública, utilizando protocolos adequados à categoria. Mais de 21 mil atendimentos já foram realizados. A plataforma, segura e sigilosa, disponibilizará ainda três cursos virtuais sobre saúde mental e gestão humanizada.

Resultados esperados

O Programa Município Mais Seguro tem como finalidade fortalecer as capacidades institucionais dos municípios na gestão da segurança pública, apoiar ações locais de prevenção e enfrentamento da violência em territórios vulneráveis, além de qualificar procedimentos e protocolos relacionados ao uso da força.

A iniciativa também busca valorizar e oferecer suporte aos profissionais das Guardas Municipais, com atenção especial à saúde mental, e promover maior integração e cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito do Susp.Categoria

Justiça e Segurança

Fonte: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/lewandowski-anuncia-mais-de-r-171-milhoes-em-investimentos-pelo-programa-municipio-mais-seguro

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Eventos

DIA 27 DE AGOSTO 2025 – XVI Seminário Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública em Brasília – Evento de conquistas!

#AvisoaosNavegantes

Estamos a poucos dias do maior evento de Guardas Municipais em Brasília-DF, um evento tradicional que já marcou o calendário pelas suas conquistas como a aprovação da Lei federal 13022/14 e também a Lei 13675/18 do SUSP. O evento vai contar com diversas autoridades renomadas, além de sua marca registrada pela abertura especial da Marcha Azul Marinho à Brasília que já está na sua XIX edição. abaixo segue a programação.

#Naval

Programação geral do evento das Guardas Municipais do Brasil no dia 27 de agosto de 2025 no Congresso Nacional

XIX MARCHA AZUL MARINHO À BRASILIA – Tema: Violência requer prevenção, Guardas Municipais Já!

Local: Catedral de Brasília – Esplanada dos Ministérios, Distrito Federal

Data: 27 de agosto de 2025

Horário da concentração: 07h00

VISITAS AOS PARLAMENTARES

Local: Câmara dos Deputados 

Horário: 09h00

ALMOÇO: 12h00

XVI SEMINÁRIO NACIONAL DE GUARDAS MUNICIPAIS E SEGURANÇA PÚBLICA

Tema: Polícia Municipal já! Porque o povo brasileiro tem pressa.

Data: 27 de agosto de 2025

Horário: 14h00

Local: Plenário 3 – Câmara dos Deputados 

14h00 – ABERTURA COM AS AUTORIDADES PRESENTES

• Dep. Hugo Mota – Presidente da Câmara dos Deputados 

• Dep. Fred Costa – Presidente da Comissão de Legislação Participativa – CLP 

• Dep. Lincoln Portela- Presidente da Frente Parlamentar Pró Guardas Municipais

• Senadora Gleisi Hoffmann – Madrinha das Guardas Municipais

• Dep. Mendonça Filho – Presidente da Comissão Especial   

• Senador Confúcio Moura – Padrinho das Guardas Municipais 

• Senador Efraim Filho – Relator da PEC 37 no Senado

° Senador Jaime Campos

• Maurício Domingues da Silva (“Naval”) Presidente da ONG SOS Segurança Dá Vida

• Prefeito Ricardo Nunes – São Paulo 

14h30 – MESA 1 – KAISER DE SUCESSO NA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL

Tema: Prefeitos visionários no avanço das Guardas Municipais na defesa do povo brasileiro como Policia Municipal 

Coordenador da mesa – Deputado federal Fred Costa 

EXPOSITORES: 

• Ricardo Nunes – Prefeito de São Paulo Capital 

• Weber Manga – Prefeito de Votorantim SP

• Custódio Tavares Dias Neto – Prefeito de Indaiatuba SP

• Juliano Duarte – Prefeito de Mariana MG

• Igor Pereira dos Santos – Prefeito de Paracatu MG

15h30 – MESA 2 – CAPACITAÇÃO E AÇÕES SOCIAIS COMUNITÁRIAS DAS GUARDAS MUNICIPAIS 

Tema: Eficiência e eficácia na prestação dos serviços da Polícia Municipal.

Coordenador da mesa e Expositor – Deputado federal Fred Costa 

EXPOSITORES: 

• Moniquele Aparecida Matias de Aguiar – Guarda Municipal de Jundiaí/SP, Instrutora, Advogada e Membro da ONG SOS Segurança Dá Vida.

• Rosilene – Guarda Municipal de Ariquemes, Pedagoga e Vice Presidente da ONG SOS Segurança Dá Vida 

• Maurício Domingues da Silva (“Naval”), GCM de São Paulo, Diretor do Conselho Nacional das Guardas Municipais, Presidente da ONG SOS Segurança Dá Vida e Especialista em Segurança Pública.

• Girlei Aparecida Oliveira Marconi – Guarda Municipal de Ribeirão Preto, Presidente da Associação dos Guardas Civis Municipais de Ribeirão Preto e Região (AGCMRP-R) e da Associação de Moradores de Ribeirão Preto/SP

16h30 – MESA 3 – REPRESENTATIVIDADES CLASSISTAS

Tema: Entidades das Guardas Municipais na luta pela consolidação das Policiais Municipais.

Coordenador da mesa – Deputado federal Fred Costa 

• Reinaldo Monteiro – Guarda Municipal de Barueri, Presidente da AGM BRASIL – Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil

• Arlindo Junio Pereira de Almeida – Guarda Municipal de Contagem/MG, Presidente da Associação dos Guardas Civis Municipais de Minas Gerais – AGMMG

• Maurício Domingues da Silva (“Naval”), GCM de São Paulo, Diretor do Conselho Nacional das Guardas Municipais, Presidente da ONG SOS Segurança Dá Vida e Especialista em Segurança Pública

17h20 – ESPAÇO ABERTO PARA FALA DOS PARTICIPANTES

18h30 – ENCERRAMENTO

Obs: Poderá haver alterações

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