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CÂMARA RECEBE SEMINÁRIO SOBRE POLICIA MUNICIPAL

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#AVISOAOSNAVEGANTES – 27/11/2017

Seminário sobre POLÍCIA MUNICIPAL muda o rumo dos debates. O polêmico assunto sobre segurança pública municipalizada através das Guardas Municipais, depois deste evento, passa a ter ferramentas jurídicas para estudiosos e pesquisadores, assim como, para políticos.

O mesmo seminário será realizado em todos os estados do país com o objetivo de mostrar a sociedade que a segurança pública vai mudar.

#PORNAVAL


CÂMARA RECEBE SEMINÁRIO SOBRE POLICIA MUNICIPAL

ÉLDER FERRARI
DA TV CÂMARA

A Câmara Municipal de São Paulo sediou nesta sexta-feira (24/11) o Seminário “Polícia Municipal – Novos Avanços e Desafios”, com o apoio da vereadora Edir Sales (PSD), que tratou de diversos aspectos que dizem respeito à decisão da Prefeitura de São Paulo de mudar o nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal.

O secretário municipal de Segurança Urbana, José Roberto Rodrigues de Oliveira, explica que ao adotar o nome Polícia Municipal, a Prefeitura de São Paulo reconhece o que o Guarda Civil Metropolitano já exerce no seu dia a dia, que é a atividade policial.

“É um reconhecimento em face do que tem sido feito. A Lei Federal 13.022/2014 coloca que uma das atribuições do guarda é combater o ilícito penal, que é atividade de polícia”

O autor Lei que instituiu normas gerais para as guardas municipais, o deputado federal Arnaldo Faria de SÁ (PTB-SP) está de acordo com a mudança do nome da Guarda para Polícia Municipal. E lembra que essa mudança significará um reforço para a Polícia Militar:

“Você pode aumentar o efetivo da Polícia Militar em quase um terço sem a necessidade de admitir ninguém. É só permitir que os guardas, como policiais municipais, façam o que já é feito no dia a dia”.

A troca do nome da Guarda para Polícia Municipal provocou questionamento judicial da Defenda PM (Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo em Defesa da Polícia Militar) e o juiz Sergio Serrano Nunes acatou o pedido. No texto da decisão, o juiz descreve a possibilidade de se gerar gasto público indevido e confusão na população.

A Prefeitura já está recorrendo e o Secretário Municipal de Justiça Anderson Pomini disse que já se esperava o debate a respeito do assunto, mas entende que o Supremo Tribunal Federal dará a palavra final.

“O tema será levado ao Supremo Tribunal Federal e certamente esse assunto estará concluído sobre a possibilidade da utilização do nome Polícia Municipal para todas as guardas do País.”

Arles Gonçalves Junior, presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB-SP, ressalta que toda atividade de polícia exercida hoje pelas Guardas Municipais está amparada pela Lei 13.022/2014, por isso ele apoia a mudança de nome da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo para Polícia Municipal.

“A atividade praticada pela Guarda é uma polícia municipal, e isso é reconhecido pela OAB há muito anos. O Guarda Municipal não pode ter carteira da Ordem, não pode ser advogado, por conta de exercer atividade policial.”

A Câmara Municipal de São Paulo tem recebido uma série de reclamações, principalmente de moradores de rua e dos ambulantes da cidade, sobre uma suposta ação truculenta da Guarda Civil Metropolitana. O Comandante Geral da GCM, Inspetor Superintendente Adelson de Souza afirma que a Guarda não é treinada para ser violenta, e não entende que a mudança para Polícia Municipal vá enfatizar esse comportamento nos comandados dele.

“O nosso entendimento é que a Guarda já exerce a função de Polícia Municipal, então isso não implicará em mudança de comportamento dos guardas.”

O subcomandante da Guarda Civil Metropolitana Carlos Alexandre Braga elogiou a decisão da Prefeitura de São Paulo de mudar o nome da Guarda para Polícia Municipal. Segundo ele, isso traz um novo conceito, uma nova discussão sobre as polícias municipais no Brasil.

“Vai trazer uma melhor sensação de segurança para a população de São Paulo e vai abrir um debate sobre um novo modelo de segurança pública municipal no País.”

A apoiadora do Seminário “Polícia Municipal – Novos Avanços e Desafios”, vereadora Edir Sales (PSD), disse que essa mudança é muito benéfica para a cidade de São Paulo e ressalta que a Guarda Civil Metropolitana de São Paulo já atua como Polícia Municipal há muito tempo.

“Esse é o primeiro seminário que estamos realizando na Câmara Municipal sobre a Polícia Municipal. A GCM atua dessa forma desde que surgiu há 31 anos. E essa mudança de nome valoriza ainda mais o trabalho desses profissionais.”

Fonte: http://www.camara.sp.gov.br/blog/camara-recebe-seminario-sobre-a-policia-municipal/

Foto: Luiz França/CMSP

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Doria anuncia vacinação de policiais e professores em São Paulo

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#Avisoaosnavegantes

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), anunciou que o Estado vai começar a vacinar professores e policiais contra a covid-19. A informação foi divulgada nesta 4ª feira (24.mar.2021), em entrevista no Palácio dos Bandeirantes.

A imunização dos 180.000 profissionais da segurança pública da ativa começará em 5 de abril. Serão vacinados policiais militares, policiais civis, bombeiros, agentes penitenciários e integrantes das guardas civis municipais.

A partir de 12 de abril, terá início a 1ª etapa de vacinação dos profissionais da educação, das redes estadual, municipal e privada. Serão imunizados 350.000 professores, diretores, inspetores e outros funcionários que atuam em escolas. O número equivale a 40% dos profissionais da educação básica.

Para receber a vacina, o profissional precisa ter 47 anos ou mais. No caso de funcionários da rede privada, será preciso apresentar o contracheque dos 2 últimos meses para comprovar o vínculo empregatício.

O anúncio foi divulgado antes, no perfil de Doria no Twitter.

A vacinação de idosos de 69, 70 e 71 anos foi antecipada no Estado para começar na 6ª feira (26.mar).

Foram vacinadas no Estado 5.001.306 de pessoas até o início da tarde de 4ª feira (24.mar.2021). Dessas, 1.276.901 já tomaram as duas doses da CoronaVac, vacina desenvolvida pelo Instituto Butantan em parceria com a farmacêutica chinesa Sinovac. A marca de 5 milhões de imunizados foi atingida durante a entrevista concedida por Doria.

O Instituto Butantan entregou, nesta 4ª feira (24.mar), mais 2,2 milhões de doses da vacina ao Ministério da Saúde. No total, São Paulo repassou 27,8 milhões de doses do imunizante ao governo federal. Segundo o diretor do Instituto Butantan, Dimas Covas, na próxima semana serão entregues mais 8,4 milhões de doses. “Serão 36,2 milhões de doses entregues em menos de 3 meses”, afirmou.

CRÍTICAS AO GOVERNO FEDERAL

Doria disse que está “cansado e ouvir promessas” do Ministério da Saúde sobre a chegada de vacinas. “Enquanto aumentamos o número de casos e óbitos, o ministério reduz a expectativa de vacinas. Ao novo ministro da Saúde, espero que tenha sucesso, pelo bem do Brasil, e que providencie as vacinas ao povo brasileiro”. 

O governador também criticou a criação de um comitê, pelo presidente Jair Bolsonaro, envolvendo governadores e chefes de Poderes para tratar de medidas de combate à pandemia. Disse que o Brasil quer vacinação, “não um comitê de adulação ao presidente da República”. “O comitê não nos representa, não fomos convidados. Para quem, como eu, assistiu à farsa do depoimento de Jair Bolsonaro na TV ontem, com mentiras e inverdades, não é confiável a realização de um comitê que exclui governadores que estão trabalhando para proteger vidas”, afirmou Doria.

O comitê foi criado nesta 4ª feira (24.mar), em reunião feita em Brasília que contou com a presença de 5 governadores, um de cada região do país: Ratinho Júnior (PSD), governador do Paraná; Renan Filho (MDB), governador de Alagoas; Cláudio Castro (PSC), governador do Rio de Janeiro; Ronaldo Caiado (DEM), governador de Goiás; e Wilson Lima (PSC), governador do Amazonas.

SITUAÇÃO DA PANDEMIA

São Paulo passa pelo momento mais crítico de internações e mortes em decorrência do coronavírus. Na 3ª feira (23.mar), foram registradas 1.021 mortes por covid-19 em 24 horas. O número é o maior já registrado em 1 só dia desde o começo da pandemia. O recorde anterior era de 679 mortes, de 16 de março. O Estado tem 2.332.043 casos confirmados de covid e 68.623 mortes pela doença.

Nesta 4ª feira (24.mar) foram registradas 281 mortes no Estado. As autoridades paulistas disseram que a queda brusca se deve a uma mudança no sistema de cadastro de informações de casos e óbitos de covid, preenchido pelos municípios. O Ministério da Saúde passou a exigir outros dados para alimentar o sistema, como número de CPF, e número do cartão SUS. Segundo o secretário de Saúde, Jean Gorinchteyn, o aumento de dados solicitados “burocratizou” o processo.

“Todos esses dados retardam o aporte da informação”, disse.

As taxas de ocupação dos leitos de UTI (unidade de terapia intensiva) são de 92,3% no Estado e de 91,7% na Grande São Paulo, segundo dados do governo desta 4ª feira (24.mar). O Estado tem 12.442 pacientes internados em UTI. No dia anterior eram 12.317, segundo Jean Gorinchteyn. A ocupação nos hospitais está em níveis recordes. Há 1 mês, em 22 de fevereiro, havia 6.400 pacientes internados em UTI.

O número de novas internações desta semana é menor do que o de semanas anteriores, quando cerca de 300 pessoas eram internadas por dia em São Paulo. Segundo o secretário, pode ser um efeito do maior rigor nas restrições para funcionamento de atividades econômicas e circulação de pessoas.

Desde o dia 15 de março o Estado está na “fase emergencial”, classificação mais restritiva nas medidas de contenção da pandemia. A medida vale até 30 de março.

Fonte:  https://www.poder360.com.br/coronavirus/doria-anuncia-vacinacao-de-professores-e-policiais-em-sao-paulo/

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Plenário garante porte de arma a todas as Guardas Municipais do país

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#AVISOAOSNAVEGANTES

Os ministros derrubaram vedação do Estatuto do Desarmamento que proibia o porte de armas de fogo por integrantes de guardas municipais em municípios com menos de 50 mil habitantes.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que todos os integrantes de guardas municipais do país tenham direito ao porte de armas de fogo, independentemente do tamanho da população do município. Na sessão virtual concluída em 26/2, a Corte declarou inconstitucionais dispositivos do Estatuto de Desarmamento (Lei 10.826/2003) que proibiam ou restringiam o uso de armas de fogo de acordo com o número de habitantes das cidades.

O Tribunal julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5948 e 5538, ajuizadas, respectivamente, pelos partidos Democratas (DEM) e Verde (PV), e improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 38, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O colegiado tornou definitiva a medida cautelar deferida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, em junho de 2018, e invalidou os trechos de dispositivos que autorizavam o porte de arma de fogo apenas para os integrantes de guardas municipais das capitais dos estados e dos municípios com mais de 500 mil habitantes e para os guardas municipais dos municípios com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço.

Sistema de Segurança Pública

Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes verificou que os dispositivos questionados estabelecem uma distinção de tratamento que não se mostra razoável, desrespeitando os princípios da igualdade e da eficiência. Segundo o relator, atualmente, não há dúvida judicial ou legislativa da presença efetiva das guardas municipais no sistema de segurança pública do país. Nesse sentido, ele lembrou a decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 846854, com repercussão geral, em que o Plenário reconheceu que as guardas municipais, existentes em 1.081 dos 5.570 municípios brasileiros, executam atividade de segurança pública essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade. E, no plano legislativo, citou a edição da Lei 13.675/2018, que coloca as guardas municipais como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública.

Incidência de infrações

Ainda conforme o ministro Alexandre, caso se admita restringir o porte de arma a integrantes do sistema geral de segurança pública, a medida deveria guardar relação com o número de ocorrências policiais ou algum outro índice relevante para aferição da criminalidade. Esse entendimento, a seu ver, é afirmado pela própria Lei 13.675/2018, ao estabelecer que as atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública serão aferidas, entre outros fatores, pela maior ou menor incidência de infrações penais e administrativas em determinada área.

Ele apontou, ainda, que o aumento do número de mortes violentas, nos últimos anos, tem sido consistentemente maior nos municípios em que a lei restringiu ou proibiu o porte de arma por integrantes da guarda municipal. Portanto, “o tratamento exigível, adequado e não excessivo” consiste em conceder idêntica possibilidade a todos os integrantes das guardas civis, em razão da sua efetiva participação na segurança pública e da similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios, independentemente de sua população

Ficaram vencidos os vencidos os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin e a ministra Cármen Lúcia, que se pronunciaram pela constitucionalidade das regras. Segundo Barroso, primeiro a abrir a divergência, não há, no caso, violação a direito fundamental nem a qualquer interesse contramajoritário ou excepcional que justifique a atuação do STF.

 

Fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=461415&ori=1

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Porte Nacional para as Guardas Municipais

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