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O XVI Seminário Nacional das Guardas Municipais e Segurança Pública ocorrerá em Brasília no dia 27 de agosto de 2025. O evento é realizado anualmente pela ONG SOS Segurança Dá Vida, em parceria com a Comissão de Legislação Participativa (CLP), e contará com a participação de diversas autoridades e especialistas. 

Detalhes:

• Data: 27 de agosto de 2025. 
• Local: Brasília. 
• Organização: ONG SOS Segurança Dá Vida em parceria com a CLP. 
• Público-alvo: Guardas Municipais, autoridades e especialistas em segurança pública. 
• Temas: Debates sobre projetos relacionados à categoria, investimentos, formação, capacitação e garantias para os guardas municipais. 
• Importância: O seminário é considerado um evento de extrema relevância para a segurança pública no Brasil, buscando aprimorar a atuação das guardas municipais e a segurança da população brasileira. 
• Convite: Há um convite para a XIX Marcha Azul Marinho, que ocorrerá em Brasília no mesmo dia. 
• #Naval

Como a política tem tentado mudar o papel da Guarda Municipal na Segurança Pública

Perspectiva de integração com as forças de segurança no Ceará e a discussão de diferentes propostas no Congresso Nacional colocam esses órgãos no centro do debate

Escrito por

Luana Barrosluana.barros@svm.com.br

A atuação das guardas municipais e o papel delas dentro da estrutura de segurança pública no País, tem sido debatida tanto no Legislativo como no Executivo em um cenário de crescimento da violência em todo o Brasil. 

A perspectiva de que os guardas municipais podem contribuir com as forças de segurança, inclusive dando maior capilaridade ao combate contra a criminalidade, esbarra na função atribuída à Guarda Municipal pela Constituição Federal e na própria falta de estrutura de muitas instituições implementadas em diferentes cidades brasileiras.

No Ceará, o tema voltou à tona com o anúncio feito pelo governador Elmano de Freitas (PT), na última segunda-feira (16), de que irá lançar, nas próximas semanas, “um programa intenso de colaboração” entre as forças de segurança do Estado, como Polícia Militar e Polícia Civil, e as guardas municipais. 

A iniciativa deve garantir apoio financeiro, de qualificação e de equipamento, mas ainda não foram fornecidos detalhes de como isso acontecerá. Antes disso, prefeitos e secretários municipais de Segurança devem ser convidados para seminário, realizado pelo Governo do Ceará, para tratar do tema. 

Como a mudança pode acontecer?

A nível federal, duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) tentam incluir as guardas municipais como órgão de segurança, garantindo maior autonomia e integrando essas entidades ao sistema de segurança pública. 

Caso aprovado, elas podem inclusive ser renomeadas como polícia municipal — nomenclatura que havia sido rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal, em fevereiro deste ano. Antes disso, cidades cearenses, como Caucaia e Sobral, queriam mudar a nomeação do órgão, o que acabou sendo paralisado. 

Contudo, apesar do que é proposto pelas PECs, nenhuma delas especifica qual passa a ser a função da guarda municipal dentro de uma estrutura que conta com órgãos federais, como a Polícia Federal, e estaduais, como a Polícia Militar e a Polícia Civil, dentre diversos outros. 

E qual é a função da Guarda Municipal?

A Constituição Federal autoriza os municípios a criarem guardas municipais “destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações”. Apesar disso, elas não são listadas como um dos órgãos destinados a garantir a segurança pública. 

Vale salientar que, apesar de ter legitimidade para a criação deste órgão, nem todas as cidades usaram essa prerrogativa. No Ceará, por exemplo, apenas 105 municípios possuem Guarda Municipal. A informação é da Associação de Prefeitos do Ceará (Aprece).

“E muitos não têm ainda uma estrutura física, de equipamentos e até de armamento e de veículos para que possam desempenhar uma boa atividade. (…) Muitos municípios criaram a guarda, mas somente com a boa vontade do prefeito, com a intenção de dar aquele plus a mais na segurança municipal”, explica o presidente da Aprece, Joacy Júnior. 

O Estatuto Geral das Guardas Municipais, legislação aprovada em 2014, detalha as competências desta entidade. Entre as responsabilidades, está:

• Proteger da população que usa equipamentos e prédios públicos, além de serviços do Município;
• prevenir, coibir e inibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; 
• proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município;
• colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
• desenvolver ações de prevenção primária à violência;
• dentre outros. 

Ao longo dos últimos anos, novas responsabilidades e garantias foram concedidas à guarda municipal, principalmente pelo Supremo Tribunal Federal. 

Uma delas foi a possibilidade de que todos os integrantes de guardas municipais do país tenham direito ao porte de armas de fogo, tanto durante como fora do serviço. A regra começou a valer em 2021. Contudo, a aquisição de armas por eles exige a autorização da Polícia Federal. 

Já em fevereiro de 2025, o Supremo autorizou que guardas municipais façam policiamento ostensivo e comunitário, podendo agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizando prisões em flagrante. Contudo, o órgão ainda não tem poder de investigação. 

Autonomia para as guardas municipais

Duas Propostas de Emenda à Constituição pretendem ampliar o papel das guardas municipais dentro da estrutura de segurança, conferindo, inclusive, maior segurança jurídica à atuação destes órgãos nos municípios.

A PEC 37/2022, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), foca na inclusão das guardas municipais e dos agentes de trânsito no artigo da Constituição que trata do tema, como forma de “como objetivo estabelecer a simetria constitucional dos órgãos do capítulo da segurança pública”.

Com a inclusão, guardas municipais podem passar a ter acesso a fundos específicos de segurança e maior respaldo para porte de arma, apesar do texto não descrever qual seria a função desses agentes para não concorrerem com forças de segurança estadual e federal. 

A proposta foi aprovada pelos senadores e segue para análise da Câmara dos Deputados, onde também tramita a PEC da Segurança. De autoria do governo federal, a matéria  traz diversas mudanças dentro do sistema de segurança pública no Brasil. 

Nela, além de incluir guardas municipais no rol de órgãos dessa estrutura, o texto também trata do controle externo a qual estarão sujeitas estas instituições e descrevem a função delas como “policiamento ostensivo e comunitário”. Novamente, contudo, não há um detalhamento dessa função. 

Fonte: https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/pontopoder/como-a-politica-tem-tentado-mudar-o-papel-da-guarda-municipal-na-seguranca-publica-1.3661720