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SEGUE O OFICIO ENVIADO AO MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES SOLICITANDO A GRATUIDADE DO 153 PARA AS GMS E A RESPOSTA OFICIAL DA ANATEL

#AVISOAOSNAVEGANTES – 11/11/2017

SEGUE ABAIXO DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA EXCLARECER A VERDADE SOBRE O TELEFONE 153 DAS GUARDAS MUNICIPAIS, À ÉPOCA EU ERA DIRETOR DA AGMESP – ASSOCIAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO E O IS BRAGA DA GCM/SP ERA O PRESIDENTE, ATUAL PRESIDENTE ELEITO DO CNGM – CONSELHO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
A LUTA NÃO PÁRA AQUI

#PORNAVAL


OFICIO GRATUIDADE 153 E RESPOSTA ANATEL

SEGUE O OFICIO ENVIADO AO MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES SOLICITANDO A GRATUIDADE DO 153 PARA AS GMS E A RESPOSTA OFICIAL DA ANATEL.

SABENDO A RESPOSTA OFICIALDA ANATEL, ESTAREMOS IMPLEMENTANDO AÇÕES PARA MODIFICAR OS ATOS NORMATIVOS SOBRE O ASSUNTO E RETORNAR A GRATUDADE DO 153 PARA AS GMS ATENDEREM SUAS POPULAÇÕES.

Louveira, 08 de Janeiro de 2006.

Oficio 01050/AGMESP/Presidência/2006.

Sr. Ministro.

1- Na condição de Presidente da Associação das Guardas Municipais do Estado de São Paulo, entidade representativa que congrega mais de (200) duzentas Guardas Municipais do Estado de São Paulo e Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais do Brasil para o Estado de São Paulo, tenho a honra de me dirigir a V.sa , através deste, para solicitar a possibilidade deste nobre Ministério, autorizar o uso gratuito pela população brasileira do telefone 153 para acionamento emergencial das Guardas Municipais, ficando a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), responsável em disponibilizar linha telefônica de 3(três) dígitos sem custos de manutenção, instalação e assinatura para as Guardas Municipais em todo Brasil. Ressaltamos que este pedido tem como objetivo tornar possível a toda população Brasileira o acionamento gratuito, deste serviço comunitário e de utilidade publica, que atualmente é prestado em mais de 950 Municípios, onde existe a Guarda Municipal, mas que paras ser acionada, a população tem que pagar a ligação telefônica e discar para números convencionais.

2 – Na oportunidade nos colocamos a disposição, renovando protestos de estima e consideração.

3 – Saudações em “Azul-Marinho”

CARLOS ALEXANDRE BRAGA
Presidente da Associação das Guardas Municipais do Estado de São Paulo

EXMO. SR.
DR. HELIO COSTA
MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES
NESTA

CÓPIA INTEGRAL DA RESPOSTA ANATEL

ANATEL

Oficio n.º127/2006/PBQIO/PBQI
Brasília,24 de março de 2006

Ao Senhor
CARLOS ALEXANDRE BRAGA
Presidente da Associação das Guardas Municipais do Estado de São Paulo
Rua Farwel, 997, Bairro Monterrey
13290-000-Louveira-SP

Assunto:Pleito de gratuidade para as chamadas destinadas ao código 153

Senhor Presidente,

1. Acusamos recebimento de Oficio do Chefe de Gabinete do Ministério das Comunicações, o qual encaminha o Oficio 01050/AGMESP/Presidência/2006, de 08/01/2006, pleiteando gratuidade para as chamadas destinadas ao código 153, designado ao atendimento aos serviços prestados pela Guarda Municipal.

2. O pleito ora formulado, bem como a argumentação exposta pó Vossa Senhoria, mereceram atenção e minuciosa análise por parte da Agência, sobre o qual queremos esclarecer o que segue.

3. A Lei Geral de Telecomunicações – Lei n.1º que compete á União, por meio do órgão regulador, organizador a exploração dos serviços de telecomunicações.No parágrafo único do mesmo artigo, esta disposto que “A organização inclui, entre outros aspectos, o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações (…)”.

3.1- Desta forma, a relação comercial entre o assinante e a prestadora, se dá no âmbito da iniciativa privada, atendidas as disposições normativas estabelecidas pela Agência.

4. Assim sendo, no exercício de sua competência, a Agência aprovou, por meio da Resolução n.º357, de 15/03/2004,o Regulamento Sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Publica e de Apoio ao STFC, o qual estabelece dos códigos com 3(três)caracteres para acesso a Serviços de Utilidade Publica e de Apoio ao Serviço Telefônico Fixo Comutado –STFC, bem como o ato n.º43.151 de mesma data, fazendo a Designação dos códigos com 3(três) caracteres para acesso a Serviços de Utilidade Publica e de Apoio ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, bem como o ato n.º43.151 de mesma data, fazendo a Designação dos códigos com três caracteres as instituições que delas fazem jus.

5. Os citados documentos regulamentaram o uso dos códigos com três caracteres em nível nacional, estabelecendo a classificação dos Serviços de Utilidade Publica, quais sejam:

5.1- Serviços Públicos de Emergência, caracterizados como aqueles que demandam uma ação imediata da Instituição acessada, a exemplo da Policia Militar – 190, Remoção de Doentes- 192, Bombeiros- 193, etc, em que as chamadas são gratuitas para usuários;e

5.2- Demais Serviços de Utilidade Publica, que não demandam ação imediata pela instituição acessada, a exemplo do PROCOM- 151, DETRAN-153, Assistência a Dependentes de Agentes Químicos-153, bem como a Guarda Municipal com o código 153, etc, em que as chamadas são tarifadas.

6. Conforme demonstrado, o código 153 designado para a Guarda Municipal, foi classificado como Demais Serviços de Utilidade Publica, o que implica em que as chamadas destinadas ao mesmo sejam tarifadas, como chamadas locais.

7. Em face do exposto, estamos impedidos, por força regulamentar, de determinar as prestadoras, a gratuidade para as chamadas destinadas a Guarda Municipal.

8. Contudo, caso haja interesse da instituição detentora do código, poderá ser negociada junto á prestadora de Serviços de Telecomunicações, a tarifação reversa destas chamadas, desonerando desta forma o usuário originador.

Atenciosamente,
WALTER CALL JABUR
Gerente Geral de Qualidade
Substituto
AGMES-PRESIDENTE-CARLOS ALEXANDRE BRAGA

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AGAP — ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

#AvisoaosNavegantes

Nasce uma força para quem dedicou sua vida pela criação da Policia Municipal no Brasil, se voce é Guarda Municipal APOSENTADO venha somar conosco.

#ComandanteNaval

AGAP — ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Uma nova entidade nasce para defender uma causa que merece respeito, reconhecimento e dignidade: os Guardas Municipais aposentados e pensionistas de todo o Brasil.

A AGAP foi fundada em São Paulo, em dezembro de 2025, pelo Comandante Naval e outros fundadores, com o propósito de fortalecer a união da categoria e representar aqueles que dedicaram parte de suas vidas à proteção da sociedade.
A aposentadoria não encerra uma história de luta. Pelo contrário: é o momento de reconhecer uma trajetória de serviço, experiência e dedicação à Segurança Pública.

A AGAP nasce para atuar na defesa dos direitos e interesses dos Guardas Municipais aposentados e pensionistas, buscando valorização, respeito e melhores condições para essa importante parcela da nossa categoria.
Quem dedicou uma vida para proteger também merece ser protegido e valorizado.

💙 AGAP — União, respeito e dignidade em todas as fases da vida!
Comandante Naval
Um dos fundadores da AGAP

#AGAP#GuardasMunicipais#Aposentados#Pensionistas#ComandanteNaval GuardaMunicipal Valorização SegurançaPública NaçãoAzulMarinho
Se quiser, posso também fazer uma versão mais forte e emocionante, contando a história da fundação da AGAP e o papel do Comandante Naval.

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🚨 ALERTA ÀS GUARDAS MUNICIPAIS! MODERNIZAÇÃO SIM, SUBORDINAÇÃO NÃO!

#AvisoaosNavegantes

PEC 18 aprovada, muitas dificuldades pela frente e LUTA que não acaba mais. Já iniciamos nossas mobilizações, teremos em novembro, no dia 25 deste ano, o SEMINÀRIO DE GUARDAS MUNICIPAIS organizado pelo Comandante Braga e nós, no Auditório do Buriti em Brasília. Como Líder Nacional da Guardas Municipais, não sei se choro ou se rio…Tá dificil!

#ComandanteNaval

A aprovação da proposta que abre caminho para a criação das Polícias Municipais representa um avanço importante no reconhecimento da segurança pública municipal. Entretanto, precisamos ter muito cuidado com os pontos negativos que podem comprometer a autonomia, a história e o futuro das Guardas Municipais.

O problema não está no reconhecimento como Polícia Municipal. O problema está nas condições impostas para essa transformação.

1. ACREDITAÇÃO PERIÓDICA

A proposta prevê um processo de acreditação periódica pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, seguindo critérios nacionais.

Isso pode criar uma dependência administrativa e institucional de avaliações estaduais. Precisamos garantir que nenhum órgão estadual tenha poder de interferir na autonomia administrativa do Município ou decidir os rumos da sua corporação.

2. RISCO DE SUBORDINAÇÃO OPERACIONAL ÀS POLÍCIAS MILITARES

Outro ponto que exige muita atenção é a pactuação para integração das ações de policiamento ostensivo e comunitário.

Integração não pode significar subordinação!

As Guardas Municipais não podem se transformar em instituições dependentes das Polícias Militares, submetidas a comandos, ordens ou estruturas hierárquicas estaduais.

O Município é um ente federativo autônomo, e sua instituição de segurança pública deve ter comando próprio, carreira própria e identidade institucional.

3. CAPACIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO

A exigência de comprovação de receita própria compatível com a manutenção da corporação pode criar uma enorme desigualdade.

Municípios menores, que já possuem Guardas Municipais atuantes, poderão encontrar dificuldades para cumprir as exigências financeiras e ficar impedidos de avançar na transformação institucional.

4. FORMAÇÃO E PADRONIZAÇÃO NACIONAL

A formação profissional é fundamental, mas os critérios precisam respeitar a realidade das Guardas Municipais e aproveitar a experiência dos profissionais que já estão nas ruas há décadas.

Não podemos permitir que a história, a capacitação e o conhecimento acumulado sejam simplesmente desconsiderados.

5. RISCO DE PERDA DE DIREITOS E DA IDENTIDADE FUNCIONAL

É indispensável garantir:

Preservação dos cargos e concursos públicos de origem.

Manutenção da antiguidade e do tempo de serviço.

Preservação salarial e das progressões funcionais.

Garantias previdenciárias.

Aproveitamento da formação e da capacitação já realizadas.

Continuidade das atribuições e dos direitos dos atuais integrantes.

6. A VEDAÇÃO À SOBREPOSIÇÃO DE ÓRGÃOS

A proposta também impede a coexistência, no mesmo Município, de órgãos municipais de segurança pública com atribuições sobrepostas.

É preciso deixar muito claro como será feita essa transição, sem extinguir direitos, desvalorizar profissionais ou criar um limbo jurídico para as Guardas Municipais existentes.

NOSSA POSIÇÃO É CLARA:

Queremos reconhecimento, valorização, autonomia, estrutura, investimentos e respeito institucional.

Não queremos uma Polícia Municipal criada para ficar subordinada a uma Polícia Militar estadual.

A integração entre as forças de segurança deve acontecer por meio da cooperação, do planejamento conjunto e do respeito às competências de cada instituição, jamais pela imposição de hierarquia de uma força sobre outra.

A LUTA NÃO TERMINOU COM A APROVAÇÃO DA PROPOSTA. AGORA COMEÇA UMA NOVA ETAPA: LUTAR PARA ADEQUAR O TEXTO E GARANTIR OS DIREITOS DE QUEM CONSTRUIU A HISTÓRIA DAS GUARDAS MUNICIPAIS NO BRASIL!

COMANDANTE NAVAL A luta não para aqui!

#ComandanteNaval #GuardasMunicipais #PolíciaMunicipal #SegurançaPública #AutonomiaMunicipal #NaçãoAzulMarinho

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