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Foi aprovado o Requerimento de numero 40 na CLP- Comissão de Legislação Participativa de autoria do Deputado Fred Costa de Minas Gerais e pedido da ONG SOS Segurança Dá vida.

#Naval

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
REQUERIMENTO Nº /2025
(Do Sr. Fred Costa)
Requer a realização do XVI
Seminário Nacional de Guardas
Municipais e Segurança Pública.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do Art. 24, XIII, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, ouvido o Plenário, a realização do XVI Seminário
Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública, sobre as Guardas
Municipais como Polícias Municipais e Segurança Pública Municipal para
debater os projetos relacionados à categoria.
Para tanto, sugerimos que sejam convidados os seguintes
representantes:

 Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva
 Ministro da Justiça Ricardo Lewandowski
 Ministra Gleise Hoffman – Madrinha das Guardas Municipais
 Deputado Hugo Motta – Pres. da Câmara dos Deputados Federais
 Secretário da Senasp Mário Sarrubbo
 Senador Jaime Campos
 Senador Confúcio Aires Moura – Padrinho das Guardas Municipais
 Prefeitos e Vereadores de todo país
 Comandante Maurício Domingues da Silva (Naval) – Pres. da ONG SOS
Segurança Dá Vida
 Deputado Lincoln Portella – Pres. da Frente Parlamentar Pró Guardas
Municipais
 Presidente do Senado Davi Alcolumbre
 Prefeito de São Paulo Ricardo Nunes
 Demais Deputados desta Casa Legislativa
 Outros que possam contribuir para o alto nível da discussão acadêmica
e política deste evento.

JUSTIFICAÇÃO
A Comissão de Legislação Participativa tem promovido, ao longo
dos últimos quinze anos, o Seminário Nacional de Guardas Municipais e
Segurança Pública. O evento já reuniu milhares de integrantes da categoria,
representantes da sociedade civil e entidades diversas de todos os estados
brasileiros, com o objetivo de discutir os avanços e os desafios para o
aprimoramento das Guardas Municipais na missão de proteger e defender a
população brasileira.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento
do Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 656), reconheceu a
legitimidade das Guardas Municipais para atuarem em ações de segurança
urbana, incluindo o policiamento ostensivo e comunitário. A decisão contempla,
inclusive, a possibilidade de realização de prisões em flagrante, desde que haja
legislação municipal específica. A atuação dessas corporações deve ocorrer
em cooperação com as Polícias Civil e Militar, sob a fiscalização do Ministério
Público.
Nesse contexto, a realização do presente seminário, precedido
pela XIX Marcha Azul Marinho nesta capital, representa uma oportunidade
singular para destacar os marcos históricos da categoria, como a promulgação
da Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, a aprovação da Lei nº
13.022/2014. Esta legislação, fruto dos esforços desta Comissão em edições
anteriores do evento, regulamentou o § 8º do art. 144 da Carta Magna, que
trata da criação, pelos Municípios, das Guardas Municipais, consolidando sua
autonomia no âmbito da federação. Atualmente, há demandas urgentes que precisam ser debatidas, e
não há espaço mais apropriado para tal discussão do que a Câmara dos
Deputados. Entre os temas prioritários estão: o reconhecimento das Guardas
Municipais como órgãos integrantes do sistema de segurança pública; sua
atuação em frentes como a proteção de crianças, mulheres (exemplo da
Patrulha Maria da Penha), ações de defesa civil, preservação ambiental,
mediação de conflitos, atividades sociais e segurança nas escolas — estas
últimas especialmente relevantes diante de tragédias como as ocorridas em
Realengo, Suzano e Blumenau. Além disso, é essencial tratar da formação,
capacitação, investimentos e das garantias necessárias aos seus integrantes.

Entendemos, portanto, ser o momento oportuno para somar
esforços e criar as condições políticas adequadas à discussão qualificada
sobre o papel das Guardas Municipais e os valiosos serviços que já prestam às
comunidades em todo o território nacional. A conjuntura atual é propícia à
realização deste debate, que reputamos de extrema relevância para o País.
Por essa razão, solicitamos o apoio e a aprovação deste Requerimento.
Sala da Comissão, em de de 2025.
Deputado FRED COSTA
PRD/MG

RESULTADO:

• REQ 40/2025 CLP – Requer a realização do XVI Seminário Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública. Aprovada
  • Autores: Fred Costa (PRD-MG), Marcelo Queiroz (PP-RJ)
  Passo a Passo
  • 1Aprovado o Requerimento.