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XVI Seminário Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública em Brasília (Congresso Nacional)

#AvisoaosNavegantes

Foi aprovado o Requerimento de numero 40 na CLP- Comissão de Legislação Participativa de autoria do Deputado Fred Costa de Minas Gerais e pedido da ONG SOS Segurança Dá vida.

#Naval

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
REQUERIMENTO Nº /2025
(Do Sr. Fred Costa)
Requer a realização do XVI
Seminário Nacional de Guardas
Municipais e Segurança Pública.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do Art. 24, XIII, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, ouvido o Plenário, a realização do XVI Seminário
Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública, sobre as Guardas
Municipais como Polícias Municipais e Segurança Pública Municipal para
debater os projetos relacionados à categoria.
Para tanto, sugerimos que sejam convidados os seguintes
representantes:

 Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva
 Ministro da Justiça Ricardo Lewandowski
 Ministra Gleise Hoffman – Madrinha das Guardas Municipais
 Deputado Hugo Motta – Pres. da Câmara dos Deputados Federais
 Secretário da Senasp Mário Sarrubbo
 Senador Jaime Campos
 Senador Confúcio Aires Moura – Padrinho das Guardas Municipais
 Prefeitos e Vereadores de todo país
 Comandante Maurício Domingues da Silva (Naval) – Pres. da ONG SOS
Segurança Dá Vida
 Deputado Lincoln Portella – Pres. da Frente Parlamentar Pró Guardas
Municipais
 Presidente do Senado Davi Alcolumbre
 Prefeito de São Paulo Ricardo Nunes
 Demais Deputados desta Casa Legislativa
 Outros que possam contribuir para o alto nível da discussão acadêmica
e política deste evento.

JUSTIFICAÇÃO
A Comissão de Legislação Participativa tem promovido, ao longo
dos últimos quinze anos, o Seminário Nacional de Guardas Municipais e
Segurança Pública. O evento já reuniu milhares de integrantes da categoria,
representantes da sociedade civil e entidades diversas de todos os estados
brasileiros, com o objetivo de discutir os avanços e os desafios para o
aprimoramento das Guardas Municipais na missão de proteger e defender a
população brasileira.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento
do Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 656), reconheceu a
legitimidade das Guardas Municipais para atuarem em ações de segurança
urbana, incluindo o policiamento ostensivo e comunitário. A decisão contempla,
inclusive, a possibilidade de realização de prisões em flagrante, desde que haja
legislação municipal específica. A atuação dessas corporações deve ocorrer
em cooperação com as Polícias Civil e Militar, sob a fiscalização do Ministério
Público.
Nesse contexto, a realização do presente seminário, precedido
pela XIX Marcha Azul Marinho nesta capital, representa uma oportunidade
singular para destacar os marcos históricos da categoria, como a promulgação
da Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, a aprovação da Lei nº
13.022/2014. Esta legislação, fruto dos esforços desta Comissão em edições
anteriores do evento, regulamentou o § 8º do art. 144 da Carta Magna, que
trata da criação, pelos Municípios, das Guardas Municipais, consolidando sua
autonomia no âmbito da federação. Atualmente, há demandas urgentes que precisam ser debatidas, e
não há espaço mais apropriado para tal discussão do que a Câmara dos
Deputados. Entre os temas prioritários estão: o reconhecimento das Guardas
Municipais como órgãos integrantes do sistema de segurança pública; sua
atuação em frentes como a proteção de crianças, mulheres (exemplo da
Patrulha Maria da Penha), ações de defesa civil, preservação ambiental,
mediação de conflitos, atividades sociais e segurança nas escolas — estas
últimas especialmente relevantes diante de tragédias como as ocorridas em
Realengo, Suzano e Blumenau. Além disso, é essencial tratar da formação,
capacitação, investimentos e das garantias necessárias aos seus integrantes.

Entendemos, portanto, ser o momento oportuno para somar
esforços e criar as condições políticas adequadas à discussão qualificada
sobre o papel das Guardas Municipais e os valiosos serviços que já prestam às
comunidades em todo o território nacional. A conjuntura atual é propícia à
realização deste debate, que reputamos de extrema relevância para o País.
Por essa razão, solicitamos o apoio e a aprovação deste Requerimento.
Sala da Comissão, em de de 2025.
Deputado FRED COSTA
PRD/MG

RESULTADO:

  • REQ 40/2025 CLP – Requer a realização do XVI Seminário Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública. Aprovada
    • Autores: Fred Costa (PRD-MG), Marcelo Queiroz (PP-RJ)
    Passo a Passo
    • 1Aprovado o Requerimento.
Tópicos Relacionados:

Maurício Naval é uma figura conhecida e admirada por sua luta pela segurança pública municipal e pela vida, é Presidente da ONG SOS Segurança Dá Vida, Líder Nacional das Guardas Municipais e da Marcha Azul Marinho em todo o Brasil, é escritor e autor de vários livros, entre eles; “Guardas Municipais – A Revolução na Segurança Pública, Guardas Municipais Marcha Azul Marinho, Inspetor de Divisão da Guarda Civil Metropolitana -SP, foi Fuzileiro Naval da Marinha do Brasil entre outras qualificações deste ilustre representante de uma categoria tão sofrida e negligenciada pelas autoridades, contudo, poucas pessoas conhecem sua trajetória e os caminhos que o trouxeram ao papel de legitimo representante das lutas pelas Guardas Municipais em todo o Brasil.

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NOTÍCIAS

Naval está de olho na PEC 18 da segurança pública em Brasília

#AvisoaosNavegantes

Naval que é presidente da ONG SOS Segurança Dá Vida e diretor do Conselho Nacional das Guardas Municipais tem acompanhado a tramitação da PEC 18, do governo federal que trata da segurança pública. Como liderou todo o trabalho para aprovação da lei federal 13022/14, Naval tem experiência suficiente para ajudar na aprovação desta PEC com o objetivo de consolidar a Polícia municipal no país através das Guardas Municipais.

#EquipeNaval

PEC da Segurança Pública pode ser votada após o carnaval, diz presidente da Câmara

Hugo Motta também anuncia votação de MP sobre gás de cozinha e acordo União Europeia–Mercosul Compartilhe Versão para impressão

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28/01/2026 – 14:49  

Marina Ramos / Câmara dos Deputados

Café da Manhã com os Jornalistas. Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (REPUBLICANOS - PB)

Hugo Motta: “O trabalho continua”

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou, nesta quarta-feira (28), que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública poderá ser votada após o carnaval. Antes disso, o texto precisa ser analisado pela comissão especial que debate o tema.

Nas próximas duas semanas, o relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), deve se reunir com as bancadas partidárias para fazer ajustes finais. Em seguida, a PEC deverá ser votada na comissão especial e encaminhada ao Plenário.

A PEC 18/25 cria o Sistema Único de Segurança Pública, com o objetivo de integrar a atuação da União e dos estados no combate ao crime organizado.

Gás do Povo
Hugo Motta também informou que a Câmara dever votar, na próxima semana, entre outras propostas, a Medida Provisória 1313/25, que cria o Programa Gás do Povo. A iniciativa busca ampliar o acesso ao gás de cozinha no país.

Outra proposta que pode entrar na pauta na primeira semana dos trabalhos legislativos de 2026 é o Projeto de Lei 1/26, que cria o Instituto Federal do Sertão Paraibano, com sede em Patos (PB).

Acordo com a União Europeia
O presidente da Câmara garantiu ainda celeridade na votação do acordo União Europeia-Mercosul. O acordo comercial foi assinado no sábado (17) pelos líderes dos estados-membros dos dois blocos, após mais de 25 anos de negociações.

O tratado pode criar a maior zona de livre comércio do mundo. Para entrar em vigor, a proposta precisa ser ratificada pelos parlamentos dos países envolvidos. “O trabalho continua”, disse o presidente por meio de suas redes sociais.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Notícias

Governo Federal demonstra vontade política investindo nas Guardas Municipais (Polícias Municipais)

#AvisoaosNavegantes

Na data de ontem o governo federal através do Ministro da Justiça apresentou investimento forte de recursos para a Polícia Municipal, através das Guardas Municipais. O nome do Programa é Município Mais Seguro que busca valorizar estas instituições de segurança de acordo com o SUSP – Sistema Único de Segurança Pública. A ONG SOS Segurança já estava sabendo do investimento pois esteve com Dr. Sarrubbo da SENASP na entrega do documento do caso Parauapebas/PA. Vamos acompanhar de perto este programa poís trata de excelente iniciativa.

NAVAL

Lewandowski anuncia mais de R$ 171 milhões em investimentos pelo Programa Município Mais Seguro

Medida prevê modernização das Guardas Municipais, qualificação do uso da força, editais de gestão e apoio à saúde mental dos agentes

Publicado em 22/10/2025 17h34 Atualizado em 23/10/2025 08h30

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O programa reúne quatro iniciativas complementares, voltadas à qualificação das Guardas Municipais e das gestões locais de segurança pública. Foto: Isaac Amorim/MJSP

Brasília, 22/10/2025 – Nesta quarta-feira (22), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) realizou o lançamento do Programa Município Mais Seguro. Na ocasião, o ministro Ricardo Lewandowski anunciou o investimento de mais de R$ 171 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) na iniciativa. O objetivo é fortalecer a segurança pública municipal e valorizar as Guardas Municipais como parte integrante do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Lewandowski destacou que o programa surge em um momento estratégico, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que ampliou as funções das Guardas Municipais. “Com este programa, nós iremos aumentar a sensação de segurança da população, desenvolvendo uma polícia municipal mais cidadã e bem equipada”, afirmou.

O secretário nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, ressaltou o papel das Guardas Municipais no Susp. “Trata-se de um programa baseado em pesquisa feita com os próprios municípios e guardas. Visa qualificar a gestão, valorizar e fortalecer as polícias municipais. Também nos preocupamos com a saúde mental dos profissionais, para tornar a segurança pública mais eficiente, garantindo proteção à população e respeito aos direitos humanos.”

O programa reúne quatro iniciativas complementares, voltadas à qualificação das Guardas Municipais e das gestões locais de segurança pública:

– Projeto Nacional de Qualificação do Uso da Força;
– Diagnóstico Nacional das Guardas Civis Municipais;
– Chamada pública para seleção de projetos de fortalecimento da segurança municipal e das Guardas Municipais;
– Escuta Susp, com foco na saúde mental dos profissionais.

Os recursos previstos serão investidos em equipamentos de menor potencial ofensivo, equipamentos de proteção individual, capacitação e estruturação da gestão da segurança pública nos municípios.

Entregas do Programa

Projeto Nacional de Qualificação do Uso da Força – Prevê a doação de instrumentos de menor potencial ofensivo, como espargidores e armas de incapacitação neuromuscular (AINMs), além de equipamentos de proteção individual, como coletes balísticos. Também serão ofertados treinamento, capacitação e assistência técnica para adequação de protocolos e normas aos padrões nacionais, como o Decreto nº 12.351/2024 e a Portaria MJSP nº 855/2025. O investimento previsto até 2027 ultrapassa R$ 100 milhões.

Diagnóstico Nacional das Guardas Civis Municipais – Executado pela Universidade Federal de Viçosa (UFV), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Senasp/MJSP, o diagnóstico mapeará a realidade das Guardas Municipais em todo o País. A pesquisa coletará dados em nível local para subsidiar políticas públicas e fortalecer a governança municipal em segurança pública.

Chamada Pública para Projetos Municipais em Segurança Pública – Guardas Municipais – Serão lançados dois editais voltados à gestão da segurança pública municipal e ao fortalecimento das Guardas Municipais, contemplando projetos nas áreas de governança, tecnologia, capacitação e valorização profissional. O investimento previsto é de R$ 65 milhões.

Capacitação e Formação Profissional – O programa prevê cursos presenciais e integrados, com foco na prevenção da violência e no uso qualificado da força. Entre as formações estão:

– Curso de Operador de Polícia Comunitária Aplicada (atuação em territórios vulneráveis);
– Curso para Patrulhas Maria da Penha (atendimento humanizado a mulheres em situação de violência);
– Curso Nacional de Operador de Uso Diferenciado da Força (padronização de práticas operacionais conforme diretrizes nacionais e internacionais).

O investimento nesta etapa é de R$ 5,6 milhões.

Escuta Susp – O projeto, já desenvolvido pelo MJSP em parceria com universidades federais, será ampliado para atender também as Guardas Municipais. O serviço oferece atendimento on-line em saúde mental com psicólogos, psiquiatras e farmacologistas especializados em segurança pública, utilizando protocolos adequados à categoria. Mais de 21 mil atendimentos já foram realizados. A plataforma, segura e sigilosa, disponibilizará ainda três cursos virtuais sobre saúde mental e gestão humanizada.

Resultados esperados

O Programa Município Mais Seguro tem como finalidade fortalecer as capacidades institucionais dos municípios na gestão da segurança pública, apoiar ações locais de prevenção e enfrentamento da violência em territórios vulneráveis, além de qualificar procedimentos e protocolos relacionados ao uso da força.

A iniciativa também busca valorizar e oferecer suporte aos profissionais das Guardas Municipais, com atenção especial à saúde mental, e promover maior integração e cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito do Susp.Categoria

Justiça e Segurança

Fonte: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/lewandowski-anuncia-mais-de-r-171-milhoes-em-investimentos-pelo-programa-municipio-mais-seguro

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