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Vereador volta a cobrar a criação da Guarda Municipal em Paracatu/MG

Através de um novo requerimento, repetindo texto de 2017 e 2018, o Vereador Marcos Oliveira, pediu a criação da “Guarda Municipal” em Paracatu.

“-Desde 2013 eu tenho buscado informações e trazido esse pedido ao executivo para criação desse serviço que é de suma importância para o município,” relembrou Oliveira.

“-A receita do município é muito boa, mais de 300 milhões que arrecadamos por ano no município de Paracatu e desde 2015 já havia previsão no PPA – Plano Plurianual – para a implantação da Guarda Municipal em Paracatu, mas infelizmente, nada foi feito. Peço ao Prefeito que pense um pouco mais na nossa comunidade,” clamou o Pastor e ex-líder de Governo Marcos Oliveira.

“Falar de segurança virou clichê e Guarda Municipal é um sonho.”

Em janeiro de 2016, por ocasião da criação da Secretaria de Segurança Pública, o recém nomeado Secretário Coronel Renato Zenóbio, em entrevista do lado do Prefeito Olavo Condé colocou a Guarda Municipal entre as prioridades do seu trabalho à frente da Secretaria, além do Projeto Fica Vivo, que também não saiu do papel.

Já em janeiro de 2017, foi aprovado um pedido de criação da Guarda Municipal de Paracatu através de requerimento do Vereador Marcos Oliveira (PSDB) e aprovado por unanimidade no Legislativo.

Em nota a Prefeitura disse que “a criação da Guarda Municipal, depende dos recursos financeiros disponíveis no município e também de um ordenamento geral na área de Segurança, e que o caráter preventivo, mas também repressivo, não é um processo simples.”

O Governo afirma ainda que “o Planejamento de uma Política de Segurança Municipal, será feita em parceria com as Polícias Civil e Militar, buscando uma colaboração contínua para garantir maior segurança ao cidadão paracatuense, deva ser nosso primeiro passo.”

Primeiro passo que para Marcos Oliveira, não foi dado até hoje, estamos em 2019.

Fonte: paracatu.net

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PEC 18 APROVADA NA CCJ, E AGORA?

#AvisoaosNavegantes

Eu já sabia, quando solicitei para se afastarem de Brasília, permaneceram. Agora eu sei!

#Naval

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu a votação da PEC 18/2025 (PEC da Segurança Pública) em 14 de outubro de 2026, e o texto seguiu para o Plenário do Senado, ainda não estando aprovada em definitivo.

Situação atual e próximos passos

Onde está: A matéria foi aprovada na CCJ e agora aguarda votação no Plenário do Senado Federal.
Votação necessária: Por alterar a Constituição, precisa ser aprovada em dois turnos no Plenário, com o voto favorável de pelo menos 49 dos 81 senadores em cada uma das etapas. [1]
Principais pontos do texto:
- Insere o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal.
- Estabelece regime penal mais rígido para líderes e integrantes de facções criminosas, milícias e grupos paramilitares (como cumprimento de pena em presídio de segurança máxima e restrições a benefícios).
- Permite a expropriação de bens ligados a atividades criminosas sem indenização.
- Autoriza a criação de polícias municipais (guardas municipais com atuação ostensiva) e amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para ferrovias e hidrovias.
- Define novas regras de financiamento para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
- #Equipenaval

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REPRESENTANTES DAS GMs NÃO CONSEGUEM AMENIZAR PREJUÍZOS NA PEC 18

#AvisoaosNavegantes

Há alguns anos deixei por conta destes pseudos líderes que estão afundando a Nação Azul Marinho, (criticavam as Marchas Azul Marinho e o Naval). Um dia destes um coronel me ligou dizendo assim: Naval ainda bem que você se aposentou, lidar com este pessoal é muito fácil, acreditam em tudo, já com você a luta era difícil!

#Naval

A PEC 18/2025 (PEC da Segurança Pública) divide opiniões e gera forte preocupação entre representantes das Guardas Municipais, que apontam pontos críticos no texto em tramitação no Congresso.

Em outubro de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu a votação do relatório e a matéria seguiu para o Plenário.

Principais pontos de debate e críticas da categoria

Criação de novo modelo em vez de reconhecimento automático: O texto prevê a criação de polícias municipais, mas entidades de classe (como a Fenaguardas e Sindguardas) argumentam que a proposta não reconhece de forma automática as atuais guardas como órgãos policiais, gerando um hiato jurídico entre a nomeação e a efetivação.
Exigências e limites populacionais: Críticos apontam que o texto impõe condicionantes (como limite mínimo de 100 mil habitantes para determinadas estruturas e regras de acreditação) que deixam de fora grande parte dos municípios.
Risco de extinção: Há receio de que corporações que não conseguirem se adaptar às novas exigências dentro de prazos estabelecidos (como regras baseadas na Lei 13.022/2014) enfrentem processos de extinção ou desestruturação.
Autonomia municipal e subordinação: Entidades sindicais e comunitárias criticam possíveis interferências na autonomia das prefeituras e regras de subordinação ou padronização estadual/federal sobre as forças locais.

Argumentos favoráveis e justificativas

Integração e fortalecimento: Defensores da proposta e o relator argumentam que a PEC busca estruturar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, integrando as forças e dando amparo jurídico para o policiamento ostensivo e comunitário realizado pelas guardas.
Valorização profissional: O texto visa padronizar competências e oferecer maior clareza de atuação no combate à criminalidade urbana, saindo do modelo restrito apenas à guarda patrimonial.
#EquipeNaval – I.A

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