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SEMAD E JURIDICO DA PMSJR DESAFIAM ENTIDADES SINDICAIS E PROMOVEM A DESVALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL

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Considerando que os Guardas Municipais de Ribamar, no final do ano foram suprendidos com a desagradável decisão do poder executivo em relação a um ganho que na época foi conquistado junto com o Sindguardasjr

Considerando a lei da GNE dando um direito ao guarda ter 140% de ganho e ainda sendo aumentado o percentual através de decreto, e…

Considerando ainda que atualmente os Guardas Municipais estão com 77% deste valor, o prefeito mandou para câmara um projeto de lei revogando a GNE, um direito adqurido, por isso o Sindguarda vai defender estes direitos ate o fim e não vão abrir mao .

Diante dos fatos venho a público repudiar esta atitude do prefeito que ainda não parou para pensar no futuro do povo de Ribamar e na segurança pública local. Este prefeito e a câmara de vereadores ainda não se atualizaram sobre a lei federal 13022/14 que deixa claro que o prefeito agora é responsável pela segurança local através da Policia Municipl que nada mais é que a Guarda Municipal

Estamos de olho neste alcaide e se o mesmo permanecer com esta idéia contra a vontade do povo, vamos invadir Ribamar com a Marcha Azul Marinho e denunciar ao mundo que o mesmo é contrário a segurança da sociedade maranhense.

Por Naval

DIA DE PAGAMENTO – Servidores de SJR não podem mais contar com o calendario

Com as mesmas afirmações de diminuição das contribuições do FPM a PMSJR termina o ano com o maior índice de arrocho salarial promovido em todo Estado do Maranhão,

já excedendo a marca de 5 anos, com os salários congelados sem aumento significativo ou que pelo menos não deixe a maioria das categorias igualadas em seus vencimentos base ao salário mínimo nacional, ao contrario, o Governo Municipal procura incessantemente promover a desvalorização do trabalho do servidor publico municipal ribamarense, revogando leis que assegurariam aos servidores ganhos que minimizariam o déficit nos vencimentos acumulados pelo desrespeito ao plano de cargos e carreiras, conquistas trabalhistas adquiridas em lutas nacionais e a falta de condições mínimas para o trabalho do servidor como: fardamento, equipamentos e utensílios de segurança e higiene.

Mediante ao caos no serviço publico municipal instalado pela atual gestão o povo ribamarense é o maior alvo, serviços como educação e saúde são alvos visíveis para apontar a má administração exercida nesse município sem contar com os problemas graves na infraestrutura e segurança que tiram o sono dos servidores e cidadãos, tudo isso fundamentado em estratégias jurídicas que expõem somente a vontade de ditatorial de manter o povo sem nada e o patrão com todo o resto.

O SINDGUARDA reuniu com a SEMAD para esclarecer pontos obscuros em relação da adequação a Lei da periculosidade, como por exemplo: por quem somos geridos? Pelo Art 100 do estatuto que diz que em cima das horas deve incidir o risco de vida no valor de 40% ou pela Lei da GNE que afirma categoricamente que o valor pago em cima do salário base e incide na decorrência dos plantões, ou seja, para 120 plantões 77% de GNE, a SEMAD afirmou que vigoramos pela lei da GNE e o jurídico afirmou a preferência pelo Art 100 do Estatuto, nota-se a falta de compromisso, até nas argumentações entre a SEMAD e o jurídico da PMSJR.

No ano de 2012 foi aprovada a lei que instituiu o PCC dos servidores do município de São José de Ribamar e com as direções que na época encaminhavam o movimento sindical, o governo conseguiu aprovar em lei o aumento de 40 horas na carga horária do GCM, pois sem possuir um PCC próprio, se enquadrou na carga horária das demais categorias de 160 horas um acréscimo de no mínimo 3 plantões de 12 horas, esse enquadramento nunca foi efetivado de fato pois na época foi celebrado um acordo entre o Governo Municipal, SINDSMUR e associação, mais continuou efetivado em lei.

AGMP e SINDSMUR- Aprovaram as 160 horas que agora saiu do papel

Com o reposicionamento dos GCMs como funcionários de Nível Médio foi cogitada a proposta de efetivação desse aumento de plantões, como justificativa para o aumento de salário dado pelo mesmo no PCC. Assim na época o SINDGUARDA, para barrar o processo propôs o aumento das gratificações de risco de vida e adicional noturno, o que forçou a Administração Municipal a mudar a estratégia e incorporar as duas gratificações em uma só, com o raciocínio de barrar qualquer negociação de aumento em duas gratificações diferentes que para eles traia um ônus maior.

Na época o Secretario de Administração era Aurino Rocha, e este se baseou num projeto de gratificação voltado para os GCMs do Estado de São Paulo, que recebiam por atividade policial, cuja gratificação de risco e adicional noturno era totalmente baseada em sua carga horária. Assim foi criada a GNE, com um índice inicial de 77% podendo totalizar até 140 % com o GCM trabalhando no total da sua carga horária que seriam de 13 plantões, ou seja, 156 horas.

Jurídico retira conquistas dos servidores em defesa da gestão.

O jurídico da PMSJR vem tratando as categorias de servidores com extremo rigor, propõe em serie desmandos contra as categorias de forma abrasadora, como reformulação de leis (revogando-as), mantendo o prefeito inatingível em relação as mazelas de sua administração, e dele o projeto que revoga o pagamento do piso salarial nacional aos professores municipais, saiu dele a estratégia de mandar a Lei da Data base em duas instancias prejudicando a adequação da mesma ao orçamento de 2014 e assim proporcionando o seu não cumprimento pelo Executivo Municipal, além de encaminhar através de decreto um regimento interno para a SEMTRANS com o simples objetivo de calar a voz do GCM nas reivindicações.

Essas ações promovem o desajuste do fator político nas negociações, hoje o jurídico se prevalece na ideia de que não é necessário se adequar as leis existentes e sim reformula-las ou extingui-las se o direito e conquistado no dialogo, legalmente ele pode ser retirado.

A SEMAD também alterou sua estratégia em relação ao servidor publico, não oficializa mais reuniões com as entidades para discutir as leis encaminhadas para Câmara, não promove mais a evolução profissional do servidor como garantido no PCCV (progressão na carreira), não qualifica, não equipa as outras secretarias e nos últimos meses vem causando extremo transtorno no pagamento do servidor com o descumprimento do calendario de pagamento, que antes era uma referencia, hoje nada mais é do que uma grande piada, além do fato dos pagamentos serem depositados errados, para mais ou para menos, tudo tem que ser provocado através de requerimento, ações simples como uma progressão ou licença se tornam um problema extremamente burocrático nessa secretária.

SEMAD – contra os servidores para enxugar a folha da Gestão
Esse mês os “problemas” na SEMAD atrapalharam até o pagamento do repasse das entidades sindicais. Isso mesmo, não conseguiram nem garantir que o desconto do servidor fosse repassado para as entidades. SINDGUARDA, SINDSMUR E SIMPROESEMA de Ribamar manteram seus caixas vazios durante o mês de dezembro, logicamente a SEMAD alegou erro por mudança no sistema, mas o fato é que a dificuldade era o ato publico municipal promovido pelas entidades, que teve uma grande participação dos concursados não nomeados que esperam ainda uma ação dessa secretaria.

Aos secretários e assessores obrigado por ajudarem a manter seus caixas em ordem, o povo, o servidor Ribamarense e as entidades sindicais lhes desejam Feliz Natal e um próspero ano novo.

Tá vendo luta?

Participe! Elo forte e Unidade sempre.

Fonte: http://sindguardasjr.blogspot.com.br/2014/12/semad-e-juridico-da-pmsjr-desafiam.html

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Doria anuncia vacinação de policiais e professores em São Paulo

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#Avisoaosnavegantes

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), anunciou que o Estado vai começar a vacinar professores e policiais contra a covid-19. A informação foi divulgada nesta 4ª feira (24.mar.2021), em entrevista no Palácio dos Bandeirantes.

A imunização dos 180.000 profissionais da segurança pública da ativa começará em 5 de abril. Serão vacinados policiais militares, policiais civis, bombeiros, agentes penitenciários e integrantes das guardas civis municipais.

A partir de 12 de abril, terá início a 1ª etapa de vacinação dos profissionais da educação, das redes estadual, municipal e privada. Serão imunizados 350.000 professores, diretores, inspetores e outros funcionários que atuam em escolas. O número equivale a 40% dos profissionais da educação básica.

Para receber a vacina, o profissional precisa ter 47 anos ou mais. No caso de funcionários da rede privada, será preciso apresentar o contracheque dos 2 últimos meses para comprovar o vínculo empregatício.

O anúncio foi divulgado antes, no perfil de Doria no Twitter.

A vacinação de idosos de 69, 70 e 71 anos foi antecipada no Estado para começar na 6ª feira (26.mar).

Foram vacinadas no Estado 5.001.306 de pessoas até o início da tarde de 4ª feira (24.mar.2021). Dessas, 1.276.901 já tomaram as duas doses da CoronaVac, vacina desenvolvida pelo Instituto Butantan em parceria com a farmacêutica chinesa Sinovac. A marca de 5 milhões de imunizados foi atingida durante a entrevista concedida por Doria.

O Instituto Butantan entregou, nesta 4ª feira (24.mar), mais 2,2 milhões de doses da vacina ao Ministério da Saúde. No total, São Paulo repassou 27,8 milhões de doses do imunizante ao governo federal. Segundo o diretor do Instituto Butantan, Dimas Covas, na próxima semana serão entregues mais 8,4 milhões de doses. “Serão 36,2 milhões de doses entregues em menos de 3 meses”, afirmou.

CRÍTICAS AO GOVERNO FEDERAL

Doria disse que está “cansado e ouvir promessas” do Ministério da Saúde sobre a chegada de vacinas. “Enquanto aumentamos o número de casos e óbitos, o ministério reduz a expectativa de vacinas. Ao novo ministro da Saúde, espero que tenha sucesso, pelo bem do Brasil, e que providencie as vacinas ao povo brasileiro”. 

O governador também criticou a criação de um comitê, pelo presidente Jair Bolsonaro, envolvendo governadores e chefes de Poderes para tratar de medidas de combate à pandemia. Disse que o Brasil quer vacinação, “não um comitê de adulação ao presidente da República”. “O comitê não nos representa, não fomos convidados. Para quem, como eu, assistiu à farsa do depoimento de Jair Bolsonaro na TV ontem, com mentiras e inverdades, não é confiável a realização de um comitê que exclui governadores que estão trabalhando para proteger vidas”, afirmou Doria.

O comitê foi criado nesta 4ª feira (24.mar), em reunião feita em Brasília que contou com a presença de 5 governadores, um de cada região do país: Ratinho Júnior (PSD), governador do Paraná; Renan Filho (MDB), governador de Alagoas; Cláudio Castro (PSC), governador do Rio de Janeiro; Ronaldo Caiado (DEM), governador de Goiás; e Wilson Lima (PSC), governador do Amazonas.

SITUAÇÃO DA PANDEMIA

São Paulo passa pelo momento mais crítico de internações e mortes em decorrência do coronavírus. Na 3ª feira (23.mar), foram registradas 1.021 mortes por covid-19 em 24 horas. O número é o maior já registrado em 1 só dia desde o começo da pandemia. O recorde anterior era de 679 mortes, de 16 de março. O Estado tem 2.332.043 casos confirmados de covid e 68.623 mortes pela doença.

Nesta 4ª feira (24.mar) foram registradas 281 mortes no Estado. As autoridades paulistas disseram que a queda brusca se deve a uma mudança no sistema de cadastro de informações de casos e óbitos de covid, preenchido pelos municípios. O Ministério da Saúde passou a exigir outros dados para alimentar o sistema, como número de CPF, e número do cartão SUS. Segundo o secretário de Saúde, Jean Gorinchteyn, o aumento de dados solicitados “burocratizou” o processo.

“Todos esses dados retardam o aporte da informação”, disse.

As taxas de ocupação dos leitos de UTI (unidade de terapia intensiva) são de 92,3% no Estado e de 91,7% na Grande São Paulo, segundo dados do governo desta 4ª feira (24.mar). O Estado tem 12.442 pacientes internados em UTI. No dia anterior eram 12.317, segundo Jean Gorinchteyn. A ocupação nos hospitais está em níveis recordes. Há 1 mês, em 22 de fevereiro, havia 6.400 pacientes internados em UTI.

O número de novas internações desta semana é menor do que o de semanas anteriores, quando cerca de 300 pessoas eram internadas por dia em São Paulo. Segundo o secretário, pode ser um efeito do maior rigor nas restrições para funcionamento de atividades econômicas e circulação de pessoas.

Desde o dia 15 de março o Estado está na “fase emergencial”, classificação mais restritiva nas medidas de contenção da pandemia. A medida vale até 30 de março.

Fonte:  https://www.poder360.com.br/coronavirus/doria-anuncia-vacinacao-de-professores-e-policiais-em-sao-paulo/

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Plenário garante porte de arma a todas as Guardas Municipais do país

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#AVISOAOSNAVEGANTES

Os ministros derrubaram vedação do Estatuto do Desarmamento que proibia o porte de armas de fogo por integrantes de guardas municipais em municípios com menos de 50 mil habitantes.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que todos os integrantes de guardas municipais do país tenham direito ao porte de armas de fogo, independentemente do tamanho da população do município. Na sessão virtual concluída em 26/2, a Corte declarou inconstitucionais dispositivos do Estatuto de Desarmamento (Lei 10.826/2003) que proibiam ou restringiam o uso de armas de fogo de acordo com o número de habitantes das cidades.

O Tribunal julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5948 e 5538, ajuizadas, respectivamente, pelos partidos Democratas (DEM) e Verde (PV), e improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 38, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O colegiado tornou definitiva a medida cautelar deferida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, em junho de 2018, e invalidou os trechos de dispositivos que autorizavam o porte de arma de fogo apenas para os integrantes de guardas municipais das capitais dos estados e dos municípios com mais de 500 mil habitantes e para os guardas municipais dos municípios com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço.

Sistema de Segurança Pública

Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes verificou que os dispositivos questionados estabelecem uma distinção de tratamento que não se mostra razoável, desrespeitando os princípios da igualdade e da eficiência. Segundo o relator, atualmente, não há dúvida judicial ou legislativa da presença efetiva das guardas municipais no sistema de segurança pública do país. Nesse sentido, ele lembrou a decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 846854, com repercussão geral, em que o Plenário reconheceu que as guardas municipais, existentes em 1.081 dos 5.570 municípios brasileiros, executam atividade de segurança pública essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade. E, no plano legislativo, citou a edição da Lei 13.675/2018, que coloca as guardas municipais como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública.

Incidência de infrações

Ainda conforme o ministro Alexandre, caso se admita restringir o porte de arma a integrantes do sistema geral de segurança pública, a medida deveria guardar relação com o número de ocorrências policiais ou algum outro índice relevante para aferição da criminalidade. Esse entendimento, a seu ver, é afirmado pela própria Lei 13.675/2018, ao estabelecer que as atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública serão aferidas, entre outros fatores, pela maior ou menor incidência de infrações penais e administrativas em determinada área.

Ele apontou, ainda, que o aumento do número de mortes violentas, nos últimos anos, tem sido consistentemente maior nos municípios em que a lei restringiu ou proibiu o porte de arma por integrantes da guarda municipal. Portanto, “o tratamento exigível, adequado e não excessivo” consiste em conceder idêntica possibilidade a todos os integrantes das guardas civis, em razão da sua efetiva participação na segurança pública e da similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios, independentemente de sua população

Ficaram vencidos os vencidos os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin e a ministra Cármen Lúcia, que se pronunciaram pela constitucionalidade das regras. Segundo Barroso, primeiro a abrir a divergência, não há, no caso, violação a direito fundamental nem a qualquer interesse contramajoritário ou excepcional que justifique a atuação do STF.

 

Fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=461415&ori=1

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Porte Nacional para as Guardas Municipais

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