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Notícias

O QUE É A LEI 13022?

É a lei que regulamenta as atuações das Guardas Municipais em todo o Brasil, é classificada por vários parlamentares como a certidão de nascimento da Policia Municipal Brasileira. Mais conhecido como o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.

QUANDO E PORQUE FOI PENSADA A LEI 13022?
Foi pensada no ano de 2003, em reunião da AGMESP, (Associação das Guardas Municipais do estado de São Paulo), na região de Capinas, onde as Guardas Municipais são mais desenvolvidas no país. Por que muito se falava das diferentes formas que as Guardas Municipais desenvolviam suas ações o que exigia o mínimo de padronização, além da necessidade de complementar o parágrafo § 8º do artigo 144 da CF que dizia, conforme dispuser a lei.

OUTRAS LEIS OU PROJETOS ANTECEDERAM O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS? QUAIS?
Sim o PEC 534/02

ALGUMA ENTIDADE (PESSOA JURÍDICA) FOI CONTRA A APROVAÇÃO DA LEI?
Sim, sempre as entidades que representam as Policias Militares em todo o país, como a FENEME entre outras.

DE QUE FORMA HOUVE MANIFESTAÇÕES CONTRA OU A FAVOR DA LEI?
Através de realizações de seminários, fóruns e congressos, sem resultados concretos, mas as Marchas Azul Marinho de fato conseguiram convencer os parlamentares da vontade do povo em ter as Guardas Municipais como POLICIA PREVENTIVA.

COMO ACONTECEU A MOBILIZAÇÃO DOS GUARDAS, NO BRASIL, PARA A APROVAÇÃO DA LEI?
Como eu sou o único Guarda Municipal do Brasil que participou de todos os congressos nacionais que houve até hoje, realizados pelo Conselho Nacional das Guardas Municipais em todo território nacional, eu era muito conhecido e respeitado, o que me deu credibilidade de fazer uma grande chamada geral para uma grande concentração de Guardas Municipais de todo o pais em Brasília, que acabou sendo denominada por MARCHA AZUL MARINHO. Estas marchas, sempre seguidas de seminários nacionais e com a participação inclusive da comunidade e com cobertura da mídia grossa, conseguiram mostrar aos parlamentares a necessidade de aprovar a lei 13022/14.

OS GUARDAS FIZERAM ALGUM TIPO DE MOVIMENTO EM BRASILIA PARA APROVAÇÃO DA LEI?
Além de visitas constantes encabeçadas pela AGMESP e pela ONG SOS Segurança da vida, através de comissões, foram realizadas 9 marchas azul marinho.

QUAIS AS PRINCIAPIS DIFICULDADES ENCONTRADAS PARA APROVAÇÃO?
Além do corporativismo demoníaco das Policias Militares e a tentativa de manter o monopólio na segurança pública brasileira, infelizmente contamos com o desconhecimento e ignorância da Mídia que sempre passaram informações inconsistentes e equivocadas sobre o assunto Guarda Municipal a sociedade brasileira e por conseguinte ao Congresso Nacional.

QUAIS AVANÇOS A LEI TRARÁ PARA AS GUARDAS MUNICIPAIS DO BRASIL?
Organização, regulamentação geral, consolidação e desenvolvimento institucional para exercer o controle da violência no Brasil e um policiamento preventivo ao povo que tanto clama por segurança pública.

QUAIS AS DIFICULDADES EM RELAÇÃO A IMPLANTAÇÃO TOTAL DA LEI?
Apoio da mídia, interesse dos políticos locais, governos municipais, representatividade política e desconhecimento total por parte da sociedade, que nunca viveu uma cultura de uma policia local, afim de entender o quanto as Guardas Municipais vão melhorar a segurança pública em todas as cidades do país.

A LEI REFORÇA OU VAI DE ENCONTRO A PROPOSTA DO SUSP?
Reforça e muito a proposta do SUSP.

A SOCIEDADE GANHA O QUE COM A NOVA LEI?
Ganha realmente uma Policia Comunitária e Preventiva, pelo compromisso dos seus integrantes serem originalmente naturais da comuna e com isso terem a capacidade de desenvolver um trabalho policial realmente PREVENTIVO.

Por Naval

Formado e pós graduado em Segurança Pública, autor e professor, idealizador do portal www.guardasmunicipais.com.br

Referência: http://www.youtube.com/watch?v=h1W4E8bEQz8

Questionário elaborado pelo GCM de Belém/PA, Alvaro Nascimento, formando em Segurança Pública pela UFPA.

Leias Mais em Estatuto Geral das Guardas Municipais é sancionado

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Eventos

DIA 27 DE AGOSTO 2025 – XVI Seminário Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública em Brasília – Evento de conquistas!

#AvisoaosNavegantes

Estamos a poucos dias do maior evento de Guardas Municipais em Brasília-DF, um evento tradicional que já marcou o calendário pelas suas conquistas como a aprovação da Lei federal 13022/14 e também a Lei 13675/18 do SUSP. O evento vai contar com diversas autoridades renomadas, além de sua marca registrada pela abertura especial da Marcha Azul Marinho à Brasília que já está na sua XIX edição. abaixo segue a programação.

#Naval

Programação geral do evento das Guardas Municipais do Brasil no dia 27 de agosto de 2025 no Congresso Nacional

XIX MARCHA AZUL MARINHO À BRASILIA – Tema: Violência requer prevenção, Guardas Municipais Já!

Local: Catedral de Brasília – Esplanada dos Ministérios, Distrito Federal

Data: 27 de agosto de 2025

Horário da concentração: 07h00

VISITAS AOS PARLAMENTARES

Local: Câmara dos Deputados 

Horário: 09h00

ALMOÇO: 12h00

XVI SEMINÁRIO NACIONAL DE GUARDAS MUNICIPAIS E SEGURANÇA PÚBLICA

Tema: Polícia Municipal já! Porque o povo brasileiro tem pressa.

Data: 27 de agosto de 2025

Horário: 14h00

Local: Plenário 3 – Câmara dos Deputados 

14h00 – ABERTURA COM AS AUTORIDADES PRESENTES

• Dep. Hugo Mota – Presidente da Câmara dos Deputados 

• Dep. Fred Costa – Presidente da Comissão de Legislação Participativa – CLP 

• Dep. Lincoln Portela- Presidente da Frente Parlamentar Pró Guardas Municipais

• Senadora Gleisi Hoffmann – Madrinha das Guardas Municipais

• Dep. Mendonça Filho – Presidente da Comissão Especial   

• Senador Confúcio Moura – Padrinho das Guardas Municipais 

• Senador Efraim Filho – Relator da PEC 37 no Senado

° Senador Jaime Campos

• Maurício Domingues da Silva (“Naval”) Presidente da ONG SOS Segurança Dá Vida

• Prefeito Ricardo Nunes – São Paulo 

14h30 – MESA 1 – KAISER DE SUCESSO NA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL

Tema: Prefeitos visionários no avanço das Guardas Municipais na defesa do povo brasileiro como Policia Municipal 

Coordenador da mesa – Deputado federal Fred Costa 

EXPOSITORES: 

• Ricardo Nunes – Prefeito de São Paulo Capital 

• Weber Manga – Prefeito de Votorantim SP

• Custódio Tavares Dias Neto – Prefeito de Indaiatuba SP

• Juliano Duarte – Prefeito de Mariana MG

• Igor Pereira dos Santos – Prefeito de Paracatu MG

15h30 – MESA 2 – CAPACITAÇÃO E AÇÕES SOCIAIS COMUNITÁRIAS DAS GUARDAS MUNICIPAIS 

Tema: Eficiência e eficácia na prestação dos serviços da Polícia Municipal.

Coordenador da mesa e Expositor – Deputado federal Fred Costa 

EXPOSITORES: 

• Moniquele Aparecida Matias de Aguiar – Guarda Municipal de Jundiaí/SP, Instrutora, Advogada e Membro da ONG SOS Segurança Dá Vida.

• Rosilene – Guarda Municipal de Ariquemes, Pedagoga e Vice Presidente da ONG SOS Segurança Dá Vida 

• Maurício Domingues da Silva (“Naval”), GCM de São Paulo, Diretor do Conselho Nacional das Guardas Municipais, Presidente da ONG SOS Segurança Dá Vida e Especialista em Segurança Pública.

• Girlei Aparecida Oliveira Marconi – Guarda Municipal de Ribeirão Preto, Presidente da Associação dos Guardas Civis Municipais de Ribeirão Preto e Região (AGCMRP-R) e da Associação de Moradores de Ribeirão Preto/SP

16h30 – MESA 3 – REPRESENTATIVIDADES CLASSISTAS

Tema: Entidades das Guardas Municipais na luta pela consolidação das Policiais Municipais.

Coordenador da mesa – Deputado federal Fred Costa 

• Reinaldo Monteiro – Guarda Municipal de Barueri, Presidente da AGM BRASIL – Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil

• Arlindo Junio Pereira de Almeida – Guarda Municipal de Contagem/MG, Presidente da Associação dos Guardas Civis Municipais de Minas Gerais – AGMMG

• Maurício Domingues da Silva (“Naval”), GCM de São Paulo, Diretor do Conselho Nacional das Guardas Municipais, Presidente da ONG SOS Segurança Dá Vida e Especialista em Segurança Pública

17h20 – ESPAÇO ABERTO PARA FALA DOS PARTICIPANTES

18h30 – ENCERRAMENTO

Obs: Poderá haver alterações

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Notícias

Conquista importante da Nação Azul Marinho CBO – Classificação Brasileira de Ocupações

#AvisoaosNavegantes

Em atendimento aos vários pedidos dos nossos navegantes estou publicando mais uma vez, fazendo jus a história das Guardas Municipais sobre o CBO – Classificação Brasileira de Ocupações, que outrora não existia. A prostituta já tinha o seu código de ocupação, assim como o peão de boiadeiro, mas os Guardas Municipal não. Porém em estudo na USP de São Paulo, onde tive a honra de participar com a Inspetora de Divisão Damaris, conseguimos esta grande vitória, à época como CD Naval, já participava desta luta e naquele momento, vi a grande oportunidade de participar deste estudo científico que culminou nesta grande conquista para todos desta categoria de guardas municipais. Segue este post, como homenagem a Inspetora Damaris Maciel, esta grande profissional que nos enche de orgulho. Em tempo façamos justiça e além de participar, testemunhei este grande legado para Nação Azul Marinho., que aqui deixo registrado.

#Naval

O código CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) para Guarda Civil Municipal é 5172-15. Este código engloba as atividades desempenhadas por guardas civis municipais, que são responsáveis pela proteção de bens, serviços, logradouros e instalações do município, além de atuar na manutenção da ordem pública e prestar assistência à população. 

Detalhes sobre o CBO 5172-15: 

  • Proteção de Bens e Serviços: Os guardas civis municipais são responsáveis por garantir a segurança e a integridade dos bens públicos, como praças, parques, edifícios municipais e outros locais de interesse da cidade. 
  • Manutenção da Ordem Pública:Eles atuam na prevenção e repressão de delitos, garantindo o cumprimento das leis e a ordem nos espaços públicos. 
  • Assistência à População:Os guardas civis municipais oferecem suporte e assistência em situações de emergência, como acidentes, incidentes e eventos públicos, além de orientar e encaminhar moradores de rua para abrigos. 
  • Atuação Preventiva:A atuação preventiva é um ponto crucial, com o objetivo de evitar a ocorrência de crimes e garantir um ambiente seguro para a população. 
  • Trabalho em Equipe:Eles trabalham em conjunto com outros órgãos de segurança pública e serviços municipais para garantir a eficiência e a efetividade das ações. 

Além disso, o CBO 5172 engloba outras ocupações relacionadas à segurança pública, como policiais e agentes de trânsito. No entanto, o CBO 5172-15 é específico para a função de Guarda Civil Municipal, diferenciando-se de outras atividades dentro da mesma categoria. 

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