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O POVO E OS GUARDAS MUNICIPAIS DE TODO O BRASIL, INDIGNADOS REPUDIAM ATITUDES DOS PARLAMENTARES DA ALERJ

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AVISO AOS NAVEGANTES

O POVO E OS GUARDAS MUNICIPAIS DE TODO O BRASIL, INDIGNADOS REPUDIAM ATITUDES DOS PARLAMENTARES DA ALERJ – ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE PRETENDEM DESAFIAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI FEDERAL 13022/14.
ESTES DEPUTADOS ESTADUAIS SE MOSTRAM CONTRA O POVO E CONTRA A SEGURANÇA PÚBLICA QUE ESTÁ DANDO CERTO NO BRASIL, COMPROVADAMENTE, GUARDAS MUNICIPAIS.

É O RIO DE JANEIRO NA CONTRA MÃO E CONTRA O POVO CARIOCA E BRASILEIRO MAIS UMA VEZ!
Está na ordem do dia 15/09/2015 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 13/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT E FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 183, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e que ainda tem o apoio do presidente da casa PICCIANI.
ESTES SÃO INIMIGOS DO POVO CARIOCA!

POR NAVAL


Pâmela Oliveira

O plenário da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) terá um dia de discussões inflamadas amanhã: de um lado, deputados favoráveis ao armamento de guardas municipais, e de outro, parlamentares contrários à ideia de liberar armas de fogo. Os dois grupos se confrontarão durante a votação de uma emenda de Comte Bittencourt (PPS) e Flávio Serafini (PSOL), que propõe incluir no 183º artigo da Constituição estadual a proibição do porte de arma de fogo para a Guarda Municipal de qualquer município do estado.

— Armar os guardas significa colocar mais armas em circulação, com grande descontrole — afirmou Comte.

Para ser aprovada e ir à sanção do governador Luiz Fernando Pezão, o texto deverá ser aprovado em duas discussões, por 42 dos 70 votos. Comte sabe que não é uma aprovação fácil, mas a matéria tem o apoio do presidente da Casa, Jorge Picciani (PMDB).

— Vou brigar pela aprovação da emenda. Quem deve andar armada é polícia. Imagine todos os municípios do Rio com guardas armados. Se a PM já não tem preparo, se toda semana tem alguém morrendo por imperícia, imagina com Guarda armada. Imagina um tumulto entre 20 guardas e camelôs. Vai se resolver no tiro? Estou convicto de que o caminho é o desarmamento. Acho que será um debate forte porque há um grupo a favor, mas teremos os 42 votos necessários — disse Picciani.

O texto afirma que a Guarda Municipal foi criada para garantir a proteção de bens, serviços e instalações das cidades. Esclarece ainda que Constituição do país estabelece que a segurança pública deve ser exercida pela Polícia Federal, pela Polícia Rodoviária Federal, pelas polícias Civil e Militar, e pelo Corpo de Bombeiros.

Determina, também, que a pretensão de entregar armas de fogo à Guarda Municipal acaba por criar uma milícia armada sem qualquer respaldo da Constituição do Brasil.

Em meio à polêmica, Niterói, na Região Metropolitana do Rio, já iniciou um processo junto a Polícia Federal para armar a Guarda Municipal da cidade.

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 13/2015

EMENTA:
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 183, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): Deputado COMTE BITTENCOURT, FLAVIO SERAFINI

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º O parágrafo 1º, do artigo 183, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 183. (…)
§1º Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei, vedado o porte de arma de fogo.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho 2015.

Deputado COMTE BITTENCOURT- PPS

Deputado FLÁVIO SERAFINI

JUSTIFICATIVA

Em razão da escalada da violência, temos assistido a alguns governos municipais anunciarem planos de aparelhar a Guarda Municipal com armas de fogo com o objetivo de aumentar a sensação de segurança da população. A justificativa comumente utilizada é de que a Guarda Municipal, uma vez armada, poderia se dedicar à repressão dos delitos menores, contribuindo com o trabalho da Polícia Militar na realização do policiamento ostensivo e repressivo.

Ocorre que esse plano acaba por aumentar, de forma indevida, a competência que o Constituinte outorgou à Guarda Municipal, criada que foi para realizar a proteção dos bens, serviços e instalações municipais. E foi com base nessa competência constitucional específica que todas as carreiras dos servidores das guardas municipais foram construídas, o que significa dizer que os concursos públicos até aqui realizados para a seleção de pessoal levaram em consideração essa vocação histórica de defesa do patrimônio público. É dizer, os guardas municipais não prestaram concurso público para realizar, ainda que de maneira reflexa, a segurança pública, até porque a Constituição atribui essa competência, de forma exclusiva, a determinadas forças de segurança. E com certeza não será um simples curso preparatório que irá modificar a vocação constitucional das guardas municipais e transformar, da noite pro dia, os seus servidores em agentes repressores do crime.

Por outro lado, deve ser destacado que a segurança pública, de acordo com a Constituição Federal, será exercida pela polícia federal, pela polícia rodoviária federal, pela polícia ferroviária federal, pelas polícias civis e pelas polícias militares e corpos de bombeiros (art. 144). O texto é claro. Somente estes órgãos é que estão legitimados constitucionalmente a realizar a segurança pública. E mais. De acordo com o texto constitucional (parágrafo quinto), a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública caberão às polícias militares. Nesse sentido, a pretensão de entregar armas de fogo às guardas municipais, ainda que sob o intuito colaborativo, acaba por criar uma milícia armada sem qualquer respaldo na Constituição Federal.

Em conclusão, tem-se que a ideia de dotar as guardas municipais com armas de fogo, mesmo que seja para a proteção dos bens municipais, serviços e instalações (como manda a Constituição), é ofensiva ao princípio da proporcionalidade. Isso porque os guardas municipais, para o correto desempenho de suas atribuições, poderiam utilizar instrumentos menos perigosos para o conjunto da população, como por exemplo, armas não letais.
A ideia de armar as guardas municipais vai de encontro às políticas de desarmamento realizadas nos últimos anos. Estudos apontam que mais de 160 mil vidas foram poupadas entre 2004 e 2012 após a aprovação do Estatuto do Desarmamento em 2003. O Estado do Rio de Janeiro necessita de menos armas e mais planejamento estratégico. Aceitar que as guardas municipais se armem com o objetivo de aumentar a sensação de segurança da população é reconhecer a falência do Poder Público e, principalmente, das forças de segurança a quem a Constituição Federal atribuiu o papel de exercer a segurança pública. Por isso peço apoio na aprovação desta Emenda à Constituição.

Fonte: http://extra.globo.com/noticias/rio/alerj-pode-vetar-porte-de-arma-de-fogo-por-guardas-municipais-17480942.html

http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro1519.nsf/942e58a91155501183257dd50061f424/c674a213892e4ce883257e7400498684?OpenDocument

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XVII Marcha Azul Marinho a Brasília e XIV Seminário Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública

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#Avisoaosnavegantes

Atenção Nação Azul Marinho é chegada a hora de nos apresentarmos em Brasília no governo atual que não conhece a força da Nação Azul Marinho.

No próximo DIA 13 de Julho de 2022 estaremos juntos no Congresso Nacional para reinvindicar nossos projetos e políticas públicas que paralisaram naquela casa de leis.

Participe do maior evento de Guardas Municipais e Segurança Pública deste país.

É chegado a hora de debatermos cientificamente assuntos importantes para a segurança nas cidades e mostrar ao Presidente Bolsonaro que a população brasileira não precisa ter medo das Guardas Municipais QUEREMOS APENAS RESPEITO e condições de atender o clamor da sociedade por mais segurança pública verdadeira.

Vamos comprovar com dados e estatísticas científicas que as Guardas Municipais podem garantir a segurança nas cidades.

#Naval

SUGESTÃO Nº /2022
ONG SOS Segurança Dá Vida

Requer a realização do XIV Seminário Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública, sobre as Guardas Municipais como Polícias Municipais e Segurança Pública Municipal para debater os projetos relacionados a categoria tramitando nesta casa de leis, além dos avanços destas instituições no controle da violência em todo o Brasil.

Senhor Presidente,

Solicito a realização, pela Comissão de Legislação Participativa, em parceria com a ong SOS Segurança dá Vida, do XIV Seminário Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública, para tratar sobre Guardas Municipais e Segurança Pública Municipal, ferramenta indispensável para o controle da violência nas cidades, com a finalidade de avaliar as necessidades legislativas em relação ao tema e debater as principais proposições em tramitação no Congresso Nacional que dizem respeito a essas instituições, seus integrantes, em prol da sociedade brasileira.

JUSTIFICATIVA

A Comissão de Legislação Participativa tem realizado, por 13 anos consecutivos, o Seminário Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública, que trouxe milhares de membros da categoria, representantes da sociedade civil e entidades diversificadas, de todos estados brasileiros para discutir os avanços e necessidades para um melhor desempenho das Guardas Municipais em todo o Brasil na proteção e defesa da população brasileira.
Nesse contexto, a realização deste seminário que é antecedido pela XVII Marcha Azul Marinho nesta capital, será um momento ímpar para ressaltar o grande passo que se deu, em 1988, e consequentemente a aprovação da lei 13022/14, fruto dos trabalhos desta comissão na realização destes eventos anteriores, com a previsão e regulamentação do parágrafo 8º do Cap. 144, da CF, que trata da criação, pelos Municípios, dessas instituições. Esse foi um importantíssimo passo para a consolidação desse ente federado em sua autonomia com relação ao Estado e à União.
Atualmente, existem necessidades urgentes que devem ser debatidas e nenhum lugar é mais apropriado do que a Câmara dos Deputados. Assuntos como a caracterização e consolidação das Guardas Municipais na qualidade de órgãos de segurança pública, o seu emprego em atividades de Proteção às Crianças, Proto à Mulher, como Patrula Maria da Penha, de Defesa Civil, Meio Ambiente, Mediação de Conflitos, Ações sociais diversas, Proteção nas escolas para evitar que se repita a tragédia Realengo e Suzano, com o olhar voltado na defesa de toda sociedade brasileira, seu preparo através de capacitação, formação, investimento financeiro e as garantias que devem ser asseguradas aos seus integrantes, são temas de suma importância que requerem urgência para o debate e participação de toda sociedade civil.
Entendemos, portanto, que é hora de reunir esforços no sentido de criar as condições políticas para a discussão de assuntos relacionados com as Guardas Municipais e aos inestimáveis serviços que já prestam às populações dos municípios brasileiros. Acreditamos que a conjuntura atual seja favorável para a realização desse debate que entendemos ser da maior relevância para o País, motivo pelo qual solicitamos a aprovação desta Sugestão.
Sugiro a data do dia 13 de julho de 2022, já previamente, via on line, agendada para o evento e que se estenda o convite aos representantes das Entidades abaixo relacionadas, que com certeza, engrandecerão o conhecimento desta Comissão a respeito do tema, visando possibilitar um melhor juízo de valor para a tomada de decisão de todos nós:

– Presidente da República Jair Messias Bolsonaro
– Ministro da Justiça Anderson Torres
– Deputado General Peternelli
– Deputado desta casa de leis Baleia Rossi
– Secretário da Senasp General João Pires Camilo de Campos
– Senador da República Federativa Marcos do Val
– Prefeitos e Vereadores de todo país
– Comandante Maurício Domingues da Silva (Naval)
– Deputado Marcelo Freitas
– Deputado Artur Lira
– Deputado Lincoln Portella da Frente Parlamentar Pró Guardas Municipais
– Deputado Jones Moura
– Prefeito de São Paulo Ricardo Nunes
– Outros que possam contribuir para o alto nível da discussão acadêmica e política.

Certo de contar com a colaboração e apoio desta Comissão de Legislação Participativa e da Câmara dos Deputados, agradeço antecipadamente.

São Paulo, 04 de Maio de 2022.

Maurício Domingues Naval
ONG SOS Segurança dá Vida e Associações das Guardas Municipais

PROGRAMAÇÃO BRASÍLIA 2022

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Guarda Municipal de Capim Grosso recebe curso para implantação do Plano de Carreira

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#AvisoaosNavegantes

Guarda Municipal de Capim Grosso está em festa após o curso de Reestruturação e Capacitação para implantação do Plano de Carreira. O curso foi ministrado pela equipe da ONG SOS Segurança dá Vida e da TCCE do Rio Grande do Sul.

#Naval

Neste mês de abril de 2022, estivemos na cidade de Capim Grosso na Bahia aplicando o curso de Reestruturação e Capacitação da Guarda Municipal afim de implantar o Plano de Carreira.

A iniciativa partiu do executivo municipal, na pessoa do Prefeito Sivaldo Rios de Carvalho, gestor visionário e corajoso, pois com este avanço quem mais ganha é o povo da cidade e da região.

A formatura da Guarda Civil Municipal, após um treinamento de 8h, executado pela ONG ” SOS Segurança Dá Vida” e pela TCCE do Rio Grande do Sul, empresa renomada neste tipo de demanda, o curso aconteceu na manhã do dia 25 deste, com participação dos padrinhos e madrinhas, além de vários munícipes.

Nesta região as Guardas Municipais ainda estão caminhando para organização e treinamento para servir melhor aquela região do Jacuípe, mas Capim Grosso sai na frente. Há 11 anos atrás estivemos na cidade de Jacobina ajudando no crescimento daquela instituição, agora retornamos para continuar e massificar melhor nossos trabalhos em prol da segurança pública municipal.

O prefeito e sua equipe, secretário Ed Carlos e Comandante Magno demonstraram que este tipo de qualificação vai apresentar uma nova Guarda Municipal com expectativa de crescimento e valorização profissional, colocando o Guarda Municipal de Capim Grosso em primeiro lugar para bem servir a população.

Segue nossos agradecimentos a todos e parabenizamos pelo grande passo dado.

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Guarda Municipal de Osasco/SP tem novo Comandante

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#AvisoaosNavegantes

Neste mês a Nação Azul Marinho está em festa, pois o nosso amigo das Guardas Municipais, Prefeito Rogério Lins convidou Miguel Arcanjo Maidana para comandar uma das mais importante Guarda Municipal deste país, Osasco que fica no estado de São Paulo.

Maidana vem para mudar o contexto das Guardas Municipais da Região que tem esquecido dos grandes eventos que tanto ajudaram estas instituições crescerem na Segurança Pública Municipal na proteção da população.

Nós do Maior Portal de Guardas Municipais do Mundo parabenizamos nosso irmão Maidana por aceitar mais este desafio na sua vida para o crescimento da Polícia Municipal brasileira.

Por NAVAL

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE OSASCO

Titular: Inspetor Miguel Arcanjo Maidana

Miguel Arcanjo Maidana nasceu em Tupanciretã/RS e mudou para Osasco em 1987. É casado com Renata e pai do Everson e da Alessandra.

Possui Graduação Acadêmica em Gestão de Segurança Pública pela Universidade Anhanguera e Pós-Graduação Lato Sensu (especialização) em Guarda Municipal pela Faculdade Unyleya, de Brasília. Agrega ao currículo cursos extracurriculares de aperfeiçoamento, entre eles de Polícia Comunitária; Formação de Formadores; Aspectos Jurídicos de Atuação Policial; Sistemas e Gestão em Segurança Pública pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), órgão público superior de nível federal vinculado ao Ministério da Justiça.

Atuou como gráfico no setor privado durante 10 anos. Iniciou no setor público em 1992, quando ocupou o cargo efetivo de Guarda Civil na GCM Osasco. Entre os anos de 2003 e 2005 exerceu a graduação de Classe Distinta, assumindo em 2006 como inspetor em cargo de comissão. Em 2011 ascendeu à graduação de Inspetor de Carreira.

Dentro da Corporação ocupou a chefia de vários setores e equipes. É instrutor da Divisão da Escola de Formação e Ensino da GCM Osasco, no qual ministra a disciplina de Técnicas Operacionais.

Em 2018 assumiu a Diretoria do Departamento de Fiscalização e Controle Urbano (DCU) da Secretaria de Segurança e Controle Urbano (Secontru), permanecendo no cargo até 7/2/2022.

A convite do chefe do Executivo, deixou o cargo para assumir o comando geral da GCM Osasco.

Fonte: https://osasco.sp.gov.br/guarda-civil-municipal-de-osasco/

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