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O POVO E OS GUARDAS MUNICIPAIS DE TODO O BRASIL, INDIGNADOS REPUDIAM ATITUDES DOS PARLAMENTARES DA ALERJ

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AVISO AOS NAVEGANTES

O POVO E OS GUARDAS MUNICIPAIS DE TODO O BRASIL, INDIGNADOS REPUDIAM ATITUDES DOS PARLAMENTARES DA ALERJ – ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE PRETENDEM DESAFIAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI FEDERAL 13022/14.
ESTES DEPUTADOS ESTADUAIS SE MOSTRAM CONTRA O POVO E CONTRA A SEGURANÇA PÚBLICA QUE ESTÁ DANDO CERTO NO BRASIL, COMPROVADAMENTE, GUARDAS MUNICIPAIS.

É O RIO DE JANEIRO NA CONTRA MÃO E CONTRA O POVO CARIOCA E BRASILEIRO MAIS UMA VEZ!
Está na ordem do dia 15/09/2015 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 13/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT E FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 183, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e que ainda tem o apoio do presidente da casa PICCIANI.
ESTES SÃO INIMIGOS DO POVO CARIOCA!

POR NAVAL


Pâmela Oliveira

O plenário da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) terá um dia de discussões inflamadas amanhã: de um lado, deputados favoráveis ao armamento de guardas municipais, e de outro, parlamentares contrários à ideia de liberar armas de fogo. Os dois grupos se confrontarão durante a votação de uma emenda de Comte Bittencourt (PPS) e Flávio Serafini (PSOL), que propõe incluir no 183º artigo da Constituição estadual a proibição do porte de arma de fogo para a Guarda Municipal de qualquer município do estado.

— Armar os guardas significa colocar mais armas em circulação, com grande descontrole — afirmou Comte.

Para ser aprovada e ir à sanção do governador Luiz Fernando Pezão, o texto deverá ser aprovado em duas discussões, por 42 dos 70 votos. Comte sabe que não é uma aprovação fácil, mas a matéria tem o apoio do presidente da Casa, Jorge Picciani (PMDB).

— Vou brigar pela aprovação da emenda. Quem deve andar armada é polícia. Imagine todos os municípios do Rio com guardas armados. Se a PM já não tem preparo, se toda semana tem alguém morrendo por imperícia, imagina com Guarda armada. Imagina um tumulto entre 20 guardas e camelôs. Vai se resolver no tiro? Estou convicto de que o caminho é o desarmamento. Acho que será um debate forte porque há um grupo a favor, mas teremos os 42 votos necessários — disse Picciani.

O texto afirma que a Guarda Municipal foi criada para garantir a proteção de bens, serviços e instalações das cidades. Esclarece ainda que Constituição do país estabelece que a segurança pública deve ser exercida pela Polícia Federal, pela Polícia Rodoviária Federal, pelas polícias Civil e Militar, e pelo Corpo de Bombeiros.

Determina, também, que a pretensão de entregar armas de fogo à Guarda Municipal acaba por criar uma milícia armada sem qualquer respaldo da Constituição do Brasil.

Em meio à polêmica, Niterói, na Região Metropolitana do Rio, já iniciou um processo junto a Polícia Federal para armar a Guarda Municipal da cidade.

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 13/2015

EMENTA:
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 183, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): Deputado COMTE BITTENCOURT, FLAVIO SERAFINI

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º O parágrafo 1º, do artigo 183, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 183. (…)
§1º Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei, vedado o porte de arma de fogo.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho 2015.

Deputado COMTE BITTENCOURT- PPS

Deputado FLÁVIO SERAFINI

JUSTIFICATIVA

Em razão da escalada da violência, temos assistido a alguns governos municipais anunciarem planos de aparelhar a Guarda Municipal com armas de fogo com o objetivo de aumentar a sensação de segurança da população. A justificativa comumente utilizada é de que a Guarda Municipal, uma vez armada, poderia se dedicar à repressão dos delitos menores, contribuindo com o trabalho da Polícia Militar na realização do policiamento ostensivo e repressivo.

Ocorre que esse plano acaba por aumentar, de forma indevida, a competência que o Constituinte outorgou à Guarda Municipal, criada que foi para realizar a proteção dos bens, serviços e instalações municipais. E foi com base nessa competência constitucional específica que todas as carreiras dos servidores das guardas municipais foram construídas, o que significa dizer que os concursos públicos até aqui realizados para a seleção de pessoal levaram em consideração essa vocação histórica de defesa do patrimônio público. É dizer, os guardas municipais não prestaram concurso público para realizar, ainda que de maneira reflexa, a segurança pública, até porque a Constituição atribui essa competência, de forma exclusiva, a determinadas forças de segurança. E com certeza não será um simples curso preparatório que irá modificar a vocação constitucional das guardas municipais e transformar, da noite pro dia, os seus servidores em agentes repressores do crime.

Por outro lado, deve ser destacado que a segurança pública, de acordo com a Constituição Federal, será exercida pela polícia federal, pela polícia rodoviária federal, pela polícia ferroviária federal, pelas polícias civis e pelas polícias militares e corpos de bombeiros (art. 144). O texto é claro. Somente estes órgãos é que estão legitimados constitucionalmente a realizar a segurança pública. E mais. De acordo com o texto constitucional (parágrafo quinto), a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública caberão às polícias militares. Nesse sentido, a pretensão de entregar armas de fogo às guardas municipais, ainda que sob o intuito colaborativo, acaba por criar uma milícia armada sem qualquer respaldo na Constituição Federal.

Em conclusão, tem-se que a ideia de dotar as guardas municipais com armas de fogo, mesmo que seja para a proteção dos bens municipais, serviços e instalações (como manda a Constituição), é ofensiva ao princípio da proporcionalidade. Isso porque os guardas municipais, para o correto desempenho de suas atribuições, poderiam utilizar instrumentos menos perigosos para o conjunto da população, como por exemplo, armas não letais.
A ideia de armar as guardas municipais vai de encontro às políticas de desarmamento realizadas nos últimos anos. Estudos apontam que mais de 160 mil vidas foram poupadas entre 2004 e 2012 após a aprovação do Estatuto do Desarmamento em 2003. O Estado do Rio de Janeiro necessita de menos armas e mais planejamento estratégico. Aceitar que as guardas municipais se armem com o objetivo de aumentar a sensação de segurança da população é reconhecer a falência do Poder Público e, principalmente, das forças de segurança a quem a Constituição Federal atribuiu o papel de exercer a segurança pública. Por isso peço apoio na aprovação desta Emenda à Constituição.

Fonte: http://extra.globo.com/noticias/rio/alerj-pode-vetar-porte-de-arma-de-fogo-por-guardas-municipais-17480942.html

http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro1519.nsf/942e58a91155501183257dd50061f424/c674a213892e4ce883257e7400498684?OpenDocument

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Marcha Azul Marinho na Bahia na terra do Dep Fed Arthur Maia

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#AvisoaosNavegantes

Desde a quinta-feira passada, Naval resolveu realizar mais uma vez a MARCHA AZUL MARINHO na Bahia. Desta vez o objetivo é sensibilizar o Deputado federal Arthur Maia que é o Relator da Reforma Administrativa, PEC 32.
O evento reforça o pedido das Guardas Municipais de todo Brasil para que a Segurança Pública Municipal não seja prejudicada em prol do povo Baiano e toda sociedade brasileira.
#NAVAL

VAMOS MARCHAR NA TERRA DO RELATOR DA PEC 32

Compartilhe até chegar no Deputado Federal ARTHUR MAIA
Produzimos esse Vídeo https://youtu.be/_4y96TzPqNQ por solicitação do Inspetor Naval, Presidente da ONG SOS SEGURANÇA DÁ VIDA com ampla divulgação em nível Nacional, para que alcance o Excelentíssimo Senhor Dep. Fed. Arthur Maia (Relator da Reforma Administrativa PEC 32). Seu estado, a BAHIA, está encabeçando movimentações pela Segurança Pública Municipal, ouça nosso pedido, que a aprovação desta PEC 32 atenda os anseios de toda Nação Azul Marinho levando SEGURANÇA PÚBLICA de qualidade ao povo brasileiro.
Rosilene Brito de Rondônia – ONG SOS SEGURANÇA DÁ VIDA.

Fonte: https://www.youtube.com/watch?v=_4y96TzPqNQ

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Equipes ROMU da Guarda Municipal são reativadas

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  • A Ronda Ostensiva Municipal (ROMU) foi reativada. Nesta sexta-feira, 30 de julho, o prefeito Marquinhos e o secretário de administração Fred Reule estiveram na cerimônia de entrega de chaves, que aconteceu na Praça da Matriz nesta tarde.

Ao todo, são 16 integrantes, divididos em 4 equipes alternadas por período. A ROMU é uma equipe especializada para agir em situações de maiores gravidades e volta a atuar em Rancharia depois da sua regularização e nova padronização das viaturas.

Fonte: http://rancharia.sp.gov.br/noticias/?i=1720&c=1

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Ji-Paraná vai debater em Audiência Pública criação da Guarda Municipal

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#AvisoaosNavegantes

No mês de setembro nossa agenda está super lotada, mas em Rondônia, o trabalho que estamos realizando começa a ganhar corpo. Recentemente estivemos em Ji-Paraná, cidade deste estado, onde teremos no próximo dia 10 de setembro uma Audiência Pública para tratar da criação da Guarda Municipal, iniciativa do autor do anteprojeto, Vereador Marcelo Lemos que há anos defende esta propositura.

Isso demonstra que nosso trabalho, realizado pela ONG SOS SEGURANÇA DÁ VIDA pelas corajosas Rosilene e Jocemara vem dando um grande resultado.

Diante dos fatos parabenizamos ambas pela LUTA que vem enfrentando para mudar a Guarda de Trânsito de Ariquemes que só vem prejudicando a população local há anos, com multas e mais MULTAS diariamente, parabenizamos também o visionario nobre vereador Marcelo Lemos por esta iniciativa brilhante.

#Naval

Audiência pública sobre Guarda Municipal tem nova data

Na opinião de Marcelo Lemos, a implantação da Guarda Municipal em Ji-Paraná é um dos pontos que buscam contribuir com a Segurança Pública, já que com o crescimento da cidade, é crescente também o índice de criminalidade.

A nova data para a audiência pública sobre a implantação da Guarda Municipal em Ji-Paraná é o dia 10 de setembro. A data foi definida pelo vereador Marcelo Lemos (PSD), que é o autor do anteprojeto que visa à implantação da Guarda no município. Autoridades de todo Estado estão sendo convidadas a participar do evento, que é aberto ainda a toda comunidade e está programado para as 19 horas do próximo dia 10 no auditório da Câmara de Vereadores de Ji-Paraná.

Para a implantação da Guarda Municipal, Marcelo lemos tem buscado informações com órgãos estaduais e de outros municípios.

Na opinião de Marcelo Lemos, a implantação da Guarda Municipal em Ji-Paraná é um dos pontos que buscam contribuir com a Segurança Pública, já que com o crescimento da cidade, é crescente também o índice de criminalidade.

Há meses trabalhando na elaboração deste anteprojeto, o Vereador diz que por todos os órgãos por onde passa tem incentivo a dar continuidade à implantação da Guarda Municipal em Ji-Paraná, já que será uma força a mais no combate ao crime.

Fonte: https://www.jiparana.ro.leg.br/institucional/noticias/audiencia-publica-sobre-guarda-municipal-tem-nova-data

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