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Comissão de Legislação Participativa promove nesta quarta-feira (17) o IX Seminário Nacional de Guardas Municipais…

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Comissão de Legislação Participativa promove nesta quarta-feira (17) o IX Seminário Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública. O debate foi sugerido pela OnG SOS Segurança dá Vida, com a finalidade de avaliar as necessidades legislativas em relação ao tema e debater as principais proposições em tramitação no Congresso Nacional que dizem respeito a essas instituições e seus integrantes.

Na avaliação do deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que relatou a proposta na comissão, existem inúmeras omissões legislativas sobre guardas civis, o que motivou a entidade a propor o seminário. Para o deputado, a sugestão do debate é atual e relevante para a sociedade brasileira.

“Trata-se de tema que tem como um dos principais objetivos a valorização das guardas municipais, segmento essencial para a elevação do nível de sensação de segurança dos habitantes das cidades brasileiras”, afirma Portela.

O seminário começará com a chegada da XIII Marcha Azul Marinho, que reunirá guardas municipais de todo o País.

O seminário será realizado a partir das 9h30, no auditório Nereu Ramos.

CAMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
55ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE SEMINÁRIO
DIA 17/05/2017

LOCAL: Auditório Nereu Ramos
HORÁRIO: 09h30min

A –
Seminário:

IX SEMINÁRIO NACIONAL DE GUARDAS
MUNICIPAIS E SEGURANÇA PÚBLICA

*PROGRAMAÇÃO (*sujeita à alteração)

PROGRAMAÇÃO

09h30 – Inscrições e credenciamento de Participantes

09h45 – Credenciamento de Palestrantes

9h50 – Chegada da “XIII Marcha Azul Marinho”

10h – ABERTURA

Dep. Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados
Dep. Flávia Morais, Presidente da Comissão de Legislação Participativa – CLP
Dep. Lincoln Portela, Membro da CLP e Relator da Sugestão nº 95/2017
Sr. Osmar Serraglio, Ministro da Justiça
Senadora Gleisi Hoffmann, Madrinha das Guardas Municipais
General Santos Cruz, Secretário Nacional de Segurança Pública
Dep. Arnaldo Faria de Sá, Relator da PEC 534/2002 (Guardas Municipais)
Dep. Arthur de Oliveira Maia, Relator da PEC 287/2016 (Reforma da Previdência)
Sr. Marcelo Crivella, Prefeito da cidade do Rio de Janeiro/RJ
Sr. Mauricio Domingues da Silva (“Naval”), Presidente da ONG SOS Segurança Dá Vida

11h – MESA 01: GUARDA MUNICIPAL NA SEGURANÇA PÚBLICA – ATIVIDADE DE RISCO
COORDENADOR DA MESA: Deputado Zé Augusto Nalin (PMDB/RJ)

PALESTRANTES:
Dep. Arnaldo Faria de Sá, Relator da PEC 534/02 (Guardas Municipais) e Membro da Comissão Especial da PEC 287/2016 (Reforma da Previdência)
Dep. Lincoln Portela, Presidente da Frente Parlamentar Nacional das Guardas Municipais
Dep. Arthur de Oliveira Maia, Relator da PEC 287/2016 (Reforma da Previdência)
Sr. Maurício Domingues da Silva (“Naval”), GCM de São Paulo e Especialista em Segurança Pública

12h – INTERVALO PARA ALMOÇO

13h30 – MESA 2: A REALIDADE POLÍTICA DA SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL ATRAVÉS DAS GUARDAS MUNICIPAIS
COORDENADOR DA MESA: Deputada Flávia Morais (PDT/GO)

PALESTRANTES:
Sr. Jones Moura, GM e Vereador no Rio de Janeiro/RJ
Sr. Romário Policarpo, GM, Vereador em Goiânia/GO e Gestor em Segurança
Sr. Pedro Bueno, GM e Vereador em Belo Horizonte/MG

15h – MESA 3: CAPACITAÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL CONFORME LEI 13.022/14 – ENTIDADES REPRESENTATIVAS
COORDENADOR DA MESA: Deputado Chico Lopes (PCdoB/CE)

PALESTRANTES:
Sr. Valney Ferreira Dias, Inspetor da GM Rio de Janeiro, Advogado e Presidente do Movimento Tropa Unida
Sr. Michel da Silva Alves, Advogado, Consultor e Professor de Direito.
Sr. Gerson Nunes, GM de Paranaguá e Jornalista
Sr. Everson Camargo, GM de Curitiba/PR, Gestor em Segurança Pública e Presidente da Academia Nacional das Guardas Municipais (ANGM)
Sra. Taiany Ribeiro Martins, GM de Lagoa da Confusão/TO e Comandante Especialista de Segurança Pública

16h – MESA 4: LEI 13.022/14, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS”
COORDENADOR DA MESA: Deputado Lincoln Portela (PRB/MG)

PALESTRANTES:
Ricardo Dias Silva, Inspetor Regional e Diretor de Operações da Guarda Municipal do Rio de Janeiro
Sra. Marina Vasques, GM Cotia/SP e Diretora da Associação de GM de Cotia (ASGUACO)
Sra. Patrícia Gama, GM do RJ e Membro da ONG SOS Segurança dá Vida

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Doria anuncia vacinação de policiais e professores em São Paulo

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#Avisoaosnavegantes

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), anunciou que o Estado vai começar a vacinar professores e policiais contra a covid-19. A informação foi divulgada nesta 4ª feira (24.mar.2021), em entrevista no Palácio dos Bandeirantes.

A imunização dos 180.000 profissionais da segurança pública da ativa começará em 5 de abril. Serão vacinados policiais militares, policiais civis, bombeiros, agentes penitenciários e integrantes das guardas civis municipais.

A partir de 12 de abril, terá início a 1ª etapa de vacinação dos profissionais da educação, das redes estadual, municipal e privada. Serão imunizados 350.000 professores, diretores, inspetores e outros funcionários que atuam em escolas. O número equivale a 40% dos profissionais da educação básica.

Para receber a vacina, o profissional precisa ter 47 anos ou mais. No caso de funcionários da rede privada, será preciso apresentar o contracheque dos 2 últimos meses para comprovar o vínculo empregatício.

O anúncio foi divulgado antes, no perfil de Doria no Twitter.

A vacinação de idosos de 69, 70 e 71 anos foi antecipada no Estado para começar na 6ª feira (26.mar).

Foram vacinadas no Estado 5.001.306 de pessoas até o início da tarde de 4ª feira (24.mar.2021). Dessas, 1.276.901 já tomaram as duas doses da CoronaVac, vacina desenvolvida pelo Instituto Butantan em parceria com a farmacêutica chinesa Sinovac. A marca de 5 milhões de imunizados foi atingida durante a entrevista concedida por Doria.

O Instituto Butantan entregou, nesta 4ª feira (24.mar), mais 2,2 milhões de doses da vacina ao Ministério da Saúde. No total, São Paulo repassou 27,8 milhões de doses do imunizante ao governo federal. Segundo o diretor do Instituto Butantan, Dimas Covas, na próxima semana serão entregues mais 8,4 milhões de doses. “Serão 36,2 milhões de doses entregues em menos de 3 meses”, afirmou.

CRÍTICAS AO GOVERNO FEDERAL

Doria disse que está “cansado e ouvir promessas” do Ministério da Saúde sobre a chegada de vacinas. “Enquanto aumentamos o número de casos e óbitos, o ministério reduz a expectativa de vacinas. Ao novo ministro da Saúde, espero que tenha sucesso, pelo bem do Brasil, e que providencie as vacinas ao povo brasileiro”. 

O governador também criticou a criação de um comitê, pelo presidente Jair Bolsonaro, envolvendo governadores e chefes de Poderes para tratar de medidas de combate à pandemia. Disse que o Brasil quer vacinação, “não um comitê de adulação ao presidente da República”. “O comitê não nos representa, não fomos convidados. Para quem, como eu, assistiu à farsa do depoimento de Jair Bolsonaro na TV ontem, com mentiras e inverdades, não é confiável a realização de um comitê que exclui governadores que estão trabalhando para proteger vidas”, afirmou Doria.

O comitê foi criado nesta 4ª feira (24.mar), em reunião feita em Brasília que contou com a presença de 5 governadores, um de cada região do país: Ratinho Júnior (PSD), governador do Paraná; Renan Filho (MDB), governador de Alagoas; Cláudio Castro (PSC), governador do Rio de Janeiro; Ronaldo Caiado (DEM), governador de Goiás; e Wilson Lima (PSC), governador do Amazonas.

SITUAÇÃO DA PANDEMIA

São Paulo passa pelo momento mais crítico de internações e mortes em decorrência do coronavírus. Na 3ª feira (23.mar), foram registradas 1.021 mortes por covid-19 em 24 horas. O número é o maior já registrado em 1 só dia desde o começo da pandemia. O recorde anterior era de 679 mortes, de 16 de março. O Estado tem 2.332.043 casos confirmados de covid e 68.623 mortes pela doença.

Nesta 4ª feira (24.mar) foram registradas 281 mortes no Estado. As autoridades paulistas disseram que a queda brusca se deve a uma mudança no sistema de cadastro de informações de casos e óbitos de covid, preenchido pelos municípios. O Ministério da Saúde passou a exigir outros dados para alimentar o sistema, como número de CPF, e número do cartão SUS. Segundo o secretário de Saúde, Jean Gorinchteyn, o aumento de dados solicitados “burocratizou” o processo.

“Todos esses dados retardam o aporte da informação”, disse.

As taxas de ocupação dos leitos de UTI (unidade de terapia intensiva) são de 92,3% no Estado e de 91,7% na Grande São Paulo, segundo dados do governo desta 4ª feira (24.mar). O Estado tem 12.442 pacientes internados em UTI. No dia anterior eram 12.317, segundo Jean Gorinchteyn. A ocupação nos hospitais está em níveis recordes. Há 1 mês, em 22 de fevereiro, havia 6.400 pacientes internados em UTI.

O número de novas internações desta semana é menor do que o de semanas anteriores, quando cerca de 300 pessoas eram internadas por dia em São Paulo. Segundo o secretário, pode ser um efeito do maior rigor nas restrições para funcionamento de atividades econômicas e circulação de pessoas.

Desde o dia 15 de março o Estado está na “fase emergencial”, classificação mais restritiva nas medidas de contenção da pandemia. A medida vale até 30 de março.

Fonte:  https://www.poder360.com.br/coronavirus/doria-anuncia-vacinacao-de-professores-e-policiais-em-sao-paulo/

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Plenário garante porte de arma a todas as Guardas Municipais do país

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#AVISOAOSNAVEGANTES

Os ministros derrubaram vedação do Estatuto do Desarmamento que proibia o porte de armas de fogo por integrantes de guardas municipais em municípios com menos de 50 mil habitantes.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que todos os integrantes de guardas municipais do país tenham direito ao porte de armas de fogo, independentemente do tamanho da população do município. Na sessão virtual concluída em 26/2, a Corte declarou inconstitucionais dispositivos do Estatuto de Desarmamento (Lei 10.826/2003) que proibiam ou restringiam o uso de armas de fogo de acordo com o número de habitantes das cidades.

O Tribunal julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5948 e 5538, ajuizadas, respectivamente, pelos partidos Democratas (DEM) e Verde (PV), e improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 38, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O colegiado tornou definitiva a medida cautelar deferida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, em junho de 2018, e invalidou os trechos de dispositivos que autorizavam o porte de arma de fogo apenas para os integrantes de guardas municipais das capitais dos estados e dos municípios com mais de 500 mil habitantes e para os guardas municipais dos municípios com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço.

Sistema de Segurança Pública

Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes verificou que os dispositivos questionados estabelecem uma distinção de tratamento que não se mostra razoável, desrespeitando os princípios da igualdade e da eficiência. Segundo o relator, atualmente, não há dúvida judicial ou legislativa da presença efetiva das guardas municipais no sistema de segurança pública do país. Nesse sentido, ele lembrou a decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 846854, com repercussão geral, em que o Plenário reconheceu que as guardas municipais, existentes em 1.081 dos 5.570 municípios brasileiros, executam atividade de segurança pública essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade. E, no plano legislativo, citou a edição da Lei 13.675/2018, que coloca as guardas municipais como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública.

Incidência de infrações

Ainda conforme o ministro Alexandre, caso se admita restringir o porte de arma a integrantes do sistema geral de segurança pública, a medida deveria guardar relação com o número de ocorrências policiais ou algum outro índice relevante para aferição da criminalidade. Esse entendimento, a seu ver, é afirmado pela própria Lei 13.675/2018, ao estabelecer que as atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública serão aferidas, entre outros fatores, pela maior ou menor incidência de infrações penais e administrativas em determinada área.

Ele apontou, ainda, que o aumento do número de mortes violentas, nos últimos anos, tem sido consistentemente maior nos municípios em que a lei restringiu ou proibiu o porte de arma por integrantes da guarda municipal. Portanto, “o tratamento exigível, adequado e não excessivo” consiste em conceder idêntica possibilidade a todos os integrantes das guardas civis, em razão da sua efetiva participação na segurança pública e da similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios, independentemente de sua população

Ficaram vencidos os vencidos os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin e a ministra Cármen Lúcia, que se pronunciaram pela constitucionalidade das regras. Segundo Barroso, primeiro a abrir a divergência, não há, no caso, violação a direito fundamental nem a qualquer interesse contramajoritário ou excepcional que justifique a atuação do STF.

 

Fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=461415&ori=1

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Porte Nacional para as Guardas Municipais

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