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Proposta de emenda à Constituição (PEC) que transforma a perícia criminal em órgão permanente de segurança pública

Proposta de emenda à Constituição (PEC) que transforma a perícia criminal em órgão permanente de segurança pública foi aprovada hoje pela comissão especial da Câmara que analisou a matéria. O relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), apresentou parecer favorável à proposta, que desvincula a perícia criminal da Polícia Federal, no caso da União, e das polícias civis e militares, nos estados e no Distrito Federal.

De acordo com Molon, a autonomia da perícia criminal é um passo importante para o combate à impunidade no país. Segundo ele, a autonomia da perícia é uma garantia de que as apurações de crimes sejam feitas com mais independência para condenar os culpados e absolver os inocentes. O texto aprovado estabelece que a perícia também será autônoma em investigações militares.

Pelo texto aprovado, serão criadas a perícia criminal federal, na União, e as perícias criminais no âmbito de cada estado e do Distrito Federal. Essas perícias devem ser dirigidas por perito criminal de carreira. A proposta estabelece, ainda, que serão estruturadas em carreira única, e se destinam a exercer, com exclusividade, as funções de perícia oficial, de natureza criminal. Nos estados e no DF, serão também autônomas e atuarão na apuração de infrações penais de natureza militar.

O texto, que precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, em dois turnos de votações, diz que no prazo de até 180 dias após a promulgação da emenda Constitucional, o presidente da República e os governadores deverão encaminhar aos legislativos competentes projeto de lei complementar dispondo sobre a separação da perícia oficial de natureza criminal das polícias judiciárias.

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PEC 18 APROVADA NA CCJ, E AGORA?

#AvisoaosNavegantes

Eu já sabia, quando solicitei para se afastarem de Brasília, permaneceram. Agora eu sei!

#Naval

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu a votação da PEC 18/2025 (PEC da Segurança Pública) em 14 de outubro de 2026, e o texto seguiu para o Plenário do Senado, ainda não estando aprovada em definitivo.

Situação atual e próximos passos

Onde está: A matéria foi aprovada na CCJ e agora aguarda votação no Plenário do Senado Federal.
Votação necessária: Por alterar a Constituição, precisa ser aprovada em dois turnos no Plenário, com o voto favorável de pelo menos 49 dos 81 senadores em cada uma das etapas. [1]
Principais pontos do texto:
- Insere o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal.
- Estabelece regime penal mais rígido para líderes e integrantes de facções criminosas, milícias e grupos paramilitares (como cumprimento de pena em presídio de segurança máxima e restrições a benefícios).
- Permite a expropriação de bens ligados a atividades criminosas sem indenização.
- Autoriza a criação de polícias municipais (guardas municipais com atuação ostensiva) e amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para ferrovias e hidrovias.
- Define novas regras de financiamento para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
- #Equipenaval

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REPRESENTANTES DAS GMs NÃO CONSEGUEM AMENIZAR PREJUÍZOS NA PEC 18

#AvisoaosNavegantes

Há alguns anos deixei por conta destes pseudos líderes que estão afundando a Nação Azul Marinho, (criticavam as Marchas Azul Marinho e o Naval). Um dia destes um coronel me ligou dizendo assim: Naval ainda bem que você se aposentou, lidar com este pessoal é muito fácil, acreditam em tudo, já com você a luta era difícil!

#Naval

A PEC 18/2025 (PEC da Segurança Pública) divide opiniões e gera forte preocupação entre representantes das Guardas Municipais, que apontam pontos críticos no texto em tramitação no Congresso.

Em outubro de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu a votação do relatório e a matéria seguiu para o Plenário.

Principais pontos de debate e críticas da categoria

Criação de novo modelo em vez de reconhecimento automático: O texto prevê a criação de polícias municipais, mas entidades de classe (como a Fenaguardas e Sindguardas) argumentam que a proposta não reconhece de forma automática as atuais guardas como órgãos policiais, gerando um hiato jurídico entre a nomeação e a efetivação.
Exigências e limites populacionais: Críticos apontam que o texto impõe condicionantes (como limite mínimo de 100 mil habitantes para determinadas estruturas e regras de acreditação) que deixam de fora grande parte dos municípios.
Risco de extinção: Há receio de que corporações que não conseguirem se adaptar às novas exigências dentro de prazos estabelecidos (como regras baseadas na Lei 13.022/2014) enfrentem processos de extinção ou desestruturação.
Autonomia municipal e subordinação: Entidades sindicais e comunitárias criticam possíveis interferências na autonomia das prefeituras e regras de subordinação ou padronização estadual/federal sobre as forças locais.

Argumentos favoráveis e justificativas

Integração e fortalecimento: Defensores da proposta e o relator argumentam que a PEC busca estruturar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, integrando as forças e dando amparo jurídico para o policiamento ostensivo e comunitário realizado pelas guardas.
Valorização profissional: O texto visa padronizar competências e oferecer maior clareza de atuação no combate à criminalidade urbana, saindo do modelo restrito apenas à guarda patrimonial.
#EquipeNaval – I.A

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