NOTÍCIAS
Guardas municipais podem fazer policiamento preventivo, diz Fux
Ministro Luiz Fux – Relator do RE 608588
#Aviso aos Navegantes
Mais uma vez as Policias Militares tentam retirar as Guardas Municipais da Segurança do povo brasileiro, não sei o que passa pelas cabeças destes coronéis que não conseguem mais renovar e ou apresentar um policiamento eficiente para a sociedade. Vivem perdendo tempo com ações no STF em vez de estudarem uma forma de conviver com esta nova ferramenta da segurança pública brasileira. Entenda toda celeuma no texto abaixo:
#Naval
24 de outubro de 2024, 18h54
As guardas municipais podem exercer policiamento preventivo e comunitário diante de condutas potencialmente lesivas aos bens, serviços e instalações dos entes municipais.
Até o momento, apenas o relator do caso, ministro Luiz Fux, votou
Esse entendimento é do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que votou nesta quinta-feira (24/10) no julgamento do recurso extraordinário que trata do limite da atuação legislativa dos municípios para disciplinar as atribuições das guardas. O caso tem repercussão geral (Tema 656).
A matéria começou a ser analisada na quarta (23/10), quando houve a leitura do relatório e as manifestações das partes. Nesta quinta, Fux, relator do caso, proferiu seu voto. O julgamento foi suspenso e será retomado na próxima sessão do Plenário.
Voto do relator
Segundo Fux, se a Constituição não prevê uma escolha categórica para a forma de atuação das guardas municipais, estabelecendo apenas “balizas norteadoras”, não cabe ao Judiciário definir o tema de forma muito restritiva.
“Descabe a conclusão pela existência de uma decisão constitucional apriorística pela qual o município deverá necessariamente ordenar a proteção de seu patrimônio”, afirmou o relator.
Para ele, a possibilidade “de atribuição de policiamento preventivo comunitário às guardas municipais deve ser vista como um importante instrumento federativo à disposição dos municípios no combate à insegurança”.
Ele propôs a fixação da seguinte tese de repercussão geral:
É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício das atribuições do policiamento preventivo e comunitário diante de condutas potencialmente lesivas aos bens serviços e instalação dos entes municipais, em cooperação com os demais órgãos de segurança pública no âmbito de suas respectivas competências.
Segurança pública
O caso chegou à corte em 2010, após a Câmara Municipal de São Paulo ajuizar recurso contra decisão do Tribunal de Justiça paulista que declarou inconstitucional o artigo 1º, inciso I, da Lei 13.866/04. O dispositivo atribuía à Guarda Civil Metropolitana o dever de fazer “policiamento preventivo e comunitário”.
O trecho havia sido impugnado em uma ação direta de inconstitucionalidade. Ela foi apresentada com a alegação de que a Câmara atribuiu funções de polícia à guarda e, portanto, extrapolou o artigo 147 da Constituição paulista.
O dispositivo espelha o artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal, segundo o qual “os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.
Para o Legislativo paulistano, no entanto, o trecho impugnado era constitucional, uma vez que trataria de atribuição relativa à proteção de bens, serviços e instalações municipais, e não à segurança pública.
“A existência de conflitos entre cidadãos em logradouros e prédios públicos poderia ocasionar danos ao patrimônio do município, justificando a intervenção da guarda correspondente”, argumentou a Câmara no recurso.
O ministro aposentado Eros Grau havia negado seguimento ao recurso, mas o ministro Luiz Fux, que assumiu a relatoria do caso em 2011, reconsiderou a questão. Ele entendeu ser necessário que o STF “defina parâmetros objetivos e seguros que possam nortear o legislador local quando da edição das competências de suas guardas municipais”.
Atribuições em pauta
As atribuições das guardas municipais têm se tornado tema recorrente de julgados no STF e também no Superior Tribunal de Justiça, em especial nos casos que tratam da validade de provas obtidas por esses agentes em casos de tráfico de drogas. O fenômeno se insere em um contexto de expansão das guardas ante o encolhimento das polícias.
Desde 2022, o STJ vinha estabelecendo uma série de limites à atuação das guardas. No entanto, conforme mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico, a corte passou a revisar sua jurisprudência em função de uma tendência do STF de validar ações de policiamento ostensivo pelos guardas municipais.
No começo do mês, a 1ª Turma do Supremo considerou, por maioria, válidas as provas obtidas por guardas municipais em uma busca domiciliar. No caso concreto, o acusado teria dispensado entorpecentes embalados ao avistar os agentes municipais, que, posteriormente, foram à residência do suspeito e encontraram o material ilícito.
Ainda na ocasião, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, votou para cassar um acórdão da 5ª Turma do STJ que absolvia o suspeito. Para ele, a guarda atuou legalmente ao efetuar a prisão em flagrante, uma vez que o tráfico de entorpecentes é crime permanente e, portanto, aquele que o comete continua em estado de flagrância.
Em junho de 2022, no entanto, também em decisão da 1ª Turma, o STF optara por restabelecer acórdão do TJ-SP que absolveu um suspeito de tráfico. Ele havia sido preso em flagrante por guardas municipais.
Na ocasião, a guarda o abordou por causa de uma denúncia anônima, mas não encontrou nada ilícito em busca pessoal. Em seguida, os agentes foram a um terreno baldio que o suspeito teria ocupado, onde acharam drogas atribuídas a ele.
Também relator do caso, Alexandre entendeu à época que o flagrante foi legal. Já o ministro Luís Roberto Barroso, que proferiu o voto-vista vencedor, julgou que a prisão ultrapassou o limite do flagrante delito, que autorizaria a atuação de qualquer pessoa, e exigiu diligências investigativas, o que foge da competência constitucional dos agentes.
Jurisprudência do STF
No período entre as duas decisões divergentes, em 2023, o Plenário do STF decidiu, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública (Susp).
Porém, para o ministro Edson Fachin, o reconhecimento das guardas como integrantes do Susp não as autoriza a exceder sua competência, em consonância com o entendimento de especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico.
Já em decisão monocrática mais recente, o ministro Flávio Dino entendeu ter sido legal a busca pessoal feita pela guarda contra um suspeito de roubo, por haver fundadas razões para isso.
Na ocasião, o magistrado cassou acórdão da 6ª Turma do STJ que absolveu o suspeito ao ver ilegalidade na busca. “Fica evidente a incongruência do ato reclamado com a ADPF 995, pois teríamos um órgão de segurança pública de mãos atadas para atender aos cidadãos na justa concretização do direito fundamental à segurança”, disse Dino.
RE 608.588
é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Imagem: Andressa Anholete/SCO/STF
NOTÍCIAS
Naval está de olho na PEC 18 da segurança pública em Brasília
#AvisoaosNavegantes
Naval que é presidente da ONG SOS Segurança Dá Vida e diretor do Conselho Nacional das Guardas Municipais tem acompanhado a tramitação da PEC 18, do governo federal que trata da segurança pública. Como liderou todo o trabalho para aprovação da lei federal 13022/14, Naval tem experiência suficiente para ajudar na aprovação desta PEC com o objetivo de consolidar a Polícia municipal no país através das Guardas Municipais.
#EquipeNaval
PEC da Segurança Pública pode ser votada após o carnaval, diz presidente da Câmara
Hugo Motta também anuncia votação de MP sobre gás de cozinha e acordo União Europeia–Mercosul Compartilhe Versão para impressão
28/01/2026 – 14:49
Marina Ramos / Câmara dos Deputados
Hugo Motta: “O trabalho continua”
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou, nesta quarta-feira (28), que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública poderá ser votada após o carnaval. Antes disso, o texto precisa ser analisado pela comissão especial que debate o tema.
Nas próximas duas semanas, o relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), deve se reunir com as bancadas partidárias para fazer ajustes finais. Em seguida, a PEC deverá ser votada na comissão especial e encaminhada ao Plenário.
A PEC 18/25 cria o Sistema Único de Segurança Pública, com o objetivo de integrar a atuação da União e dos estados no combate ao crime organizado.
Gás do Povo
Hugo Motta também informou que a Câmara dever votar, na próxima semana, entre outras propostas, a Medida Provisória 1313/25, que cria o Programa Gás do Povo. A iniciativa busca ampliar o acesso ao gás de cozinha no país.
Outra proposta que pode entrar na pauta na primeira semana dos trabalhos legislativos de 2026 é o Projeto de Lei 1/26, que cria o Instituto Federal do Sertão Paraibano, com sede em Patos (PB).
Acordo com a União Europeia
O presidente da Câmara garantiu ainda celeridade na votação do acordo União Europeia-Mercosul. O acordo comercial foi assinado no sábado (17) pelos líderes dos estados-membros dos dois blocos, após mais de 25 anos de negociações.
O tratado pode criar a maior zona de livre comércio do mundo. Para entrar em vigor, a proposta precisa ser ratificada pelos parlamentos dos países envolvidos. “O trabalho continua”, disse o presidente por meio de suas redes sociais.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Notícias
Governo Federal demonstra vontade política investindo nas Guardas Municipais (Polícias Municipais)
#AvisoaosNavegantes
Na data de ontem o governo federal através do Ministro da Justiça apresentou investimento forte de recursos para a Polícia Municipal, através das Guardas Municipais. O nome do Programa é Município Mais Seguro que busca valorizar estas instituições de segurança de acordo com o SUSP – Sistema Único de Segurança Pública. A ONG SOS Segurança já estava sabendo do investimento pois esteve com Dr. Sarrubbo da SENASP na entrega do documento do caso Parauapebas/PA. Vamos acompanhar de perto este programa poís trata de excelente iniciativa.
NAVAL
Lewandowski anuncia mais de R$ 171 milhões em investimentos pelo Programa Município Mais Seguro
Medida prevê modernização das Guardas Municipais, qualificação do uso da força, editais de gestão e apoio à saúde mental dos agentes
Publicado em 22/10/2025 17h34 Atualizado em 23/10/2025 08h30
O programa reúne quatro iniciativas complementares, voltadas à qualificação das Guardas Municipais e das gestões locais de segurança pública. Foto: Isaac Amorim/MJSP
Brasília, 22/10/2025 – Nesta quarta-feira (22), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) realizou o lançamento do Programa Município Mais Seguro. Na ocasião, o ministro Ricardo Lewandowski anunciou o investimento de mais de R$ 171 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) na iniciativa. O objetivo é fortalecer a segurança pública municipal e valorizar as Guardas Municipais como parte integrante do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Lewandowski destacou que o programa surge em um momento estratégico, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que ampliou as funções das Guardas Municipais. “Com este programa, nós iremos aumentar a sensação de segurança da população, desenvolvendo uma polícia municipal mais cidadã e bem equipada”, afirmou.
O secretário nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, ressaltou o papel das Guardas Municipais no Susp. “Trata-se de um programa baseado em pesquisa feita com os próprios municípios e guardas. Visa qualificar a gestão, valorizar e fortalecer as polícias municipais. Também nos preocupamos com a saúde mental dos profissionais, para tornar a segurança pública mais eficiente, garantindo proteção à população e respeito aos direitos humanos.”
O programa reúne quatro iniciativas complementares, voltadas à qualificação das Guardas Municipais e das gestões locais de segurança pública:
– Projeto Nacional de Qualificação do Uso da Força;
– Diagnóstico Nacional das Guardas Civis Municipais;
– Chamada pública para seleção de projetos de fortalecimento da segurança municipal e das Guardas Municipais;
– Escuta Susp, com foco na saúde mental dos profissionais.
Os recursos previstos serão investidos em equipamentos de menor potencial ofensivo, equipamentos de proteção individual, capacitação e estruturação da gestão da segurança pública nos municípios.
Entregas do Programa
Projeto Nacional de Qualificação do Uso da Força – Prevê a doação de instrumentos de menor potencial ofensivo, como espargidores e armas de incapacitação neuromuscular (AINMs), além de equipamentos de proteção individual, como coletes balísticos. Também serão ofertados treinamento, capacitação e assistência técnica para adequação de protocolos e normas aos padrões nacionais, como o Decreto nº 12.351/2024 e a Portaria MJSP nº 855/2025. O investimento previsto até 2027 ultrapassa R$ 100 milhões.
Diagnóstico Nacional das Guardas Civis Municipais – Executado pela Universidade Federal de Viçosa (UFV), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Senasp/MJSP, o diagnóstico mapeará a realidade das Guardas Municipais em todo o País. A pesquisa coletará dados em nível local para subsidiar políticas públicas e fortalecer a governança municipal em segurança pública.
Chamada Pública para Projetos Municipais em Segurança Pública – Guardas Municipais – Serão lançados dois editais voltados à gestão da segurança pública municipal e ao fortalecimento das Guardas Municipais, contemplando projetos nas áreas de governança, tecnologia, capacitação e valorização profissional. O investimento previsto é de R$ 65 milhões.
Capacitação e Formação Profissional – O programa prevê cursos presenciais e integrados, com foco na prevenção da violência e no uso qualificado da força. Entre as formações estão:
– Curso de Operador de Polícia Comunitária Aplicada (atuação em territórios vulneráveis);
– Curso para Patrulhas Maria da Penha (atendimento humanizado a mulheres em situação de violência);
– Curso Nacional de Operador de Uso Diferenciado da Força (padronização de práticas operacionais conforme diretrizes nacionais e internacionais).
O investimento nesta etapa é de R$ 5,6 milhões.
Escuta Susp – O projeto, já desenvolvido pelo MJSP em parceria com universidades federais, será ampliado para atender também as Guardas Municipais. O serviço oferece atendimento on-line em saúde mental com psicólogos, psiquiatras e farmacologistas especializados em segurança pública, utilizando protocolos adequados à categoria. Mais de 21 mil atendimentos já foram realizados. A plataforma, segura e sigilosa, disponibilizará ainda três cursos virtuais sobre saúde mental e gestão humanizada.
Resultados esperados
O Programa Município Mais Seguro tem como finalidade fortalecer as capacidades institucionais dos municípios na gestão da segurança pública, apoiar ações locais de prevenção e enfrentamento da violência em territórios vulneráveis, além de qualificar procedimentos e protocolos relacionados ao uso da força.
A iniciativa também busca valorizar e oferecer suporte aos profissionais das Guardas Municipais, com atenção especial à saúde mental, e promover maior integração e cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito do Susp.Categoria
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