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À Polícia Municipal de São Paulo

#AVISOAOSNAVEGANTES – 16/11/2017

Incrivel a perda de tempo da Policia Militar e das vaidades institucionais por uma briga desnecessária com o nome “POLÍCIA MUNICIPAL”.

Fato comprovado juridicamente pelo texto abaixo que vale a pena não apenas ler, mas reler e estudar.

#PORNAVAL

A Polícia Municipal de São Paulo

Adilson Abreu Dallari*
17 Setembro 2017 | 12h20

Uma incrível logomaquia (disputa inútil sobre palavras) está acontecendo, atualmente, em decorrência do anunciado propósito do Prefeito Municipal de São Paulo de atribuir à Guarda Civil Metropolitana, sem modificar essa designação oficial, uma espécie de “nome de fantasia” ou designação informal, mais compreensível pela população, de Polícia Municipal.

Por interesses corporativos, há quem se julgue “dono” do vocábulo “polícia” e do “poder de polícia”. Esta última expressão tem sido utilizada indevidamente, pois quem tem Poder de Polícia é o Estado Brasileiro, ou seja: a União, os Estados Federados, o Distrito Federal e os Municípios. O Poder de Polícia é exercido mediante a edição de leis; só quem tem competência para editar leis é que exerce Poder de Polícia.

Com exceção da polícia civil, a quem compete a polícia judiciária, todas as outras polícias, guardas, fiscais (ou seja lá qual for a designação) exercem apenas a “polícia administrativa”: ou conjunto de atividades destinadas a assegurar o cumprimento das normas legais editadas por quem tem Poder de Polícia. Um dos setores da polícia administrativa é o da segurança pública, ao lado da segurança alimentar, da segurança das edificações, da segurança dos veículos, da segurança do trabalho etc.

A incrível disputa atual gira apenas em torno de palavras, tomando a literalidade dos termos usados pela Constituição Federal, no Art. 144, ao dispor sobre segurança pública. Por esse critério, até mesmo a atual Guarda Civil Metropolitana não poderia ter esse nome, nem poderia existir a Polícia Rodoviária Estadual, e a Brigada Militar gaúcha estaria afrontando a CF. Porém, toda norma legal, para ser aplicada, deve ser primeiro interpretada, mas nunca isoladamente, mas, sim, como parte do contexto maior que é o sistema jurídico. A interpretação, além disso, deve considerar as finalidades almejadas pela norma e, o que é extremamente importante, a realidade fática na qual ela deve ser aplicada.

Não é o caso de se discorrer aqui sobre métodos interpretativos, mas qualquer pessoa sensata percebe que o dispositivo legal muda de significado ao longo do tempo. Um exemplo basta: o Art. 233 do Código Penal pune a prática de “ato obsceno”; mas esse tipo penal tinha um significado, em 1940, quando foi escrito, e um significado totalmente diferente nos tempos atuais. Algo muito semelhante está acontecendo com o vocábulo “polícia”, especialmente em face da evolução do papel concretamente desempenhado pelas Guardas Municipais. Ninguém ignora a crescente necessidade de maior e melhor atuação, e eficiência, da Administração Pública em geral, no setor da segurança pública.

O Art. 144 da Constituição Federal diz que a segurança pública é dever do Estado (portanto da União, dos Estados membros, do Distrito Federal e dos Municípios), mas diz também que é responsabilidade de todos (até dos particulares) preservar a ordem pública e proteger as pessoas e seu patrimônio. Esse mesmo artigo enumera algumas atribuições de algumas polícias, mas essa relação não é exaustiva, ficando aberta a possibilidade de que outras entidades colaborem com a segurança pública, que é (convém repetir) dever de todas entidades públicas e responsabilidade de todos os brasileiros. Ninguém pode ser impedido de colaborar com a segurança pública.

O § 8º, desse mesmo artigo da CF, diz que os Municípios podem ter “guardas municipais”, para proteção de seus bens, serviços e instalações. Numa interpretação literal, e desconectada do “caput” do Art. 144, pode parecer que isso seria apenas algo como uma guarda particular da Prefeitura. O absurdo é patente. Só faz sentido a criação de uma Guarda Municipal para colaborar com a segurança pública. Convém lembrar que as vias públicas (ruas, avenidas, parques, praças etc.) bem como as escolas, creches, pronto socorros, cemitérios etc. são bens, serviços e instalações municipais. Ao circular por todo o espaço municipal, os guardas municipais exercem, sim, polícia administrativa, colaborando com a segurança pública.

Uma simples leitura, cuidadosa, da Lei nº 13.022, de 08/08/14 (Estatuto das Guarda Municipais) , deixa escandalosamente claro que a guarda municipal pode e deve fazer muito mais do que a segurança patrimonial dos prédios municipais. O Art. 5º dessa Lei elenca um rol de 18 atribuições da guarda municipal, que, além desse expressivo conjunto de tarefas específicas, deve “colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos da segurança pública da União dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos”. Colaborar, etimologicamente, significa trabalhar junto. Resta apenas acrescentar que, no Art. 3º, a Lei 13.022/14, expressamente, coloca como dever da GM colaborar no patrulhamento preventivo. O que é isso senão o policiamento ostensivo? O nome não muda a substância das coisas.

No caso específico da Prefeitura Municipal de São Paulo, a utilização da expressão “Polícia Municipal” está perfeitamente correta, pois a GCM exerce, efetivamente a polícia administrativa em matéria de segurança, em colaboração com as outras polícias, e está de pleno acordo com o Art. 37 da Constituição Federal que consagra o princípio da “eficiência” na prestação de serviços públicos. Não há dúvida de que a simples vista de uma viatura identificada como “Polícia Municipal” passa ao cidadão uma sensação de maior segurança, de maior proteção, de maior eficiência do serviço público de manutenção da ordem e da segurança pública.

*Professor Titular de Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da PUC/SP. Consultor Jurídico

Fonte: http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/a-policia-municipal-de-sao-paulo/

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COMANDANTE NAVAL OFICIALIZADO PRÉ-CAND A DEP FEDERAL POR SP PELO PARTIDO MISSÃO

#Pesquisa recente da PALVER destaca RENAN SANTOS bate os 10%.

#AvisoaosNavegantes:

O Partido Missão apresentou a pré-candidatura de Mauricio Domingues da Silva, o Comandante Naval, à Câmara dos Deputados pelo estado de São Paulo.

#Equipe

Conhecido nacionalmente por sua liderança na criação da Marcha Azul Marinho e na articulação pelo fortalecimento das Guardas Municipais em todo o país como POLÍCIA MUNICIPAL, a escolha reforça a pauta de segurança pública da legenda.

Fundador da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, ex-fuzileiro naval e autor de obras sobre a segurança pública municipal, Naval traz para a disputa eleitoral uma plataforma focada na consolidação do policiamento preventivo e comunitário na valorização dos agentes de segurança das cidades.

Principais Defesas do Pré-Candidato

Apoio e Estruturação das Guardas Municipais: Garantia de recursos federais, equipamentos modernos, treinamento continuado e respaldo jurídico para que as Guardas Civis atuem preventivamente nas cidades.
Segurança Pública Integrada: Fortalecimento da integração entre municípios, estados e a União no combate ao crime organizado e na proteção às famílias.
Projetos de Lei no Congresso: Atuação direta no Legislativo federal para aperfeiçoar marcos regulatórios do setor e aprovar medidas que ampliem a autonomia e a segurança jurídica dos guardas civis municipais.

A escolha fortalece a plataforma do partido nas áreas de segurança pública, defesa estratégica, gestão técnica e combate à corrupção.

Com uma trajetória pautada pela disciplina, liderança em operações complexas e serviço à nação, a candidatura traz para o cenário eleitoral paulista a experiência aliada a uma proposta de renovação política.

A entrada do Comandante Naval na disputa pela Câmara dos Deputados reforça a estratégia do Partido Missão de apresentar quadros com histórico técnico e de liderança para o maior colégio eleitoral do país.

Comandante Naval, Líder do Movimento Nacional da Polícia Municipal no Brasil

Biografia e Atuação Profissional

Origem na GCM-SP: Integrante da primeira turma (1986) da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, onde atingiu o posto de Inspetor de Divisão, Comandando a Comunicação, a ID Pinheiros e Butantã.
Marcha Azul Marinho: Idealizador e principal organizador da mobilização nacional que reuniu guardas civis de todo o país. O movimento foi fundamental para a articulação e aprovação da Lei Federal 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e a Lei Federal 23.675/18 do SUSP. (Sistema Único de Segurança Pública)
Ações Sociais e Institucionais: Fundador da ONG SOS Segurança Dá Vida, Conselho Nacional das Guardas Municipais e vários Sindicatos e Associações, é palestrante na área de segurança, formação de agentes e estruturação de novas corporações municipais.

Com sua atuação histórica no setor de segurança municipal e o engajamento junto à categoria, o Comandante Naval chega como um dos nomes do Partido Missão para o pleito em São Paulo.

Reconhecido nacionalmente como uma das principais lideranças na defesa das Guardas Municipais e idealizador das Marchas Azul Marinho, Comandante Naval traz para a disputa eleitoral uma bagagem marcada pela articulação da segurança pública municipal e pelo fortalecimento dos agentes de segurança das Guardas Municipais em todo o país.

Com uma trajetória que une a vivência operacional e política de Naval ao ativismo e à organização das forças de segurança municipais, a candidatura reforça o compromisso do Partido Missão com a renovação política e a segurança de forma técnica e eficaz.

Principais Bandeiras e Propostas

Fortalecimento das Guardas Municipais: Defesa do protagonismo das Guardas Municipais no ecossistema de segurança pública, buscando ampliação de recursos federais, padronização de equipamentos, capacitação e apoio jurídico aos agentes.
Continuidade das Marchas Azul Marinho: Levar para o Congresso Nacional as pautas históricas do movimento Azul Marinho, garantindo a valorização das carreiras de segurança municipal e o reconhecimento de seu papel preventivo e ostensivo.
Segurança e Logística Integrada: Aplicação da filosofia Naval e da gestão de riscos na modernização da segurança urbana e rural, do monitoramento de vias públicas e da proteção de patrimônios e infraestruturas do estado de São Paulo, estendendo para todo o Brasil.
Gestão e Combate ao Crime: Foco em soluções baseadas em inteligência, integração entre Forças Armadas, demais órgãos policiais e principalmente Guardas Municipais, além do rigor orçamentário na aplicação dos recursos da segurança pública em geral
.

“Minha vida foi dedicada a servir à nação e a dar voz aos homens e mulheres que protegem nossas cidades diariamente nas Guardas Municipais em prol de toda sociedade. Pelo Partido Missão, levarei essa luta com firmeza e ética ao Congresso Nacional.”

A candidatura do Comandante Maurício Domingues da Silva consolida a estratégia do Partido Missão de oferecer aos eleitores paulistas representatividade técnica, liderança de base e propostas concretas para a segurança pública no Brasil.

Fonte: I.A e Equipe

#Errata: Onde se lê Real Time Big Data leia PALVER

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CONHEÇA UM POUCO O QUE NAVAL FEZ NO MEIO AMBIENTE EM TODO BRASIL

Quem é o Comandante Naval?

#AvisoaosNavegantes:

Momento importante estamos atravessando onde precisamos pesquisar sobre os mais diversos assuntos e não poderia de lhe sugerir que conheça um pouco do nosso trabalho em referencia ao Comandante Naval.

#EquipeNaval

Ele é o fundador e presidente da ONG SOS Segurança Dá Vida, premiada por mais de 16 vezes no Congresso Nacional.

Antes de se dedicar inteiramente à causa das Guardas Municipais e ao terceiro setor, Naval foi Fuzileiro Naval da Marinha do Brasil (daí a origem do seu nome/apelido operacional) e também atuou como Inspetor de Divisão da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo (GCM-SP), onde comandou as Inspetorias de Pinheiros e Butantã, além da Comunicação no Comando Geral.

A ONG SOS Segurança Dá Vida

A organização foi fundada por ele após uma tragédia pessoal devastadora em 2004, quando seus três filhos foram assassinados. A partir dessa dor, Naval canalizou suas forças para lutar por melhorias na segurança pública, tornando-se uma das principais lideranças nacionais na articulação da Marcha Azul Marinho e na mobilização que resultou na aprovação da Lei Federal nº 13.022/14 (o Estatuto Geral das Guardas Municipais).

Atuação no Meio Ambiente e Outras Frentes

Embora o foco principal da ONG seja a valorização e a capacitação técnica das Guardas Municipais, o estatuto da organização abrange diversas frentes de apoio aos municípios, incluindo:

Guarda Ambiental: Apoio técnico e fomento a agrupamentos focados na proteção do meio ambiente, fiscalização de áreas verdes e combate a crimes ambientais no âmbito municipal.
Capacitação e Canil: Apoio técnico para a implementação e o treinamento de equipes de K9 (cães de faro e proteção) e policiamento preventivo, além de outros diversos cursos.
Projetos Sociais: Programas como a Patrulha Maria da Penha e iniciativas para jovens, como a Guarda Mirim.

A atuação da ONG defende que a segurança pública municipal deve ser integrada, cuidando tanto da integridade dos cidadãos quanto do patrimônio natural e urbano das cidades (o meio ambiente em que vivem). O escopo de atuação e os projetos destacados foram estruturados da seguinte forma:

🛡️ Atuação da ONG SOS Segurança Dá Vida — Polo Ariquemes/RO

Combate à Violência Contra a Mulher (Projeto Prevenir é Proteger): Iniciativa voltada ao fortalecimento e à ampliação do programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica. O foco é capacitar a rede de proteção, órgãos públicos, a iniciativa privada e comerciantes locais com um protocolo claro de atendimento e fluxo de informações, garantindo que as vítimas recebam o devido amparo após a sinalização de socorro. Atuação realizada em parceria direta com o Ministério Público (MP/RO), Prefeitura e a Rede de Mulheres.
Projeto das Queimadas e Conscientização Ambiental: Ações estruturadas voltadas à preservação do meio ambiente, fiscalização, prevenção e conscientização comunitária sobre o impacto das queimadas na região de Ariquemes, unindo a pauta de segurança pública preventiva à preservação ambiental local.

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