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Arsenal do crime vai ser usado pela polícia
AVISO AOS NAVEGANTES – 20/08/2016 – 21hs
Infomo a todos que enviamos oficio ao Excelentissimo Senhor Ministro da Justiça Dr. Alexandre Moraes solicitando a INCLUSÃO das Guardas Municipais no decreto que será assinado pelo governo federal onde as instituições de segurança pública poderão fazer uso das armas apreendidas em ocorrências.
Por Naval
Av. Victório Fornazaro, 2.215 – 06397-510 – Carapicuíba – SP
Registro RTD Barueri nº 205439 – Telefone: 011 984195494 – 011 947667053
Solicitação
Carapicuíba, 20 de Agosto de 2016.
Excelentíssimo Ministro da Justiça da República Federativa do Brasil
Senhor Dr. Alexandre Morais
Ref.: Inclusão das Guardas Municipais no Decreto que possibilitarão as forças de segurança pública do país a terem o direito à posse das armas apreendidas em ocorrências criminais futuras.
Considerando a ONG SOS Segurança Dá Vida, a única organização não governamental na defesa da Segurança Publica e em especial às Guardas Municipais e o meio ambiente no mundo.
Considerando que as Guardas Municipais já constam em mais de 1300 cidades em todo o país e na sua grande maioria prestam serviços à população diretamente na segurança pública de acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei federal 13022/14.
Considerando as Guardas Municipais como instrumento preventivo de defesa do povo, gozando de grande credibilidade junto à sociedade, como foi citado em pesquisa elaborada pelo CNI/IBOPE/2012.
Considerando o grande número de assassinatos entre a categoria de Guardas Municipais somando mais de 39 mortos somente no ano de 2013 (Febaguam).
Considerando a dificuldade econômica que o país atravessa e burocracia nas aquisições de armas até obsoletas que as Guardas Municipais enfrentam.
Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência a INCLUSÃO URGENTE das instituições GUARDAS MUNICIPAIS no decreto a ser assinado pelo Governo Federal, em tese, sobre armas apreendidas, magnífica idéia de Vossa Excelência em momentos tão difíceis na economia e na violência contra os agentes de Segurança Pública em todo país e em especial aos Guardas Municipais que muitos trabalhos tem realizados na defesa do povo brasileiro.
Ciente de poder contar com sua competência e anuência, que muito tem honrado os brasileiros, agradeço.
Mauricio Domingues da Silva (NAVAL)
Presidente da ONG SOS SEGURANÇA DA VIDA
MATÉRIA
Arsenal do crime vai ser usado pela polícia
Decreto permitirá que fuzis e metralhadoras apreendidas sejam reaproveitadas pelas forças de segurança. Armas apreendidas com bandidos Armas apreendidas com bandidos
Em vários estados, a Polícia Militar é motivo de chacota por ter armamento inferior aos fuzis e metralhadores usados por assaltantes e traficantes.
Mas essa realidade parece que vai melhorar. Agora, o arsenal de fogo apreendido em poder de criminosos poderá ser utilizados pelas autoridades policiais.
Atualmente, segundo o Estatuto do Desarmamento, as armas apreendidas do Crime são encaminhadas para destruição no Exército Brasileiro. Com um decreto que deve ser assinado nos próximos dias pelo Governo Federal, as polícias poderão ficar com os exemplares de grosso calibre.
A mudança deve ser publicada e entrar em vigor até o fim do mês, segundo o Ministro da Justiça, Alexandre Moraes. Outro decreto promete acabar com a burocracia na compra de armas pelos governos estaduais. Ele beneficiará as aquisições, principalmente, de armamento de alto poder ofensivo de empresas estrangeiras.
As informações foram divulgadas durante coletiva de imprensa que tratou da operação para prender os autores do ataque a agentes da Força Nacional de Segurança.
O ministro contou que quando foi secretário de Segurança Pública de São Paulo teve de esperar 9 meses para comprar 740 fuzis sofisticados.
Em operações como assaltos a empresas de transporte de valores como a que ocorreu em Campinas, no interior paulista, por exemplo, os policiais chegaram a ser encurralados pelos bandidos e pouco puderam fazer contra o ofensivo e superior poder de fogo da quadrilha.
Em julho, em um mega-assalto a uma empresa de valores também impressionou pela ofensividade dos criminosos. Mais de mil tiros de fuzil foram disparados.
No mês de abril, na cidade de Santos, litoral paulista, os policiais também tiveram que reconhecer a situação de inferioridade da corporação quando tentaram frustrar a fuga de bandidos que roubaram uma empresa especializada no mesmo ramo.
No confronto, eles se depararam com bandidos fortemente armados. Dois policiais militares e um morador de rua morreram e outras duas pessoas ficaram feridas.
Fonte: http://br.blastingnews.com/brasil/2016/08/arsenal-do-crime-vai-ser-usado-pela-policia-001072677.html
Notícias
PEC 18 APROVADA NA CCJ, E AGORA?
#AvisoaosNavegantes
Eu já sabia, quando solicitei para se afastarem de Brasília, permaneceram. Agora eu sei!
#Naval
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu a votação da PEC 18/2025 (PEC da Segurança Pública) em 14 de outubro de 2026, e o texto seguiu para o Plenário do Senado, ainda não estando aprovada em definitivo.
Situação atual e próximos passos
- Onde está: A matéria foi aprovada na CCJ e agora aguarda votação no Plenário do Senado Federal.
- Votação necessária: Por alterar a Constituição, precisa ser aprovada em dois turnos no Plenário, com o voto favorável de pelo menos 49 dos 81 senadores em cada uma das etapas. [1]
- Principais pontos do texto:
- Insere o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal.
- Estabelece regime penal mais rígido para líderes e integrantes de facções criminosas, milícias e grupos paramilitares (como cumprimento de pena em presídio de segurança máxima e restrições a benefícios).
- Permite a expropriação de bens ligados a atividades criminosas sem indenização.
- Autoriza a criação de polícias municipais (guardas municipais com atuação ostensiva) e amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para ferrovias e hidrovias.
- Define novas regras de financiamento para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
- #Equipenaval
Notícias
REPRESENTANTES DAS GMs NÃO CONSEGUEM AMENIZAR PREJUÍZOS NA PEC 18
#AvisoaosNavegantes
Há alguns anos deixei por conta destes pseudos líderes que estão afundando a Nação Azul Marinho, (criticavam as Marchas Azul Marinho e o Naval). Um dia destes um coronel me ligou dizendo assim: Naval ainda bem que você se aposentou, lidar com este pessoal é muito fácil, acreditam em tudo, já com você a luta era difícil!
#Naval
A PEC 18/2025 (PEC da Segurança Pública) divide opiniões e gera forte preocupação entre representantes das Guardas Municipais, que apontam pontos críticos no texto em tramitação no Congresso.
Em outubro de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu a votação do relatório e a matéria seguiu para o Plenário.
Principais pontos de debate e críticas da categoria
- Criação de novo modelo em vez de reconhecimento automático: O texto prevê a criação de polícias municipais, mas entidades de classe (como a Fenaguardas e Sindguardas) argumentam que a proposta não reconhece de forma automática as atuais guardas como órgãos policiais, gerando um hiato jurídico entre a nomeação e a efetivação.
- Exigências e limites populacionais: Críticos apontam que o texto impõe condicionantes (como limite mínimo de 100 mil habitantes para determinadas estruturas e regras de acreditação) que deixam de fora grande parte dos municípios.
- Risco de extinção: Há receio de que corporações que não conseguirem se adaptar às novas exigências dentro de prazos estabelecidos (como regras baseadas na Lei 13.022/2014) enfrentem processos de extinção ou desestruturação.
- Autonomia municipal e subordinação: Entidades sindicais e comunitárias criticam possíveis interferências na autonomia das prefeituras e regras de subordinação ou padronização estadual/federal sobre as forças locais.
Argumentos favoráveis e justificativas
- Integração e fortalecimento: Defensores da proposta e o relator argumentam que a PEC busca estruturar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, integrando as forças e dando amparo jurídico para o policiamento ostensivo e comunitário realizado pelas guardas.
- Valorização profissional: O texto visa padronizar competências e oferecer maior clareza de atuação no combate à criminalidade urbana, saindo do modelo restrito apenas à guarda patrimonial.
- #EquipeNaval – I.A
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