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O Advogado Donizette Andrade vai requerer judicialmente a reintegração do ex-subcomandante da Guarda Civil Municipal

AVISO AOS NAVEGANTES

Há cerca de 3 meses estivemos em Santa Rita do Sapucaí/MG, cidade onde ainda não sabem o que é Guarda Municipal de verdade, como já previamos a perseguição sobre o Sub Comandante foi tão forte que ocasionou em sua demissão injusta e equivocada, e que já se fala até em Assédio Moral pela administração, violando a lei 13022/14 e a portaria interministerial.

Vamos acompanhar de perto este caso, inclusive aqui de Brasília.

Por Naval

O Advogado Donizette Andrade vai requerer judicialmente a reintegração do ex-subcomandante da Guarda Civil Municipal, Elivélson Soares, ao quadro de servidores públicos. Soares foi demitido do cargo de guarda civil na última segunda- feira (25). Segundo Andrade, que é advogado do Sindicato dos Servidores Públicos de Santa Rita do Sapucaí, o parecer da comissão de processo administrativo disciplinar será questionado.

“A comissão era formada de três servidores, podia até ter um advogado desde que fosse servidor e não fosse cargo de confiança, e qualquer leigo que leia a decisão vai entender que não é uma decisão de quem não tem manejo com a terminologia jurídica. Agora, não será por isso também que se vai buscar na justiça a mudança da decisão. Se buscará porque a decisão foi injusta” disse.

Segundo o Parecer da comissãoSoares violou artigos do Estatuto do Servidor Público e Estatuto da Guarda Civil Municipal. O texto cita que ele “ofendeu e constrangeu sua colega de trabalho, bem como utilizou de rede social para causar e denegrir a imagem do município, desrespeitar e descumprir ordens de seus superiores hierárquicos”.

Segundo Andrade o parecer não traz o depoimento integral de todas as testemunhas ouvidas na comissão. Ele comentou que, durante as audiências, houve depoimentos que contradisseram as acusações. Por isso, deve requerer que todos sejam ouvidos novamente no processo judicial. “Todos que foram citados foram ouvidos, mas a integridade do que eles disseram não constou do parecer da comissão e nem do parecer do prefeito.”

A reportagem entrou em contato com a prefeitura de Santa Rita do Sapucaí, porém a administração ainda não deve se manifestar sobre o caso.

Da Redação – Daniele Peixoto

Fonte: http://www.difusora1550.com.br/noticias/jornal-noticias-do-dia/?id=7111

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PEC 18 APROVADA NA CCJ, E AGORA?

#AvisoaosNavegantes

Eu já sabia, quando solicitei para se afastarem de Brasília, permaneceram. Agora eu sei!

#Naval

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu a votação da PEC 18/2025 (PEC da Segurança Pública) em 14 de outubro de 2026, e o texto seguiu para o Plenário do Senado, ainda não estando aprovada em definitivo.

Situação atual e próximos passos

Onde está: A matéria foi aprovada na CCJ e agora aguarda votação no Plenário do Senado Federal.
Votação necessária: Por alterar a Constituição, precisa ser aprovada em dois turnos no Plenário, com o voto favorável de pelo menos 49 dos 81 senadores em cada uma das etapas. [1]
Principais pontos do texto:
- Insere o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal.
- Estabelece regime penal mais rígido para líderes e integrantes de facções criminosas, milícias e grupos paramilitares (como cumprimento de pena em presídio de segurança máxima e restrições a benefícios).
- Permite a expropriação de bens ligados a atividades criminosas sem indenização.
- Autoriza a criação de polícias municipais (guardas municipais com atuação ostensiva) e amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para ferrovias e hidrovias.
- Define novas regras de financiamento para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
- #Equipenaval

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REPRESENTANTES DAS GMs NÃO CONSEGUEM AMENIZAR PREJUÍZOS NA PEC 18

#AvisoaosNavegantes

Há alguns anos deixei por conta destes pseudos líderes que estão afundando a Nação Azul Marinho, (criticavam as Marchas Azul Marinho e o Naval). Um dia destes um coronel me ligou dizendo assim: Naval ainda bem que você se aposentou, lidar com este pessoal é muito fácil, acreditam em tudo, já com você a luta era difícil!

#Naval

A PEC 18/2025 (PEC da Segurança Pública) divide opiniões e gera forte preocupação entre representantes das Guardas Municipais, que apontam pontos críticos no texto em tramitação no Congresso.

Em outubro de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu a votação do relatório e a matéria seguiu para o Plenário.

Principais pontos de debate e críticas da categoria

Criação de novo modelo em vez de reconhecimento automático: O texto prevê a criação de polícias municipais, mas entidades de classe (como a Fenaguardas e Sindguardas) argumentam que a proposta não reconhece de forma automática as atuais guardas como órgãos policiais, gerando um hiato jurídico entre a nomeação e a efetivação.
Exigências e limites populacionais: Críticos apontam que o texto impõe condicionantes (como limite mínimo de 100 mil habitantes para determinadas estruturas e regras de acreditação) que deixam de fora grande parte dos municípios.
Risco de extinção: Há receio de que corporações que não conseguirem se adaptar às novas exigências dentro de prazos estabelecidos (como regras baseadas na Lei 13.022/2014) enfrentem processos de extinção ou desestruturação.
Autonomia municipal e subordinação: Entidades sindicais e comunitárias criticam possíveis interferências na autonomia das prefeituras e regras de subordinação ou padronização estadual/federal sobre as forças locais.

Argumentos favoráveis e justificativas

Integração e fortalecimento: Defensores da proposta e o relator argumentam que a PEC busca estruturar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, integrando as forças e dando amparo jurídico para o policiamento ostensivo e comunitário realizado pelas guardas.
Valorização profissional: O texto visa padronizar competências e oferecer maior clareza de atuação no combate à criminalidade urbana, saindo do modelo restrito apenas à guarda patrimonial.
#EquipeNaval – I.A

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