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1º Encontro da ONG SOS Segurança da Vida

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No dia 29 de maio de 2014, foi realizado o 1º Encontro da ONG SOS Segurança da Vida, realizado na Câmara Municipal de Barueri, no Estado de São Paulo, organizado por Maurício Domingues da Silva, o CD Naval, buscando chamar atenção da sociedade para aprofundar as discussões sobre segurança pública e consequentemente a construção de um novo sistema que atenda as necessidades da população com medidas preventivas, sociais e ações locais, tendo como principal órgão de articulação as Guardas Municipais por seu aspecto comunitário.

Os participantes foram agraciados com a apresentação em conjunto das Bandas das Guardas Municipais de Barueri e Santana do Parnaíba (ambas de São Paulo), regidas pelos Maestros Inspetor Cleiton (Santana do Parnaíba) e Inspetor Moni (Barueri).

Bandas da Guarda Municipal de Barueri e Guarda Municipal de Santana do Parnaíba

A apresentação das bandas foi finalizada com um louvor, lembrando a importância de Deus em nossas vidas e que independente das convicções religiosas de cada um, devemos sempre crer no todo poderoso.

Bandas da Guarda Municipal de Barueri e Guarda Municipal de Santana do Parnaíba

No início do evento as Bandas executaram o hino nacional, que foi entoado pelos presentes, representando o patriotismo tão esquecido por nossa Nação.
Naval (Maurício Domingues da Silva)

Tivemos ainda a apresentação da Cantora Gospel Ariane Priscila de Lucena, que fez um belíssima parceria com os músicos da Guarda Municipal de Santana do Parnaíba.

Cantora Aliane Priscila de Lucena e Músicos da Guarda Municipal de Santana do Parnaíba

Os trabalhos foram coordenados pelo anfitrião Naval e a mesa foi composta por Carlos Alexandre Braga (Secretario Municipal de Segurança e Trânsito de Cosmópolis – São Paulo), Abraão Luiz dos Santos (GM Campo Formoso – Bahia), Salatiel José da Silva (Guarda Municipal de Araras – São Paulo), Peruchi (Guarda Municipal de Coritiba – Paraná), Inspetor De Paula (Representando o Comandante Henrique de Guarda Civil Municipal de Barueri – São Paulo), Francislene (Assessora Parlamentar do Deputado Federal Lincoln Portela – Minas Gerais) e Pereira (Guarda Municipal de Macaé – Rio de Janeiro), tendo como convidados de honra Professor João Alexandre (Centro de Estudos e Pesquisas em Segurança Pública e Direitos Humanos – CESDH), Ten Alírio Villas Boas (Ex-Comandante da Guarda Municipal de São Caetano – São Paulo, Comandante Cássio (Guarda Municipal de Cajamar – São Paulo), Ubirajara (Guarda Municipal de Salvador – Bahia), João Batista (Guarda Municipal de Luis Eduardo Magalhães – Bahia), Comandante Coimbra (Guarda Municipal de Limeira – São Paulo), Inspetora Marta (Guarda Municipal de Guarulhos – São Paulo), Carlinhos Silva (Guarda Civil Metropolitana de São Paulo), João Paulo Jr. (Músico) e Dr. Damásio Sena (Federação dos Funcionários Públicos Municipais do Estado de São Paulo – Fupesp).

A ONG SOS Segurança da Vida exibiu aos presentes o vídeo Maldito Crack, produzido pela JS – Jaime Produção, que conta com a performance do músico João Paulo Jr, que alerta os malefícios e avanços dessa poderosa droga que tem destruído nossos jovens e suas respectivas famílias, a campanha busca auxiliar o programa Crack é possível Vencer! do Governo Federal e conta com o apoio de Naval e do Dr. Damásio Sena (Federação dos Funcionários Públicos Municipais do Estado de São Paulo – Fupesp).

O Secretário Carlos Alexandre Braga (Cosmópolis – São Paulo), fez o anúncio que não pretende ser candidato a reeleição a Presidência da Associação dos Guardas Municipais do Estado de São Paulo – AGMESP, sendo ideal que essa incumbência fosse absorvida por Naval (Guarda Civil Metropolitana de São Paulo) e Carlos Alberto “Lino” da Silva (GCM Barueri – São Paulo), também destacou a importância da qualificação permanente dos profissionais das Guardas Municipais, para que tenham condições de debater com propriedade com os responsáveis pela segurança pública no país, bem como, para que não ocorra precipitação nas eventuais limitações previstas no texto do Projeto de Lei nº 1332/2003, que dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil, pois é fundamental que tenhamos uma diretriz contida em norma federal, porque no momento essas Corporações são mencionadas apenas na Lei nº 12.066/2009, que institui o dia da Guarda Municipal e na Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que em seu artigo 8º, inciso VII, pouco pelo trabalho desenvolvido diariamente por esses profissionais na promoção de segurança pública.

O Vereador Jânio Gonçalves de Oliveira (Barueri – São Paulo), destacou a importância das Guardas Municipais e o importante papel desenvolvido pela Guarda Municipal de Barueri, demonstrando todo seu apoio a causa azul marinho, a a pedido do Naval assumiu o compromisso de apoiar irrestritamente o projeto de plano de carreira para a Corporação, fazendo as devidas alterações no Estatuto do Funcionalismo Público da Cidade.

Peruchi (Guarda Municipal de Curitiba – Paraná), também abordou a necessidade do empenho para a aprovação do Projeto de Lei nº 12332/2003, sendo que eventuais dispositivos que num primeiro momento possam trazer algum tipo de retrocesso poderão ser revistos nos futuro, pois apesar das alterações sofridas o texto original, ainda há muitos avanços, que podem contribuir efetivamente com o desenvolvimento da maiorias das Guardas Municipais do Brasil.

A ONG SOS Segurança da Vida, através de sua Presidente Josiane Cristina de Paula, juntamente com Naval, homenagearam os destaques do ano pelo apoio e incentivo na busca do controle da violência e paz social através das Guardas Municipais.

Ainda contamos com o pronunciamento de Carlos Alberto “Lino” da Silva (GCM Barueri – São Paulo), que frisou a importância de todos estarem atentos no próximo pleito eleitoral e que devemos nos ater aos canditatos que representam as Guardas Municipais, para que assim possamos realmente materializar os projetos para a criação de um novo modelo de segurança pública.

Ubirajara (Guarda Municipal de Salvador – Bahia), a pedido de Naval, relatou a experiência de poder auxiliar ao próximo, quando no natal, o interlocutor, juntamente com Carolina (Guarda Municipal de Salvador – Bahia), se vestiram como Papai Noel e sua assistente e desceram de rapel no Hospital Matagão Gesteira, para buscar trazer um pouco de carinho as crianças que estavam em tratamento do câncer, fez uma declaração emocionada, sobre algumas criticas negativas atribuídas a conduta do Naval, mas este é seu representante, por sua história de vida e luta pelo ideal azul marinho, recebendo os aplausos dos presentes, em desgravo ao anfitrião, num reconhecimento pelos serviços prestados em prol das Guardas Municipais.

Finalizando, Abraão Luiz dos Santos (Guarda Municipal de Campo Formoso – Bahia), solicitou a todos que se engajassem no espírito de união, pois somente com o fortalecimento institucional, teríamos condições de mudar esse quadro de violência que assola a nação.

Em conversa nos bastidores com Gledson (Guarda Municipal de Propriá – Sergipe), fomos informados da realização da 1ª Marcha Azul Marinho de Sergipe, que acontecerá no dia 11 de junho de 2014, na Cidade de Propriá, destacando a atuação da Corporação em grandes eventos, na Defesa Civil, de grupamentos especializados como o de salvamento aquático, além do estreitamento das ações de segurança pública desenvolvidas com a Polícia Civil e Ministério Público, apresentou ainda um projeto de criação de uma revista de circulação nacional que fosse voltada a atuação das Guardas Municipais, como forma das Corporações terem conhecimento da atuação em diversos segmentos do serviço público, para o aprimoramento institucional e profissional através de exemplos concretos de ações positivas na promoção da segurança pública.

Conversamos com o Comandante Cássio (Guarda Municipal de Cajamar – São Paulo), que destacou a importância de eventos dessa natureza, por pemitir uma aproximação com a realidade de diversas Corporações, além do reconhecimento pela ONG SOS Segurança da Vida, aqueles que não mediram esforços pela busca da efetivação de uma cultura de paz.

O 1º Encontro da ONG SOS Segurança da Vida contou com representantes de 7 (sete) estados da federação totalizando 21 (vinte e uma) Guardas Municipais:

* Bahia: Campo Formoso, Luis Eduardo Magalhães e Salvador
* Goiás: Formosa
* Minas Gerais: Santa Rita do Sapucaí
* Paraná: Curitiba
* Rio de Janeiro: Campos de Goytacazes, Magaratiba, Macaé, Maricá,
* Sergipe: Propriá
* São Paulo: Americana, Araras, Barueri, Cajamar, Cosmópolis, Guarulhos, Itápolis, Limeira, Mongaguá, Santa do Parnaíba e São Paulo;

Naval convidou os presentes a participarem da 7ª Marcha Azul Marinho em Brasília, agendada para o próximo dia 03 de junho, e anunciou sua aposentadoria no final do ano, podendo ser esta a última organizada por ele.

No final do evento todos os participantes se reuniram para um foto histórica, em que unidos demonstraram a força das Guardas Municipais para a promoção da segurança pública e a construção da cultura de paz.

Os Municipais, foi um dos homenageados 1º Encontro da ONG SOS Segurança da Vida, sendo representado por Valdir Pereira (Coordenador de Mídias Sociais), continuaremos trabalhando e lutando para o desenvolvimento social do país e que possamos viver numa sociedade mais segura, em que os valores familiares sejam preponderantes para a construção do nosso futuro.

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Doria anuncia vacinação de policiais e professores em São Paulo

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#Avisoaosnavegantes

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), anunciou que o Estado vai começar a vacinar professores e policiais contra a covid-19. A informação foi divulgada nesta 4ª feira (24.mar.2021), em entrevista no Palácio dos Bandeirantes.

A imunização dos 180.000 profissionais da segurança pública da ativa começará em 5 de abril. Serão vacinados policiais militares, policiais civis, bombeiros, agentes penitenciários e integrantes das guardas civis municipais.

A partir de 12 de abril, terá início a 1ª etapa de vacinação dos profissionais da educação, das redes estadual, municipal e privada. Serão imunizados 350.000 professores, diretores, inspetores e outros funcionários que atuam em escolas. O número equivale a 40% dos profissionais da educação básica.

Para receber a vacina, o profissional precisa ter 47 anos ou mais. No caso de funcionários da rede privada, será preciso apresentar o contracheque dos 2 últimos meses para comprovar o vínculo empregatício.

O anúncio foi divulgado antes, no perfil de Doria no Twitter.

A vacinação de idosos de 69, 70 e 71 anos foi antecipada no Estado para começar na 6ª feira (26.mar).

Foram vacinadas no Estado 5.001.306 de pessoas até o início da tarde de 4ª feira (24.mar.2021). Dessas, 1.276.901 já tomaram as duas doses da CoronaVac, vacina desenvolvida pelo Instituto Butantan em parceria com a farmacêutica chinesa Sinovac. A marca de 5 milhões de imunizados foi atingida durante a entrevista concedida por Doria.

O Instituto Butantan entregou, nesta 4ª feira (24.mar), mais 2,2 milhões de doses da vacina ao Ministério da Saúde. No total, São Paulo repassou 27,8 milhões de doses do imunizante ao governo federal. Segundo o diretor do Instituto Butantan, Dimas Covas, na próxima semana serão entregues mais 8,4 milhões de doses. “Serão 36,2 milhões de doses entregues em menos de 3 meses”, afirmou.

CRÍTICAS AO GOVERNO FEDERAL

Doria disse que está “cansado e ouvir promessas” do Ministério da Saúde sobre a chegada de vacinas. “Enquanto aumentamos o número de casos e óbitos, o ministério reduz a expectativa de vacinas. Ao novo ministro da Saúde, espero que tenha sucesso, pelo bem do Brasil, e que providencie as vacinas ao povo brasileiro”. 

O governador também criticou a criação de um comitê, pelo presidente Jair Bolsonaro, envolvendo governadores e chefes de Poderes para tratar de medidas de combate à pandemia. Disse que o Brasil quer vacinação, “não um comitê de adulação ao presidente da República”. “O comitê não nos representa, não fomos convidados. Para quem, como eu, assistiu à farsa do depoimento de Jair Bolsonaro na TV ontem, com mentiras e inverdades, não é confiável a realização de um comitê que exclui governadores que estão trabalhando para proteger vidas”, afirmou Doria.

O comitê foi criado nesta 4ª feira (24.mar), em reunião feita em Brasília que contou com a presença de 5 governadores, um de cada região do país: Ratinho Júnior (PSD), governador do Paraná; Renan Filho (MDB), governador de Alagoas; Cláudio Castro (PSC), governador do Rio de Janeiro; Ronaldo Caiado (DEM), governador de Goiás; e Wilson Lima (PSC), governador do Amazonas.

SITUAÇÃO DA PANDEMIA

São Paulo passa pelo momento mais crítico de internações e mortes em decorrência do coronavírus. Na 3ª feira (23.mar), foram registradas 1.021 mortes por covid-19 em 24 horas. O número é o maior já registrado em 1 só dia desde o começo da pandemia. O recorde anterior era de 679 mortes, de 16 de março. O Estado tem 2.332.043 casos confirmados de covid e 68.623 mortes pela doença.

Nesta 4ª feira (24.mar) foram registradas 281 mortes no Estado. As autoridades paulistas disseram que a queda brusca se deve a uma mudança no sistema de cadastro de informações de casos e óbitos de covid, preenchido pelos municípios. O Ministério da Saúde passou a exigir outros dados para alimentar o sistema, como número de CPF, e número do cartão SUS. Segundo o secretário de Saúde, Jean Gorinchteyn, o aumento de dados solicitados “burocratizou” o processo.

“Todos esses dados retardam o aporte da informação”, disse.

As taxas de ocupação dos leitos de UTI (unidade de terapia intensiva) são de 92,3% no Estado e de 91,7% na Grande São Paulo, segundo dados do governo desta 4ª feira (24.mar). O Estado tem 12.442 pacientes internados em UTI. No dia anterior eram 12.317, segundo Jean Gorinchteyn. A ocupação nos hospitais está em níveis recordes. Há 1 mês, em 22 de fevereiro, havia 6.400 pacientes internados em UTI.

O número de novas internações desta semana é menor do que o de semanas anteriores, quando cerca de 300 pessoas eram internadas por dia em São Paulo. Segundo o secretário, pode ser um efeito do maior rigor nas restrições para funcionamento de atividades econômicas e circulação de pessoas.

Desde o dia 15 de março o Estado está na “fase emergencial”, classificação mais restritiva nas medidas de contenção da pandemia. A medida vale até 30 de março.

Fonte:  https://www.poder360.com.br/coronavirus/doria-anuncia-vacinacao-de-professores-e-policiais-em-sao-paulo/

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Plenário garante porte de arma a todas as Guardas Municipais do país

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#AVISOAOSNAVEGANTES

Os ministros derrubaram vedação do Estatuto do Desarmamento que proibia o porte de armas de fogo por integrantes de guardas municipais em municípios com menos de 50 mil habitantes.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que todos os integrantes de guardas municipais do país tenham direito ao porte de armas de fogo, independentemente do tamanho da população do município. Na sessão virtual concluída em 26/2, a Corte declarou inconstitucionais dispositivos do Estatuto de Desarmamento (Lei 10.826/2003) que proibiam ou restringiam o uso de armas de fogo de acordo com o número de habitantes das cidades.

O Tribunal julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5948 e 5538, ajuizadas, respectivamente, pelos partidos Democratas (DEM) e Verde (PV), e improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 38, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O colegiado tornou definitiva a medida cautelar deferida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, em junho de 2018, e invalidou os trechos de dispositivos que autorizavam o porte de arma de fogo apenas para os integrantes de guardas municipais das capitais dos estados e dos municípios com mais de 500 mil habitantes e para os guardas municipais dos municípios com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço.

Sistema de Segurança Pública

Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes verificou que os dispositivos questionados estabelecem uma distinção de tratamento que não se mostra razoável, desrespeitando os princípios da igualdade e da eficiência. Segundo o relator, atualmente, não há dúvida judicial ou legislativa da presença efetiva das guardas municipais no sistema de segurança pública do país. Nesse sentido, ele lembrou a decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 846854, com repercussão geral, em que o Plenário reconheceu que as guardas municipais, existentes em 1.081 dos 5.570 municípios brasileiros, executam atividade de segurança pública essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade. E, no plano legislativo, citou a edição da Lei 13.675/2018, que coloca as guardas municipais como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública.

Incidência de infrações

Ainda conforme o ministro Alexandre, caso se admita restringir o porte de arma a integrantes do sistema geral de segurança pública, a medida deveria guardar relação com o número de ocorrências policiais ou algum outro índice relevante para aferição da criminalidade. Esse entendimento, a seu ver, é afirmado pela própria Lei 13.675/2018, ao estabelecer que as atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública serão aferidas, entre outros fatores, pela maior ou menor incidência de infrações penais e administrativas em determinada área.

Ele apontou, ainda, que o aumento do número de mortes violentas, nos últimos anos, tem sido consistentemente maior nos municípios em que a lei restringiu ou proibiu o porte de arma por integrantes da guarda municipal. Portanto, “o tratamento exigível, adequado e não excessivo” consiste em conceder idêntica possibilidade a todos os integrantes das guardas civis, em razão da sua efetiva participação na segurança pública e da similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios, independentemente de sua população

Ficaram vencidos os vencidos os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin e a ministra Cármen Lúcia, que se pronunciaram pela constitucionalidade das regras. Segundo Barroso, primeiro a abrir a divergência, não há, no caso, violação a direito fundamental nem a qualquer interesse contramajoritário ou excepcional que justifique a atuação do STF.

 

Fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=461415&ori=1

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Porte Nacional para as Guardas Municipais

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