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Secretária da Defesa Social participa da Marcha Azul Marinho
A última sexta-feira, 20, foi marcada pela mobilização de Guardas Municipais (GM) de várias partes do Brasil que foram às ruas de Aracaju com o objetivo de mobilizar a categoria a lutar pela aprovação de uma lei que garanta a constitucionalidade das ações de proteção à vida, aos bens, aos serviços e às instalações.
As atividades iniciaram com uma caminhada do mirante da avenida 13 de Julho à Câmara de Vereadores de Aracaju. Pela tarde foi promovido um seminário, no auditório da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), que contou com uma palestra da secretária Municipal da Defesa Social e da Cidadania, Georlize Teles.
Diante do empenho da categoria que busca a aprovação da PEC 534 do ano de 2002, conhecida como PEC das Guardas Municipais – em trâmite na Câmara dos Deputados com um projeto de emenda à Constituição Federal que altera o texto do artigo 144 -, Georlize Teles falou da legitimidade desta luta. Para ela, a batalha de uma categoria para preservar seu espaço só é possível quando é feita através da competência no exercício da função, e a Guarda Municipal já se mostrou essencial na defesa da sociedade contra os altos índices de violência.
“Não se faz Segurança Pública sem entender a necessidade do povo. A União, ao criar uma matriz curricular nacional de formação das Guardas Municipais, através da Secretaria Nacional da Segurança Pública (Senasp), já reconhece a importância da qualificação do guarda, mostrando a importância deste agente na segurança. Quem está no município é o Guarda e é onde o seu trabalho é imprescindível. O que qualifica esta categoria é a eficiência e a postura na atuação, pois é necessário uma Guarda rigorosa e não truculenta. É uma questão de tempo, e pouco tempo, para que a Guarda Municipal tenha um avanço efetivo no artigo 144 da Constituição, podendo cuidar do seu povo”, previu Georlize Teles
Após a palestra da secretária, os GMs ouviram os pronunciamentos do GM Izdalfredo Nogueira, diretor administrativo da Associação dos Guardas Municipais de Salvador (Asguams), e do guarda civil metropolitano de São Paulo, presidente da Ong SOS Segurança pela Vida, Maurício Naval. O primeiro falou sobre o porte de arma para as Guardas Municipais e o segundo, que lidera o movimento de municipalização da Segurança Pública, palestrou sobre a PEC 534 e a Lei 13. 022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Para o vice-presidente do Sindicato dos Guardas Municipais de Aracaju (Sigma), GM Pereira, um dos organizadores do evento, a adesão dos guardas municipais superou as expectativas. “A Marcha contou com guardas de inúmeros municípios sergipanos, além de representantes dos estados de São Paulo, Pernambuco, Bahia e Alagoas. O nosso ato, pela manhã, mobilizou a cidade e esclareceu à população sobre a nossa luta. Como todo ato público, a nossa Marcha Azul Marinho gerou um impacto positivo na sociedade, num movimento ordeiro, organizado e muito bonito. Nós acreditamos que essa ação vai mudar a história de Aracaju. Quanto ao seminário, ressalto que ele foi esclarecedor para todos os presentes. Estou bastante satisfeito com toda a mobilização e agradeço a todos os colegas que saíram de seus lares, na sua folga, para crescer em conhecimento e unir forças”, concluiu.
Presenças
Estiveram presentes no seminário: o diretor geral da Guarda Municipal de Aracaju (GMA), coronel Enilson Aragão, os vereadores pastor Roberto Moraes, Josenito Vitale, Agmenon Sobral, Dr. Gonzaga, a assessora de Comunicação Wanneska Cipriano representando o vereador Lucas Aribé, o prefeito de Propriá José Américo, o presidente da Federação dos Conselhos Comunitários de Segurança de Sergipe (Feconseg) Ailton Figuerôa e o Policial Civil Otoniel Rodrigues, mais conhecido como Bareta.
FONTE: http://www.aracaju.se.gov.br/index.php?act=leitura&codigo=64162
Fotos: Ascom/GMA
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PEC 18 APROVADA NA CCJ, E AGORA?
#AvisoaosNavegantes
Eu já sabia, quando solicitei para se afastarem de Brasília, permaneceram. Agora eu sei!
#Naval
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu a votação da PEC 18/2025 (PEC da Segurança Pública) em 14 de outubro de 2026, e o texto seguiu para o Plenário do Senado, ainda não estando aprovada em definitivo.
Situação atual e próximos passos
- Onde está: A matéria foi aprovada na CCJ e agora aguarda votação no Plenário do Senado Federal.
- Votação necessária: Por alterar a Constituição, precisa ser aprovada em dois turnos no Plenário, com o voto favorável de pelo menos 49 dos 81 senadores em cada uma das etapas. [1]
- Principais pontos do texto:
- Insere o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal.
- Estabelece regime penal mais rígido para líderes e integrantes de facções criminosas, milícias e grupos paramilitares (como cumprimento de pena em presídio de segurança máxima e restrições a benefícios).
- Permite a expropriação de bens ligados a atividades criminosas sem indenização.
- Autoriza a criação de polícias municipais (guardas municipais com atuação ostensiva) e amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para ferrovias e hidrovias.
- Define novas regras de financiamento para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
- #Equipenaval
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REPRESENTANTES DAS GMs NÃO CONSEGUEM AMENIZAR PREJUÍZOS NA PEC 18
#AvisoaosNavegantes
Há alguns anos deixei por conta destes pseudos líderes que estão afundando a Nação Azul Marinho, (criticavam as Marchas Azul Marinho e o Naval). Um dia destes um coronel me ligou dizendo assim: Naval ainda bem que você se aposentou, lidar com este pessoal é muito fácil, acreditam em tudo, já com você a luta era difícil!
#Naval
A PEC 18/2025 (PEC da Segurança Pública) divide opiniões e gera forte preocupação entre representantes das Guardas Municipais, que apontam pontos críticos no texto em tramitação no Congresso.
Em outubro de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu a votação do relatório e a matéria seguiu para o Plenário.
Principais pontos de debate e críticas da categoria
- Criação de novo modelo em vez de reconhecimento automático: O texto prevê a criação de polícias municipais, mas entidades de classe (como a Fenaguardas e Sindguardas) argumentam que a proposta não reconhece de forma automática as atuais guardas como órgãos policiais, gerando um hiato jurídico entre a nomeação e a efetivação.
- Exigências e limites populacionais: Críticos apontam que o texto impõe condicionantes (como limite mínimo de 100 mil habitantes para determinadas estruturas e regras de acreditação) que deixam de fora grande parte dos municípios.
- Risco de extinção: Há receio de que corporações que não conseguirem se adaptar às novas exigências dentro de prazos estabelecidos (como regras baseadas na Lei 13.022/2014) enfrentem processos de extinção ou desestruturação.
- Autonomia municipal e subordinação: Entidades sindicais e comunitárias criticam possíveis interferências na autonomia das prefeituras e regras de subordinação ou padronização estadual/federal sobre as forças locais.
Argumentos favoráveis e justificativas
- Integração e fortalecimento: Defensores da proposta e o relator argumentam que a PEC busca estruturar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, integrando as forças e dando amparo jurídico para o policiamento ostensivo e comunitário realizado pelas guardas.
- Valorização profissional: O texto visa padronizar competências e oferecer maior clareza de atuação no combate à criminalidade urbana, saindo do modelo restrito apenas à guarda patrimonial.
- #EquipeNaval – I.A
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