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O Plenário aprovou nesta quinta-feira projeto que torna crime hediondo o assassinato de policiais…

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O Plenário aprovou nesta quinta-feira projeto que torna crime hediondo o assassinato de policiais, militares das Forças Armadas, entre outros, quando eles estiverem em serviço. O rigor se estenderá aos parentes dos agentes de segurança.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (26), projeto que torna homicídio qualificado e crime hediondo assassinar policial, bombeiro militar, integrante das Forças Armadas, do sistema prisional e da Força de Segurança Nacional e Guardas Municipais, quando esses profissionais estiverem em serviço.

O agravamento do crime também se estende ao cônjuge, companheiro ou parente até 3º grau do agente público de segurança, quando o delito for motivado pela ligação familiar. Em todos esses casos, a pena será de reclusão, de 12 a 30 anos. O homicídio simples prevê pena menor (reclusão de seis a 20 anos).

Atualmente, já é homicídio qualificado o cometido por motivo fútil, mediante encomenda, contra a mulher em razão de sua condição de sexo feminino (feminicídio), entre outros.

O projeto original (PL 3131/08), do Senado, previa penas maiores tanto para quem matar policial como para o policial que matar alguém, e não falava dos parentes. O texto foi alterado após acordo feito no Plenário, com apoio de parlamentares ligados à discussão da segurança púbica.

O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado João Campos (PSDB-GO), apresentou uma emenda substitutiva modificando a redação. Com a alteração na Câmara, o PL 3131/08 segue para nova análise dos senadores.

Lesão corporal
O texto aprovado, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), estabelece que a lesão corporal cometida contra agentes de segurança em serviço, e seus parentes, será aumentada de 1/3 e 2/3.

Além disso, o substitutivo transforma em crime hediondo o assassinato, a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte de agentes de segurança em serviço e seus parentes. Atualmente, é considerado crime hediondo o genocídio, a tortura, o estupro, o latrocínio, o sequestro, entre outros. Não existem hipóteses de lesão corporal como crime hediondo. Esses tipos de delito não recebem indulto, anistia ou graça e não podem ser objetos de fiança.

Arcabouço
Para João Campos, o substitutivo cria um “arcabouço jurídico de proteção ao policial brasileiro”. Ele afirmou que neste ano a média é de dois policiais assassinados por dia no exercício do dever. “Tenho certeza de que a sociedade brasileira não aceita isso”, disse.

Deputados oriundos da área de segurança pública elogiaram a aprovação. “É um momento histórico para aqueles que protegem a sociedade com sacrifício”, disse o deputado Major Olimpio (PDT-SP).

Já o líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), criticou o fato de a lesão corporal contra agente de segurança ser incluída como um caso de crime hediondo. “Estamos banalizando o crime hediondo”, argumentou. A inclusão também foi criticada pelo líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR). “Crime hediondo para lesão corporal é uma aberração jurídica. Não existe isso em nenhum país do mundo”, comentou.

Auto de resistência
Durante a votação, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, anunciou, após pedidos de deputados do PT, que colocará em votação em 60 dias o Projeto de Lei 4471/12, que aumenta o rigor na apuração de mortes e lesões corporais decorrentes da ação de policiais. O PT ameaçou iniciar um processo de obstrução contra a votação do PL 3131/08, caso não fosse dada uma sinalização para a votação do PL 4471/12.

Este projeto acaba com o chamado “auto de resistência”, mecanismo legal que autoriza os agentes públicos e seus auxiliares a utilizarem os meios necessários para atuar contra pessoas que resistam à prisão em flagrante ou determinada por ordem judicial.

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Guarda Municipal de Itabirito/MG completa curso especializado em segurança pública

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#AvisoaosNavegantes

A Guarda Municipal de Itabirito/MG completa curso especializado em segurança pública. O mesmo foi realizado por especialistas das Guardas Municipais de Araras e São Paulo/Capital.
#equipe

O treinamento foi realizado no Parque Agropecuário no Distrito do Córrego do Bação.

A Guarda Civil Municipal de Itabirito (MG) finalizou neste mês de novembro, o 1º Curso de Nivelamento de Ações Táticas Operacionais. No total foram 47 agentes participantes, totalizando 80 horas aula.

O objetivo do curso foi inserir o aperfeiçoando e o emprego de técnicas operacionais, uso diferenciado da força voltados para as missões de alta complexidade ,condutas patrulhamento urbano, sobrevivência policial, emboscada e contra emboscada.

Durante o nivelamento, os agentes também tiveram aulas teóricas sobre Legislações e Direitos Humanos e ética profissional. O quadro de instrutores foi composto pelo Inspetor Salathiel , comandante da Ronda Ostensiva Municipal – ROMU da Guarda Civil Municipal de Araras do estado de São Paulo, o instrutor Salathiel tem experiência de 32 anos de instituição e é um dos mais conceituados em formação de Guardas Municipais no Brasil.

Participou também das instruções Maurício Naval, que é uma pessoa muito conhecida e admirada por sua luta pela segurança e pela vida. É Presidente da ONG “SOS Segurança da Vida”, líder da Marcha Azul Marinho em todo o Brasil, escritor e autor do livro “Guardas Municipais – A Revolução na Segurança Pública”. Naval é Inspetor de Divisão da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo – SP.

O treinamento foi realizado no Parque Agropecuário de Itabirito no Distrito do Córrego do Bação. A capacitação reforça o compromisso da Segurança Pública em manter o efetivo das forças sempre bem preparado e com o nível de atuação elevado. Dar condições e conhecimento ao policial para atuar com efetividade traz benefícios a toda sociedade”, destacou Antônio Pataro – secretário Municipal de Segurança Pública.

“Os cursos de capacitação na segurança pública servem para cumprir diversos objetivos e são de suma relevância para a formação e atualização contínua dos Agentes Policiais, incluindo as Guardas Municipais como verdadeiras polícias municipais. Dar condições e conhecimento ao policial para atuar com efetividade traz benefícios a toda sociedade”, destacou comandante Fernanda de Brito.

Fonte: https://reporterbetoribeiro.com.br/inspetor-salathiel-ministra-no-1o-curso-de-nivelamento-de-acoes-taticas-operacionais-para-gcms-de-itabirito-mg/

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Marcha Azul Marinho de Belo Horizonte MG já é um sucesso

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#AvisoaosNavegantes

Quero fazer um pedido à todos, por favor postarem nas suas próprias redes sociais a divulgação da MARCHA AZUL MARINHO DE BH MG.
Ontem estive em várias cidades e muita gente ainda não sabe que a MARCHA AZUL MARINHO DE BH vai acontecer no dia 26 de novembro agora.
Por favor nos ajude!
Teremos pontos positivos a serem tratados, é muito importante a sua manifestação.
Participe!
#NAVAL

II Marcha Azul Marinho de Belo Horizonte MG e VI Seminário Estadual de Guardas Municipais e Segurança Pública Municipal
Dia 26 de novembro 2021
Às 08h00 na ALMG

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Guarda Municipal de Itabirito/MG lança projeto com poder judiciário contra Violência Doméstica

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#AvisoaosNavegantes

Com o aumento da violência em geral, lamentamos o registro do maior crescimento ainda da Violência Doméstica em todo o país, que vem alterando os dados estatísticos nesta Pandemia. Mas por outro lado felizes com a parceria entre Guarda Municipal e Poder Judiciário, por isso, estamos comemorando ações das Guardas Municipais por todo Brasil e em especial, neste ato homenageamos a atitude da Guarda Municipal da cidade de Itabirito/MG que tem a frente gestores visionários como o Secretário Junior Pataro e a Comandante Fernanda, contando com Guardas Municipais na instituição comprometidos com a sociedade. Aproveitamos para citar também o belo exemplo que o Poder Executivo, juntamente com o Legislativo vem demonstrando não somente ao estado mineiro como para todo o Brasil, estruturando a sua Polícia Municipal.

Parabéns a todos!

Secretaria de Segurança e Trânsito e Judiciário implantam projeto de prevenção a violência contra a mulher

Iniciou nesta terça-feira (16) em Itabirito o projeto “Grupo Reflexivo para Autores de Violência Doméstica”.

De autoria do Judiciário em parceria com a Secretaria de Segurança e Trânsito e a Guarda Civil Municipal, o projeto visa apresentar palestras a autores de violência doméstica encaminhados pelo Poder Judiciário.

Tendo como base a Lei Federal n° 11.340, conhecida como “Lei Maria da Penha”, o projeto visa cumprir uma das determinações legais quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei permite ao juiz aplicar, de imediato, ao agressor, a obrigação do comparecimento a programas de recuperação e reeducação.

Segundo o Secretário de Segurança e Trânsito, Antônio de Pádua Pataro, “a violência doméstica é algo de extrema preocupação social. Não temos a percepção da dimensão dessa prática hedionda, pois parcela significativa das vítimas não possuem coragem de denunciar o agressor”.

“O projeto visa elucidar o agressor da extensão dos danos causados à vítima, seja física ou psicológica. Somente a reeducação, visando a recuperação, poderá evitar novas agressões”, relatou Fernanda de Brito, comandante da Guarda Civil Municipal.

Para o juiz da comarca, Dr. Antônio Francisco Gonçalves, “a lei ‘Maria da Penha’ impõe obrigações aos três entes federados – União, Estados e Municípios. O interesse apresentado pela Guarda Civil Municipal e Secretaria de Segurança e Trânsito vem de encontro ao dispositivo legal”.

Ao todo, cada turma participará de seis encontros, podendo haver prorrogação de acordo com a percepção da Secretaria de Segurança e Trânsito Trânsito e autorizado pelo Poder Judiciário local.

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