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Nota Pública SIGMUC em resposta à manifestação da administração

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AVISO AOS NAVEGANTES

MELHOR LUTAR CONTRA UM COMANDO PM QUE SABEMOS SER NOSSO INIMIGO DO QUE COM UM GUARDA MUNICIPAL QUE DEVERIA JOGAR NO NOSSO TIME E NÃO JOGA!

POR NAVAL


Nota Pública SIGMUC – Em resposta a manifestação da administração.

O SINDICATO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE CURITIBA –SIGMUC, vem a público se manifestar contra a Nota publicada pelo Administração do Município de Curitiba a respeito do indicativo de greve para o dia 05 de outubro, aprovado ontem (26/09/2015), pela categoria durante Assembleia.

Em nota a Administração Municipal, como era de se esperar, defende-se afirmando ter realizado a implantação do Plano de carreira para categoria.

Ocorre que a atual gestão, utilizando-se de interpretações equivocadas e fazendo uso de seu poder imperativo em detrimento a lei, impôs a categoria da Guarda Municipal a supressão de grande parte dos direitos previstos no Plano de Carreira aprovado em 2014, entre eles, o crescimento de referências previsto para 2015 e o avanço por titulação, que mesmo após Notificação Extrajudicial enviada diretamente ao Prefeito Gustavo Fruet, não saiu do papel.

Com esses cortes, impostos pela Administração somados a mudança do cálculo das escalas de trabalho, instituído por meio do Decreto nº 888/2015, assinado pelo Prefeito Gustavo Fruet no último dia 23 de setembro, houve um esvaziamento dos benefícios gerados pelo Plano de Carreira recém implantado, ou seja, como diz o velho ditado: ” deu com uma mão e tirou com as duas”.

A respeito do Decreto nº 888/2015, importante destacar que o referido documento, alterou as jornada de trabalho no âmbito da Guarda Municipal de forma unilateral, sem que houvesse sido estabelecido acordo coletivo com a categoria, o que afronta a própria Lei Orgânica do Município de Curitiba, em seu art. 80, inciso XIV, o qual estabelece que o salários dos servidores públicos são irredutíveis, salvo mediante acordo ou negociação coletiva.

Neste aspecto, as medidas tomadas pela Atual Gestão, impactarão na redução global da remuneração dos guardas municipais, impondo uma redução entre R$300,00 a R$ 800,00 em média, já perceptível no salário de novembro deste ano.

Cita a nota publicada pela Prefeitura, “A medida é necessária para enfrentar a crise financeira, com queda de receitas e de transferências do Estado e da União.”,

Ora, fica claro que a atual Administração, está utilizando a desculpa da crise, como forma de justificar uma flexibilização da legislação trabalhista, o desrespeito à lei e a violação de direitos dos trabalhadores da Guarda Municipal. Até porque, o Orçamento de Curitiba para 2015 é 10% maior do que o de 2014, ou seja, R$ 8,430 bilhões, conforme apresentação feita em Audiência Pública realizada em maio deste ano na Câmara Municipal.

Diante dos números apresentados pela própria Administração, conclui-se que a atual Gestão este ano, investiu menos de 0,035% do Orçamento Municipal, na segurança voltada a atender o cidadão curitibano. O que contribui para o aumento dos índices de criminalidade, pois basta abrir as páginas dos jornais, para perceber que a cada novo dia, a situação da violência que assola nossa cidade está cada vez mais grave.A falta de investimento na área de segurança, contribui diretamente para este resultado catastrófico.

Outra contradição presente no pronunciamento da Administração, diz respeito as alegações da crescente remuneração dos guardas municipais. Os contracheques dos servidores, demonstram que houve uma diminuição significativa na remuneração dos guardas, principalmente aqueles mais novos que contam com menos de 10 anos na carreira, que em virtude das manobras e maldades desta gestão, estão recebendo hoje, menos do que ganhavam no início de 2014.

Já com relação aos investimentos realizados pela atual gestão na Guarda Municipal, a Prefeitura defende-se alegando que foram comprados coletes balísticos, o que na realidade trata-se de EPI – Equipamento de Proteção Individual, obrigação do empregador.

O sistema de rádio comunicação adquirido, além de não funcionar corretamente, apresenta frequentes quedas e problemas, tudo porque, segundo denúncias feitas ao sindicato, não houve por parte da atual Administração contratação de manutenção do sistema, demonstrando nítida “falta de planejamento”.

São inúmeras as queixas da categoria com a atual gestão, entre elas as condições dos postos de trabalho, que devido ao descaso dos atuais gestores, são objeto de Inquérito Civil, junto ao Ministério Público do Trabalho do Paraná.

Em sua nota a Administração também não fala:

  • da falta da nomeação de um Secretário,
  • do recolhimento das viaturas .4 que faziam a proteção do transporte coletivo, por falta de renovação de contrato de locação;
  • da situação precária dos equipamentos de condicionamento físico;
  • das condições precárias estruturais do Prédio da Sede – GMC;
  • das bicicletas da Ciclo patrulha, apodrecendo nos fundos da Sede GMC;
  • das viaturas do programa “Crack é possível vencer” que a mais de um ano estão paradas deteriorando-se por falta de plotagem e documentação;
  • não fala dos uniformes que os Guardas Municipais estão sendo obrigados a adquirir com recursos próprios devido a necessidade, pois não há uniformes de reposição;
  • da limpeza dos módulos que os próprios Guardas Municipais tem que executar, diferentemente das outras Secretarias que possuem serviço de limpeza terceirizada;
  • da Academia da Guarda Municipal de Curitiba, compromisso do atual Prefeito, que até o presente momento nem sequer foi pro papel;
  • não se manifestou a respeito, da falta de combustível para as viaturas;e tantas outras reclamações.
  • nem tampouco, sobre o sistema de videomonitoramento da Guarda Municipal, que devido à falta de manutenção e investimentos, possui mais de 50% das Câmeras inoperantes. O que temos hoje, são as câmeras da URBS, que foram implantadas nas gestões passadas, não cumprindo desta forma a promessa feita de 1000 novas câmeras para cidade;

Com relação as contratações, o compromisso de dobrar o efetivo da Guarda Municipal, feito pela atual gestão, também não tornou-se realidade, pois o único concurso público para Guarda Municipal promovido nestes três anos de gestão, pretende contratar apenas 400 novos Guardas, o que não será suficiente nem pra preencher as vagas que serão abertas devido a aposentadorias nos próximos três anos.

Desta forma, a Guarda Municipal de Curitiba, até o presente momento, nada tem a comemorar, ficando claro a todos os integrantes da carreira, a instauração de um crescente processo de precarização das condições de trabalho e de sucateamento da Guarda Municipal de Curitiba, motivo pelo qual a categoria, deliberou em assembleia ocorrida ontem, dia 26/09/2015, pelo indicativo de greve para o próximo dia 05 de outubro.

O SIGMUC, sempre esteve aberto ao diálogo, no entanto, há que se considerar que a representação sindical da categoria da Guarda Municipal nunca foi recebida pelo Prefeito Gustavo Fruet, para tratar sobre os temas acima citado, mesmo após insistentes tentativas por parte da sua diretoria.

Assim, a categoria vai à luta na defesa de seus direitos, contra precarização das condições de trabalho, sucateamento da Guarda Municipal e o arrocho salarial promovido pela atual gestão.

Avançar sempre, retroceder jamais!

Fonte: http://sigmuc.org.br/site/nota-publica-sigmuc-em-resposta-a-manifestacao-da-administracao/

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Doria anuncia vacinação de policiais e professores em São Paulo

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#Avisoaosnavegantes

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), anunciou que o Estado vai começar a vacinar professores e policiais contra a covid-19. A informação foi divulgada nesta 4ª feira (24.mar.2021), em entrevista no Palácio dos Bandeirantes.

A imunização dos 180.000 profissionais da segurança pública da ativa começará em 5 de abril. Serão vacinados policiais militares, policiais civis, bombeiros, agentes penitenciários e integrantes das guardas civis municipais.

A partir de 12 de abril, terá início a 1ª etapa de vacinação dos profissionais da educação, das redes estadual, municipal e privada. Serão imunizados 350.000 professores, diretores, inspetores e outros funcionários que atuam em escolas. O número equivale a 40% dos profissionais da educação básica.

Para receber a vacina, o profissional precisa ter 47 anos ou mais. No caso de funcionários da rede privada, será preciso apresentar o contracheque dos 2 últimos meses para comprovar o vínculo empregatício.

O anúncio foi divulgado antes, no perfil de Doria no Twitter.

A vacinação de idosos de 69, 70 e 71 anos foi antecipada no Estado para começar na 6ª feira (26.mar).

Foram vacinadas no Estado 5.001.306 de pessoas até o início da tarde de 4ª feira (24.mar.2021). Dessas, 1.276.901 já tomaram as duas doses da CoronaVac, vacina desenvolvida pelo Instituto Butantan em parceria com a farmacêutica chinesa Sinovac. A marca de 5 milhões de imunizados foi atingida durante a entrevista concedida por Doria.

O Instituto Butantan entregou, nesta 4ª feira (24.mar), mais 2,2 milhões de doses da vacina ao Ministério da Saúde. No total, São Paulo repassou 27,8 milhões de doses do imunizante ao governo federal. Segundo o diretor do Instituto Butantan, Dimas Covas, na próxima semana serão entregues mais 8,4 milhões de doses. “Serão 36,2 milhões de doses entregues em menos de 3 meses”, afirmou.

CRÍTICAS AO GOVERNO FEDERAL

Doria disse que está “cansado e ouvir promessas” do Ministério da Saúde sobre a chegada de vacinas. “Enquanto aumentamos o número de casos e óbitos, o ministério reduz a expectativa de vacinas. Ao novo ministro da Saúde, espero que tenha sucesso, pelo bem do Brasil, e que providencie as vacinas ao povo brasileiro”. 

O governador também criticou a criação de um comitê, pelo presidente Jair Bolsonaro, envolvendo governadores e chefes de Poderes para tratar de medidas de combate à pandemia. Disse que o Brasil quer vacinação, “não um comitê de adulação ao presidente da República”. “O comitê não nos representa, não fomos convidados. Para quem, como eu, assistiu à farsa do depoimento de Jair Bolsonaro na TV ontem, com mentiras e inverdades, não é confiável a realização de um comitê que exclui governadores que estão trabalhando para proteger vidas”, afirmou Doria.

O comitê foi criado nesta 4ª feira (24.mar), em reunião feita em Brasília que contou com a presença de 5 governadores, um de cada região do país: Ratinho Júnior (PSD), governador do Paraná; Renan Filho (MDB), governador de Alagoas; Cláudio Castro (PSC), governador do Rio de Janeiro; Ronaldo Caiado (DEM), governador de Goiás; e Wilson Lima (PSC), governador do Amazonas.

SITUAÇÃO DA PANDEMIA

São Paulo passa pelo momento mais crítico de internações e mortes em decorrência do coronavírus. Na 3ª feira (23.mar), foram registradas 1.021 mortes por covid-19 em 24 horas. O número é o maior já registrado em 1 só dia desde o começo da pandemia. O recorde anterior era de 679 mortes, de 16 de março. O Estado tem 2.332.043 casos confirmados de covid e 68.623 mortes pela doença.

Nesta 4ª feira (24.mar) foram registradas 281 mortes no Estado. As autoridades paulistas disseram que a queda brusca se deve a uma mudança no sistema de cadastro de informações de casos e óbitos de covid, preenchido pelos municípios. O Ministério da Saúde passou a exigir outros dados para alimentar o sistema, como número de CPF, e número do cartão SUS. Segundo o secretário de Saúde, Jean Gorinchteyn, o aumento de dados solicitados “burocratizou” o processo.

“Todos esses dados retardam o aporte da informação”, disse.

As taxas de ocupação dos leitos de UTI (unidade de terapia intensiva) são de 92,3% no Estado e de 91,7% na Grande São Paulo, segundo dados do governo desta 4ª feira (24.mar). O Estado tem 12.442 pacientes internados em UTI. No dia anterior eram 12.317, segundo Jean Gorinchteyn. A ocupação nos hospitais está em níveis recordes. Há 1 mês, em 22 de fevereiro, havia 6.400 pacientes internados em UTI.

O número de novas internações desta semana é menor do que o de semanas anteriores, quando cerca de 300 pessoas eram internadas por dia em São Paulo. Segundo o secretário, pode ser um efeito do maior rigor nas restrições para funcionamento de atividades econômicas e circulação de pessoas.

Desde o dia 15 de março o Estado está na “fase emergencial”, classificação mais restritiva nas medidas de contenção da pandemia. A medida vale até 30 de março.

Fonte:  https://www.poder360.com.br/coronavirus/doria-anuncia-vacinacao-de-professores-e-policiais-em-sao-paulo/

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Plenário garante porte de arma a todas as Guardas Municipais do país

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#AVISOAOSNAVEGANTES

Os ministros derrubaram vedação do Estatuto do Desarmamento que proibia o porte de armas de fogo por integrantes de guardas municipais em municípios com menos de 50 mil habitantes.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que todos os integrantes de guardas municipais do país tenham direito ao porte de armas de fogo, independentemente do tamanho da população do município. Na sessão virtual concluída em 26/2, a Corte declarou inconstitucionais dispositivos do Estatuto de Desarmamento (Lei 10.826/2003) que proibiam ou restringiam o uso de armas de fogo de acordo com o número de habitantes das cidades.

O Tribunal julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5948 e 5538, ajuizadas, respectivamente, pelos partidos Democratas (DEM) e Verde (PV), e improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 38, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O colegiado tornou definitiva a medida cautelar deferida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, em junho de 2018, e invalidou os trechos de dispositivos que autorizavam o porte de arma de fogo apenas para os integrantes de guardas municipais das capitais dos estados e dos municípios com mais de 500 mil habitantes e para os guardas municipais dos municípios com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço.

Sistema de Segurança Pública

Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes verificou que os dispositivos questionados estabelecem uma distinção de tratamento que não se mostra razoável, desrespeitando os princípios da igualdade e da eficiência. Segundo o relator, atualmente, não há dúvida judicial ou legislativa da presença efetiva das guardas municipais no sistema de segurança pública do país. Nesse sentido, ele lembrou a decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 846854, com repercussão geral, em que o Plenário reconheceu que as guardas municipais, existentes em 1.081 dos 5.570 municípios brasileiros, executam atividade de segurança pública essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade. E, no plano legislativo, citou a edição da Lei 13.675/2018, que coloca as guardas municipais como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública.

Incidência de infrações

Ainda conforme o ministro Alexandre, caso se admita restringir o porte de arma a integrantes do sistema geral de segurança pública, a medida deveria guardar relação com o número de ocorrências policiais ou algum outro índice relevante para aferição da criminalidade. Esse entendimento, a seu ver, é afirmado pela própria Lei 13.675/2018, ao estabelecer que as atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública serão aferidas, entre outros fatores, pela maior ou menor incidência de infrações penais e administrativas em determinada área.

Ele apontou, ainda, que o aumento do número de mortes violentas, nos últimos anos, tem sido consistentemente maior nos municípios em que a lei restringiu ou proibiu o porte de arma por integrantes da guarda municipal. Portanto, “o tratamento exigível, adequado e não excessivo” consiste em conceder idêntica possibilidade a todos os integrantes das guardas civis, em razão da sua efetiva participação na segurança pública e da similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios, independentemente de sua população

Ficaram vencidos os vencidos os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin e a ministra Cármen Lúcia, que se pronunciaram pela constitucionalidade das regras. Segundo Barroso, primeiro a abrir a divergência, não há, no caso, violação a direito fundamental nem a qualquer interesse contramajoritário ou excepcional que justifique a atuação do STF.

 

Fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=461415&ori=1

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Porte Nacional para as Guardas Municipais

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