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AVISO AOS NAVEGANTES

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SEGUE UM SIMPLES ARTIGO PARA REFLEXÃO SOBRE NOSSA CONSTANTE LUTA EM DEFESA DA SOCIEDADE BRASILEIRA

POR NAVAL


A Marcha Azul Marinho, evento responsável direto pelo crescimento e a expansão das Guardas Municipais por todo o Brasil, mobilização que objetiva levar ao povo brasileiro e a toda sociedade, informações verdadeiras sobre as Guardas Municipais. A Marcha Azul Marinho, responsável direta pela aprovação da lei 13022/14, o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é um movimento de conscientização, de aproximação e divulgação, não cabe protestos contra pessoas, é uma mobilização pacífica e ordeira, completamente apolítica, e conta com a participação de todos que necessitam de segurança pública, sempre focando a necessidade de conhecer melhor os trabalhos e os resultados que as Guardas Municipais vem apresentando no controle da violência, desafiando o que se conhece de forma até cultural que Guarda Municipal não pode atuar na Segurança Pública.

Desde a primeira Marcha Azul Marinho edição 2009 que aconteceu em Brasília, como Idealizador e organizador destes eventos, já se contam centenas por todo o país. De forma estratégica as Marchas iniciaram em Brasília, foi para São Paulo, Minas Gerais, Bahia, Rio Grande do Sul, Paraná, Maranhão, Rio de janeiro, Amazonas, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Pará, Ceará, Pernambuco, Alagoas, Goiás, Paraíba, Roraima, Distrito Federal, Sergipe e outros estados.

Recentemente várias Marchas Azul Marinho foram realizadas no estado de Pernambuco, onde as Guardas Municipais mais avançaram em 2015 e já estão se potencializando neste setor como uma nova ferramenta de controle da violência e garantindo seu espaço se destacando da Policia Militar que não consegue demonstrar eficácia nestes serviços, além de quebrar o paradigma cultural que outrora a sociedade não sabia o quanto a Guarda Municipal pode defender a família brasileira contra a violência.

Como nosso objetivo principal é ajudar as cidades onde as Guardas Municipais ainda não têm recebido estruturas necessárias para o desenvolvimento dos seus trabalhos em prol da população, é justamente nestes municípios que a Marcha Azul Marinho acontece.

Considerando este objetivo, estamos agora retomando a organização de novas Marchas em todo o Ceará, buscando a valorização destes profissionais e abrindo os olhos de todos os cearenses e moradores deste estado, nestas cidades, cobrando dos prefeitos e vereadores a atenção devida às Guardas Municipais para execução dos serviços em benefício da comunidade local. No estado do Ceará, já realizamos três Marchas Azul Marinho, sendo duas na Capital, onde a Guarda Municipal sobrevive graças aos esforços locais da categoria, mas ainda é desarmada e não pode atuar como deveria por falta de inteligência dos políticos locais que não entendem do assunto, não priorizam e não cumprem a lei 13022/14. A outra Marcha foi realizada em Sobral, pela Associação do Guardas Municipais da própria cidade, o evento foi fantástico, conseguimos falar com o povo, alcançamos minimamente mais de 34 mil pessoas e falamos que se Sobral ainda não tem Segurança Pública é porque a administração pública ainda perde tempo em tentar alcançar a polícia do estado, sem resultados e poderia acordar para o desenvolvimento e estruturação da Guarda Municipal de Sobral, que já exerce Policiamento nas ruas, mas contraria a lei, não sendo armada.

Diante deste escopo, resumido texto, escrito em minutos apenas, onde demonstro em poucas linhas, como ainda teremos que marchar muito contra a ignorância e teimosia que impera neste segmento, tirando do povo o direito previsto na Constituição Federal que é a segurança. Na Marcha azul Marinho de Sobral, que surpreendeu todo o estado, a região e o Brasil, pelo sucesso alcançado, momento que contamos com a presença de dois deputados, ambos do estado do Ceará, mas por falta de conhecimento, quero pensar assim, dias depois me apresentam e defendem um projeto prejudicando a nova Policia Municipal. Estes deputados citam a Função Delegada da Polícia Militar, polêmica atividade já implantada em algumas cidades de São Paulo que não vem dando resultados convincentes.

Para que entenda o que é Função ou Atividade Delegada da Policia Militar, são os serviços desenvolvidos pelos agentes policiais, justamente nos seus horários de folga.

Se não bastasse a polêmica e a falta de interesse por parte até dos Policiais Militares, um dos últimos municípios a implantar a tal lei, sempre foi contrário aos trabalhos da Guarda Municipal local, estou falando da cidade de Taubaté em São Paulo, lá a lei está sendo contestada porque fere vários pontos específicos e princípios, sendo o mais grave a própria Lei 4.750, de 23 de abril de 2013, foi regulamentada pelo Decreto Municipal 12.998, de 23 de abril de 2013 e pelo termo de Convênio celebrado pelo governo do estado de São Paulo e o Município de Taubaté GS/SSP-ATP 48/2013, com apenas duas finalidades exclusivas, uma de natureza infracional e outra administrativa.
1) Combate ao Comércio irregular ou ilegal de ambulantes;

2) Fiscalizar a perturbação de sossego.

Não entrando especificamente no mérito do debate, mas deixando claro que há um campo vasto na contestação de inconstitucionalidade da Atividade Delegada da PM, vale à pena aprofundar nas pesquisas e ler, ATIVIDADE DELEGADA DE TAUBATÉ: CRIMINALIDADE SE COMBATE COM ILEGALIDADE?

De autoria de Cátia Flávia Manesco onde ela questiona e com razão até a multa de trânsito que o munícipe recebe do policial militar que está exercendo a Atividade Delegada, reafirmo, vale ler esta e todas as matérias que pesquisei para escrever este artigo. Outra polêmica evidenciada é o desinteresse dos policiais militares em permanecer nesta atividade, na capital paulista, o prefeito atual, na tentativa de estimular estes policiais militares, aumentou o valor desta atividade, mas não consegue êxito e a evasão continua dia a dia.

Em matéria veiculada no Estadão, jornal renomado de São Paulo, mostra claramente que esta Atividade Delegada iniciou com 3439 e caiu para 1853 PMs, ainda nesta notícia, fica comprovadamente a ineficiência deste projeto natimorto reafirmando que os camelôs continuam invadindo o centro de São Paulo e a cada dia estão se alastrando, no quesito Segurança Pública a Policia Militar não conseguiu voluntários para exercer o trabalho policial no horário noturno, o que caracteriza que esta atividade Delegada não é o caminho certo para o efeito Segurança Pública. Ainda para piorar esta situação o Coronel PM, Álvaro Camilo, vereador (PSD), pela cidade de São Paulo, de forma inteligente confirma que a Atividade Delegada em São Paulo está com seus dias contados, e pode acabar, justificando que, com efetivo reduzido, os policiais não conseguem fiscalizar o comercio irregular nas ruas de São Paulo.

Por outro lado, como Agente da Guarda Civil metropolitana há mais de 30 anos, executando estes serviços entre outros, reafirmo que além destes problemas citados no artigo do Estadão, os PMs não tem competência e nem preparo para tais ações, falta capacitação qualificada.

Outro Jornal que também denuncia este abuso é o JCNET, de Bauru e Região, na página, Opinião, A função delegada à Polícia Militar, a matéria entre outros descalabros referentes à Lei da Atividade Delegada, ainda frisa a questão do policial militar sequer tem o direito de acumular outras atividades remuneradas, devido ao teor da lei complementar n.º 893/2001 que exige dedicação integral ao trabalho na Polícia Militar. Ainda, por conseguinte o convênio que se prestaria a fazer essa transmissão é documento inadequado.

O que se nota é que para a sobrevivência deste sistema já falido, justamente por ter perdido o controle da violência em todo o país, oficiais PMs e alguns praças corporativistas, tentam repassar esta dívida sem fundos para os municípios, onde o pior só aparecerá, alguns anos após, depois de muitas despesas sem fins, comprovando que, de nada adiantou e nem resolveu a questão de mais segurança pública. É lamentável que prefeitos e vereadores ainda caiam nesta armadilha, estratégias das PMs por todo o país para suportarem mais um tempo á frente de um sistema incompetente na defesa do povo, porque não conseguem produzir e nem comprovar nada com este Bico Oficial.

Outro dado polêmico é o desgaste político desnecessário nas cidades quando aceitam a Função Delegada da PM, é o entrave entre as Instituições Guardas Municipal e Policia Militar, a função delegada nestas cidades que já tem suas Guardas Municipais é contraditória, pois o mais lógico e inteligente é o município investir em seus profissionais, que já foram criados para exercerem estas atribuições e consolidados com a Lei 13022/14 estendendo para a proteção da vida. Além de o município ser pessoa jurídica, dotada de competências próprias, não pode ser subordinado ao Governo estadual, prefeitos pagam a conta, mas quem manda é o governador, através das Policia Militares, usurpando da autonomia do município, desrespeitando os prefeitos e vereadores, recebendo ordens de oficiais PMs após a consumação desta Lei da Atividade Delegada.

Em muitas cidades, como Santo André, Americana, ambas em São Paulo, os Guardas Municipais aderiram à greve, paralisaram os serviços diante da possibilidade desta Lei ser aprovada. Para que este desgaste político? Não compensa!

Toda esta introdução tem um objetivo, é que depois de quase morta esta Atividade Delegada de PMs, chamado também de Bico Oficial, de lá do nordeste, surgem dois deputados querendo ressuscitar o que já morreu, o que já se foi, então é necessário que sempre que possamos, relembremos aos desinformados que todo projeto, seja ele de onde quer que sejam deve ser exposto a um debate, merece ser analisado pelas pessoas, e somente depois de muito debates, vamos por em prática e defender.

Mais uma vez trabalhei por mais de 30 horas seguidas neste artigo, buscando abrir os olhos de parlamentares novos que podem ser melhores, mas precisam avaliar os lados sem corporativismo e ter a ousadia de renovar. Atualmente defender as Guardas Municipais é demonstração de alto grau de Inteligência, de sabedoria, amadurecimento e entender cientificamente que é o futuro na segurança pública, porque é a Policia Municipal que trabalha na prevenção e isso é exatamente o que o mundo defende.

Mauricio Domingues da Silva Naval
Gestor em Segurança Publica
Pós Graduado em Comandos de Guardas Municipais e Segurança Pública
Presidente da ONG SOS Segurança dá Vida
Autor, Consultor, Palestrante e Professor em Segurança Pública
Guarda Municipal – Inspetor da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo
Idealizador do maior Portal de Guardas Municipais do Mundo
Idealizador da Marcha Azul Marinho

Referências Biográficas
Atuação do Município na Segurança Pública por meio da Guarda Municipal – Bico Institucionalizado
Disponível em <http://donavalguardamunicipal.blogspot.com.br/2011/12/o-trabalho-cientifico-mais-polemico.html> Acesso 19/12/2015

Disponível em <http://docslide.com.br/documents/estudo-de-caso-sobre-guarda-municipal1.html> Acesso 19/12/2015

ATIVIDADE DELEGADA DA PM. ALÉM DE IMORAL UMA AFRONTA AS LEIS TRABALHISTAS
Disponível em <https://www.facebook.com/joaogandinirp/posts/505363259490750> Acesso 19/12/2015

Disponível em <http://sao-paulo.estadao.com.br/noticias/geral,com-haddad-operacao-delegada-da-pm-cai-a-metade-e-camelos-invadem-sp,1065137> Acesso 19/12/2015

Disponível em <http://amigosdaguardacivil.blogspot.com.br/2012/03/mobilizacao-contra-o-bico-oficial-da-pm.html> Acesso 19/12/2015

A função delegada à Polícia Militar
Disponível em <http://www.jcnet.com.br/editorias_noticias.php?codigo=201153> Acesso 19/12/2015

Disponível em <http://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/lenoticia.php?id=235700&c=557> Acesso 19/12/2015

Disponível em <http://www.iranilima.com/2015/10/atividade-delegada-de-taubate.html> Acesso 19/12/2015

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Doria anuncia vacinação de policiais e professores em São Paulo

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#Avisoaosnavegantes

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), anunciou que o Estado vai começar a vacinar professores e policiais contra a covid-19. A informação foi divulgada nesta 4ª feira (24.mar.2021), em entrevista no Palácio dos Bandeirantes.

A imunização dos 180.000 profissionais da segurança pública da ativa começará em 5 de abril. Serão vacinados policiais militares, policiais civis, bombeiros, agentes penitenciários e integrantes das guardas civis municipais.

A partir de 12 de abril, terá início a 1ª etapa de vacinação dos profissionais da educação, das redes estadual, municipal e privada. Serão imunizados 350.000 professores, diretores, inspetores e outros funcionários que atuam em escolas. O número equivale a 40% dos profissionais da educação básica.

Para receber a vacina, o profissional precisa ter 47 anos ou mais. No caso de funcionários da rede privada, será preciso apresentar o contracheque dos 2 últimos meses para comprovar o vínculo empregatício.

O anúncio foi divulgado antes, no perfil de Doria no Twitter.

A vacinação de idosos de 69, 70 e 71 anos foi antecipada no Estado para começar na 6ª feira (26.mar).

Foram vacinadas no Estado 5.001.306 de pessoas até o início da tarde de 4ª feira (24.mar.2021). Dessas, 1.276.901 já tomaram as duas doses da CoronaVac, vacina desenvolvida pelo Instituto Butantan em parceria com a farmacêutica chinesa Sinovac. A marca de 5 milhões de imunizados foi atingida durante a entrevista concedida por Doria.

O Instituto Butantan entregou, nesta 4ª feira (24.mar), mais 2,2 milhões de doses da vacina ao Ministério da Saúde. No total, São Paulo repassou 27,8 milhões de doses do imunizante ao governo federal. Segundo o diretor do Instituto Butantan, Dimas Covas, na próxima semana serão entregues mais 8,4 milhões de doses. “Serão 36,2 milhões de doses entregues em menos de 3 meses”, afirmou.

CRÍTICAS AO GOVERNO FEDERAL

Doria disse que está “cansado e ouvir promessas” do Ministério da Saúde sobre a chegada de vacinas. “Enquanto aumentamos o número de casos e óbitos, o ministério reduz a expectativa de vacinas. Ao novo ministro da Saúde, espero que tenha sucesso, pelo bem do Brasil, e que providencie as vacinas ao povo brasileiro”. 

O governador também criticou a criação de um comitê, pelo presidente Jair Bolsonaro, envolvendo governadores e chefes de Poderes para tratar de medidas de combate à pandemia. Disse que o Brasil quer vacinação, “não um comitê de adulação ao presidente da República”. “O comitê não nos representa, não fomos convidados. Para quem, como eu, assistiu à farsa do depoimento de Jair Bolsonaro na TV ontem, com mentiras e inverdades, não é confiável a realização de um comitê que exclui governadores que estão trabalhando para proteger vidas”, afirmou Doria.

O comitê foi criado nesta 4ª feira (24.mar), em reunião feita em Brasília que contou com a presença de 5 governadores, um de cada região do país: Ratinho Júnior (PSD), governador do Paraná; Renan Filho (MDB), governador de Alagoas; Cláudio Castro (PSC), governador do Rio de Janeiro; Ronaldo Caiado (DEM), governador de Goiás; e Wilson Lima (PSC), governador do Amazonas.

SITUAÇÃO DA PANDEMIA

São Paulo passa pelo momento mais crítico de internações e mortes em decorrência do coronavírus. Na 3ª feira (23.mar), foram registradas 1.021 mortes por covid-19 em 24 horas. O número é o maior já registrado em 1 só dia desde o começo da pandemia. O recorde anterior era de 679 mortes, de 16 de março. O Estado tem 2.332.043 casos confirmados de covid e 68.623 mortes pela doença.

Nesta 4ª feira (24.mar) foram registradas 281 mortes no Estado. As autoridades paulistas disseram que a queda brusca se deve a uma mudança no sistema de cadastro de informações de casos e óbitos de covid, preenchido pelos municípios. O Ministério da Saúde passou a exigir outros dados para alimentar o sistema, como número de CPF, e número do cartão SUS. Segundo o secretário de Saúde, Jean Gorinchteyn, o aumento de dados solicitados “burocratizou” o processo.

“Todos esses dados retardam o aporte da informação”, disse.

As taxas de ocupação dos leitos de UTI (unidade de terapia intensiva) são de 92,3% no Estado e de 91,7% na Grande São Paulo, segundo dados do governo desta 4ª feira (24.mar). O Estado tem 12.442 pacientes internados em UTI. No dia anterior eram 12.317, segundo Jean Gorinchteyn. A ocupação nos hospitais está em níveis recordes. Há 1 mês, em 22 de fevereiro, havia 6.400 pacientes internados em UTI.

O número de novas internações desta semana é menor do que o de semanas anteriores, quando cerca de 300 pessoas eram internadas por dia em São Paulo. Segundo o secretário, pode ser um efeito do maior rigor nas restrições para funcionamento de atividades econômicas e circulação de pessoas.

Desde o dia 15 de março o Estado está na “fase emergencial”, classificação mais restritiva nas medidas de contenção da pandemia. A medida vale até 30 de março.

Fonte:  https://www.poder360.com.br/coronavirus/doria-anuncia-vacinacao-de-professores-e-policiais-em-sao-paulo/

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Plenário garante porte de arma a todas as Guardas Municipais do país

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#AVISOAOSNAVEGANTES

Os ministros derrubaram vedação do Estatuto do Desarmamento que proibia o porte de armas de fogo por integrantes de guardas municipais em municípios com menos de 50 mil habitantes.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que todos os integrantes de guardas municipais do país tenham direito ao porte de armas de fogo, independentemente do tamanho da população do município. Na sessão virtual concluída em 26/2, a Corte declarou inconstitucionais dispositivos do Estatuto de Desarmamento (Lei 10.826/2003) que proibiam ou restringiam o uso de armas de fogo de acordo com o número de habitantes das cidades.

O Tribunal julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5948 e 5538, ajuizadas, respectivamente, pelos partidos Democratas (DEM) e Verde (PV), e improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 38, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O colegiado tornou definitiva a medida cautelar deferida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, em junho de 2018, e invalidou os trechos de dispositivos que autorizavam o porte de arma de fogo apenas para os integrantes de guardas municipais das capitais dos estados e dos municípios com mais de 500 mil habitantes e para os guardas municipais dos municípios com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço.

Sistema de Segurança Pública

Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes verificou que os dispositivos questionados estabelecem uma distinção de tratamento que não se mostra razoável, desrespeitando os princípios da igualdade e da eficiência. Segundo o relator, atualmente, não há dúvida judicial ou legislativa da presença efetiva das guardas municipais no sistema de segurança pública do país. Nesse sentido, ele lembrou a decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 846854, com repercussão geral, em que o Plenário reconheceu que as guardas municipais, existentes em 1.081 dos 5.570 municípios brasileiros, executam atividade de segurança pública essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade. E, no plano legislativo, citou a edição da Lei 13.675/2018, que coloca as guardas municipais como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública.

Incidência de infrações

Ainda conforme o ministro Alexandre, caso se admita restringir o porte de arma a integrantes do sistema geral de segurança pública, a medida deveria guardar relação com o número de ocorrências policiais ou algum outro índice relevante para aferição da criminalidade. Esse entendimento, a seu ver, é afirmado pela própria Lei 13.675/2018, ao estabelecer que as atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública serão aferidas, entre outros fatores, pela maior ou menor incidência de infrações penais e administrativas em determinada área.

Ele apontou, ainda, que o aumento do número de mortes violentas, nos últimos anos, tem sido consistentemente maior nos municípios em que a lei restringiu ou proibiu o porte de arma por integrantes da guarda municipal. Portanto, “o tratamento exigível, adequado e não excessivo” consiste em conceder idêntica possibilidade a todos os integrantes das guardas civis, em razão da sua efetiva participação na segurança pública e da similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios, independentemente de sua população

Ficaram vencidos os vencidos os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin e a ministra Cármen Lúcia, que se pronunciaram pela constitucionalidade das regras. Segundo Barroso, primeiro a abrir a divergência, não há, no caso, violação a direito fundamental nem a qualquer interesse contramajoritário ou excepcional que justifique a atuação do STF.

 

Fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=461415&ori=1

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Porte Nacional para as Guardas Municipais

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