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A POLICIA MUNICIPAL – #AVISOAOSNAVEGANTES

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Como não é defeso ou vetado ao Município o poder de polícia (que não é um poder “da Polícia Militar”, nem “da Policia Civil”, mas um poder estatal, faculdade da Administração Pública – federal, estadual ou municipal – que se exerce por intermédio de agentes do Poder Público, em matérias que sejam próprias, nos parâmetros da lei), logo se vê que as autoridades municipais, no interesse soberano da coletividade (já que o fim do serviço público é realizar o bem coletivo), não estão impedidas de utilizar as GMs na colaboração com a segurança pública, particularmente ante a deficiência do órgão preventivo-ostensivo do Estado. Afinal, o que vale mais – o interesse desta ou daquela corporação, ou o interesse da coletividade?

Entendemos que as autoridades municipais – Prefeitos e Vereadores, e todas as pessoas bem intencionadas – devem apoiar sua Guarda Municipal. E até, para evitar intromissões e confusões, denominá-la como Guarda Civil Municipal, pois ela é a verdadeira Polícia Municipal. Para sua manutenção, e para o seu crescimento, só depende da prestação de um serviço eficiente, em benefício dos munícipes, a fim de ser respeitada pela sociedade local.

Os integrantes das GMs não devem pretender imitar os integrantes das PMs, pois estes possuem formação militar, prevalecendo, em regra, a obediência ao comandante sobre o atendimento à população, ao contrário do que deve ocorrer ao guarda municipal que, sem se apartar dos princípios da hierarquia e da disciplina, deve fazer prevalecer, no seu dia a dia funcional, o interesse da coletividade local, da qual ele e também seus familiares fazem parte.

Aliás, a diferença entre a formação e o trabalho do guarda-civil e do policial militar ficou patente, depois que a ditadura extinguiu as Guardas Civis do Brasil, em 1969, e deu exclusividade do policiamento das cidades às Policias Militares: a prevenção desapareceu das ruas e a criminalidade aumentou, nesses 30 anos, de modo descomunal, em percentuais dez vezes maiores do que o crescimento da população! A prova disso é que, ultimamente, depois que o Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares não conseguiu acabar com as Guardas Municipais, as PMs resolveram intentar o chamado policiamento comunitário, que já era praticado naturalmente pelas Guardas Civis, que trabalhavam em contato mais direto com o povo, com este identificando-se, até serem extintas pelo ato ditatorial!

Em resumo: as polícias civis uniformizadas locais, ou seja, as polícias municipalizadas são uma realidade nas cidades de grandes nações da Terra e, não há dúvida, serão uma realidade também no Brasil, desde que os governantes visem a melhores instituições policiais para o povo – e não apenas para chefes e comandantes. As Guardas Municipais, a exemplo do que foram as Guardas Civis do Brasil, representam, neste final de Século 20, os embriões seguros para a mais moderna, econômica e eficiente forma de policiamento preventivo-ostensivo do futuro próximo: a polícia municipal, mais identificada com os membros da coletividade a que deve servir e da qual seus integrantes são componentes.

Prof. BISMAEL B. MORAES

Professor da Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”, de São Paulo, e da Faculdade de Direito de Guarulhos.

Mestre em Direito Processual pela USP.

Indicado pelo GM Renato Lucena, Organizador do I Fórum de Maringá/PR

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Equipes ROMU da Guarda Municipal são reativadas

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  • A Ronda Ostensiva Municipal (ROMU) foi reativada. Nesta sexta-feira, 30 de julho, o prefeito Marquinhos e o secretário de administração Fred Reule estiveram na cerimônia de entrega de chaves, que aconteceu na Praça da Matriz nesta tarde.

Ao todo, são 16 integrantes, divididos em 4 equipes alternadas por período. A ROMU é uma equipe especializada para agir em situações de maiores gravidades e volta a atuar em Rancharia depois da sua regularização e nova padronização das viaturas.

Fonte: http://rancharia.sp.gov.br/noticias/?i=1720&c=1

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Ji-Paraná vai debater em Audiência Pública criação da Guarda Municipal

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#AvisoaosNavegantes

No mês de setembro nossa agenda está super lotada, mas em Rondônia, o trabalho que estamos realizando começa a ganhar corpo. Recentemente estivemos em Ji-Paraná, cidade deste estado, onde teremos no próximo dia 10 de setembro uma Audiência Pública para tratar da criação da Guarda Municipal, iniciativa do autor do anteprojeto, Vereador Marcelo Lemos que há anos defende esta propositura.

Isso demonstra que nosso trabalho, realizado pela ONG SOS SEGURANÇA DÁ VIDA pelas corajosas Rosilene e Jocemara vem dando um grande resultado.

Diante dos fatos parabenizamos ambas pela LUTA que vem enfrentando para mudar a Guarda de Trânsito de Ariquemes que só vem prejudicando a população local há anos, com multas e mais MULTAS diariamente, parabenizamos também o visionario nobre vereador Marcelo Lemos por esta iniciativa brilhante.

#Naval

Audiência pública sobre Guarda Municipal tem nova data

Na opinião de Marcelo Lemos, a implantação da Guarda Municipal em Ji-Paraná é um dos pontos que buscam contribuir com a Segurança Pública, já que com o crescimento da cidade, é crescente também o índice de criminalidade.

A nova data para a audiência pública sobre a implantação da Guarda Municipal em Ji-Paraná é o dia 10 de setembro. A data foi definida pelo vereador Marcelo Lemos (PSD), que é o autor do anteprojeto que visa à implantação da Guarda no município. Autoridades de todo Estado estão sendo convidadas a participar do evento, que é aberto ainda a toda comunidade e está programado para as 19 horas do próximo dia 10 no auditório da Câmara de Vereadores de Ji-Paraná.

Para a implantação da Guarda Municipal, Marcelo lemos tem buscado informações com órgãos estaduais e de outros municípios.

Na opinião de Marcelo Lemos, a implantação da Guarda Municipal em Ji-Paraná é um dos pontos que buscam contribuir com a Segurança Pública, já que com o crescimento da cidade, é crescente também o índice de criminalidade.

Há meses trabalhando na elaboração deste anteprojeto, o Vereador diz que por todos os órgãos por onde passa tem incentivo a dar continuidade à implantação da Guarda Municipal em Ji-Paraná, já que será uma força a mais no combate ao crime.

Fonte: https://www.jiparana.ro.leg.br/institucional/noticias/audiencia-publica-sobre-guarda-municipal-tem-nova-data

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Segurança Pública é tema de seminário em Cacoal

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#AvisoaosNavegantes

A Câmara Municipal de Cacoal, através do primeiro secretário da mesa diretiva, vereador Edimar Kapiche (PSDB), promoveu o III Seminário de Guardas Municipais e Segurança Pública.

O tema desta edição foi, ” Violência requer prevenção, Guardas Municipais já!”.

Essa bandeira da criação da guarda municipal, é levantada há vários anos pelo vereador Edimar Kapiche

Estiveram presentes na solenidade os vereadores Zivan Almeida (PSC), e Dr. Paulo Henrique (PTB), a diretoria do Sinsemuc, vigilantes do município, além de guardas municipais de São Paulo e Ariquemes.

A Câmara está de portas abertas para discutir o tema.

Fonte: https://www.cacoal.ro.leg.br/weblineprimeirapagina.php?pag=T1RVPU9EZz1PV0k9T1RrPU9UUT1OMlE9T0dNPU9XST1PR1U9T0dNPU9HWT1PV009T1dZPQ%3D%3D&id=2289

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