#Avisoaosnavegantes

O Que Isso Significa na Prática?

Este documento reflete a postura combativa de Naval, que vê na acreditação um “cavalo de Troia”: algo que parece positivo (melhoria de qualidade), mas que carrega dentro de si o controle estatal sobre a Guarda Municipal, retirando o poder das mãos do prefeito e do comando local, desrespeitando e ferindo diretamente a CF de 1988.

MANIFESTO PELA SOBERANIA DA POLÍCIA MUNICIPAL

Contra a Tutela da Acreditação e em Defesa da Autonomia Federativa

Excelentíssimos Membros do Congresso Nacional, Senhores Senadores

A aprovação da PEC 18 não é um pedido de permissão; é o reconhecimento de uma força que já opera nas esquinas das cidades de todo o Brasil. No entanto, observamos com preocupação a tentativa de condicionar o exercício da Polícia Municipal a processos de Acreditação e certificações externas.

Nós, representantes das Guardas Municipais, sob a liderança de quem entende o chão da cidade, manifestamos nossa oposição a qualquer métrica de “acreditação” que fira os seguintes pilares:

1. A Inviolabilidade do Pacto Federativo

O Município é ente federado autônomo. Condicionar a existência da Polícia Municipal a um selo de aprovação estadual ou federal é criar uma hierarquia inexistente na Constituição. Se o povo elege o Prefeito para cuidar da cidade, a segurança não pode ser tutelada por órgãos ou burocratas de outras esferas.

2. O Risco da Exclusão dos Pequenos Municípios

A acreditação, sob o manto da “qualidade”, esconde uma barreira econômica. Exigir padrões de infraestrutura e tecnologia que apenas capitais podem custear é condenar o cidadão do interior a uma segurança pública de segunda classe. A Polícia Municipal deve existir onde o crime acontece, e o crime não escolhe PIB.

3. A Rejeição ao Modelo de “Polícia de Gabinete”

Não aceitaremos que critérios de acreditação sejam escritos por quem nunca vestiu o azul-marinho. Frequentemente, esses manuais metódicos buscam a militarização disfarçada, focando em índices estatísticos frios em vez da pacificação social e da proximidade comunitária que é o DNA da nossa categoria.

4. Legitimidade pela Ação, não pelo Papel

A nossa “acreditação” é dada diariamente pela dona de casa que se sente segura ao ver a viatura na porta da escola, e pelo comerciante que tem no Guarda Municipal o seu primeiro porto seguro. Nenhum certificado de ISO ou selo de agência federal ou estadual substitui a confiança da comunidade.

CONCLUSÃO E PLEITO

Requeremos que ao ser analisada e apreciada a PEC 18 no Senado federal que seja suplimida totalmente a “acreditação” em respeite a autonomia administrativa dos municípios. A capacitação deve ser incentivada, mas jamais usada como instrumento de cassação da autoridade municipal.

Polícia Municipal: Autônoma e Soberana!

Por Naval

Presidente da ONG SOS Segurança Dá Vida

#Avisoaosnavegantes

Segue um artigo interessante da PEC 18 que vale a pena ler e entender.

#Naval

Abaixo, apresento um artigo atualizado focando na PEC 18/2025 sob a ótica das bandeiras defendidas por Maurício Domingues da Silva, conhecido também como Comandante Naval, muitos consideram a figura central que deu alma e corpo à luta das Guardas Municipais no Brasil. Sua trajetória se confunde com a própria história da redemocratização da segurança pública municipal.

É um artigo estruturado que conecta a visão histórica de Maurício Domingues da Silva com as movimentações da PEC 18/2025, (popularmente conhecida como a PEC da Segurança Pública) é um dos temas mais debatidos no cenário político atual. O texto busca modernizar o Artigo 144 da Constituição Federal, mas o ponto central de fricção envolve a transformação, (erroneamente falado) das Guardas Municipais (GMs) em Polícias Municipais e a integração de novas competências.

O artigo faz uma análise sobre o estado atual da proposta e como as movimentações de figuras como o Deputado Mendonça Filho, Relator da PEC 18 e outras frentes parlamentares estão moldando o texto. A PEC 18/2025, é vista pelo movimento das Guardas Municipais como o “fechamento de um ciclo” iniciado pelo Comandante Naval com a histórica aprovação da Lei 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).

Se a 13.022 deu a base legal para o funcionamento, a PEC 18 busca a consolidação geral da segurança jurídica constitucional definitiva.

O Cenário da PEC 18 e a Segurança Pública

O objetivo principal do Governo Federal com a PEC 18/2025 (PEC da Segurança Pública), apresentada pelo Poder Executivo, é reorganizar as competências federativas em segurança pública, fortalecendo o papel da União no planejamento, na coordenação e combate ao crime organizado e facções transnacionais. A proposta busca centralizar diretrizes de inteligência e unificar ações entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, consolidando o “federalismo cooperativo” para enfrentar a alta criminalidade e a violência. Também cria o SUSP (Sistema Único de Segurança Pública) a nível constitucional, que integra a atuação da União e dos estados no combate ao crime organizado, padronizando protocolos e dando à União o poder de diretriz sobre as polícias estaduais e as Guardas Municipais.

A Transmutação para “Polícia Municipal”

O ponto de maior pressão nas galerias do Congresso Nacional, na Câmara dos deputados é o reconhecimento definitivo das Guardas Municipais como órgãos de segurança pública de ciclo completo ou, no mínimo, a alteração da nomenclatura para Polícia Municipal. E ou, minimante respeitar a decisão do STF conforme já reconhecido e pacificado pelo tema 656.

• Interferência Política: Parlamentares ligados às forças de segurança (como o grupo do Deputado Sargento Portugal) defendem que a Guarda não pode ser apenas “patrimonial”. Pretexto arcaico e ultrapassado que a sociedade já deletou.

A Pauta de “Naval”:

O Comandante Naval (Maurício D. Silva), uma das figuras históricas e mais influentes no movimento das Guardas Municipais no Brasil é, em grande medida, o “arquiteto” da identidade moderna das Guardas Municipais. Sua atuação na aprovação da lei 13022/14, Estatuto Geral das Guardas Municipais foi decisiva para que as Guardas Municipais deixassem de ser vistas apenas como vigilantes de prédios públicos e passassem a ser reconhecidas como forças de segurança pública de fato, que o STF já sacramentou através do Tema 656. Comandante Naval foi o primeiro a trazer à tona a debate da nomenclatura Polícia Municipal.

• 2. Mudanças Estruturais Propostas

Abaixo, os eixos que sofrem interferência direta das frentes municipais:

Interferências e Polêmicas: O Fator “Naval” e a Operacionalidade

As principais exigências desse grupo na PEC 18 são:

1. Porte de Arma Unificado: Eliminar as travas que impedem o porte de arma para guardas em municípios menores, garantindo isonomia nacional e por prerrogativa de função.
2. Poder de Investigação: Embora o foco da investigação seja a Polícia Civil e Federal, o texto atualizado sofre pressão para permitir que GMs registrem ocorrências e realizem diligências preliminares.
3. Aposentadoria Especial: A equiparação aos direitos das polícias estaduais (militares e civis).
4. Nota de Atenção: Existe uma resistência histórica das Polícias Militares (PMs) contra essa PEC, pois temem a perda de protagonismo e a criação de uma “quarta força” que possa colidir em competência nas ruas.

Desafios para a Aprovação

Para que a PEC 18 avance com as modificações desejadas pelas Guardas Municipais, ela precisa superar o lobby dos governadores, que veem na centralização federal uma ameaça à autonomia dos estados, que parece já ter chegado a um denominador plausível junto ao relator Deputado Mendonça Filho.

• O “Cabo de Guerra”: De um lado, o Governo Federal quer controle de dados e diretrizes; de outro, os municípios querem verba e status de polícia; e, no meio, os Estados tentam manter o comando das polícias tradicionais, onde na linha de frente estão coronéis e parlamentares PMs.
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A PEC 18 não é apenas uma mudança de nome, é a redistribuição do poder de fogo e de orçamento no Brasil. O apoio de parlamentares que falam a língua da “ponta da linha” (os operacionais) tem sido o combustível, (na realidade, nem sempre sustentado em plenária) para que a Guarda Municipal saia da sombra do patrimonialismo.

PEC 18/2024: A Consolidação da “Doutrina Naval” e o Futuro das Polícias Municipais

1. A Evolução da Marcha Azul Marinho

As “Marchas Azul Marinho”, idealizadas pelo Comandante Naval, foram o motor político que tirou as Guardas Municipais da invisibilidade. O objetivo agora, dentro da PEC 18, é que o texto constitucional reflita exatamente o que a ONG SOS Segurança Dá Vida e o Conselho Nacional defendem há décadas:

• Reconhecimento Explícito: A alteração do Artigo 144 para incluir as Guardas Municipais como órgãos de segurança pública de forma indiscutível (eliminando interpretações jurídicas restritivas).
• Ciclo de Polícia Municipal: A transição do termo “Guarda Municipal” para Polícia Municipal, uma simples mudança de nomenclatura e não transformação, palavra totalmente descabível para o texto jurídico, pois não altera as atribuições, não muda cargos e nem função, consolidando a autoridade de policiamento preventivo e comunitário.

2. Pontos de Convergência entre a PEC e a Liderança de Naval

O texto atual da PEC 18 sofre forte influência das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional das Guardas Municipais, do qual Naval é diretor:

• Padronização Nacional: Assim como Naval sempre defendeu a união das Guardas Municipais em uma identidade única (“Nação Azul Marinho”), a PEC propõe que o Governo Federal estabeleça diretrizes nacionais de formação, armamento e protocolos, respeitando as peculiaridades de cada ente federativo municipal.
• Financiamento Federal: Uma das maiores lutas da liderança nacional é o acesso direto das prefeituras ao Fundo Nacional de Segurança Pública, o que está previsto na nova proposta de reestruturação do SUSP.

3. O Legado da Lei 13.022/14 na Nova Constituição

O Comandante Naval, como autor de várias obras literárias sobre a segurança pública municipal, (Guardas Municipais A R Evolução na Segurança Pública, Guardas Municipais Marcha Azul Marinho, Guardas Municipais O Milagre da Polícia Municipal no Brasil, entre outras), sempre argumentou que a segurança começa na cidade. A PEC 18 tenta “consolidar a constitucionalização já existente” nas competências que já constam na lei 13.022/14, marco regulatório das Guardas Municipais, garantindo que nenhum prefeito, governador ou instituição militar possa retroceder na autonomia operacional das Guardas Municipais.

A Visão Estratégica

Diferente de outros movimentos que buscam apenas o combate, a linha de pensamento do Comandante Naval foca na Segurança com Cidadania. Para o Conselho Nacional, a PEC 18 não deve apenas “estruturar” a guarda, mas garantir:

1. Carreira Única e Valorização: Planos de cargos e salários protegidos por lei federal.
2. Poder de Polícia Pleno: Autonomia para atuar na preservação da vida e da ordem pública, sem o risco de anulação de prisões por questões de “competência”.

“A Segurança Pública se faz nos municípios, onde o cidadão vive.” — Esta máxima, sempre presente nas palestras do Comandante Naval, é hoje o principal argumento técnico para a aprovação da PEC 18.

O Legado de Maurício Domingues da Silva (Naval) e a PEC 18/2024

A segurança pública brasileira vive um momento de transição que remete diretamente às décadas de mobilização lideradas pelo Comandante Naval. Como um dos pais da Lei 13.022/2014, sua doutrina de “Segurança Pública Municipal” é o alicerce sobre o qual a nova PEC se sustenta.

1. Da Lei 13.022/14 à PEC 18: O Próximo Passo

Se a Lei 13.022/2014, de autoria de um grupo intelectual, onde Comandante Naval auxiliou no texto original, de forma política estabeleceu as competências e o estatuto das Guardas, a PEC 18/2025 visa elevar essas garantias ao patamar máximo do ordenamento jurídico: a Constituição Federal de forma mais clara.

• Segurança Jurídica: Comandante Naval sempre defendeu que a falta de clareza no Art. 144 gerava insegurança para o guarda na ponta da linha. A PEC 18 busca sanar isso, alterando a nomenclatura de “Guarda Municipal” para Polícia Municipal.
• O Poder da “Marcha Azul Marinho”: O movimento idealizado por Naval provou que as Guardas Municipais possuem capilaridade política. Essa força agora é canalizada para garantir que o governo federal não apenas crie o SUSP, mas que financie as prefeituras para exercerem essa nova polícia.

2. A Atuação da ONG SOS Segurança Dá Vida

Através da sua ONG, Maurício Domingues tem sido uma voz crítica e estratégica:

• Contra o Retrocesso: Ele defende que a PEC não pode ser um instrumento de controle federal ou estadual sobre os municípios, mas sim de apoio e integração.
• Identidade Visual e Institucional: A padronização que Naval sempre pregou (o Azul Marinho como marca de confiança e proximidade) torna-se, na PEC 18, uma diretriz para a unificação de procedimentos em todo o território nacional de acordo com a necessidade de cada município.

Mais um Comparativo de Avanços: Do Estatuto à Nova PEC

3. O “Pai das Guardas Municipais” e o Futuro das Polícias Municipais

A interferência de Naval na atual conjuntura é pedagógica. Ele atua como o guardião dos princípios da segurança cidadã, garantindo que a mudança de nomenclatura em “Polícia Municipal” não perca a essência de proximidade com a comunidade, característica que ele sempre destacou em suas obras.

A PEC 18, portanto, não é vista apenas como uma mudança técnica, mas como a consagração de uma vida de militância de Maurício Domingues da Silva. Para ele e para o Conselho Nacional, a aprovação do texto atualizado é o “RG” definitivo do Guarda Municipal como policial de fato e de direito.

O que esperar agora?

O Comandante Naval continua ativo na linha de frente, mobilizando a categoria através da ONG SOS Segurança Dá Vida para que o texto final da PEC garanta:

1. Acesso ao fundo de segurança pública sem entraves burocráticos.
2. Aposentadoria especial justa para a categoria.
3. A reafirmação da Lei 13.022/14 dentro do corpo da Constituição Federal.
4. Porte de armas e demais equipamentos necessários para desenvolvimento dos serviços policiais.

Fonte: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2500080

Mauricio Naval ou Comandante Naval, É fundador da gcm de São Paulo, autor de várias obras, palestrante, idealizador das marchas azul marinho que aprovou a lei 13022/14, estatuto geral das guardas municipais, líder nacional das guardas municipais, diretor do conselho nacional das guardas municipais e presidente da ong sos segurança dá vida

Equipe Naval