Distintivos
Rio de Janeiro – RJ

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.497, de 26 de abril de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 484-A, de 2005, de autoria dos Senhores Vereadores Andréa Gouvêa Vieira, Jerominho, Stepan Nercessian, Dr. Carlos Eduardo, Argemiro Pimentel, Edson Santos, Chiquinho Brazão, Patrícia Amorim, Lucinha, Fernando Gusmão, Eliomar Coelho, Jorge Felippe, Renato Moura, Jorge Babu, Théo Silva, Luiz Antonio Guaraná, Luiz Carlos Ramos e Brizola Neto.
LEI Nº 4.497 DE 26 DE ABRIL DE 2007
Extingue a Empresa Municipal de Vigilância S.A., cria o órgão denominado Guarda Municipal na estrutura da administração direta, fixa a estrutura básica do órgão e seu plano de cargos e vencimentos, cria cargos de confiança, transfere os empregos efetivos existentes na empresa extinta para a administração direta e transforma os empregos efetivos que menciona em cargos públicos e dá outras providências
Art. 1º Extingue-se, por esta Lei, a Empresa Municipal de Vigilância S.A.–EMV.
Art. 2º Fica criada, na estrutura da Administração Direta, o órgão denominado Guarda Municipal do Rio de Janeiro, com status de Secretaria Municipal, dotado de autonomia administrativa e financeira, órgão de defesa estatal, com as seguintes funções institucionais:
I – proteger bens, serviços e instalações municipais do Rio de Janeiro;
II – fiscalizar, organizar e orientar o tráfego de veículos no território municipal, observadas estritamente as competências municipais;
Leia mais aqui: http://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/f12936e2b81d99c503257960006a1e5f/753f43f8cf48b3e4032576ac00727909?OpenDocument
Distintivos
Guarda Municipal de Formosa GO

Leis contendo o Plano de Cargos e Salários do efetivo da Guarda Municipal de Formosa, o Estatuto e o Regulamento Disciplinar, bem como promoverá os demais atos necessários à completa execução da presente Lei.Art. 15. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Formosa, 13 de novembro de 2009.Ver. GENEDIR VICENTE BENETTI RIBASPresidente da CâmaraRegistrada as fls. do Livro próprio.Publicado no Placard da Câmara.Data supra. PAULO NATALINO DUTRA Secretário Geral
Colaboradora representante da ONG SOS SEGURANÇA DÁ VIDA
Ivany Celestino da Silva Fernandes. Admissão em 02/02/ 2016, com matrícula 20230. Lotada na ADM Prefeitura Municipal de Formosa – Goiás Nascida na Cidade do Gama – DF, chegando a residir em Formosa – GO com 13 anos Seus pais evangélicos trouxeram oito(08) crianças fugindo de uma cidade tóxica de entorpecentes ignorantes…as drogas já estavam alcançando nossa família quando meu Pai abriu os olhos e Deus na sua misericórdia mostrou que nessa cidade, (Formosa) cidade natal de minha Mãe era um lugar tranquilo para se morar e criar os filhos. Assim fui crescendo , estudando, trabalhando de doméstica e cuidadora de crianças . Aos 15 anos, namorando um rapaz formosense (Anelito Aparecido Fernandes , empresário dono da Lanchonete kacto’s Lanches), tive o privilégio de formar uma família magnífica aos 18 anos. Com o passar do tempo, as filhas Anne Kelly, Anne Kevillyn, Anne Kerollyne , cresciam , fui contratada para ser Professora de música no Peti onde por 02 anos tive meu primeiro emprego e cuidando das crianças com muito amor e ensinando com carinho o amor de Jesus. Veio o concurso da GM, foi um privilégio ingressar nessa Instituição. Cursos vieram e aproveitei o máximo para me aperfeiçoar. Fui secretária de quatro Comandantes por 12 anos ( Campelo, Barbosa, Douglas e Renato). Passaram anos , hoje com mais experiência , sinto grande vontade de evolução na minha Instituição… humanização que é o essencial pra mim e vontade de ir mais além em busca de melhorias. Hoje Comandante de viatura trabalho em humanização com meus colegas e respeito acima de tudo. Salvando vidas, ajudando o necessitado , cuidando do nosso patrimônio , amando a Deus e o próximo. Com duas Moções da Câmara Municipal recebidas pelos vereadores Subtenente Clesio/ Hélio de Iraci chegou(Ato de Bravura), sinto realizada por ser útil. Primeira GM a passar no curso de Armamento e Tiro realizado pela nossa Instituição e PRF. Nesse ano (12 a 14 de 2024) tive o privilégio de estar no Congresso das GMS em Poços de caldas/MG, onde fui convidada pela Inspetora Elen Sandra de Melo Monteiro ( Diretora da CNGM região norte), para participar do Conselho Nacional das Guardas Municipais do Brasil representando o centro oeste. Atualmente cumprindo meu dever como Subinspetora.
Distintivos
Guarda Municipal de Armação Dos Búzios RJ

A Guarda Municipal de Armação dos Búzios nasceu no ano de 1997, junto com a emancipação político-administrativa do município, que separou-se da cidade de Cabo Frio e herdou alguns poucos agentes, que viviam em Búzios. Em 2002, a administração pública realizou o primeiro concurso para o cargo de Guarda Municipal. Os novos agentes passaram a integrar a corporação a partir de 01 de junho de 2003.No ano de 2010, uma comissão, formada por algumas lideranças, passou a negociar com a administração municipal o Plano de Carreira da categoria, resultando nas leis municipais 25 e 26 de 2010: o PCCR e o Regimento Interno, respectivamente. O que era uma comissão deu origem a Associação dos Guardas Civis Municipais de Armação dos Búzios – AGCMAB.Em 2012, o município realizou novo concurso público para o cargo de Guarda Municipal, dando novo fôlego à corporação.Em 2014, com a aprovação do Estatuto Geral das Guardas Municipais, os contratos temporários foram encerrados, e a corporação passou a contar apenas com agentes concursados.Em 2019, após um longo período de luta e negociação, a categoria conquistou, através da AGCMAB, a aprovação da Lei 46/2019, que criou as funções gratificadas e reformulou os interstícios de promoções dos agentes.Atualmente, a Guarda Civil Municipal de Armação dos Búzios conta com cerca de 230 agentes, distribuídos em plantões e postos de serviço como ROMU, Patrulha Maria da Penha, Aptran, Mptran, Inspetoria Operacional, trânsito, patrimônio e PROGEP. Além disso, a GCMAB é uma das mais avançadas do estado do Rio de Janeiro em relação a sua estrutura administrativa, possuindo Comando próprio, Corregedoria e Ouvidoria.
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