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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE GOIÁS

TERMO n.º  002/2011 - SR/DPF/GO

TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO ART. 5° DA PORTARIA 365–DG/DPF, DE 15 DE AGOSTO DE 2006, EMBASADO NO INCISO III DO ART. 40 DO DECRETO N. 5.123/04, A FIM DE AUTORIZAR A GUARDA MUNICIPAL A EXPEDIR PORTE DE ARMA DE FOGO AOS SEUS INTEGRANTES.Pelo presente instrumento, A PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA, com sede na rua Gervásio Pinheiro s/n Área Publica, Residencial Solar Central Park, Cep. 74.988-500, Aparecida de Goiânia/Go, inscrita no CNPJ sob o n° 01.005.727/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n° 150.730, SSP/GO, e inscrito no CPF/MF sob o n° 070.745.571-53, doravante denominado PREFEITURA, e do outro lado a SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS, com sede na Av. Edmundo Pinheiro de Abreu, nº 826, setor Pedro Ludovico, Cep 74.823-030, Goiânia/Go, inscrita no CNPJ sob o nº 00.394.494/0080-30, neste ato representado por seu SUPERINTENDENTE REGIONAL, JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade n° 5452371 – SSP/MG,  e inscrito no CPF/ sob o n° 007.306.496-36, residente e domiciliado nesta Capital, doravante denominado SR/DPF/GO celebram o presente CONVÊNIO, observados os preceitos da Lei 8.666/93 e modificações introduzidas pela Lei n. 8.883, de 08.07.94, e, no que couber, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente Convênio tem por objeto a parceria entre a SR/DPF/GO e a PREITURA para concessão de porte de arma de fogo aos integrantes da guarda municipal de Aparecida de Goiânia, em conformidade com os dispositivos legais contidos no artigo 6°, inciso IV da Lei nº. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), e § único do art. 3º da Portaria nº 365, 15 agosto de 2006-DG-DPF, c/c os artigos 40 a 44 do Decreto n. 5.123/04.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os procedimentos visando à consecução do objeto deste Convênio serão promovidos conjuntamente e em consonância com os representantes das partes.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A GUARDA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA apresentará um Plano de Ação/Metas como parte dos procedimentos citados no parágrafo anterior.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O prazo de validade dos portes de arma de fogo concedidos será de 05 (cinco)  anos, condicionado ao cumprimento das determinações previstas no artigo 43 do Decreto nº. 5.123/04, sob pena de revogação do respectivo porte.

PARÁGRAFO QUARTO – O porte de arma de fogo funcional será autorizado aos integrantes da guarda municipal, em serviço e fora dele, e dentro dos limites territoriais do Estado de Goiás.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
1. Incumbe à SR/DPF/GO;

1.1 Receber e verificar a documentação necessária para o cadastramento dos dados relativos à concessão de porte de arma de fogo para os guardas municipais indicados pela GUARDA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA, junto ao Sistema Nacional de Armas – SINARM.
1.2 Avaliar e decidir quanto à aprovação do Plano de Ação/Metas a ser apresentado pela GUARDA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA.
1.3 Proceder à fiscalização na execução do Plano de Ação/Metas.
1.4 Fornecer informações técnicas sobre o processo de autorização para a concessão de porte de arma de fogo e registro.
1.5 Enviar a GUARDA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA o número do SINARM relativo ao porte de arma de fogo concedido para cada guarda municipal, a fim de que conste na carteira de identidade funcional.
1.6 Decidir e comunicar sobre o indeferimento de qualquer pedido de autorização para concessão de porte de arma de fogo.
1.7 Acompanhar a execução dos procedimentos deste convênio.

2. Incumbe à GUARDA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA;

2.1 Preparar e propor um Plano de Ação/Metas, que deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I – O número de guardas municipais a obterem o porte de arma.
II – Comprovação de haver criado Corregedoria própria e autônoma; e de existência de Ouvidoria, como órgão permanente, autônomo e independente.
III – Comprovação de realização de curso de formação profissional dos Guardas Municipais, segundo a Matriz Curricular aprovada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, com apresentação da lista dos aprovados e cópia dos certificados de curso de formação profissional e treinamento técnico conforme reza o artigo 42 do Decreto 5.123/2004.
IV – As etapas ou fases de execução das ações e cumprimento das metas junto a Polícia Federal, com previsão de início e fim dessas atividades.
2.2 Em conformidade com o parágrafo terceiro da cláusula primeira deste termo, submeter o Guarda Municipal com Porte de Arma de Fogo, a cada dois anos, a teste de capacidade psicológica e, sempre que estiver envolvido em evento de disparo de arma de fogo em via pública, com ou sem vítimas, ele deverá ter acompanhamento de psicólogo do quadro ou credenciado, bem como apresentar relatório circunstanciado ao Comando da Instituição e ao Órgão Corregedor justificando o motivo da utilização da arma.
2.3 Submeter os profissionais da guarda municipal a estágio de qualificação profissional por, no mínimo, oitenta horas ao ano.
2.4 Submeter a análise da SR/DPF/GO qualquer alteração no Plano de Ação/Metas proposto.
2.5 Encaminhar oficialmente cópia da documentação de cada guarda municipal aprovado no curso de formação prevista nos incisos I e II, do artigo 22 da I.N. nº. 023 – DG/DPF, supracitada, de 1º de setembro de 2005, publicada no DOU – Seção I, nº. 179, página 42, sexta-feira, 16 de setembro de 2005.
2.6 Emitir a carteira de identidade funcional do guarda municipal com os seguintes dizeres, após a autorização formal do Superintendente Regional de Polícia Federal em GOIÁS ou do Chefe da DARM/DCOR/DPF: O portador tem direito a portar arma de fogo de propriedade da Guarda Municipal de Aparecida de Goiânia-Goiás, em serviço e fora dele, nos limites do Estado de Goiás, devidamente acompanhada do certificado de registro.
2.7 Comunicar à SR/DPF/GO em, no máximo, 48 horas a exoneração, demissão, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou o falecimento do guarda municipal, para baixa no SINARM.
2.8 Recolher a carteira funcional do guarda municipal em qualquer um dos casos previstos no item 2.7, bem como comunicar a perda ou extravio deste documento em qualquer situação.
2.9 Acompanhar a execução dos procedimentos deste convênio.
2.10 Estabelecer em normativos internos, os procedimentos relativos às condições para utilização das armas de fogo de sua propriedade.
2.11 A capacidade técnica e a aptidão psicológica para manuseio de armas de fogo dos integrantes da guarda municipal será atestada pela própria instituição, depois de cumpridos os requisitos técnicos e psicológicos estabelecidos pela Polícia Federal ou por credenciados.
2.12 Apresentar dotação de armamento, devidamente autorizado pelo Exército Brasileiro.

CLÁUSULA TERCEIRA – GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO: As partes designarão um servidor, por meio de portaria, a ser publicada em Boletim de Serviço, para fiscalizar e gerenciar a execução do presente convênio.

CLÁUSULA QUARTA – DOS CUSTOS: cada parte arcará com os custos relativos à execução de suas obrigações.
 
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES: O presente convênio terá vigência de 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, para os devidos efeitos legais.

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO: O presente convênio poderá ser rescindido de comum acordo, mediante notificação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, desde que não acarrete prejuízo total ou parcial dos procedimentos em andamento; e/ou pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas estipuladas neste instrumento, devendo a parte infringente ser notificada a justificar ou corrigir a questão em 30 (trinta) dias.

PARÁGRAFO ÚNICO – Em caso de rescisão, os portes de armas de fogo já concedidos continuarão válidos até a data constante da carteira funcional.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO: A PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA providenciará por sua conta, a publicação deste instrumento, em forma de extrato no Diário Oficial da União, Seção 3.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO: Fica eleito o foro da Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Goiás para dirimir litígios oriundos deste instrumento, com renúncia a todos os demais foros.



 

          

Comentários 

 
+6 #7 WEBER JUNIOR 12-08-2012 17:16
graças a deus ,por mais essa conquista, foi muita luta de nossos membros,para essa vitória.
acredite em seus objetivos..............
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+1 #6 Florisvaldo 01-08-2012 20:04
Caros colegas, sou advogado e tenho experiência na impetração de Mandados de Segurança em concursos públicos. Estou impetrando alguns refente ao certame da Guarda Municipal de Aparecida de Goiânia, caso se interessem nesse ou em outros, estou a disposição.
(62) 8183-1489 / 8619-5473 / 9610-9544
Atensiosamente,
Florisvaldo
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+3 #5 jose alcides ferreir 05-07-2012 11:34
caros colegas das guardas municipal do estado de s,nos do rio de janeiro nao temos esta oportunidade de portar arma de fogo.e lamentavel vermos os municipios qualificando os proficionais das gms mas no rj isto ainda e um sonho porque os prefeitos nao cairam na realidade da sec publica
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+3 #4 #2 EDUARDO MM MORAES 23-06-2012 18:55
parece q desta vez e pra valer!que DEUS nos guie e nos proteja e nos de sabedoria para usar os novos armamentos. Que venha as PT380mm!!!!
Aprovado concurso GM 2012
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+1 #3 flavio rocha 08-06-2012 21:35
E ai pessoal sera que os apovados no gm 2012 portarao pistola 380 ou revolver 38.Bem arma não é brinquedo então sejam cautelosos. classificaçao 35 GM 2012.
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0 #2 GM Custodio 29-03-2012 03:12
27/03/2012

CONCURSO PUBLICO PARA GUARDA MUNICIPAL

DE APARECIDA DE GOIANIA - GOIAS.

Abertas as inscrições do concurso público
São oferecidas 383 vagas distribuídas em cargos de GUARDA MUNICIPAL, fiscal e analista. Remuneração varia de R$ 622 a R$ 1.657,00.INSCRIÇOES www.cs.ufg.br

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+5 #1 delegado waldir 12-05-2011 19:04
Informamos que no dia 31/05/2011, ás 13h00, haverá audiencia publica, para debater e definir estrategias para votação das PEC'S 300/08, 308/04, 534/02 e 549/06, e outras de interesse da Segurança Pública, ficará definido como dia de Luta das Pec's da Segurança Pública , contamos com sua participação " mostrem nossa força"
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